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751 - TJSP. Agravo de Instrumento - Procedimento comum - Auto de infração e imposição de multa - Vigilância sanitária - Pretensão à concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da multa - Impossibilidade - Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela provisória de urgência. Decisão mantida - Recurso desprovido
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752 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.
«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.
«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A
tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. - Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade, mas não a reavaliação do mérito administrativo. - Restando evidenciado que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, não há fundamento para a susp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR - RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA AGRAVADA - COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - É
cabível tutela provisória de urgência com o fito de determinar ao Facebook a reativação de conta no Instagram que fora objeto de desativação genérica e desprovida, até o presente momento, de individualização concreta a respeito da suposta violação aos termos e condições contratuais. Violação à boa-fé objetiva. Perigo da demora amparado no uso comercial da rede social. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. Tutela provisória concedida. RECURSO DA AUTORA PRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR - RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA AGRAVADA - COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - É
cabível tutela provisória de urgência com o fito de determinar ao Facebook a reativação de conta no Instagram que fora objeto de desativação genérica e desprovida, até o presente momento, de individualização concreta a respeito da suposta violação aos termos e condições contratuais. Violação à boa-fé objetiva. Perigo da demora amparado no uso comercial da rede social. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. Tutela provisória concedida. RECURSO DA AUTORA PRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. processo civil. Agravo interno na tutela provisória.concessão de efeito suspensivo. Periculum in mora.execução. Insolvência do fiador. Necessidade deprévia constrição de seus bens. Demonstração primoictu oculi. Incorrência. Agravo interno a que se negaprovimento.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Contrato firmado após a vigência da Lei 13.465/2017 - Necessidade de pagamento do valor total do débito em aberto até antes da consolidação da propriedade do imóvel na pessoa do fiduciário - Depósito parcial - Impossibilidade de concessão da tutela liminarmente - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP 1.657.156/RJ - TEMA 106 DO STJ- DECISÃO MANTIDA. -
No julgamento do REsp repetitivo 1.657.156/RJ, o c. STJ estabeleceu critérios e requisitos cumulativos a serem observados para a concessão de medicamentos não contemplados nos atos normativos do SUS. - Presentes os requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, necessários, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), deve ser reformada a decisão agravada para deferir o pedido de tutela provisória de urgência formu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP 1.657.156/RJ - TEMA 106 DO STJ-- DECISÃO MANTIDA. -
No julgamento do REsp repetitivo 1.657.156/RJ, o c. STJ estabeleceu critérios e requisitos cumulativos a serem observados para a concessão de medicamentos não contemplados nos atos normativos do SUS. - Presentes os requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, necessários, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), deve ser reformada a decisão agravada para deferir o pedido de tutela provisória de urgência formu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DE CRÉDITO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Constituição e posterior dissolução de sociedade de advogados entre as partes. Constrição sobre percentual de crédito trabalhista. Alegação do autor de que faz jus ao recebimento de honorários advocatícios. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado pelo autor. Celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios anterior à constituição da sociedade. Termos ajustados desconhecidos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a restauração da conta da autora agravada no Instagram. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que ocorre no caso em julgamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Antecipação de matéria meritória. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos em que aduzem o CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, tem-se que as razões avocadas no presente pedido sugerem verdadeira antecipação em matéria meritória, para, in limine, alterar a conclusão do Tribunal a quo, o que implicaria, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1.
Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculum in mora», deve ser indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência. 3. O §1º, do CPC, art. 300, define que «Para a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a reativação de contas em redes sociais, sob alegação de violação aos termos de uso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir A tutela de urgência foi corretamente deferida, pois há probabilidade do direito alegado e risco de dano. A ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de tutela provisória de urgência antecipada. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação declaratória de tutela provisória de urgência antecipada. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense, quando de sua interposição, não há como ser afastada a int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1.
Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não estando demonstrados nos autos os requisitos, essenciais e cumulativos, para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, especialmente conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COMUNS (COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE) - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -
Interposição contra decisão que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, limitando a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos os descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo consignado e de empréstimos comuns, com desconto em conta corrente - Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia, prevista no CDC, art. 104-ALei 14.181/1921 que es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Cautelar - Arresto - Indeferimento mantido - Demora no trâmite processual que não configura perigo de dano irreparável - Sem demonstração de que a agravada se utilize de conduta contrária à lealdade processual para inutilidade do processo - Decisão mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual deferida parcialmente a tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de água, mas indeferido o pedido de desligamento de outra instalação sob alegação de erro cadastral. A recorrente pretende a concessão da tutela de urgência para determinar o desligamento imediato do fornecimento ao endereço do qual alega não ser titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) estão pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - INDÍCIOS DE DANO AMBIENTAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -
Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Havendo disposição legal no sentido de que determinada atividade somente poderá ser realizada mediante o devido licenciamento ambi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final para se concretizar. 3. Ausente a probabilidade do direito, a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. CABIMENTO.
Decisão que, diante da constatação do descumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela provisória de urgência, em autos apartados, deferiu o pedido de sequestro de verba pública, no valor de R$ 24.000,00, observado o menor orçamento apresentado pela parte autora, destinado ao tratamento pelo prazo de 3 (três) meses. Parte autora que é portadora de Edema Macular em ambos os olhos (CID 10H 35-O) e necessita, com urgência, iniciar tratamento quimioterápico com o AFLIB... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Liquidação de sentença. Prova pericial contábil. Necessidade. Iliquidez do título. Cumprimento definitivo. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Enquanto pendente a liquidação do julgado, cuja complexidade exige a apuração do valor devido por meio de prova pericial contábil, afigura-se prematuro iniciar a fase de cumprimento de sentença em caráter definitivo, cominando-se multa ao devedor que não efetua o depósito de vultosa quantia, na forma prevista pelo art. 523, 1º, do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ orienta pela «[i]mpossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC/73 (Art. 523. § 1º, do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS - PRESCRIÇÃO DE FÁRMACOS AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com a prolação da r. sentença de origem, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para revisão dos reajustes praticados a partir de 2014 - Pretendida substituição pelos índices autorizados pela ANS - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Antecipação de tutela cassada - Agravo provido
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777 - TJSP. VOTO 40605 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Indeferimento. Pretensão de suspensão de descontos e de exigibilidade de cartão de crédito consignado supostamente firmado mediante fraude. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. VOTO 40584 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Indeferimento. Pretensão de suspensão de descontos de cartão de crédito consignado supostamente firmado mediante fraude. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. VOTO 39738 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Indeferimento. Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de tutela para depositar em juízo quantia correspondente a 30% de seus rendimentos. Impossibilidade. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC (incluído pela Lei 14.181/21). Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para limitação de pagamento sem a prévia oitiva dos cre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. VOTO 39796 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Indeferimento. Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de tutela para depositar em juízo quantia correspondente a 30% de seus rendimentos. Impossibilidade. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC (incluído pela Lei 14.181/21). Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para limitação de pagamento sem a prévia oitiva dos cre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.
Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021, CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B), é imprescindível realizar uma audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, com a apresentação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada (que visa ao sobrestamento/suspensão da Leilão para arrematação do imóvel matriculado sob o número 109.486 do primeiro Oficial de Registro de Imóveis Flauzilino Araújo dos Santos, de São Paulo/SP) - Não evidenciada probabilidade do direito - RECURSO DA AUTORA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Galleria Sociedade de Crédito Direto S/A e Galleria Home Equity FIDC contra decisão que suspendeu leilão extrajudicial de imóvel em Ação Anulatória de Procedimento de Execução Extrajudicial. A parte agravante alega prejuízos significativos e alta probabilidade de sucesso do recurso, pedindo a retomada dos trâmites da Leilão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIB, PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçú, o qual, no bojo dos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE LIMA, determinou o fornecimento de medicamento oncológico para o tratamento de saúde da parte autora. A decisão recorrida co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Indeferimento do pedido. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente - Art. 998, caput do CPC. RECURSO PREJUDICAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO DECORRENTE DE REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE REITEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE E DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO CONCRETO E DE COMPROMETIMENTO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -
Nos termos do disposto no art. 300 do vigente CPC, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Ausentes os indispensáveis requisitos relativos ao fumus boni juris e ao periculum in mora, traduzidos na probabilidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. VOTO 40759 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Indeferimento. Pretensão de suspensão de descontos de cartão de crédito consignado supostamente firmado mediante fraude. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Inviabilidade. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos em que aduzem os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, deve ser mantido o decisum reprochado, pois encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que «[...] na hipótese de unificação prevista na LEP, art. 111, é permitida a reconversão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Indeferimento do pedido. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pela recorrente - Art. 998, caput do CPC. RECURSO PREJUDICAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de declaração de inexistência de relação jurídica referente a conta bancária criada sem anuência da autora, cumulada com obrigação de fazer para encerramento da conta e pedido de indenização por dano moral. A decisão de primeira instância indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 34,9%, mantendo a mensalidade no valor de R$ 2.577,87 - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Antecipação parcial de tutela cassada - Agravo provido
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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela provisória de urgência. Prazo de cumprimento. Ausência de justificativa concreta para alargamento do prazo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENCIAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO
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800 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reparação civil por danos materiais e morais. A agravante alegou que a parte agravada estaria realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem relação contratual, e pleiteou a suspensão imediata desses descontos, sob pena de comprometimento de sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)