Tutela Provisoria De Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 470.8589.1851.0622

551 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão na posse de imóvel. Imóvel adjudicado por força de inventário, já finalizado. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para imitir o proprietário registral na posse de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Agravado legítimo titulares do bem. Não verificação de verossimilhança da alegação da agravante de direitos sobre o imóvel por força de alegada união estável com o falecido. Liminar indeferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Necessidade de reestabelecer a fruição do bem pelo proprietário. CCB, art. 1.228. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 644.5665.1904.1515

552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. MÉTODO ABA. ATENDENTE/ASSISTENTE TERAPÉUTICO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO RECURSAL QUE CONSISTIRIA NA CONDENAÇÃO DO AGRAVADO TAMBÉM NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE ATENDENTE/ASSISTENTE TERAPÊUTICO AO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO ANTE O TEOR DO PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022,

publicado em 19/08/2022. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 181.5970.3009.1900

553 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Fornecimento de insumo, mediante adequado diagnóstico médico. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230, da CF/88. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. Decisão agravada, reformada, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

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Doc. 562.1491.3180.8865

554 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que nos autos da ação de rescisão contratual e restituição de valores, cumulada com indenização por danos morais, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para arresto de bens e valores dos agravados, alegando ausência dos requisitos legais do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória... ()

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Doc. 941.7485.6815.5420

555 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para que as requeridas sejam obrigadas a entregar cópia da chave do portão que cerca a casa delas e da agravante e determinou a citação dos requeridos por via postal. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. Art. 300, CPC. Ausência de verossimilhança das alegações. Dedução de pretensão superveniente na origem em sentido oposto à atual. Necessidade de instrução processual e oportunização de contraditório. Modo de citação. Prejudicado. Carta citatória recebida. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida

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Doc. 381.8079.3947.5317

556 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória de urgência. Descredenciamento. Possibilidade de substituição de prestador de serviço por outro equivalente mediante comunicação aos consumidores e à ANS. Lei 9.656/98, art. 17. A equivalência dos novos hospitais que substituirão a clínica descredenciada ainda não está suficientemente demonstrada nos autos. Prudente, por ora, a manutenção do tratamento no mesmo hospital onde o agravante realiza o tratamento, nos termos da prescrição médica. Recurso provido

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Doc. 210.7303.5007.6400

557 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora verificados. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que, considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor da , não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação (EREsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge M... ()

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Doc. 436.0375.8617.6614

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a medida para a imediata reativação da conta da autora no Instagram antes do contraditório neste caso. Decisão mantida nesse ponto. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de ... ()

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Doc. 871.8574.8047.1381

559 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. O

juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada por entender que o tratamento já vem sendo prestado, porém, a partir de uma metodologia distinta da indicada pela médica assistente. Presença de laudo médico atestando o diagnóstico apontado e a necessidade de tratamento pela metodologia TEACCH. Atribuição do médico assistente e não do plano de saúde de decidir qual o melhor tratamento ou técnica mais adequada. Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Im... ()

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Doc. 873.1600.4509.6414

560 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. A existência dos alegados vícios construtivos e a responsabilidade por eles deverá ser apurada ao longo do decorrer da instrução processual. Ausência de prova robusta a respeito dos alegados riscos à solidez e segurança do edifício. Laudo juntado com a petição inicial é unilateral e deve ser submetido ao contraditório. Prudente o aguardo da formação do contraditório e da instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 282.6394.2835.4520

561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA ATINGIDA POR QUEDA DE ÁRVORE. NEXO CAUSAL COM OBRA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1.

A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência pressupõe o atendimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam, o fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Inexistindo elementos de prova suficientes para se estabelecer, a priori, um liame entre a conduta omissiva ou comissiva atribuída à Administração Pública ou a quem está a seu serviço, resta afastado o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela provisória de urgência para impor a reparação de dano com... ()

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Doc. 161.8264.6563.1327

562 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 39,65%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Pretensão para tramitação dos autos em segredo de justiça. Descabimento. Não verificação de hipóteses do art. 189 do CPC. Prevalência do princípio da publicidade. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 708.9723.3917.0026

563 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta c. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 584.7110.9361.9031

564 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Sustação de protesto. Pedido de tutela cautelar. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 955.8642.4873.9298

565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPEITA DE FRAUDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Francine Mirela Ramos da Silva contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de débitos e a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, em ação ajuizada contra Telefônica Brasil S/A. A agravante alega que os débitos decorrem de contrato fraudulento celebrado por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do pa... ()

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Doc. 773.9489.4335.8534

566 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada em ação ordinária, na qual o agravante buscava compelir a parte ré a restabelecer o fornecimento de água em imóvel sob sua titularidade e abster-se de incluir seu nome em cadastros restritivos. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de elementos que configurassem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 942.8328.5184.5587

567 - TJSP. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado incidentalmente em recurso de apelação. Tutela provisória de urgência deferida para restabelecimento do contrato até o julgamento da apelação. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Indícios de ausência de contraditório e ampla defesa na rescisão unilateral. Perigo de dano evidenciado pela descontinuidade do tratamento médico de beneficiário idoso e portador de doença psiquiátrica. Probabilidade do direito não configura antecipação de mérito. Exame aprofundado das alegações reservado ao julgamento do recurso de apelação. Decisão mantida. Agravo interno desprovido

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Doc. 239.0500.9950.8528

568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para bloqueio de valores pecuniários. A agravante alega indeferimento do pedido de tutela de urgência, mas não houve decisão nesse sentido, apenas deliberação durante o Plantão Judiciário indicando que a matéria não é afeta ao plantão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve indeferimento do pedido de tutela de urgên... ()

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Doc. 206.4258.8155.4142

569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1.

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Doc. 664.1674.3367.8419

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO DE LOCAÇÃO E USO DE ESPAÇO/ESTRUTURA PARA MINISTRAÇÃO DE CURSOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para obter a tutela provisória de urgência cautelar, deve a parte requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Relativamente à cautelar de arresto, tem por objetivo a preservação de bens do devedor para garantia de uma futura execução quando ele ameaça dilapidar seu patrimônio e tornar-se insolvente. Ou seja, cabe a quem requer a med... ()

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Doc. 158.9337.0786.0523

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico. Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico. Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Recurso improvido.

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Doc. 668.2530.8600.9991

572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA DIABÓLICA - PERICULUM IN MORA - REQUISITOS PRESENTES - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante a negativa de contratação, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos na conta em que o consumidor aufere o benefício previdenciário, considerando que a medida é de fácil reversibilidade e não... ()

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Doc. 337.4591.0479.3240

573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATA DE ELEIÇÃO, DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o Quando a concessão possa causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor, adotam-se critérios de proporcionalidade, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto. Presente os requ... ()

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Doc. 781.3173.8476.7609

574 - TJMG. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1.

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Doc. 122.3062.2943.2719

575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA - BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora», nos moldes do Ausente a comprovação da probabilidade do direito dos autores com relação aos pleitos de arbitramento de pensão provisória e de bloqueio de bens e valores do réu, a reforma da decisão de primeiro grau, que havia deferido tais pedidos, é a medida que se impõe.

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Doc. 434.4850.1624.7697

576 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CASSADA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, fixando o valor das mensalidades de plano de saúde conforme pretendido pela autora, com base em reajustes autorizados pela ANS, em vez dos praticados pela operadora do plano. Atribuiu-se efeito suspensivo ao agravo, e a agravada não se manifestou. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes das mensalidades do plano de saú... ()

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Doc. 858.2118.4796.5164

577 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO «HOME CARE".

Insurgência contra decisão que deferiu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento «home care», com a cobertura de todos os itens indicados a fls. 33, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária R$ 3.000,00, limitada por ora a R$ 30.000,00. Inconformismo centrado na extensão do prazo concedido. Não acolhimento. Ausência de motivo capaz de demonstrar eventual impossibilidade de cumprimento da medida no prazo determinado. Mul... ()

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Doc. 341.2500.6516.1813

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL. AMPLIAÇÃO. AFASTAMENTO LIMINAR DOS RÉUS DA GESTÃO SOCIAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Reforma. Situação de hipossuficiência financeira evidenciada. Elementos probatórios que corroboram a tese alegada. Tutela provisória de urgência. Concessão parcial. Ampliação. Afastamento liminar dos réus da gestão social. Indeferimento. Questões de fato complexas, que demandam dilação probatória. Ausência de prova segura dos graves fatos narrados pelos autores. Requisitos do não configurados. Recurso parcial... ()

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Doc. 544.8985.6029.1693

579 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. 1.-

Trata-se de agravamento de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a agravante autorize e custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega a ausência de requisitos para a tutela, afirmando a existência de carência contratual e a falta de emergência no caso. 3.- A questão em discussão consiste em (i) saber se foram apresentados os requisitos para a concessão da tutela provisória; e (ii) se a m... ()

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Doc. 108.8405.4646.5144

580 - TJSP. Agravo de Instrumento. EMBARGOS DE TERCEIRO. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência pretendida pela recorrente. Embargos de terceiro que foram interpostos incidentalmente em ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Pretende a recorrente evitar o cumprimento do mandado de desocupação do imóvel expedido na ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indícios de que se trata de ocupação irregular ocorrida após a celebração do contrato de locação. Inicial instruída apenas com procuração e documento pessoal da parte autora. Necessidade de instrução probatória e instauração do contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 211.0474.9000.0900

581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios e, m questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegad... ()

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Doc. 244.3491.7320.4905

582 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300.

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Doc. 344.9473.0511.8191

583 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

A tutela provisória de urgência será concedida quando forem comprovados, cumulativamente, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não configurada a probabilidade do direito, notadamente por se tratar de questão que exige dilação probatória, impõe-se o indeferimento da medida de urgência.

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Doc. 546.4875.6511.9060

584 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINCLUSÃO DE CANDIDATA. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em ação proposta por candidata excluída de concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia, deferiu tutela provisória de urgência para determinar sua reinclusão no certame, com possibilidade de nomeação, posse e exercício, caso aprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se é possível a concessão de tutela provisória de urgência para reinclusão de candidata... ()

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Doc. 812.9175.9217.5751

585 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Tutela provisória de urgência ampliada, para determinar a cobertura do tratamento, em regime de «home care», com fornecimento de itens de higiene e materiais necessários para realização de gastrostomia e sondagem vesical de alívio - Agravante que não questiona os diagnósticos das doenças que acometem a criança (sequela de meningomielocele, hidrocefalia derivada, atraso de desenvolvimento neuropsicomotor, megacolon congênito e infecção urinária de repetição), tampouco os tratame... ()

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Doc. 181.6473.9000.2800

586 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação pelo procedimento ordinário. Indeferida a tutela provisória de urgência objetivando a imediata cessação da incidência do Imposto de Renda sobre a aposentadoria recebida pela autora, por alegar ser portadora de Neoplasia Maligna, com base no inc. XIV do Lei 7.713/1988, art. 6º, com a nova redação dada pela Lei 11.052/2004. Benefício concedido de forma temporária pelo prazo de cinco anos. Inexistência de laudo atual emitido pelo Órgão oficial. Não há nos autos qualquer requerimento feito pela autora após o prazo de vigência do laudo temporário, no sentido de renovar a concessão do benefício. Ausência dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência previstos no «caput» do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 785.2047.8663.7943

587 - TJSP. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE ARRESTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO VISLUMBRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA. AGRAVO PROVID

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Doc. 1688.3877.3978.2600

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de crédito tributário c/c indenização por danos morais. Tutela Provisória de Urgência. Requisitos preenchidos. Tutela concedida. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 323.2150.8383.4208

589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO - INVIABILIDADE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. A limitação de descontos em situação de superendividamento depende da instauração do contraditório e da análise conjunta das circunstâncias das dívidas em audiência conciliatória, observado o procedimento descrito nos arts. 104-A, 104-... ()

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Doc. 834.3007.6359.5181

590 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ANTERIOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVENÇÃO - I -

Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de realizar desconto da parcela relativa à Cédula de Crédito Bancário 699.807.683, sob pena de multa - Recurso do réu - II - Propositura de ação de obrigação de fazer, discutindo a mesma cédula de crédito bancário objeto da presente tutela provisória de urgência de natureza cautelar - Recurso de agravo de instrumento interposto naqueles autos distribuído anteriormente para julgamento pela C. 23ª Câma... ()

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Doc. 250.4290.6338.9658

591 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior que deferiu tutela provisória de urgência para suspender medidas relacionadas ao acórdão objeto de recurso especial, incluindo imissão ou reintegração de posse de imóvel em litígio. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior, que deferiu a tutela provisória de urgência, usurpa a competência do Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 930.9589.2135.6757

592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEJO DO ARRENDATÁRIO POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Nos termos do , existe a possibilidade de concessão de despejo em contratos de arrendamento rural, dentre outras hipóteses, nos casos de falta de pagamento (inciso III), facultada ao Arr... ()

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Doc. 751.1025.3058.3353

593 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação cautelar antecedente, visando a sustação de protesto de cheque. A recorrente alegou desacordo comercial e inexistência de dívida, sustentando a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da restrição creditícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do di... ()

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Doc. 631.7265.5631.1158

594 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré autorize a prestação de fisioterapia pós-operatória de fratura, a ser realizada em clínica credenciada à ré ou outra a ser por ela indicada, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 50.000,00) - Autora que pretende a majoração da multa, para R$ 10.000,00 «para cada recusa de custeio ou de reembolso securitário» - Descabimento - Juízo «a quo» que não determinou o custeio d... ()

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Doc. 295.9903.4660.6508

595 - TJSP. VOTO 40790 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Tutela provisória requerida para suspensão dos efeitos de protesto de duplicata. Cabimento. Presentes os requisitos do Caução depositada em juízo. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 274.5638.6216.2418

596 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE INEXITOSA, SERÁ CABÍVEL A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS NA LEI 14.181/21, ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO, SEQUER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 992.6600.5478.3957

597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE TERRAS - AUSENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o Quando a concessão possa causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor, adotam-se critérios de proporcionalidade, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto. Ausentes os requ... ()

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Doc. 773.2709.7652.7580

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENVOLVENDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUMULADA A PRETENSÃO COM OUTROS PEDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA. AGRAVANTE QUE A BUSCA REVOGAR. AGRAVO INSUBSISTENTE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 QUE, DIANTE DE UMA LIDE DE CONSUMO, DEVEM RECEBER UMA LEITURA CONSENTÂNEA COM A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, TAL COMO O ESTATUI NORMA DE DIREITO FUNDAMENTAL (art. 5º. XXXII), DE MODO QUE A ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR CONTE COM UMA EFETIVA PROTEÇÃO JURÍDICA, CONCEDENDO-SE-LHE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, COMO É DE RIGOR O FAZER NESTE CASO - E COMO BEM O FEZ O JUÍZO DE ORIGEM. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É ESSENCIAL. CONTINUIDADE DESSE SERVIÇO QUE CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. ANÁLISE DAS RAZÕES ALEGADAS PELA RÉ-AGRAVANTE QUE DEVERÁ TER LUGAR EM AZADO MOMENTO NO PROCESSO, CUIDANDO-SE AGORA DE PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DOS AUTORES DA AÇÃO, DIANTE DO GRAVE RISCO A QUE ESTARIA EXPOSTA, SE NÃO LHE FOSSE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 539.5880.3817.8524

599 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ. INDEFERIMENTO DE DEPÓSITO EM ARMAZÉM DIVERSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária objetivando autorização judicial para depósito das sacas de café em armazém diverso daquele estipulado em contrato, sob a condição de liberação mediante pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência; (ii) avaliar a possibilida... ()

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Doc. 230.8310.4814.9216

600 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Princípio da dialeticidade. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Insuficiência. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, o agravante deve impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. 1.1. No caso concreto, a decisão agravada observou que o recurso excepcional da agravante incide no óbice da Súmula 283/STF, porque não impugnado fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela aplicação de ato normativo editado por agência reguladora (ANS). 1.2. Essa motivação não foi contrariada pela agravante, que se limitou à afirmação genéric... ()

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