Ampla Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.8185.1000.2700

551 - TRT2. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Celeridade processual. Ampla defesa. Contraditória. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 5º, LXXVIII,

«A celeridade processual prevista no inciso LXXVIII do , que completou 27 anos em 05/10/2015, não pode jamais em tempo algum servir de arrimo para atropelo de princípios constitucionais atinentes ao processo, objeto inclusive da necessária Emenda Constitucional 45 de 2004, por alguns chamada de «Reforma do Poder Judiciário». Isso porque a teor mesmo da septuagenária CLT de 1943 (artigo 765), certo é que o magistrado trabalhista, no poder de direção processual, deve evit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5033.6002.9700

552 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Organização criminosa e receptação qualificada. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.0588.0935.4398

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. CNH. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

A controvérsia cinge-se em aferir se houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo E-12/167/735/2017 de cassação da CNH do ora apelante. A doutrina e jurisprudência entendem que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da Verifica-se que o apelante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9690.3002.3100

554 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Procedimento administrativo regularmente processado. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não se descura que, conforme o pacífico entendimento desta Corte, no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave, o apenado deve ser assistido juridicamente por advogado constituído ou defensor nomeado, sob pena de nulidade do procedimento apuratório, por cerceamento ao direito de defesa do acautelado. 2 - No caso em questão, porém, o Tribunal a quo rechaçou o pleito de nulidade formulado, assentando que o Paciente foi «acompanhado de defens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5373.7000.8100

555 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Nomeação tornada sem efeito em processo administrativo. Posse há mais de 11 anos. Contraditório e ampla defesa. Necessidade.

«1. O Mandado de Segurança, cuja liminar garantiu a nomeação dos ora agravados, teve a ordem denegada transitada em julgado em 2013. Contudo, a anulação da nomeação apenas se deu em 2012. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Mandado de Segurança 15.470/DF, DJ 24.5.2011, Relator para Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, entendeu ser necessário, para tornar sem efeito a nomeação, procedimento administrativo assegurando-se ampla defesa e contraditório. 3. Agravo Reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9003.1800

556 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade da decisão. Negativa de prestação jursidicional. Cerceamento de defesa. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.

«Preliminares que se deixa de examinar, com base no , § 2º. 2.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.0400

557 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. A Administração Pública, no aplicar as regras impostas para a tramitação dos processos administrativos, está, também, obrigada a obedecer ao devido processo legal. No âmbito dessa garantia está o direito das partes utilizarem-se de recursos para todas as instâncias administrativas, assegurando-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.7761.4003.0000

558 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e de Família. Inventário. Partilha. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13, reafirmou esse entendimento 2. O STF, no ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1280.6915

559 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3921.6982

560 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa d e seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.8265.2995

561 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4017.6100

562 - STJ. Processual civil e administrativo. Cda. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que houve ofensa aos princípio do contraditório e da ampla defesa. 2 - Deste modo, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do Tribunal local, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 3 - Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3641.2001.8700

563 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Revisão. Notificação pessoal do interessado. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ.

«1 - O aresto recorrido não destoa da orientação jurisprudencial deste STJ segundo a qual, uma vez instituída Comissão Especial Interministerial - CEI para revisão de atos administrativos referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878/1994, deve a Administração proceder à notificação pessoal dos interessados, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que não se concretizam pela simples publicação do ato governamental no Diário Oficial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0004.8800

564 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a falta de menção à data na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8582.9004.8400

565 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Embargos rejeitados.

«1. O réu nomeou o advogado tão somente após a ciência da decisão proferida no recurso especial por esta Corte Superior. Até então estava representado pela Defensoria Pública, a qual foi devidamente intimada de todos os atos processuais, o que afasta a violação do contraditório e da ampla defesa. 2. Impossível é o recebimento o agravo regimental como embargos declaratórios quando a respectiva petição é protocolada fora do prazo para a oposição do recurso integrativo, vedad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.0323.9119.6040

566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÕES APLICADAS SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1.

A impetrante participou de processo licitatório e foi inabilitada por questões técnicas, tendo sido posteriormente sancionada com multa e declaração de inidoneidade, sem a devida instauração de processo administrativo autônomo, prévia notificação e possibilidade de defesa adequada. 2. A falta de um procedimento formal que permita o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa invalida as sanções aplicadas. Violação das garantias constitucionais. Inteligência do art. 63 d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.0215.0000.1200

567 - TJRJ. Júri. Novo julgamento. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. CPP, art. 479. CF/88, art. 5º, LV.

«Irresignação defensiva contra a sessão de julgamento por violação a regra inserta no , dentre outros motivos que ficaram prejudicados pela prevalência da anulação do julgamento. Solenidade do tribunal do júri. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. Forma expressa em lei exigindo prévia juntada aos autos, com antecedência mínima de três... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.1180.4001.0600

568 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural. Não-ocorrência.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que entendesse pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2127.0870

569 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Promotor de justiça. Suspeição de procurador. Prescrição. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Recurso não provido.

1 - Não caracterizada a prescrição. 2 - I nexistência de cerceamento do direito de defesa. 3 - Devido processo legal com garantia à ampla defesa e ao contraditório. 4 - O julgamento perante o Conselho Superior ocorreu conforme as normas que regem a matéria. 5 - Nenhum vício a macular o Processo Administrativo que culminou em punição disciplinar imposta ao impetrante. 6 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não Provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7505.6100

570 - TRT2. Audiëncia. Greve parcial da Justiça. Impossibilidade de acesso aos documentos da petição inicial. Adiamento da audiência indeferido. Nulidade. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 795 e CLT, art. 847.

«Ainda que parcial, a paralisação dos serviços de primeira instância, nestes se incluindo o atendimento ao público, precarizado em razão do movimento paredista, enseja não apenas a suspensão dos prazos, mas também assegura à parte o atendimento a requerimentos indispensáveis à garantia do exercício regular do direito de defesa. In casu, a Presidência deste Regional houve por bem suspender a contagem dos prazos processuais a partir de 10 de maio de 2006, bem como consignar que os j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.8001.9900

571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.8001.9200

572 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9110.8001.7000

573 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7263.6700

574 - TJSP. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 460.

«Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo «decisum», entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7260.4900

575 - TJSP. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 460.

«Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo decisum, entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2850.8135

576 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Presença do réu na audiência de instrução e julgamento. Desdobramento do princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - Segundo já decidiu esta Corte Superior, «o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 03/09/2019; sem grifos no original). 2 - A de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3004.3700

577 - TJSP. Prazo. Contestação. Tempestividade. Devolução do prazo de defesa. Cabimento. Retenção dos autos pelo advogado da autora. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso da autora não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0000.8800

578 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tópico referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esse assunto, no indeferimento liminar da insurgência, com base no , § 5º. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3580.0000.1600

579 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tópico referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esse assunto, no indeferimento liminar da insurgência, com base no , § 5º. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4253.5000.0700

580 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esse assunto, no indeferimento liminar da insurgência, com base no , § 5º. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7000.1100

581 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tópico referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esse assunto, no indeferimento liminar da insurgência, com base no , § 5º. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8273.5470

582 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Prova pericial. Duração razoável do processo. Princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por mais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do pretendido exame pericial. 2 - O princípio da duração razoável do processo aplica-se ao Estado-acusação, que deve primar, na seara penal, pelo desempenho de um serviço público eficiente e que evite o indevido prolongamento de ação penal. 3 - Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, intrinsecamente correlacionados, conferem legit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0012.8200

583 - TJRS. Direito público. Prefeito municipal. Câmara de vereadores. Tomada de contas. Rejeição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Nulidade. Apelação cível. Ação ordinária. Câmara de vereadores. Tomada de contas do prefeito municipal. Processo administrativo. Não observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

«Deveras, a tomada de contas do Prefeito é atribuição das mais relevantes a cargo do Poder Legislativo Municipal, exercida nos termos do - Constituição Federal. É certo, as contas chegam com parecer prévio do Tribunal de Contas, cumprindo ao plenário apreciá-las e julgá-las, na forma regimental. Todavia, o julgamento , ainda que encerrada a fase instrutória a cargo da Corte de Contas, e ainda que o Regimento Interno nada disponha a respeito, deve respeito ao devido pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3954.3000.6800

584 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Exame de dependência toxicológica indeferido de forma fundamentada. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. 3 Recurso ordinário a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.3119.4421.9868

585 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. REFORMA DE DECISÃO LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Anulatória, deferiu tutela antecipada para suspender a rescisão unilateral do contrato administrativo de pavimentação asfáltica, bem como o processo licitatório subsequente destinado à continuidade das obras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a rescisão unilateral do contrato administrativo observou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; e (ii) se a sus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7327.8300

586 - STJ. Administrativo. Ato da Assembléia Legislativa. Rejeição de contas com base em parecer do Tribunal de Contas. Processo administrativo sem direito ao contraditório e à ampla defesa. Defeito que contamina o ato da Assembléia. CF/88, art. 5º, LV.

«O parecer do Tribunal de Contas é emitido à vista de um processo administrativo, exigindo-se que nele se observe a ampla defesa e o contraditório. Ato da Assembléia que se pautou em parecer do TCU, emitido sem observância do direito de defesa. Defeito do parecer que se transmite ao ato da Assembléia, causando-lhe deformação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2381.4527

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Direito de entrevista pessoal e reservada com o defensor. Conversa no parlatório via interfone. Ingresso do defensor com notebook na unidade prisional. Pleno acesso aos autos pela defesa técnica. Violação da ampla defesa não configurada. Prejuízo não comprovado. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui violação do princípio da ampla defesa, previsto na , LV, a realização de entrevista pessoal e reservada entre o preso e seu defensor através do parlatório, com utilização de interfones. 2 - Se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de ingresso de notebook na unidade prisional para que o custodiado visualize as peças eletrônicas não configura violação do princípio da ampla defesa. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7532.5000.6800

588 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Nos termos do , § 5º, negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ser indeferido liminarmente. III ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2174.7001.1700

589 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido.

«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-A, § 5º negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9008.4100

590 - STJ. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a participação do recorrente nos ilícitos descritos na exordial foi devidamente explicitad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5330.7002.0400

591 - STJ. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa seio da persecução penal, qual se observará o devido processo legal. 2 - caso dos autos, verifica-se que a participação dos recorrentes nos ilícitos descritos exordial foi devidamente explicitada, pois qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2228.3142

592 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1889.8417

593 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9968.2786

594 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9178.4748

595 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5714.1137

596 - STJ. Rementaagravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1969.5843

597 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6091.2716.1814

598 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4160.4386

599 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4388.0493

600 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações