Ampla Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9180.7388.9583

451 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussã o geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2905.4812

452 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2241.4672

453 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2112.7276

454 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4221.1613.0954

455 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1241.1987.6541

456 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 190.0875.7002.1100

457 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«A Suprema Corte, ao julgar o ARE/RG 748.371 (Tema 660/STF), reconheceu que não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. Agravo interno improvido.»

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Doc. 180.3474.0001.6500

458 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«A Suprema Corte, ao julgar o ARE/RG 748.371 (Tema 660/STF), reconheceu que não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. Agravo interno improvido.»

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Doc. 103.1674.7122.5300

459 - STJ. «Habeas corpus». Cabimento. Ampla defesa. Sentença condenatória. Defesa deficiente. Nulidade reconhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«Cabe «habeas corpus» para reparar defesa deficiente, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. O direito à liberdade é bem maior que não pode se sujeitar a tecnicismos processuais. Recurso conhecido e provido para anular o processo a partir das alegações finais.»

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Doc. 182.7761.4004.3200

460 - STF. Habeas corpus. Alegação de vício na coleta de confissão extrajudicial, supostamente obtida mediante tortura do paciente. Indeferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499. Violação à garantia da ampla defesa. Inocorrência. Direito de apelar condicionado ao recolhimento à prisão. Inadmissibilidade.

«Descabida a alegação de que o não-reconhecimento da prática de tortura contra o ora paciente significa ofensa ao direito constitucional de defesa, mormente quando permitida a produção de provas. A insatisfação com a conclusão do julgador não é de ser confundida com violação ao direito à ampla defesa. Não há que se reconhecer ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à Polícia para localizar testemunha. Cabe à defesa obter e fornecer ao ... ()

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Doc. 103.1674.7105.4500

461 - STF. Administrativo. Servidor público. Disponibilidade. Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Por estar a disponibilidade jungida à conveniência e à oportunidade, não há cogitar-se da observância do devido processo legal, albergada à fase alusiva ao exercício do direito de defesa.»

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Doc. 176.9011.8002.4000

462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo g... ()

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Doc. 142.2925.4000.1200

463 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agrav... ()

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Doc. 173.8313.9000.7100

464 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Limites da coisa julgada e princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«1.Quanto à controvérsia relativa à suposta violação aos limites da coisa julgada, dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo, este Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2.Alegação não foi devidamente examinada no agravo regimental. 3.Embargos de declaração acolhidos tão somente para prestar esclarecimento, sem, contudo, atri... ()

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Doc. 147.3571.8004.1900

465 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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Doc. 103.1674.7419.4100

466 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Parcelas entendidas indevidas pela administração. Descontos feitos à revelia do servidor. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegitimidade. Prévio processo administrativo. Necessidade. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LVII.

«É ilegítimo o ato administrativo que determina, unilateralmente e à revelia do servidor, descontos de parcelas mensais em sua folha de pagamento, a título de reposição de quantias indevidamente pagas pela Administração, pois, embora a ilegalidade atinja o ato em seu nascedouro, estando o servidor público de boa-fé, a Administração não pode, de ofício, efetuar descontos sem o devido processo administrativo no qual sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa.»

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Doc. 188.7074.3003.0000

467 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a ausência de elementos acidentais, tais como a data e o local exato em que os fatos ocorreram, não enseja, por si... ()

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Doc. 167.1673.3003.1700

468 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data dos fatos. Menção à época em que os crimes teriam sido praticados. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a simples falta de menção à data exata na qual ocorreram os fatos narrados na peça vestibular não enseja a sua inépcia, desde que os demais elementos nela contidos possibilitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. No caso em exame, a denúncia foi formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevend... ()

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Doc. 163.3950.1003.9800

469 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data dos fatos. Menção aos anos em que os crimes teriam sido praticados. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a simples falta de menção à data exata na qual ocorreram os fatos narrados na peça vestibular não enseja a sua inépcia, desde que os demais elementos nela contidos possibilitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. No caso em exame, não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código ... ()

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Doc. 151.5810.7006.3200

470 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia (CP, art. 138). Inépcia da queixa-crime. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa.»

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Doc. 138.0724.5004.8000

471 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Cancelamento de pensão por morte. Inobservância do prévio contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo. Anulação do ato. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de cancelamento de pensão por morte, deve-se assegurar o prévio contraditório e ampla defesa, em processo administrativo. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 230.8230.1310.1905

472 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contraditório e ampla defesa. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hi... ()

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Doc. 241.1051.2722.7360

473 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato circunstanciado. Denúncia. Inépcia formal. Narrativa dos fatos. Caráter lacônico. Ampla defesa. Violação. Reconhecimento.

1 - A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia é pressuposto para o exercício da ampla defesa. Do contrário, a peça lacônica causa perplexidade, prejudicando tanto o posicionamento pessoal do réu em juízo como a atuação do defensor técnico. In casu, a inserção da paciente no universo acusatório sem se lhe atribuir, de modo claro, qual teria sido sua contribuição efetiva para a prática do estelionato tinge de ilegal a persecução penal. 2 - Ordem concedida par... ()

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Doc. 173.1355.6004.2900

474 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência.

«1. A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, II, alínea «a», do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial se este for inadmissível, exatamente o que se verificou no presente caso. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de violação ao princípio da ampla defesa, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser reme... ()

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Doc. 173.1355.6004.3900

475 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência.

«1. A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, II, alínea «a», do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial se esse for inadmissível, exatamente o que se verificou no presente caso. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de violação ao princípio da ampla defesa, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser reme... ()

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Doc. 201.9540.5001.5700

476 - STJ. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Na espécie, não se constata na vestibular qualquer defeito capaz de dificultar ou impedir o exercício do direito de defesa... ()

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Doc. 142.6032.6000.8000

477 - STJ. Processual civil e tributário. Higidez da cda. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em recurso especial, não há como se analisar tese que demande incursão na seara probatória. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pela higidez da CDA, visto que conteria «todos os requisitos elencados no , § 5º», além do que «a dívida foi constituída de forma regular, mediante processo administrativo próprio, no qual foi assegurado ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa, consoante prova dos aut... ()

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Doc. 250.1061.0967.5328

478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ampla defesa e contraditótio. Não observância. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A adoção de conclusões contrárias à do tribunal de origem, fundadas no reconhecimento de cerceamento de defesa e não observância da ampla defesa e do contraditório, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7200.9100

479 - STJ. Prova. Fase do CPP, art. 499. Testemunhas referidas. Degravação de fita. Ampla defesa.

«Sendo provável a utilidade das declarações de testemunhas referidas no decorrer da instrução, o indeferimento do requerimento da defesa, por ocasião do , indica hipótese de cerceamento. Não restando esclarecida a suposta ilicitude da gravação, a sua declaração - cujo valor deverá ser apreciado posteriormente - deve ser deferida.»

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Doc. 201.9540.5001.2300

480 - STJ. Crime contra as relações de consumo. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a conduta dos réus foi devidamente explicitada na peça vestibular, tendo o Ministério Público consignado que, na qualidade de proprietários e administradores de u... ()

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Doc. 221.0290.1302.7162

481 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.5743.9002.4900

482 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do pad. Regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Prévia oitiva do paciente em audiência de justificação.

«1. É assente no STJ o entendimento de que o , § 2º não impõe a obrigatoriedade de instauração de PAD para o reconhecimento da prática de falta grave, mas apenas exige a realização de audiência de justificação na qual se possibilite ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na espécie. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.9900.1000.3500

483 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensionistas. Redução da gratificação de produção suplementar (gps). Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a administração pública pode rever seus atos ilegalmente praticados, entretanto, se de tais atos já decorreram efeitos concreto, seu desfazimento deve ser precedido de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

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Doc. 211.0185.7001.6500

484 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, a... ()

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Doc. 180.5454.3004.9500

485 - STJ. Lesões corporais praticadas com violência doméstica e familiar por namorado contra namorada. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o ex... ()

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Doc. 512.7312.1747.0551

486 - TJSP. Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Ementa: Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Acertada decisão do juízo «a quo « para a garantia dos principios do contraditório e ampla defesa - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.5111.1327.7514

487 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.7532.5001.5200

488 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LV. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8170.4297.9168

489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ausência de intimação da parte contrária. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Decisão mantida.

1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de prévia intimação da parte adversa no caso de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. O não cumprimento dessa formalidade viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nulo o respectivo julgamento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7338.4100

490 - STJ. Tributário. Decisão não unânime do Conselho de Contribuintes. Recurso especial ao Secretário da Fazenda. Possibilidade. Inexistência de violação aos princípios da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Não macula a , LIV e LV disposição legal que permite recurso especial de decisão não unânime do Conselho de Contribuintes para o Secretário de Estado da Fazenda. A instância especial, desde que regulada por lei específica, não fere os princípios da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. 155.1032.2003.7100

491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica e quadrilha. Inépcia da denúncia. Responsabilização penal objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, ape... ()

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Doc. 155.7473.4005.2500

492 - STJ. Falta de descrição da conduta do recorrente. Ausência de provas acerca da sua participação nos fatos. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar d... ()

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Doc. 231.0021.0460.8649

493 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2178.4347

494 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ensino superior. Cancelamento de diploma. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Violação verificada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem afirmado a nulidade do ato de cancelamento do registro de diploma em razão da ausência de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é certo que eventual alteração de tais premissas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7293.1600

495 - STJ. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor e seus pais. Necessidade. Princípio da ampla defesa. ECA, art. 122.

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Doc. 894.1337.2507.1983

496 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - ACUSADO REPRESENTADO NOS AUTOS - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO DATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - EXTEMPORANEIDADE DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COESÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA -REPOUSO NOTURNO - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

É válida a decisão baseada em prova emprestada se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, ofertando-se ao acusado o acesso ao conteúdo durante a instrução. Não há falar em nulidade decorrente de apresentação de alegações finais pelo defensor dativo, ainda que o acusado tenha ao final da ação penal constituído advogado particular, quando verificado que não houve qualquer prejuízo para sua defesa, e o profissional contratado... ()

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Doc. 157.2361.4004.9800

497 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Descrição fática satisfatória. Súmula 83/STJ. Prolação de sentença. Exercício do contraditório e da ampla defesa respeitado em sua plenitude. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. Entendimento aplicável aos crimes societários. 2. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado ... ()

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Doc. 116.0814.2000.2200

498 - STF. Mandado de segurança. Recurso administrativo. Recolhimento da multa. Prejudicialidade com o julgamento do recurso em razão da medida liminar. Direito de ampla defesa. Direito de petição. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

«1. Não se considera prejudicado o mandado de segurança em razão do julgamento do recurso administrativo por força da medida liminar se o direito pleiteado necessita de definição jurisdicional considerando a disciplina da Constituição Federal. 2. O recolhimento da multa aos cofres da unidade federada como condição de recorribilidade atinge o direito de ampla defesa do contribuinte, garantido pelo constituinte dos oitenta. 3. Recurso extraordinário desprovido.»

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Doc. 989.9604.2853.0709

499 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA - NÃO REGISTRADO - FRAUDE NO MEDIDOR - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. -

Comprovada a adulteração do aparelho, deduzida por via própria e com atenção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, afigura-se legítima a cobrança de débito decorrente da violação de medidor de energia elétrica. - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 147.4303.6004.0300

500 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Hipótese não configurada. Procedimento que observou o devido processo legal, com garantia do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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