Recurso Preparo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4190.9487.0484

551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Recurso especial não acompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Intimação da parte para recolher em dobro o preparo ou comprovar o deferimento da gratuidade da justiça. Agravo não provido.

1 - Interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo a parte foi intimada para efetuar seu recolhimento em dobro ou demonstrar a concessão da gratuidade da justiça, mas ela não fez nem uma coisa nem outra. Limitou-se a alegar que a justiça gratuita poderia ser concedida mediante simples alegação de pobreza. 2 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir ... ()

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Doc. 220.9160.6531.5307

552 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção. 2 - Caso em que a recorrente deixou de apresentar a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, a despeito de intimado para a regularização, o que leva à deserção do recurso e faz incidir o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2714.5589

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reparação de danos materiais. Preparo. Ausência de recolhimento das custas relativas à gru. Insuficiência do preparo. Intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 § 4º, do CPC/2015. Prejudicial de deserção afastada.

1 - Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reparação de danos materiais. 2 - Nos termos do , § 2º, quando houver a insuficiência no valor do preparo, isto é, quando o valor do preparo for pago a menor, o recorrente será intimado para realizar a complementação de seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto; ao passo que, quando o preparo não tiver sido recolhido, isto é, quando houver ausência de pagamento do valor do p... ()

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Doc. 231.2040.6852.1794

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Recurso especial interposto por advogado não beneficiário da justiça gratuita. Honorários. Único objeto. Preparo. Ausência. Deserção. Configuração. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo ao advogado da parte beneficiária da gratuidade de justiça, em recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, que estará sujeito a p... ()

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Doc. 230.4190.9709.2269

555 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Intempestividade. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do , caput e § 4º. 2 - No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do , caput e §... ()

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Doc. 250.2280.1579.1918

556 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 2 - Situação em que, constatada a irregularidade e devidamente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno de... ()

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Doc. 210.5120.8726.4263

557 - STJ. Processual civil. Preparo. Falta de comprovação do pagamento oportuno. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento judicial que declare a nulidade de ato administrativo que impôs a cobrança de direitos antidumping e multa em relação à declaração de importação de produto. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia d... ()

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Doc. 230.7060.9413.7539

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização do preparo após intimação. Extrato bancário. Impossibilidade.

1 - É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. 2 - A mera juntada de extrato da conta bancária não constitui meio apto à comprovação de que o preparo do especial foi efetivamente recolhido. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8291.2836.4307

559 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos ... ()

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Doc. 210.8170.4401.5752

560 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4887.7899

561 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4264.0815

562 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.

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Doc. 221.1160.2908.3487

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação intempestiva. Deserção. Decisão mantida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. 3 - Na hipótese dos autos, apesar de devidamente in... ()

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Doc. 240.8201.2143.7408

564 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção. Intempestividade.

1 - É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 241.1071.1574.1992

565 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da súmula 115/STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício dentro do prazo conc... ()

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Doc. 240.9290.5206.3809

566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Indicação errônea na guia de preparo do número de referência do processo. Intimação para regularizar não atendida. Deserção. Súmula 187/STJ. Honorários recursais que não se mostram excessivos. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que a não indicação do número do processo ou a indicação errônea a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. Precedentes. 2 - Situação em que a parte recorrente realizou a indicação errônea do número do processo a que se refere, impossibilitando a aferição do correto recolhimento das custas devidas. 3 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a par... ()

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Doc. 103.1674.7182.1000

567 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo.

«A circunstância de ser conhecido o montante das custas faz dispensável a remessa ao contador, por não ser necessária a feitura de cálculo, mas não a intimação para que se efetue o preparo, consoante sistemática anterior à da Lei 8.950/94. »

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Doc. 161.6034.2003.3900

568 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Preparo não comprovado. Deserção.

«1. A falta de indicação do número de referência do processo nas guias de recolhimento do preparo ou a existência de número errado implica deserção. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5814.6004.5000

569 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Preparo não comprovado. Deserção.

«1. A não indicação do número de referência do processo nas guias de recolhimento do preparo ou a indicação de número errado implica deserção. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8200.9635.4517

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção.

1 - Não comprovado o pagamento preparo no ato de interposição do recurso, nos termos do , caput, ocorre a deserção. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0210.7541.8934

571 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Intimação. Recolhimento. Prazo. Não observância. Deserção.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez indeferida a assistência judiciária gratuita, a recorrente deve ser intimada para que, no prazo legal, efetue o recolhimento do preparo, sob pena de deserção recursal. 2 - Hipótese em que a Corte de origem, ao examinar a admissibilidade do recurso especial, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e intimou a recorrente para que recolhesse o preparo, a qual apenas apresentou o comprovante do respectivo pagamen... ()

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Doc. 210.6150.4997.2682

572 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação do preparo. Comprovação intempestiva. Deserção.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é considerado deserto o recurso cuja comprovação da complementação do preparo se der fora do prazo legal de cinco dias. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1824.1413

573 - STJ. Tributário. Processual. Recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e de seu respectivo comprovante de pagamento. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no , § 4º, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante oportunidade para correção do preparo, media... ()

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Doc. 557.2890.5254.4744

574 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PRAZO DE 5 DIAS PARA PREPARO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

Recorrente que pediu o beneficio da justiça gratuita para interposição de recurso inominado. Pedido indeferido. A decisão que indeferiu o benefício deferiu prazo de 5 dias para ser efetuado o preparo. Recorrente que deixa de comprovar o recolhimento das custas de preparo recursal no prazo de 5 dias. Prazo para regularização do preparo não atendido. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. 221.1110.9344.7205

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação após intimação. Deserção.

1 - Ação de cobrança, fundada na prestação de serviços advocatícios. 2 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 3 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de... ()

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Doc. 230.3280.2439.5498

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação após intimação. Deserção.

1 - Ação de cobrança, fundada na prestação de serviços advocatícios. 2 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 3 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena ... ()

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Doc. 428.5863.9474.8966

577 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DA TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE PREPARO SIMPLES - INADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O

preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ausência de prova de recolhimento do preparo quando da interposição de agravo de instrumento. Intimação para recolhimento em dobro da taxa judiciária (, § 4º). Pagamento apenas parcial do preparo simples. Complementação. Descabimento. Recurso deserto

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Doc. 738.1332.9991.3440

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente, diante da ausência de vinculação das guias de recolhimento do preparo de recurso inominado. Vinculação das guias de preparo é procedimento obrigatório para validação do pagamento. Existência de comunicado publicado no diário oficial e mencionado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente, diante da ausência de vinculação das guias de recolhimento do preparo de recurso inominado. Vinculação das guias de preparo é procedimento obrigatório para validação do pagamento. Existência de comunicado publicado no diário oficial e mencionado na sentença Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4011.0531.9374

579 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 187/STJ, por falta de comprovação do pagamento do preparo recursal. 2 - A parte agravante alegou que o documento apresentado era apto a demonstrar o recolhimento do preparo, invocando o princípio da instrumentalidade das formas e queixando-se de excesso de formalismo. II - Q U ESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - No agravo interno, a questão... ()

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Doc. 220.3301.1730.8440

580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.

1 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. 2 - Hipótese em que, regularmente intimada, a parte não sanou o vício, deixando de apresentar a guia de recolhimento e o recolhimento em dobro, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187/STJ, descabendo nova intimação para regularização. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 136.1811.0003.3900

581 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo.

«O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso (). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 1688.6857.4096.3000

582 - TJSP. Recurso inominado. Gratuidade da justiça indeferida. Falta de preparo. Não conhecimento.

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Doc. 136.2322.3000.2600

583 - TRT3. Preparo. Agravo de instrumento. Preparo. CLT, art. 899.

«A partir da vigência da Lei 12.275/2010, o conhecimento do agravo de instrumento depende de preparo prévio, consistente no depósito recursal no valor de 50% do depósito exigido para o recurso que se pretende destrancar. A agravante, todavia, não efetuou depósito recursal específico para o presente agravo afirmando. O inciso VIII da Resolução 168 do C.TST, a propósito, dispõe que: «O depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial,... ()

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Doc. 210.7050.3176.4812

584 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção.agravo interno não provido.

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Doc. 230.6190.3723.5500

585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Intempestividade. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/... ()

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Doc. 240.9130.5326.0889

586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Súmula 187/STJ.

1 - A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, porquanto o descumprimento desse prazo enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez... ()

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Doc. 250.4290.6977.5788

587 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção por falta de preparo recursal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo , § 4º. 2 - A parte agravante foi intimada para sanar o vício, mas apresentou apenas o comprovante de pagamento simples, não atendendo à determinação de recolhimento em dobro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 515.8834.4248.8710

588 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, Ementa: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Negada a concessão dos benefícios da gratuidade, mas concedido prazo para recolhimento do preparo, a ausência de pagamento torna deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 240.2190.1289.7525

589 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. II - Nas razões do regimental, a parte sustenta que seu advogado teria sido acometido por uma virose no período, razão que teria levado à inobservância do prazo concedido para cumprir a diligência. Todavia, o argumento não trouxe consigo nenhuma comprovação, o que impede, por certo, seu acolhimento. Agravo desprovido.

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Doc. 240.2190.1614.5472

590 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. II - Nas razões do regimental, a parte sustenta que seu advogado teria sido acometido por uma virose no período, razão que teria levado à inobservância do prazo concedido para cumprir a diligência. Todavia, o argumento não trouxe consigo nenhuma comprovação, o que impede, por certo, seu acolhimento. Agravo desprovido.

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Doc. 240.4161.1216.4870

591 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. II - Nas razões do regimental, a parte sustenta que seu advogado teria sido acometido por uma virose no período, razão que teria levado à inobservância do prazo concedido para cumprir a diligência. Todavia, o argumento não trouxe consigo nenhuma comprovação, o que impede, por certo, seu acolhimento. Agravo desprovido.

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Doc. 252.1290.9691.9981

592 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA).

Prazo para complementação do preparo, previsto no , § 2º, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 250.6020.1363.9791

593 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Pagamento do preparo do recurso especial. Incompatibilidade com o pedido de justiça gratuita. Ausência de recolhimento do preparo nos embargos de divergência. Intimação para suprir a falta. Não atendimento. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ, segundo a qual o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 2 - O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Tal benefício, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 3 - Uma vez que o recor... ()

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Doc. 230.2240.4560.9513

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo a menor. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - «À luz do disposto no , §§ 2º, 6º e 7º, a parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021). 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente compr... ()

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Doc. 211.1101.1848.2439

595 - STJ. Processual civil. Intimação para recolher o preparo do recurso especial em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento no prazo concedido para regularização do vício. Não comprovação posterior de recolhimento. Deserção.

1 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso foi proferida nos seguintes termos: «Mediante análise do recurso de MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO e OUTRO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ainda, percebeu-se, no tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, realizando o recolhimento em dobro, assim não o fez.... ()

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Doc. 188.2665.0002.3900

596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Deserção. Preparo. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para novo recolhimento do preparo. Não observância. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5281.1757.4767

597 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Preparo recursal por comprovante de agendamento. Intimação da parte recorrente para tomada de providências, com recolhimento em dobro do valor. Desatendimento ao comando para regularização do preparo. Deserção proclamada. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (AgInt no REsp 1.873.185/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.03.2021). Assim, havendo intimação da parte para efetuar a comprovação do pagamento, com a devida complementação em dobro do valor, e não se realizando a providência no modo devido, a deserção é proclamada (AgInt no REsp 1.880.154/... ()

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Doc. 250.6020.1441.9208

598 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Preparo. Irregularidade. Intimação. Recolhimento. Comprovação extemporânea. Deserção.

1 - Impõe-se a aplicação da pena de deserção quando a complementação do preparo é comprovada fora do prazo de 5 (cinco) dias estabelecidos em lei. 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 181.5511.4007.6900

599 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2 - A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserçã... ()

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Doc. 250.4011.0458.1239

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Não comprovação do pagamento. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Irregularidade não sanada. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - « A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa c... ()

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