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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.9290.5175.9558

651 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção. 2 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo é realizada mediante a juntada de documento de pagamento que não contém vinculação ao processo, notadamente pela ausência do número do código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ. 3 - Tendo sido possibilitada às partes recorrentes a regularização do preparo, e não o fazendo na forma determinada, legítima a decretação de de... ()

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Doc. 478.5330.9449.2130

652 - TJRJ. APELAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO EM SEGUNDO GRAU DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PREPARADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.8130.8573.6207

653 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Despacho. Embargos de declaração. Descabimento. Pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte regularizar o preparo do recurso especial, uma vez que tal ato jurídico não possui natureza decisória. Precedentes. 3 - A comprovação do preparo d... ()

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Doc. 815.9198.4336.2499

654 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 975.4399.8850.3161

655 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 980.5391.6116.2301

656 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação de tutela recursal, até o final julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. 2. Sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do CPC, art. 926. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.6150.4124.5617

657 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo insuficiente. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação da parte agravante. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.3211.0359

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Art. 1.007, § 4o. Do código fux. Intimação para novo recolhimento do preparo. Não observância da comprovação do pagamento em dobro. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser juntada aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2 - Na presente hipótese, a parte recorrente, a despeito de intimada para efetuar o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4o. do Código Fux, não comprovou a regularização dentro do prazo legal, circunstância que ensejou a declaração da deserção do Recurso Especial, nos termos da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo Interno da Empresa a que s... ()

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Doc. 231.0021.0473.1691

659 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Falta de recolhimento das custas. Intimação para pagamento. Deserção.

1 - A falta de comprovação do recolhimento das custas processuais, no ato da interposição do recurso, não gera a imediata deserção deste, que só ocorrerá depois de conferida a oportunidade ao interessado para providenciar o preparo em dobro do recurso, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 2 - Hipótese em que houve a intimação da parte recorrente para juntar o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, o que não restou atendido, de modo que não há... ()

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Doc. 241.1120.1221.7628

660 - STJ. Processo civil. Preparo insuficiente. Complementação. Necessidade. Abertura de prazo. Deserção. Não ocorrência.

1 - O preparo do recurso compreende as custas processuais e o porte de remessa e de retorno. 2 - A insuficiência de preparo do recurso por falta de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos não é causa de deserção, salvo se, intimado para proceder ao pagamento suplementar, o recorrente quedar-se inerte. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 210.8170.4643.4754

661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.

1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos na Lei 9.289/96, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5190.6400.5753

662 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o provimento jurisdicional que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, nos moldes do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não possui conteúdo decisório passível de ser ataca... ()

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Doc. 230.8160.1489.5512

663 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deserção do recurso. Falta de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Mediante análise, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. III - Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limit... ()

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Doc. 241.1060.8606.6415

664 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Preparo efetivado em 13.9.2007. Incidência da Resolução STJ 07/2007. Precedente da corte especial no REsp 924942/sp.

1 - A Corte Especial, no dia 03/02/2010, apreciando o REsp. Acórdão/STJ, por maioria, ratificou o entendimento já adotado por este Tribunal no sentido de que «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovan... ()

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Doc. 241.1060.8225.4527

665 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Preparo efetivado em 13.9.2007. Incidência da Resolução STJ 07/2007. Precedente da corte especial no REsp 924942/sp.

1 - A Corte Especial, no dia 03/02/2010, apreciando o REsp. Acórdão/STJ, por maioria, ratificou o entendimento já adotado por este Tribunal no sentido de que «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovan... ()

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Doc. 528.3876.5649.2863

666 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 240.8261.2870.8120

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «à luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do CPC/2015, a parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021). 2 - De acordo com a juri... ()

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Doc. 240.3040.2897.3676

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «à luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do CPC/2015, a parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021). 2 - De acordo com a jur... ()

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Doc. 230.9041.0591.4532

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento das custas. Juntada de guia que não corresponde ao comprovante de recolimento. Preparo irregular. Impossibilidade de nova intimação para oportunizar a regularização. Deserção. Incidência da Súmula 187 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que não atendida, nos moldes legais, a intimação para regularizar o vício da ausência ou deficiência do preparo, não há que se falar em nova intimação da parte para regularizar o vício. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0260.9653.6468

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - Indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico para pagamento do preparo, do « tipo de ação ou recurso escolhido «, tendo sido recolhidas as custas sob rubrica diversa. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, concedida a oportunidade para a sanação da irregularidade no preenchimento das guias do preparo, remanescendo inertes os recorrentes, tem-se por caracterizada a deserção do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 142.3023.1510.2107

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado interposto - Valor do preparo insuficiente - Não recolhido o preparo em sua integralidade - Deserção mantida - Recurso improvido.

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Doc. 844.9249.4062.9914

672 - TJSP. Agravo Interno. Preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Pedido de justiça gratuita formulado após determinação de recolhimento em dobro de preparo. Preclusão. Admissibilidade recursal que envolve preparo recursal e ausência de requerimento do benefício da justiça gratuita ao tempo da interposição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 221.2120.7455.2139

673 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ consignou: «(...) percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício (fl. 1303), não regularizou, uma vez que, o número do «Número do processo», indicado na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ é diferente do que consta nos autos (fl. 1307). Ademais, este STJ consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias d... ()

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Doc. 180.3474.0001.5700

674 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Falta de preparo do especial. Juntada de comprovante do preparo em momento posterior à interposição do especial. Deserção.

«1. Caso embargado em que se admitiu a comprovação do preparo em momento posterior ao da interposição do Recurso Especial. 2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça à época, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 no sentido de que induz deserção a falta de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. CPC, art. 511, de 1973 Precedentes. 3. Embargos de divergência providos, reconhecendo-se a deserção do Recurso Especial interposto pela Embargada.... ()

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Doc. 643.6148.1376.7835

675 - TJSP. Recurso - Preparo - Justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Parcelamento das custas processuais que restou autorizado pelo Juízo «a quo» - Ausência de demonstração de alteração superveniente das condições financeiras da parte apelante - Possibilidade de parcelamento (CPC, art. 98, § 6º). Apelação Cível - Usucapião - Inadmissibilidade - Bem imóvel que fora adquirido exclusivamente pelo apelado - Regime de separação total de bens - Abandono de lar conjugal não caracterizado - Ocupação exclusiva do bem pela apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância, que não induz a posse para fins de usucapião (art. 1.208, do CC) - Requisitos legais não preenchidos - Sentença mantida - Recurso improvido. Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso da autora que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal, não se vislumbrando abuso no direito de recorrer - Alteração da verdade dos fatos que não restou evidenciada. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. 211.2171.2760.9569

676 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Agendamento bancário. Documento inapto. Intimação para regularização. Não cumprimento. Deserção.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[a] juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2021). 2 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, c... ()

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Doc. 230.6190.5867.0751

677 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Deficiência na comprovação do preparo. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, tendo em vista a deficiência na comprovação do preparo, a parte foi intimada, em 2º Grau, para regularizar o vício, porém, apesar de sua manifestação, o preparo ainda restou irregular, porquanto não realizado em dobro. Nesta Corte, fora constatado equívoco no despacho realizado na origem, razão pela qual a parte recorrente foi novamente intimada p... ()

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Doc. 240.9290.7847.2220

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agendamento bancário. Inadmissibilidade. Ausência de regularização do preparo após intimação. Deserção.

1 - É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. 2 - A mera juntada do comprovante de agendamento de pagamento das custas não constitui meio apto à comprovação de que o preparo do especial foi efetivamente recolhido. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.6190.4367.0185

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Deserção mantida. Agravo não provido.

1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC, art. 1.007. 2 - O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo. Dessa forma, o recorrente será intimado para sanar o vício apontado (art. 1004, caput e § 7º, do CPC/2015). 3 - Descumprida a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não a... ()

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Doc. 698.7737.0853.1274

680 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno» e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.

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Doc. 246.7219.7608.2121

681 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno» e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.

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Doc. 496.9441.5429.3787

682 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno» e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.

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Doc. 822.3068.4045.9664

683 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Preparo recolhido a menor. Preparo que corresponde à taxa judiciária de ingresso, taxa judiciária de custas de preparo e despesas processuais (Comunicado CG 489/2022). Não recolhimento da taxa judiciária de custas de preparo. Impossibilidade de complementação fora do prazo de quarenta e oito horas, independente da diferença devida (art. 42, §1º, Lei 9.099/1995) . Enunciado 80 FONAJE. Agravo desprovido.

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Doc. 240.1080.1953.7386

684 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 990.9398.7442.1312

685 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 103). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 103). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.6150.4948.5772

686 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos f... ()

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Doc. 342.4657.6499.5268

687 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 598.2012.8854.8235

688 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão que determinou a regularização do preparo recursal, com depósito de complementação - Comando revestido de cunho decisório - Admissibilidade- Aventada desnecessidade de complementação do preparo recursal - Descabimento - Preparo em valor insuficiente, a despeito da determinação quanto à complementação - Decisões mantidas - Recurso improvido

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Doc. 240.9130.5811.4456

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Intimação. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. 2 - Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 220.8261.2375.0713

690 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recolhimento insuficiente após intimação para complementação. Deserção. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1290.2487.8434

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Agendamento. Despacho. Regularização. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - «A juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que ocorreu (e/STJ fls. 483/484). 2 - «A parte agravante, embora regularmente intimada para corrigir o erro no preenchimento da guia de recolhimento do preparo do recurso especial, não providenciou sua regularização dentro do prazo a... ()

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Doc. 432.1683.8314.8297

692 - TJSP. Recurso Inominado - Indeferimento da gratuidade da justiça - Preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido.

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Doc. 683.2245.0280.8782

693 - TJSP. Recurso Inominado - Indeferimento da gratuidade da justiça - Preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido.

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Doc. 221.1181.0326.0171

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Intempestividade. Deserção. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, ... ()

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Doc. 240.8261.2900.9777

695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Transcurso de prazo. Intempestividade. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - É considerado deserto o recurso especial cujo recolhimento das custas foi realizado de modo intempestivo. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que não é possível a comprovação posterior da complementação do preparo, ante a preclusão consumativa. Precedentes. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1727.6268

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento do preparo. Agravo interno desprovido.

1 - À luz do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica deserção do recurso. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.7701.1230

697 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Intempestividade. Deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Tendo sido intimado o Recorrente para realizar a complementação do preparo e não recolhido o valor no prazo de cinco dias, impõe-se a aplicação da pena de deserção, consoante CPC, art. 511, § 2º. Precedentes. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 230.7030.9637.7698

698 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Irregularidade no preparo. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença em «10% sobre os valores a serem requisitados por RPV, nos termos do art. 85, parágrafos 1º, 3º, I e 7º, do CPC". O Tribunal ao decidir, negou provimento ao agravo de instrumento. II - Verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. III - Ademais, percebeu-se, no Tribunal de or... ()

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Doc. 147.4303.6005.1000

699 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Diferimento ao final. Indeferimento. Ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Reabertura do prazo para efetivação do preparo. Recurso não provido.

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Doc. 210.8140.9157.9889

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação do recolhimento após intimação. Deserção.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a recorrente será intimada para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2 - Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.

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