Recurso Preparo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6150.4963.4923

851 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Insurgência contra requisito estabelecido em provimento da Corregedoria do tribunal de origem. Necessidade de interpretação de norma infralegal. Inviabilidade. Intimação para regularização do preparo. Não cabimento. Precedente citado. Entendimento inaplicável ao presente caso. Situações distintas. Agravo desprovido.

1 - A análise de eventual afronta ao perpassaria, inevitavelmente, pelo exame de norma infralegal, o que é inviável na via extraordinária. 2 - Na vigência do CPC/1973, o STJ consolidou o entendimento de que seria cabível a intimação da parte para regularização do preparo somente nas hipóteses de insuficiência, não ensejando a abertura de prazo processual as situações em que ausente a sua comprovação. 3 - A situação fática retratada no precedente citado ... ()

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Doc. 250.4011.0209.9799

852 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

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Doc. 230.4041.0912.0968

853 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Competência do juízo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão agravada para confirmar a competência do Juízo a quo para análise da demanda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Mediante análise do recurso, há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. III - Registre-se que o STJ consolidou o entendimento de que «a falta de correspondência entre o código de barras da ... ()

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Doc. 220.8261.2552.1712

854 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de regularização do preparo após intimação. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem intimou a parte para que comprovasse o preparo, tendo a mesma se limitado a trazer o comprovante ilegível de pagamento em que sequer é possível verificar a linha digitável da guia de pagamento. 2 - É deserto o recurso especial se, conferida ao recorrente a oportunidade de comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (§ 7º do ), ou de efetuar o seu recolhimento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz corretamente. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 210.7150.7663.2639

855 - STJ. Tributário. Processual civil. Preparo do recurso especial. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte para regularização. Prazo determinado. Não atendimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação do preparo exige a juntada da Guia de Recolhimento da União, devidamente preenchida com o número de referência do processo, bem como o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2 - Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. Precedentes. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 210.5110.4354.8443

856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial no ato de interposição. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito. Impossibilidade. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação da regularização do preparo no prazo concedido. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8170.4287.0118

857 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Impossibilidade de vinculação do comprovante de pagamento à guia de recolhimento da união referente ao porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Deserção. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação.

1 - A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. 2 - O juízo de admissibilidade previamente realizado pela Corte estadual não vincula o STJ. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.5304.7608

858 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto sem o recolhimento do preparo devido. Ausência da guia de recolhimento da União. Deserção.

1 - O comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial à formação do recurso especial, visto ser indispensável à análise e regularidade deste. 2 - Não há nos autos não houve o traslado da guia de recolhimento (GRU) referente ao preparo do Recurso Especial. Inexiste nos autos outro meio de se verificar a veracidade do recolhimento. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 230.9130.6424.0204

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de recolhimento em dobro. Intimação para regularização. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). 2 - Após intimação para regularização do preparo, o recorrente deixou de recolhê-lo em dobro, descumprindo o determinado no , § 4º. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8061.0989.5182

860 - STJ. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Agendamento bancário. Deserção. Recurso do particular improvido.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante entendimento desta Corte, o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo, incidindo na hipótese a Súmula 187/STJ. 3 - Agravo Interno do Particular a que se... ()

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Doc. 240.6100.1237.3413

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Regularização do preparo. Intempestividade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, declarando a deserção do recurso por incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Nos termos do § 4º do , «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.» Observe-se, que não é suficiente... ()

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Doc. 241.1090.3990.8628

862 - STJ. Execução fiscal. Preparo do recurso de apelação insuficiente. CPC, art. 511, § 2º. Intimação do apelante para complementação. Valor recolhido a menor. Deserção.

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Doc. 250.2280.1190.2730

863 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Irregularidade no preparo. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a substituição do comprovante de pagamento emitido com código de barras incompleto mediante a apresentação tardia de documento com código de barras completo poderia afastar a deserção do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o c... ()

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Doc. 220.6221.2704.5522

864 - STJ. agravo interno em recurso especial. Direito processual civil. Ausência do preparo. Intimação para regularização não atendida. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento; mesmo após a intimação para regularização, a parte recorrente não comprovou a concessão de assistência judiciária pelas instâncias ordinárias, tampouco realizou o recolhimento do preparo em dobro. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera deserto o recurso especial quando a parte recorrente não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo ... ()

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Doc. 210.9240.9758.0184

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Preparo. Abertura de prazo. Pagamento extemporâneo. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese de denegação do pedido de gratuidade de justiça, deve ser possibilitada a abertura de prazo para o recolhimento do preparo. 3 - No caso concreto, a recorrente requereu o benefício e, após o seu indeferimento, não realizou o pagamento do preparo tempestivamente, caracterizando a deserção (Súmula 187/STJ). 4 - O recol... ()

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Doc. 220.9160.6995.3661

866 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção do recurso. Decisão determinando o recolhimento do preparo. Não comprovação. Agravo interno não provido.

1 - In casu, não houve a comprovação da concessão do benefício da gratuidade de justiça e, mesmo após a intimação, a parte não realizou o recolhimento do preparo em dobro, devendo ser reconhecida a deserção. 2 - «É ônus da parte, portanto, no ato da interposição do recurso, fazer prova da condição de dispensa do recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso seja dado o devido seguimento. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo» (AgRg nos EAREsp 116.... ()

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Doc. 250.4290.6146.0904

867 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

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Doc. 701.0557.9313.0105

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SEM PREPARO. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA ADVOGADA. I.

Caso em exame 1. A parte apelante interpôs o recurso sem o devido preparo, versando o apelo sobre a verba honorária sucumbencial. II. Questão em discussão 2. Admissibilidade de recurso que versa exclusivamente sobre verba honorária, desacompanhado de preparo. III. Razões de decidir 3. Oportunizado o recolhimento do preparo ou eventual requerimento de gratuidade, acompanhado da demonstração de hipossuficiência, a patrona do apelante peticionou requerendo tão somente a fixação ... ()

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Doc. 221.1181.0703.8349

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187/STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa. 2 - O pagamento das despesas do preparo afasta a presunção relativa de hipossuficiência, constituindo renúncia à pretendida isenção, sobretudo considerando serem vedados comportamentos contraditórios em nosso ordenamento jurídico. 3 - Agravo interno a que se nega pro... ()

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Doc. 241.1071.1416.7990

870 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo, porquanto o documento acostado aos autos não contém a sequência numérica do código de barras. 3 - Tendo sido oportuni... ()

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Doc. 250.2280.1494.6280

871 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo, porquanto o documento acostado aos autos não contém a sequência numérica do código de barras. 3 - Tendo sido oportuni... ()

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Doc. 210.8170.4904.4417

872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - A parte não está exonerada do recolhimento do preparo enquanto não deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 2 - Não comprovado o pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos, incide o óbice da Súmula 187/STJ. 3 - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4458.8797

873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - A parte não está exonerada do recolhimento do preparo enquanto não deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 2 - Não comprovado o pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos, incide o óbice da Súmula 187/STJ. 3 - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4938.1330

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - A parte não está exonerada do recolhimento do preparo enquanto não deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 2 - Não comprovado o pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos, incide o óbice da Súmula 187/STJ. 3 - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4188.8998

875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - A parte não está exonerada do recolhimento do preparo enquanto não deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 2 - Não comprovado o pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos, incide o óbice da Súmula 187/STJ. 3 - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 312.5333.3228.7235

876 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de procedência para o fim de que seja julgado improcedente o pedido ou, subsidiariamente, reduzido o montante fixado a título de danos morais. Houve pedido de gratuidade processual, indeferido com determinação de recolhimento do preparo recursal. Preparo recursal insuficiente de Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de procedência para o fim de que seja julgado improcedente o pedido ou, subsidiariamente, reduzido o montante fixado a título de danos morais. Houve pedido de gratuidade processual, indeferido com determinação de recolhimento do preparo recursal. Preparo recursal insuficiente de acordo com os cálculos da Serventia de piso. Pedido de complementação do preparo recursal. Não cabimento. Isso porque a pretensão não encontra respaldo no microssistema normativo dos Juizados Especiais, tampouco na jurisprudência respectiva. Ora, o preparo do recurso inominado no sistema dos Juizados Especiais possui regulação própria e, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em outras palavras, todas as despesas realizadas integram o cálculo da importância a ser recolhida para processamento do recurso. No mais, a questão está sedimentada por decisão em PUIL proferida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, na qual se assentou que não cabe qualquer oportunidade de complementação do preparo ou de complementação intempestiva no âmbito dos Juizados Especiais. Dessa forma, não há que se conhecer do recurso. Sentença mantida. Diante do exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 241.0210.7917.7956

877 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2 - Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo. 3 - Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo ou a comprovação de ser beneficiária da justiça gr... ()

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Doc. 221.0051.2534.9578

878 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Recurso. Falha no recolhimento do preparo. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária seguradora contra distribuidora de energia elétrica objetivando ressarcimento do valor pago pela autora como indenização por danos decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela requerida. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Mediante análise do recurso, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagame... ()

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Doc. 230.8310.4653.9636

879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 187/STJ.

1 - A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma e... ()

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Doc. 241.1230.5706.3164

880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 187/STJ.

1 - A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equ... ()

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Doc. 158.6584.6001.3600

881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme e enunciado da súmula 187/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4705.5000.4900

882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme e enunciado da súmula 187/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.0240.6495.3613

883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento a menor. Intimação. Não regularização. Deserção. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - No caso, as custas devidas ao STJ foram recolhidas a menor. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o fez, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. 4 - Agravo i... ()

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Doc. 241.1131.2521.2572

884 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de preparo. Aplicação da súmula 187/STJ.

1 - Diante da ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência do Súmula 187/STJ, in verbis: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.» 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 286.8003.4391.7793

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Necessidade da atualização monetária do valor da condenação e das despesas processuais para efeito de definição da base de cálculo do preparo - Inteligência da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Necessidade da atualização monetária do valor da condenação e das despesas processuais para efeito de definição da base de cálculo do preparo - Inteligência da Lei 6.899/1981, do Comunicado CG no 489/2022 e do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo (despesas processuais) - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 711.0952.7695.9671

886 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECURSO. PREPARO REGULAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. CULPA DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. MEDIDA DE RIGOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I - A

caracterização da responsabilidade civil subjetiva, a acarretar o dever de indenizar, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, conforme dispõem os e No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que «fato alegado e não provado... ()

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Doc. 147.9762.6000.9400

887 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Recolhimento do preparo que se mostrou insuficiente. Apelante intimada a complementá-lo. Transcurso do prazo «in albis». Deserção constatada. CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.5120.2166.4892

888 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Recolhimento sob rubrica diversa. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Intimação para regularização do preparo. Não atendimento. Ausência do código de barras da GRU no comprovante de pagamento. Presença do código de autenticação. Insuficiente. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, mutatis mutandis, «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 12/5/2020). 2 - Preparo realizado com a indicação errônea do tipo de ação/recurso no formulário eletrônico, na medida... ()

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Doc. 230.9041.0249.6942

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa pública. Inexistência de isenção legal. Recolhimento de preparo recursal.

1 - A VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima, não tem direito de isentar-se ao pagamento de preparo recursal, por ausência de previsão legal. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6104.3790

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Intimação para pagamento em dobro não atendida. Deserção. Configuração. Súmula 187/STJ.

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Doc. 250.4290.6217.9130

891 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção por ausência de comprovação do preparo recursal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula 187/STJ, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal. 2 - A parte recorrente apresentou guia de recolhimento das custas devidas ao STJ com erro no campo"Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido», impossibilitando a vinculação da guia ao processo correto. 3 - A parte foi intimada para sanar o vício, mas... ()

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Doc. 210.8170.4445.7661

892 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência de pagamento de porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.

1 - A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. 2 - Tratando-se de ausência de preparo e não de sua insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2o. do 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.

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Doc. 241.0310.7972.4351

893 - STJ. Processual civil. Recurso de apelação. Ausência de pagamento de porte de retorno dos autos. Preparo insuficiente. Deserção. Descabimento. Complementação cabível.

1 - Nos termos do que preceitua o , § 2º, a insuficiência de preparo do recurso de apelação, como a falta de pagamento do porte de retorno dos autos, não é causa de decretação de deserção do recurso, salvo se, intimado o recorrente para proceder ao pagamento suplementar, queda-se este inerte. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 155.7945.9001.5500

894 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Litisconsortes representados por patronos distintos. Manifestação em petição conjunta. Consequências. Prazo dobrado. Preparo.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. O preparo consiste no adiantamento das despesas para o processamento do recurso. Deve-se, pois, recolher um preparo por recurso, sob pena de deserção, nos termos do 3. Mesmo recorrendo por meio de uma mesma peça processual, se forem representados por diferentes advogados cada réu fica sujeito ao recolhimento de um preparo. 4... ()

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Doc. 298.3142.7439.3005

895 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Preparo Recursal. Recurso não conhecido por deserção. I. Caso em Exame A apelante Amil não complementou o preparo recursal, mesmo após prazo concedido, e a Qualicorp juntou guia de recolhimento inferior ao devido, conforme certificado nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso pode ser conhecido diante da insuficiência do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O CPC/2015, art. 1.007 exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. A certidão do cartório constatou que o valor do preparo recursal era inferior ao devido, e a apelante não atendeu ao comando judicial para complementação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A insuficiência do preparo recursal impede o conhecimento do recurso

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Doc. 210.8150.7927.3821

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que a parte recorrente, apesar de regularmente intimada (fls. 5285), não apresentou as guias de recolhimento do preparo recursal, circunstância que ensejou na declaração da deserç... ()

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Doc. 210.5050.7317.2160

897 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção. Vício na digitalização. Demonstração inequívoca. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivo... ()

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Doc. 203.3514.1002.1200

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Comprovante de agendamento do preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro do preparo. Não atendimento integral no prazo. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso especial, foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante de efetivo pagamento. Por isso, a parte recorrente foi intimidada, por decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, para apresentar o comprovante de efetivo pagamento e realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do , § 4º. 2 - Ocorre ... ()

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Doc. 241.1090.3483.6279

899 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Recolhimento em guia diversa da determinada pelo magistrado. Deserção. Precedente. Recurso improvido.

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Doc. 210.6010.2513.1778

900 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante ilegível. Deserção.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, sendo ônus do recorrente, no pagamento das ... ()

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