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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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  • recurso preparo

Doc. 220.5031.2666.7461

801 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Não juntada da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, a juntada das GRUs e do comprovante de pagamento, no momento da interposição do recurso, é imprescindível para fins de prova da realização do preparo, sob pena de deserção. 2 - É necessário que estejam presentes nos autos a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento. 3 - A recorrente deixou de comprovar o recolhimento tempestivo do preparo, uma vez que não foram juntados os comprovantes de pagamento das res... ()

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Doc. 264.5436.2172.6276

802 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que não conheceu do Recurso Inominado.  Preparo insuficiente. Complementação do preparo recursal em virtude da aplicação do CPC, art. 1.007. Impossibilidade.

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Doc. 240.7031.1845.1453

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Comprovante do recolhimento do preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento do disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A decisão da Presidência desta Corte Superior concluiu que o recurso era deserto porquanto: « Mediante análise do recurso de AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devida... ()

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Doc. 241.2090.8650.4273

804 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

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Doc. 250.4290.6156.0290

805 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

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Doc. 250.6020.1544.6213

806 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

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Doc. 210.7050.2775.6420

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas judiciais do STJ, conforme determina a Resolução 01/2016 do STJ, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento na interposição do recurso especial. 3 - A adequada comprovação do recolhimento do preparo, mediante a juntada de cópias legíveis, é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência enseja a deser... ()

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Doc. 974.4669.6651.1233

808 - TJSP. APELAÇÃO - PREPARO -

Apelante que deixou de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso - Pedido de gratuidade da justiça indeferido nesta instância - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade - Apelante que permaneceu inerte quanto ao recolhimento do preparo - Recurso que, em regra, não conta com efeito suspensivo - Prazo peremptório - Deserção caracterizada - Inteligên... ()

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Doc. 220.8230.1861.2807

809 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos ... ()

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Doc. 210.9220.9775.2499

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos ... ()

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Doc. 230.2240.4321.3887

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos ... ()

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Doc. 220.3151.1762.0728

812 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Preparo não demonstrado. Incidência da Súmula 187/STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.

1 - O Tribunal de origem constatou às fls. 327-329, e/STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. Não obstante a parte recorrente tenha sido intimada para sanar o vício, não houve regularização, uma vez que a parte juntou apenas o comprovante de pagamento sem a respectiva guia. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. 2 - Ainda que assim não fosse, a parte... ()

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Doc. 221.0201.0204.4191

813 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das REsp ectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). 2 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, este não deve ser admitido em razão da sua deserção ( CPC/1973, art. 51... ()

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Doc. 196.0322.8002.3000

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de que o comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. 2 - As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos momento da interposição do recurso, sob pena de de... ()

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Doc. 250.6020.1551.1163

815 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Preparo. Juntada tardia do comprovante. Deserção. Reconhecimento. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso ou dentro do prazo assinalado para a sua regularização, não sendo cabível a posterior juntada do comprovante, em razão da preclusão consumativa. 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 210.7131.0849.3493

816 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo do recurso especial. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - O presente feito decorre de Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo de piso que, no cumprimento de sentença proposto pelos agravados, na qualidade de servidores públicos do Estado de São Paulo, ocupantes de cargos da Polícia Militar, cujo pleito de conversão de seus vencimentos em URV fora julgado procedente, rejeitou a impugnação oposta pela Fazenda do Estado de São Paulo ao fundamento que a questão da reestruturação já foi afastada pelo Tribunal de Justiça do Estado de... ()

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Doc. 220.2170.1637.6320

817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.

1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos na Lei 9.289/96, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2 - Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no CPC, art. 543-Cnão provido, com aplicação de multa no percen... ()

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Doc. 220.2170.1492.6874

818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.

1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos na Lei 9.289/96, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2 - Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no CPC, art. 543-Cnão provido, com aplicação de multa no percen... ()

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Doc. 220.2170.1554.9729

819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.

1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos na Lei 9.289/96, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2 - Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no CPC, art. 543-Cnão provido, com aplicação de multa no percen... ()

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Doc. 220.2170.1253.7893

820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.

1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos na Lei 9.289/96, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2 - Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no CPC, art. 543-Cnão provido, com aplicação de multa no percen... ()

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Doc. 220.2170.1653.9580

821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.

1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos na Lei 9.289/96, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2 - Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no CPC, art. 543-Cnão provido, com aplicação de multa no percen... ()

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Doc. 210.8200.9412.4715

822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.

1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos na Lei 9.289/96, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2 - Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no CPC, art. 543-Cnão provido, com aplicação de multa no percen... ()

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Doc. 210.8200.9799.1622

823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.

1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos na Lei 9.289/96, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2 - Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no CPC, art. 543-Cnão provido, com aplicação de multa no percen... ()

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Doc. 210.8200.9445.8488

824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.

1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos na Lei 9.289/96, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2 - Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no CPC, art. 543-Cnão provido, com aplicação de multa no percen... ()

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Doc. 230.8160.1702.2562

825 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Verba honorária. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso deserto. Não recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença que fixou os honorários advocatícios em 10%. Pede-se a majoração da verba honorária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Mediante análise do recurso especial, não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. III - No Tribunal de origem, percebeu-se haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regul... ()

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Doc. 241.0260.7653.4770

826 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Embargos infringentes. Norma do regimento interno do tribunal recorrido. Deserção. Recurso especial provido.

1 - O recorrente deve comprovar que recolheu o preparo dos embargos infringentes previsto no Regimento Interno do Tribunal a quo, nos termos do CPC, art. 511, sob pena de deserção. Precedentes: AgRg no REsp. 1.129.365, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.09.2009; EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 04.08.2009; EDcl no AgRg no Ag 388.377/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/04/2008. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 141.6311.5082.7238

827 - TJSP. Apelação. Valor do preparo insuficiente. Determinação, em grau recursal, de complementação do valor do preparo. Decurso do prazo sem recolhimento das custas. Deserção caracterização. Recurso não conhecido

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Doc. 211.1101.0592.3838

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Preparo. Abertura de prazo. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta do recolhimento do preparo não autoriza o tribunal local a decretar a deserção do recurso sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça. Na hipótese de denegação do pedido, deve ser possibilitada a abertura de prazo para o recolhimento do preparo. 3 - No caso concreto, a recorrente requereu o ... ()

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Doc. 745.5871.4806.0699

829 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento de recurso de apelação. Manutenção. Justiça gratuita indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso improvido

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Doc. 676.4354.4359.3668

830 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento de recurso de agravo de instrumento. Deserção. Manutenção. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso improvido

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Doc. 394.5286.7166.3584

831 - TJSP. Agravo Interno - apelação - preparo - art. 98, §6º do CPC - parcelamento restrito às despesas processuais - impossibilidade de parcelamento do preparo - precedentes - decisão monocrática mantida - recurso improvido

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Doc. 141.8683.8001.3400

832 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no instante da interposição do recurso, de modo a evitar a deserção, nos termos do CPC/1973, art. 511 e da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 390.6533.0806.5818

833 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação sem o recolhimento do valor do preparo recursal. Determinação para recolhimento do valor do preparo em dobro. Pedido de parcelamento das custas de preparo recursal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 250.2280.1806.0246

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo recursal. Intimação para regularização. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2 - Hipótese em que o recurso foi protocolizado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas, porquanto o documento acostado, comprovante e guia única de custas - 2º grau, não corresponde ao correto recolhimento do preparo recursal destin... ()

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Doc. 143.3333.7001.4900

835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de preparo. Irregularidade. Descumprimento dos termos do despacho do tribunal estadual para complementação do preparo. Deserção. Reconhecimento. Precedentes.

«1. O pagamento relativo à complementação do preparo foi efetuado em guia diversa daquela determinada pelo Tribunal de origem. 2. Dessarte, na linha da iterativa jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial, bem como a errônea indicação do respectivo código de recolhimento, conduzem ao reconhecimento de sua deserção. 3. Precedentes. 4. Ag... ()

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Doc. 250.2280.1430.0899

836 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

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Doc. 250.4011.0897.6334

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo. Abertura de prazo para saneamento. Não correção do vício quando oportunizado. Apresentação do mesmo comprovante de agendamento. Recusa expressa em efetivar o preparo em dobro. Juntada posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Quando da interposição da apelação, a parte recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do pagamento do preparo. Intimada a comprovar o recolhimento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º, apresentou o mesmo comprovante anexado à apelação. 2 - Em razão da preclusão consumativa, não produz efeitos a juntada do comprovante de pagamento, por ocasião do agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do apelo, ainda que o pagamento tenha sido realizado... ()

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Doc. 219.6041.1574.5139

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. EXEGESE DO PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 694.9083.1249.0583

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. EXEGESE DO PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 250.4011.0425.1892

840 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção por falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 187/STJ, por falta de comprovação do preparo recursal devido à divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento. 2 - A parte agravante foi intimada para recolher as custas em dobro, conforme o CPC, art. 1.007, § 4º, mas não regularizou o preparo no prazo concedido. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 198.6094.1005.2300

841 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Preparo recursal. Recolhimento irregular. Indicação de recurso equivocada. Sanação. Nova realização de preparo. Indicação de número do processo errada. Impossibilidade de nova oportunidade de sanação. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - Não constitui formalismo a exigência da correta indicação dos dados necessários à identificação do preparo e à vinculação ao processo a que direcionado. 2 - Determinada a retificação de irregularidade consistente na indicação do recurso equivocado, tendo sido registrado recurso especial em vez de recurso ordinário, e realizado novo pagamento, nova irregularidade se constata na Guia de Recolhimento da União a indicar numeração de processo que não se compraz com a nume... ()

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Doc. 210.5050.7217.0583

842 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Conselho regional de farmácia. Recurso especial. Preparo. Deficiência. Tem pestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução fiscal de multas administrativas ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia, no Estado de São Paulo, determinou a inclusão da agravante no polo passivo, tendo em vista a decisão proferida por esta Corte, em agravo de instrumento anteriormente interposto. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O recurso especial foi instruíd... ()

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Doc. 470.7088.0837.2335

843 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DESERÇÃO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e deferido, em caráter excepcional, prazo para realização do preparo, a falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo causa a deserção, impedindo o conhecimento da pretensão. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DESERÇÃO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e deferido, em caráter excepcional, prazo para realização do preparo, a falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo causa a deserção, impedindo o conhecimento da pretensão. Recurso não conhecido.

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Doc. 250.1061.0501.0520

844 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo, ante a negativa de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 3 - Tendo sido oportunizada à parte a regularizaçã... ()

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Doc. 292.7037.4047.1102

845 - TJSP. Agravo de Instrumento - - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

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Doc. 165.8828.6589.0040

846 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

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Doc. 250.6020.1618.8386

847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. 2 - No caso, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 3 - Ainda que o... ()

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Doc. 250.6020.1218.1534

848 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 187/STJ por falta de comprovação do pagamento do preparo recursal no momento da interposição do recurso. 2 - A parte agravante apresentou comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras e, após intimação, não realizou a complementação do preparo em dobro, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, § 4º.... ()

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Doc. 240.8261.2200.1376

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Recolhimento em dobro. Intimação. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - «Nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a parte será intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando interpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas judiciárias, de modo que, caso não atenda a determinação a contento, seu recurso será considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 105.8544.3223.3194

850 - TJSP. Apelação - Insuficiência do preparo recursal - Determinação para recolhimento do preparo pela ré, e complementação do recolhimento do preparo pela autora, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC. Recursos não conhecidos

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