Recurso Preparo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0805.8266

401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial. Intimação para complementação do preparo. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 779.5107.9757.8392

402 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.

Comprovada a hipossuficiência econômica do correquerido Edvan Ferreira da Silva Correia pelos extratos bancários em anexo, deve ser deferida a gratuidade de justiça com a consequente dispensa do recolhimento de preparo recursal. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. Havendo a possibilidade de eventual responsabilização de sua parte quanto aos gastos fr... ()

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Doc. 211.2161.1671.2728

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Intimação para regularização do preparo recursal. Ausência de conteúdo decisório. Interposição de recurso. Não cabimento. Preparo. Regularização. Inércia da parte. Decisão mantida.

1 - «Nos termos do , não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2 - «A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagament... ()

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Doc. 240.5080.2909.4399

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Despacho de intimação para regularização do preparo. Transcurso in albis do prazo para o cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial, pois a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, conforme disposto na Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5051.2266.5724

405 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Apresentação do comprovante de agendamento do preparo recursal. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. 2 - A juntada posterior de comprovante de pagamento de custas não é capaz de superar a deserção em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 1691.7946.7093.4200

406 - TJSP. DESERÇÃO - Falta de comprovação do recolhimento do valor do preparo, depois de negado os benefícios da justiça gratuita ao recorremte e concedido prazo para que ele efetuasse o pagamento do preparo - Recurso não conhecido

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Doc. 230.7071.0180.7627

407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do apelo. Comprovante de agendamento bancário. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de recolhimento em dobro do preparo após intimação. Súmula 187/STJ. Recurso desprovido.

1 - À luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica deserção do recurso. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0657.1918

408 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação para a regularização. Não cumprimento. Deserção.

1 - C onstatada a irregularidade quanto ao preparo do recurso especial e devidamente intimada a recorrente para corrigi-la, deixou-se de demonstrar o recolhimento do preparo na forma devida, a sua dispensa ou o seu recolhimento posterior em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1501.0368

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de juntada da guia de recolhimento do preparo no ato de interposição. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais; impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guias de recolhimento, sob pena de deserção. 2 - In casu, a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento. 3 - Na vigência do Código Buzaid, a regularização posterior do preparo somente é admitida quando pago o ... ()

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Doc. 241.0280.5168.1684

410 - STJ. Servidor público. Processual. Recurso especial. Sequência numérica do código de barras da guia de preparo. Ausência. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no , § 4º, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante oportunidade para correção do preparo, media... ()

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Doc. 210.8150.7890.6126

411 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Segundo o disposto no - então vigente - , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - Hipótese em que não consta dos autos a comprovação do pagamento do preparo ou da concessão do benefício da justiça gratuita. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9170.9415.1441

412 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento. Erro. Deserção.

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Doc. 250.6020.1817.8681

413 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação para a regularização. Não cumprimento. Deserção.

1 - Constatada a irregularidade quanto ao preparo do recurso especial e devidamente intimada a recorrente para corrigi-la, deixou-se de demonstrar o recolhimento do preparo na forma devida, a sua dispensa ou o seu recolhimento posterior em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9640.4499

414 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de preparo do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão da Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul/RS, que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor principal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise do recurso especial, observa-se que não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de ori... ()

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Doc. 177.2140.2000.4700

415 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 162.1991.1001.7200

416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.

«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. 2. Tratando-se de ausência de preparo e não de sua insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2º. do , Código de Processo Civil. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 163.9503.9001.7100

417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.

«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. 2. Tratando-se de ausência de preparo e não de sua insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2º do - Código de Processo Civil. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 220.8300.1286.8667

418 - STJ. processual civil. Recurso em mandado de segurança. Preparo. Agendamento bancário. Deserção.

1 - Consoante entendimento desta Corte, o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo, incidindo na hipótese a Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7150.7413.7932

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso desacompanhado dos comprovantes de pagamento do preparo. Não conhecimento.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no , III. 2 - Verificado nesta Corte Superior que o Recurso Especial foi protocolado na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, apesar de presente a guia de recolhimento (fl. 422, e/STJ), foi determinada, nos termos do , § 4º, a intimação da parte para regularizar o preparo. 3 - Não se conheceu do recurso diante da ausência de comprovação do preparo ... ()

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Doc. 241.0291.0587.5109

420 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Agravo regimental improvido.

I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010). II - Compete ao STJ realizar o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial, inexistindo vinculação às conclusões do Tribunal de origem. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 210.5010.2804.7434

421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante entendimento desta Corte, o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo, incidindo na h... ()

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Doc. 240.9290.5788.9482

422 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o , § 4º. 2 - Hipótese em que constatada a irregularidade, houve a intimação da parte recorrente, nesta instância superior, para recolher em dobro o preparo, não sendo comprovado o referido recolhimento, de modo que se mostra correta a inci... ()

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Doc. 230.2031.0631.9359

423 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento. Erro. Deserção.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. 3 - No caso dos autos, a parte agravante, após intimada para apresentar o c... ()

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Doc. 977.5854.4285.5855

424 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1.

No microssistema do Juizado Especial a admissibilidade do recurso inominado está sujeita ao prévio recolhimento de custas, taxas e despesas de preparo, ressalvada a isenção em favor da parte beneficiária assistência judiciária gratuita, de acordo com o disposto nos arts. 42, § 1º e 54 e seu parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. 2. A ausência do recolhimento do preparo torna deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 240.3040.2705.9875

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Descumprimento da determinação no prazo assinalado. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5123.7894

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preparo do recurso especial. Guia de recolhimento. Vício. Intimação para a regularização do preparo. Decurso do prazo. Deserção. Precedentes. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso. A exigência do correto preenchimento da guia, longe de ser mero formalismo, presta-se a evitar fraudes contra o Judiciário, impedindo que se use a mesma guia para interposição de diversos recursos» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/4/2016). 2 - Agravo inter... ()

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Doc. 212.2505.3004.7400

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Irregularidade no preparo do recurso especial. Deserção.

1 - De fato, por ocasião da interposição do Recurso Especial o número do CNJ foi erroneamente indicado: faltou um número no campo do «Processo de origem». 2 - In casu, houve determinação da Presidência concedendo prazo para regularização do comprovante de pagamento referente à guia de preparo, documentos apresentados quando interposto o Recurso Especial. 3 - Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o enunciado na Súmula ... ()

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Doc. 240.6100.1162.4532

428 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - Hipótese em que, mesmo após regularmente intimada, a parte não acostou aos autos documento apto a comprovar a concessão do benefício de justiça gratuita, nem o pagamento do preparo. 3 - Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o qu... ()

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Doc. 240.6100.1268.1974

429 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2341.8790

430 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção.

1 - Ação de cobrança. 2 - É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1877.3829

431 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivo... ()

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Doc. 240.9290.5103.4523

432 - STJ. Agravo interno no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento. Intimação. Não regularização tempestiva. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) 2 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na ... ()

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Doc. 145.8423.6000.7000

433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Legitimidade recursal para interposição de embargos de divergência. Reconhecimento como terceiro juridicamente interessado. Decisão reconsiderada. Três embargos de divergência interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Apreciação apenas do primeiro recurso. Preparo. Ausência de comprovação do pagamento no ato de sua interposição. Recurso deserto.

«1. Não é inusitado que um terceiro tenha interesse jurídico na solução de determinada demanda, mesmo que dela ele originariamente não participe. Para que surja esse interesse, basta que uma posição jurídica sua possa ser alterada em função do julgamento da causa. É justamente isso que foi levado em consideração pelo legislador ao introduzir o , tendo ampliado o âmbito de legitimação para a propositura de recurso e possibilitado sua propositura também por ter... ()

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Doc. 250.3180.5139.2968

434 - STJ. Processual civil. Tributário. Cda. Nulidade. Sustação de protesto. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Preparo. Ausência. Agendamento. Impossibilidade. Aplicação da súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por MPE Comércio de Equipamentos para Informática e Soluções Ltda. contra o Distrito Federal objetivando a declaração de nulidade de certidão de dívida ativa e sustação de protesto. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No ca... ()

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Doc. 250.4290.6168.1821

435 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro consoante o , § 4º. 2. Caso em que, constatada a irregularidade e devidamente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte não admite a... ()

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Doc. 220.3221.1880.0379

436 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento. Erro. Deserção.

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Doc. 170.1610.7003.3000

437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.0220.8405.0247

438 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Intimação. Não cumprimento. Deserção.

1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o , § 4º. 2 - Hipótese em que constatada a irregularidade, houve a intimação da parte recorrente para recolher em dobro o preparo, não sendo comprovado o referido recolhimento, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187/... ()

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Doc. 231.2040.6765.6990

439 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0560.5742

440 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0280.5306.5198

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Juntada de comprovante do agendamento do preparo e não do efetivo pagamento. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Não atendimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1805.8688

442 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Inocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprob... ()

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Doc. 210.6290.9393.9599

443 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá dep... ()

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Doc. 240.1080.1515.8474

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ perfilha o entendimento de reconhecer a deserção quando a parte, intimada para efetuar o preparo, não o faz dentro do prazo designado. 2 - Cabe a quem recorre efetuar o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do Recurso, nos termos da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3 - Agravo Interno não provido. ... ()

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Doc. 230.7071.0725.6967

445 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

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Doc. 210.6150.4731.5791

446 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, sob pena de des... ()

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Doc. 250.2280.1281.2427

447 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 2 - É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3221.1164.4652

448 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o , § 4º. 2 - Hipótese em que constatada a irregularidade, houve a intimação da parte recorrente na instância ordinária para recolher em dobro o preparo, não sendo comprovado o referido recolhimento, de modo que não há como afastar a in... ()

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Doc. 686.8516.0317.3112

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do TJSP - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo (despesas processuais) - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 724.5206.8206.3845

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do TJSP- Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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