Retroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7140.4494.5635

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.7150.8443.8739

552 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 250.2280.1847.1172

553 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. Pacote anticrime. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Representação da vítima. Retroatividade da lei. Representação, nos crimes de ação pública condicionada, prescinde de formalidades. Recurso desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação da recorrente por estelionato, com base no , com pena substituída por restritiva de direitos. 2 - A defesa alega violação ao § 5º do , introduzido pela Lei 13.964/2019, sustentando que a representação da vítima foi intempestiva, requerendo a extinção da punibilidade por ausência de condição de procedibilidade. 3 - A questão em discuss... ()

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Doc. 191.6946.3677.1093

554 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Decisão que determinou a correção dos dados contidos no CAR do imóvel. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Debate sobre a retroatividade do CF de 2012 acobertado pela coisa julgada. Necessidade de cumprimento do TAC nos exatos termos celebrados. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 174.6914.1000.5900

555 - STF. Hermenêutica. Habeas Corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no Lei 7.210/1984, art. 127, nos termos das modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida.

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Doc. 150.3743.4020.7400

556 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisional de beneficio acidentário. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum». Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

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Doc. 150.3743.4020.8300

557 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para cinquenta por cento após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum». Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

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Doc. 146.8983.5007.8200

558 - TJSP. Acidente de trabalho. Revisional de beneficio acidentário. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum». Sentença de improcedência. Recurso da autora improvido.

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Doc. 147.4303.6010.8600

559 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Reconhecimento como crime único, em face do advento da Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ajuste na dosimetria penal. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9013.5100

560 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Vedação. Inocorrência. Hipótese. Ação acidentária em fase de liquidação. Cancelamento do pagamento de auxílio-acidente, concedido judicialmente, em razão de superveniente aposentadoria por invalidez previdenciária. Concessão anterior à entrada em vigor da impeditiva Lei nº: 9.528/97. Retroatividade de seus efeitos. Inadmissibilidade. Ordem de restabelecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2006.6800

561 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Comprovado que o acidente gerador da concessão de auxílio-acidente ocorreu anteriormente ao advento da Lei 9528/97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por outra causa, aplicados os princípios «tempus regit actum» e o da não retroatividade da lei. Recurso de ofício não provido.

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Doc. 210.9290.9770.6980

562 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Condição de procedibilidade. Retroatividade. Inviabilidade. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - A condição de procedibilidade é exigida para o início da persecução penal. De outra monta, a condição de prosseguibilidade se requer à regular marcha processual, para que o feito possa apenas seguir seu curso regular. Assim sendo, resta cristalino que a representação é uma condição de procedibilidade, e não o contrário. II - No tocante à pretendida aplicação retroativa da regra prevista no § 5º, do , acrescentado pela Lei 13.964/2019, esta colenda Quinta Tu... ()

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Doc. 250.1061.0874.8115

563 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alterações na Lei de execuções penais. Impossibilidade de retroatividade em prejuízo do apenado. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de apenado que teve o benefício da saída temporária cassado com base na nova redação da , § 2º (LEP), introduzida pela Lei 14.843/2024, a qual veda a concessão da saída temporária para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça. O juízo de origem argumentou que a nova norma se aplicaria de forma imediata, ao passo que o paciente sustenta ser indevida sua aplicação retroativa, por ... ()

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Doc. 150.1382.8001.3800

564 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Benefício da assistência judiciária gratuita. Retroatividade. Impossibilidade.

«1. Não há ilegalidade na apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar que com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. O benefício da assistência judiciá... ()

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Doc. 250.6020.1923.9693

565 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Nova posição do STF. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o recurso especial e negou- lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ. O recorrente foi condenado por crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do CP, com pena substituída por restritivas de direitos. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para corrigir erro material na sentença e reduzir a pena. Embargos de declaração e infringentes foram rejeitados. Recurso especia... ()

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Doc. 250.2280.1859.6761

566 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Retroatividade de norma penal. Demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. Aumento da pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes por estelionato em continuidade delitiva, com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, inicialmente em regime fechado, posteriormente alterado para regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos. 2 - A defesa alegou violação dos arts. 59 e 171, § 5º, do CP, argumentando a necessidade de representação criminal ... ()

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Doc. 240.5270.2915.9740

567 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

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Doc. 727.4994.7172.2551

568 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 16, «CAPUT», DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL DE RIGOR, ANTE À RETROATIVIDADE DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I.

Caso em Exame Wesley Philippi Alves foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa por infração ao art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, com substituição da pena de reclusão por prestação de serviços à comunidade. A defesa apelou, alegando atipicidade material da conduta, por ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação retroativa do Decreto 9.785/2019, que regulamentou o Estatuto do Desarmam... ()

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Doc. 210.7131.0368.7968

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos da falência. Empresas controladas. Retroatividade e anulação dos atos praticados pelas controladas.

1 - Ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados, tendo em vista que o paradigma, diversamente do acórdão embargado, nem mesmo cuida do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de seus efeitos, retroativos ou não, tampouco de processo falimentar. Decidiu apenas acerca da presença dos requisitos, em ação pauliana, da fraude contra credores na respectiva demanda. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 157.8364.5000.2000

570 - STF. Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Retroatividade. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 212.2510.0001.5700

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.5110.4747.2635

572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime outros fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual n... ()

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Doc. 210.5110.4204.6128

573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime outros fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual n... ()

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Doc. 210.5120.2990.5146

574 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime comum e por crime hediondo, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual não... ()

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Doc. 210.5120.2749.3584

575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0250.9887.3744

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 3 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 211.0250.9818.0805

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 3 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.5050.7778.4903

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime outros fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual n... ()

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Doc. 210.5050.7809.3574

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime outros fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual n... ()

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Doc. 210.5050.7241.8245

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime comum e por crime hediondo, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual não... ()

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Doc. 210.5010.8415.9536

581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressãa Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.5010.8739.9373

582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão, Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual não con... ()

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Doc. 210.4060.4796.0685

583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.4060.4305.6505

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.4060.4201.2971

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.4060.4410.1386

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.8250.3919.5982

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.8250.3218.5607

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.8310.9906.1130

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.8310.9836.4981

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.9210.9855.4842

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.9210.9178.3279

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.9210.9723.1449

593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.8061.0477.5836

594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.8050.5211.6434

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, os apenados foram condenados por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidentes genéricos. Todavia, os patamares definidos pela legislação at... ()

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Doc. 210.8050.5819.3921

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - No caso, o acusado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual não contempl... ()

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Doc. 221.0190.3548.2480

597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Petição no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento.

I - À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema 1.199/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma desta Corte adotou orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. II - Pedido conhecido, para que o processo permaneça ... ()

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Doc. 250.4011.0536.2744

598 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Dano presumido. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná contra réus acusados de fraudar licitação para aquisição de trator, no valor de R$ 12.000,00. O juízo de primeiro grau condenou os réus Wilson Soares da Silva e o espólio de Francisco Andreoli Gonçalves, mas afastou a condenação de Elias Demétrio da Silva. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar Elias Demét... ()

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Doc. 220.6100.1496.9130

599 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Denuncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5140.7405.9854

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Acordo de não persecução penal. Pacote anticrime. CPP, art. 28-A Norma penal de natura mista. Retroatividade obstada pelo trânsito em julgado da condenação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula182/STJ. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não apresenta insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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