Retroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3251.1832.0758

301 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no , inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 220.4081.1646.5898

302 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). Precedentes. 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 138.7574.0004.8300

303 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público. Cláusula editalícia discriminatória favorável aos candidatos já vinculados ao serviço público Municipal. Edital anterior à Lei 8429/92. Retroatividade. Inadmissibilidade. Anulabilidade prescrita. Inteligência do Lei 4717/1965, art. 21. Recurso não provido.

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Doc. 202.1970.3000.3600

304 - STF. Lei. Aplicação no tempo. Retroatividade. Por constituir previsão legal mais benéfica ao réu em relação à causa de aumento definida da Lei 6.368/1976, art. 18, I, cumpre observar a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 40, I.

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Doc. 135.6334.4003.1900

305 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Retroatividade dos alimentos fixados à data da citação. Reexame fático-probatória. Súmula 07/STJ.decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7040.2449.9883

306 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de d eclaração no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Suspensão do processo. Desnecessidade.

1 - «O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia», razão pela qual, «Não reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco determinado pela referida Corte ou por este Tribunal Superior o sobrestamento das causas que... ()

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Doc. 210.6241.1483.3109

307 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior sedimentou a compreensão de que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8100.2275.9785

308 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior sedimentou a compreensão de que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8280.3946.5926

309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3484.9237

310 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.7255.6005.1100

311 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Uso de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Exclusão da causa de aumento de pena. Redimensionamento. Writ concedido de ofício (CPP, art. 654, § 2º). Arguição de inconstitucionalidade da mencionada lei. Inadequação da via eleita.

«1 - Mantém-se a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para excluir da condenação do agravado a majorante do uso de arma (faca), ante o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2ª do , atendendo ao princípio da retroatividade penal mais benéfica. 2 - A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Esp... ()

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Doc. 155.1032.2005.0500

312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade. Mandado de segurança. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a legislação que promoveu a reestruturação da carreira de procurador da Fazenda Nacional previu expressamente a retroatividade somente quanto ao novo vencimento básico, delimitando que no período compreendido entre 01/3/2002 a 25/6/2002 as demais parcelas devem ser pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior. 2. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honor... ()

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Doc. 637.0131.6640.9646

313 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE DA LEI 14.843/2024. ÓBICE AO CONHECIMENTO. RETROATIVIDADE DO NVEL DIPLOMA LEGAL. IMPOSISBILIDADE. NECESSIDADE DA PERÍCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Clayton Venâncio da Conceição, contra decisão do Juízo do DEECRIM 1ª RAJ - Capital, que determinou exame criminológico para progressão de regime. Alega-se inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 e impossibilidade de retroatividade do art. 112, §1º, da LEP. Pretende-se a dispensa do exame ou, subsidiariamente, o desentranhamento da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 230.4190.9488.6764

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Necessidade de representação da vítima. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Impossibilidade. Registro do boletim de ocorrência. Representação validade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja denúncia já foi oferecida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021). 2 - «A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 208.1004.3008.8400

315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal e material, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Com o advento da Lei 13.654, de 23/04/2018, que revogou o inciso I do o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto, a re... ()

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Doc. 156.1821.7006.6300

316 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10. Superveniência da Lei 10.826/2003. Art. 30 do novo diploma. Extinção da punibilidade. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Agravo não provido.

«1. No caso, foi declarada extinta a punibilidade do réu - condenado à pena de 1 ano de detenção pela prática, em 3/6/2003, do delito previsto no , caput - pelo Juízo da execução penal, em 27/2/2014, pois, com a superveniência da Lei 10.826/2003, que consentiu aos possuidores de arma de fogo de uso permitido regularizar sua situação, considera-se atípica a conduta do ora agravado, em face da aplicação retroativa da norma penal mais benéfica. 2. A regra d... ()

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Doc. 164.7844.8000.3900

317 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisão. Invocação de lei mais benéfica. Impossibilidade. Retroatividade nela não prevista. Hipótese, ademais, que a nova legislação não indica fonte de custeio para suprir a pretendida majoração do benefício. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

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Doc. 210.6010.2906.9712

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações da promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. 2 - No âmbito desta Corte, em julgados da Quinta e da Sexta Turmas, prevaleceu a compreensão de que, nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda... ()

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Doc. 240.4161.2575.7620

319 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

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Doc. 211.1290.2479.2575

320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.429/1996, art. 20. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade até o recebimento da denúncia.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência de conluio entre o acusado, empregado da CEF e operador dos financiamentos, e o coacusado, proprietário de loja de materiais de construção, a fim de desviar recursos de financiamento concedido pela CEF, aplicando-os em finalidade diversa da devida, a (eventual) reversão das premissas fáticas, para fins de absolvição ou desclassificação para falsidade ideológica, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, i... ()

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Doc. 204.4343.0002.7200

321 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Multa moratória. Aplicação de legislação mais benéfica. Retroatividade. Possibilidade. Agravo interno da fazenda nacional que se nega provimento.

«1 - O faculta ao contribuinte a incidência da lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada, consoante decidido. 2 - Na espécie, registre-se que a , com a redação anterior à Lei 11.940/2009, não distingue a aplicação da multa em decorrência da sua forma de constituição (de ofício ou por homologação), hipótese prevista tão somente com o advento da Lei 11.940/2009, que introduz... ()

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Doc. 210.5140.7315.7450

322 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Aplicação analógica do CTN, art. 106. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as disposições do não são aplicáveis às hipóteses de multa administrativa, as quais possuem natureza jurídica não tributária. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3130.7747.5355

323 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5161.1720.9260

324 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente. 2 - O caráter predominantemente processual, em que pese ter reflexos penais, e a própria razão de ser do instituto - evitar a deflagração de processo criminal -, conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que... ()

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Doc. 220.3221.1614.2563

325 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente. 2 - O caráter predominantemente processual, em que pese ter reflexos penais, e a própria razão de ser do instituto - evitar a deflagração de processo criminal -, conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que... ()

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Doc. 240.6180.6318.4753

326 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenada pelo crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pleito de alteração da pena em revisão criminal. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade de droga apreendida e histórico penal. Entendimento jurisprudencial mais benéfico. Retroatividade. Agravo desprovido.

1 - A análise da matéria debatida no presente recurso - aplicabilidade da jurisprudência penal no tempo - exige uma abordagem dos princípios da isonomia e da proporcionalidade à luz do garantismo penal. 2 - Este Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que « não há falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REI... ()

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Doc. 230.3280.2640.0770

327 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 311. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - « Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - Agravo Regimental desprovido. ... ()

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Doc. 103.1674.7524.4100

328 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Hermenêutica. Nova Lei (11.343/2006) não se afigura mais benéfica. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«Em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, a nova Lei (11.343/2006) não se afigura mais benéfica e, portanto, não retroage, porquanto recrudesceu a pena mínima abstratamente considerada, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (Lei 6.368/76) , para 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa (Lei 11.343/06) .»

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Doc. 210.6241.1661.3118

329 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Norma de natureza processual. Retroatividade apenas aos feitos em que não houve o recebimento da denúncia. Substituição da pena privativa de liberdade por multa não recomendável socialmente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Precedentes. 2 - Na hipótese, o feito estava na fase recursal e com possível trânsito em julgado. 3 - A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi justificada na circ... ()

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Doc. 220.4011.1349.5544

330 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo com resultado morte. Retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112. Lei penal posterior não é mais benéfica ao apenado, em sua integralidade. Habeas corpus denegado.

1 - A defesa não demonstrou que a retroatividade integral da , VIII é, a princípio, mais benéfica ao condenado, que possui outras sete condenações por crimes comuns. Apesar de a nova redação legal do dispositivo prever a exigência de 50% (e não 3/5) para a progressão de regime em relação ao delito hediondo com resultado morte, traz expressa vedação ao livramento condicional, óbice que se estenderia à totalidade da execução. 2 - Não é possível criar... ()

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Doc. 221.1160.2494.6296

331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 312. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à entrada em vigor da lei. Inviabilidade do oferecimento. Natureza híbrida da norma que rege o acordo de não persecução penal. Conformidade com o princípio do tempus regit actum e com a retroatividade penal benéfica. Agravo regimental improvido.

1 - Inviabiliza o acordo de não persecução penal o recebimento da denúncia em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - O STJ tem compreensão no sentido de que a natureza da norma que regula o acordo de não persecução penal é híbrida, devendo ser aplicada aos fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor, desde que não recebida denúncia, em consonância com o princípio do tempus regit actum e com a retroatividade penal benéfica 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 241.0260.7853.1780

332 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Possibilidade. Operação que privilegia o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica. Preenchimento dos requisitos legais. Abrandamento de regime prisional e substituição por restritiva de direitos. Deferimento.

1 - A combinação de leis - extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei - se compatibiliza com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Precedentes do STJ e STF. 2 - No caso, embora condenado por tráfico de drogas cometido sob a égide da Lei 6.368/76, o paciente preenche os requisitos previstos na , § 4º, fazendo jus à causa de diminuição ali descrita. 3 - Ordem concedida.

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Doc. 280.4786.8794.7149

333 - TJSP. Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere Ementa: Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere direito líquido e certo do autor. Recurso desprovido.

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Doc. 177.0062.3132.8863

334 - TJSP. Agravo em Execução Penal.. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico, cujo término da pena está previsto para 24.08.2026. Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 247.6381.6347.1207

335 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Prequestionamento: desnecessária menção expressa dos dispositivos legais, bastando o debate da questão controvertida. Agravo não provido

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Doc. 590.6300.7342.7589

336 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pretensão visa indeferimento da progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado que impliquem ausência de requisito subjetivo. Assim como, ausente elementos que tornem necessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 148.0275.8002.0200

337 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Análise da prescrição no caso concreto. Retroatividade do marco interruptivo. Disciplina prevista pelo CPC/1973. Ausência de ressonância constitucional.

«A possibilidade de fazer retroagir o marco interruptivo da prescrição ao momento da propositura da ação, tal como prevê o Código de Processo Civil, demanda o reexame prévio da legislação infraconstitucional (ARE 810.802, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. 136.5475.3001.7500

338 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do CTN, art. 174, parágrafo único. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento. Agravo infundado. Multa.

«1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 999.901/RS. 2. Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e re... ()

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Doc. 153.9805.0027.8100

339 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Crime continuado. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Embargos infringentes. Limites da devolução da matéria. Apenamento mínimo e máximo. Estupro e atentado violento ao pudor. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da dualidade de crimes e da continuidade delitiva.

«Os limites da infringência trazida no recurso que discute a dosimetria da pena são aqueles atinentes ao quantum de proposição do apenamento consoante os votos do aresto combatido. Por isso, no julgamento dos embargos infringentes, não estão os julgadores adstritos às teses sustentadas pela maioria e a minoria, mas sim à pena máxima e à pena mínima propostas. No caso, cuida-se de delitos de estupro e atentado violento ao pudor, praticados sob a égide do regramento legal revogado. Me... ()

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Doc. 210.8131.1629.6513

340 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Agravo improvido.

1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vícios formal e material, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Com o advento da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o, I do , o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto, a ... ()

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Doc. 210.8131.1420.7732

341 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Com o advento da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o, I do , o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto, a redução da... ()

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Doc. 147.2802.8020.5000

342 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Descabimento. Benefício fixado no percentual previsto no diploma legal vigente à época do infortúnio. Incidência do princípio «tempus regit actum». Inadmissibilidade da pretendida retroatividade da Lei 9032/95. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido.

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Doc. 221.2220.9361.4374

343 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 184, § 2º. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9190.2520.3482

344 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 231.0021.0743.9485

345 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 230.7030.9661.7293

346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5947.9290

347 - STJ. Agra vo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução. Exame criminológico. Retroatividade da Lei 14.843/2024. Jurisprudência firmada. Irretroatividade da lei. A gravo regimental desprovido.

1 - « A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade» (RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) 2 - Ademais, as instâncias de origem não lograram fundamentar a negativa, uma vez que levaram em conta a g... ()

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Doc. 231.0110.8112.4418

348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Norma administrativa sancionadora. Retroatividade da norma mais benéfica. Possibilidade. Precedente.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário, na qual se pleiteou a anulação de auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ou a redução do valor da sanção pecuniária imposta. 2 - Conforme entendimento do STJ, a norma sancionadora, inclusive de natureza administrativa, pode retroagir para beneficiar o infrator. 3 - Agravo i nterno não provido.

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Doc. 193.1783.4001.2600

349 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária. Débito inscrito em dívida ativa antes da vigência da Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º. Exigência de inclusão do novo encargo legal ali previsto. Retroatividade afastada. Precedentes.

«1 - O encargo legal previsto na , § 1º, deve substituir a verba advocatícia nos débitos inscritos na Dívida Ativa, mas somente a partir da vigência do dispositivo, incluído que foi pela Medida Provisória 449/2008, de 3/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, de 27/5/2009. 2 - No caso concreto, a inscrição do débito não tributário em Dívida Ativa ocorreu em 30/1/2006, ou seja, antes da entrada em vigor da , § 1... ()

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Doc. 151.8855.8004.4600

350 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Prevalência do voto vencido. Natureza de embargos infringentes. Atribuição. Descabimento. Ausência de previsão legal. Prescrição. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Inexistência.

«1. Em recurso especial, mesmo havendo voto vencido favorável à defesa, são descabidos os embargos infringentes, restritos aos recursos decididos em segundo grau de jurisdição, conforme a dicção expressa do 2. Hipótese em que os embargantes, a pretexto de omissão, contradição e obscuridade, querem fazer prevalecer o voto vencido, mais favorável à defesa, afastando a conclusão do voto vencedor, que entendeu ter o acórdão da apelação constituído novo marco int... ()

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