601 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Acordo. Retroatividade. Previsão. Ausência. Período anterior. Pagamento. Descabimento. Apelação cível. Acordo. Investigação de paternidade.
«Em que pese esteja sumulado no STJ o entendimento de que, em se tratando de ação de investigação de paternidade, a verba alimentar retroage à data da citação (Súmula 277/STJ), no caso os alimentos foram objeto de acordo, sem previsão da retroação, e não de estipulação pelo juízo. Em razão da composição - que, nos termos do CCB/1916, art. 840, importa em concessões mútuas - , os alimentos, no caso, vigoram a partir do pacto, não retroagindo. A irrenunciabilidade dos aliment... ()
602 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro. Prática de duas condutas previstas no tipo penal em face de uma mesma vítima e em um mesmo contexto fático. Conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Crime único. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Dosimetria. Necessidade de redimensionamento da pena pelo juízo a quo. Possibilidade de valoração da pluralidade de condutas na primeira fase de aplicação da pena. Agravo regimental improvido.
«1. Por força da alteração no Código Penal, veiculada pela Lei 12.015/2009, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso constitui crime único, desde que praticado contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático.
2. Em obediência ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, tal compreensão deve retroagir para atingir os fatos anteriores à citada lei.
3. Compete ao Juízo da Execução, ... ()
603 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - PROMOÇÃO VERTICAL - RETROATIVIDADE DE AVALIAÇÕES - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1, DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO
604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre.
2 - Após as alterações d... ()
605 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionatos (35 vezes). Lei 13.964/2019. Necessidade de representação da vítima. Retroatividade. Aplicação aos processos em curso sem trânsito em julgado. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior, firmada no julgamento do HC Acórdão/STJ, a norma prevista no CP, art. 171, § 5º deve retroagir para alcançar todos os processos nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal, desde que não tenha havido o trânsito em julgado, o que ocorreu no caso, não se verificando manifesta ilegalidade.
2 - Agravo regimental improvido.
606 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Princípio da retroatividade da Lei mais benéfica ao acusado. Aplicabilidade. Efeitos patrimoniais. Período anterior à impetração. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03/11/2000 e 29/04/2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04/03/2... ()
607 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Modificações implementadas pela Lei 12.015/2009. Crime único. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Lei penal mais favorável ao réu. Retroatividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que, como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático.
II. «Caso o agente pratique, num mesmo contexto contra a mesma vítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal, responderá apen... ()
608 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A, inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie.
2 - «Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019, quando a persecução penal já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo Tribunal de origem» (AgRg n... ()
609 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Retroatividade da redução da verba alimentar provisória. Omissão. Inexistência. Recurso não provido.
«1. O Tribunal a quo expressamente analisou a alegação relativa à possibilidade de a verba alimentar provisória retroagir, de modo que não há falar em omissão no julgado, mas sim de inconformismo do recorrente com a conclusão adotada no acórdão recorrido, o que não consiste em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente qu... ()
610 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 12, caput, c/c a Lei 6.368/76, art. 18, IV (antiga Lei de tóxicos). Aplicação do percentual menor de aumento previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, III sobre o preceito secundário do art. 12, caput, da antiga Lei de tóxicos. Vedação à combinação de leis. Majorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88).
I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade ... ()
611 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento indevido. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Retroatividade tributária. Ausência de prequestionamento. Provimento negado.
1 - A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 280/STF.
2 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
3 - Agravo interno a ... ()
612 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - O
613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Não cabimento. Negócio jurídico pré-processual. Isolamento dos atos processuais. Agravante já condenado. Retroatividade limitada. Agravo regimental improvido.
1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas... ()
614 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, ... ()
615 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Isenção. ICMS. Descumprimento de obrigação acessória. Revogação da exigência por Lei posterior. Retroatividade. Possibilidade.
«1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelação do contribuinte traz expressa impugnação ao fundamento do auto de infração que diz respeito à destinação dos produtos por ele fabricados e comercializados. Sendo assim, o Tribunal de origem não violou o disposto no CPC/1973, art. 515.
2. Ademais, o magistrado não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fat... ()
616 - STF. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Alteração da data-base para cálculo do benefício de progressão de regime. Limitação da perda dos dias remidos. LEP, art. 127. Supressão de instância. Retroatividade de Lei mais benéfica. Lei 12.433/2011. Competência do Juiz da execução.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. O entendimento desta Suprema Corte pacificou-se no sentido de que a falta grave no curso da execução penal altera a data-base para progressão de r... ()
617 - STJ. Processual civil e tributário. Tutela de urgência. Concessão. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retroatividade da Lei mais benéfica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Prazo decadencial. Pagamento antecipado. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150, § 4º.
«1. No que diz respeito ao deferimento da tutela de urgência, o Tribunal de origem consignou que «o risco é grave e é iminente, justificando a antecipação da tutela recursal porquanto a empresa só obterá o certificado de regularidade fiscal caso efetue o pagamento» (fl. 970, e/STJ).
2. A inversão do julgado necessita da análise dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que é inviável em Recurso Especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória, a teor do d... ()
618 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1 - Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/1991, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração.
2 - A análise de suposta ofensa a di... ()
619 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Multa. Redução. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CTN, art. 106, III, c.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente, o que de fato não ocorreu. Pretende a embargante uma nova análise da matéria dos autos.
2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte para redução de multa, conforme dispõe o CTN, art. 106, III... ()
620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime).. Representação. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei nova. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Diretriz da Terceira Seção do STJ. Denúncia oferecida em momento anterior ao início da vigência do referido diploma legal. Uniformização da jurisprudência pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso. Adequação da jurisprudência do tribunal da cidadania. Possibilidade. Representação. Ação penal pública condicionada. Dispensa de formalidades. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. 1. Firmou-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ no sentido da inaplicabilidade da retroatividade do § 5º, do CP, art. 171, às hipóteses nas quais o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Ato jurídico perfeito ( HC 610.201/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJE de 8/4/2021). 2. Todavia, em recente decisão, o plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou, por maioria, a interpretação da questão, em sentido inverso. Proclamou o excelso pretório a retroatividade da Lei nova, mesmo após o recebimento da denúncia. A propósito. Ementa. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Retroatividade do § 5º do art. 171, incluído no CP pela Lei 13.964/2019. Alteração da natureza da ação penal para o crime de estelionato comum. Inclusão de condição de procedibilidade. Norma de natureza híbrida. Retroação em benefício do acusado. Máxima efetividade dos direitos fundamentais. XL do CF/88, art. 5º. Necessidade de intimação da vítima para prosseguimento da ação. Precedentes. Ordem concedida. (hc 208817 agr, relator(a). Cármen lúcia, tribunal pleno, julgado em 13/04/2023, processo eletrônico dje-s/n divulg 28-04-2023 public 02-05-2023).
3 - Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 13/12/2019, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que ocorreu no dia 23/1/2020. De tal forma, o ato jurídico perfeito referente ao oferecimento e recebimento da denúncia em época na qual não era ainda exigida a representação da vítima não seria afetado pela entrada em vigor do Pacote Anticrime. Acontece que a orientação do STF consolidou-se em sentido diverso, caso não houvesse manifestação expressa da vítim... ()
621 - STJ. Administrativo e processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta de escritório de advocacia. Frustração à licitude do processo licitatório. Dano presumido ( in re ipsa ). Construção jurisprudencial. Superveniência da Lei 14.230/2021. Exigência de perda patrimonial efetiva. Tema 1.199/STF. Retroatividade. Abolitio. Punibilidade extinta. Recurso prejudicado. Embargos de divergência prejudicados.
1 - A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente, tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, com a redação alterada pela Lei 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário.
2 - A possibilidade de condenação com base em dano presumido ( in re ipsa ) era fruto de entendimento jurisprudencial, que não mais se coaduna com a n... ()
622 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação civil pública improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Lei 14.230/1921 para beneficiar o retroatividade. Réu impossibilidade. O princípio da retroatividade da Lei nova mais benéfica não se aplica às penalidades por improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo objetivando suspender a prática de qualquer ato processual no incidente de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, foi concedido liminarmente o efeito suspensivo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.
II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ.
III... ()
623 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «BANCO DO BRASIL S/A.» . - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .
624 - TJRS. Família. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos definitivos. Processamento em autos apartados. Descabimento. Nova fixação posterior em sede de ação revisional. Relevância da redução em relação ao crédito alimentar vencido. Retroatividade da decisão que reduz a obrigação alimentar. Incidência da Súmula 621/STJ. Fixação. Juros moratórios. CPC/2015, art. 531.
«FORMA DE INCIDÊNCIA. 1. Mesmo que esteja longe de ser modelar, a peça recursal é apta para ser conhecida, pois fundamenta a inconformidade da parte e deduz com clareza a sua pretensão recursal, preenchendo a exigência do CPC/2015, art. 1.019.
2 - Na execução de alimentos provisórios, assim como no cumprimento de sentença provisório, é preciso formar instrumento próprio, sendo cabível a formação de autos apartados. Inteligência do CPC/2015, art. 531, § 1º.
3 - No caso do... ()
625 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio suplementar. Pretensão de majoração do percentual para trinta por cento após o advento da Lei 8213/1991 e para cinquenta por cento após a Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade não prevista. Fonte de custeio não indicada. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Recurso não provido.
626 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Cobranças de valores adicionais de imposto referente a anos anteriores em razão da alteração do valor do metro quadrado do imóvel objeto da tributação. Descabimento. Revisão do lançamento que apenas pode produzir efeitos em relação aos débitos dos quais não tenha sido ainda notificado o contribuinte. Impossibilidade, portanto, de retroatividade da cobrança. Recurso parcialmente provido.
627 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação ordinária objetivando retroatividade da Lei nº. 11334/06 que promoveu alteração benéfica na legislação de trânsito, para alcançar fato ocorrido antes de sua edição. Inadmissibilidade. Infração classificada na época do cometimento como de categoria gravíssima. Observância. Sanção de cunho administrativo que visa reprimir conduta mediante imposição de sanção pecuniária. Recurso não provido neste aspecto.
628 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Lei. 13.964/2019. Representação da vítima. Retroatividade. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - A Lei 13.964/2019, que conferiu à ação penal na hipótese de delito de estelionato (CP, art. 171) a natureza de ação penal pública condicionada à representação da vítima, que passou a ser exigida como condição de procedibilidade, não retroage para atingir as ações penais já instauradas (Terceira Seção do STJ, HC Acórdão/STJ).
2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
... ()
629 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia.
2 - No caso concreto, verifica-se que a denúncia oferecida em desfavor do réu foi recebida em 21/10/2016 (e/STJ, fl. 83). Assim, iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia, fica afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito ... ()
630 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.
2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()
631 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09.Retroatividade da Lei mais benéfica. Condutas praticadas em único contexto contra a mesma vítima. Reconhecimento de crime único. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A reforma introduzida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas anteriormente tipificadas nos CP, art. 213 e CP, art. 214, constituindo um só crime o constrangim... ()
632 - STJ. Mandado de segurança. Lei complementar 833/2011. Lei complementar 943/2018. Retroatividade mínima. Violação constitucional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de lei local. Súmula 280/STF.
I - Trata-se de mandado de segurança, no qual pretende que as parcelas vincendas do parcelamento de débitos celebrado com ré sejam calculadas de acordo com o que dispõe a Lei Complementar 943/2018. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - O acórdão, objeto do recurso especial, tratou de forma específica da retroatividade da lei, bem como determinou a manutenção das condições de correção do débito fiscal e acordadas entre a Fazenda e o Contribuinte, no momento da adesão... ()
633 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. CP, art. 213.Lei 12.015/2009. Conduta. Unificação. Crime único. Fato pretérito. Retroatividade. Embargos infringentes. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único.
«O CP, art. 213 - com a roupagem trazida pela Lei 12.015/2009 - unificou as condutas de atentado violento ao pudor e estupro, as quais devem ser tratadas como crime único, quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Por se tratar de legislação mais benéfica ao réu, deve retroagir para atingir fatos pretéritos. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.»
634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Concessão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Retroatividade. Ausência.
1 - O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF.
3 - A concessã... ()
635 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Ação anulatória objetivando a extinção de multa administrativa imposta à autora por comercializar sementes de forma fracionada, em desacordo com a legislação. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido.
2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração normativa posterior, mais benéfica, deve retroagir para alcançar ato jurídico perfeito estabelecido sob legislação anterior.
3. A penalidade administrativa observou o princípio «tempus regit actum», se... ()
636 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Anpp. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade no caso concreto.
1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp 1.561.858/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). Precedentes.
2 - Agravo regimental despr... ()
637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Busca e apreensão. Ausência de preparo. Súmula 187/STJ. Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Efeitos «ex nunc". Ausência de retroatividade.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. Aplicação da Súmula 187/STJ.
2 - Pedido de gratuidade após a interposição do recurso especial. O benefício da gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos.
3 - Agravo interno não provido.
638 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 12, caput, e art. 14, ambos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável à paciente.
I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade ... ()
639 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção na carreira. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 40.065/RS, na sessão de 21/5/13, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e Súmulas 269/271/STF.
2. Agravo regimental desprovido, ressalvando-se o acesso à v... ()
640 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção na carreira. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 40.065/RS, na sessão de 21/5/13, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e Súmulas 269/271/STF.
2. Agravo regimental desprovido, ressalvando-se o acesso à v... ()
641 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção na carreira. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 40.065/RS, na sessão de 21/5/13, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e Súmulas 269/271/STF.
2. Agravo regimental desprovido, ressalvando-se o acesso à v... ()
642 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção na carreira. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 40.065/RS, na sessão de 21/5/13, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e Súmulas 269/271/STF.
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643 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção na carreira. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 40.065/RS, na sessão de 21/5/13, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e Súmulas 269/271/STF.
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644 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção na carreira. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 40.065/RS, na sessão de 21/5/13, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e Súmulas 269/271/STF.
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645 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção na carreira. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 40.065/RS, na sessão de 21/5/13, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e Súmulas 269/271/STF.
2. Agravo regimental desprovido, ressalvando-se o acesso à v... ()
646 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção na carreira. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 40.065/RS, na sessão de 21/5/13, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e Súmulas 269/271/STF.
2. Agravo regimental desprovido, ressalvando-se o acesso à v... ()
647 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção na carreira. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 40.065/RS, na sessão de 21/5/13, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e Súmulas 269/271/STF.
2. Agravo regimental desprovido, ressalvando-se o acesso à v... ()
648 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção na carreira. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 40.065/RS, na sessão de 21/5/13, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e Súmulas 269/271/STF.
2. Agravo regimental desprovido, ressalvando-se o acesso à v... ()
649 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção na carreira. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 40.065/RS, na sessão de 21/5/13, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e Súmulas 269/271/STF.
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650 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção na carreira. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 40.065/RS, na sessão de 21/5/13, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e Súmulas 269/271/STF.
2. Agravo regimental desprovido, ressalvando-se o acesso à v... ()