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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 148.2490.4003.6500

551 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 732.7997.0962.6107

552 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Banco réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio de canal eletrônico. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Pagamentos realizados por mais de dois anos. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Sentença de improcedência ma... ()

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Doc. 876.6798.9930.4522

553 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Bloqueio injustificado de transação de cartão de crédito. 1. Visa e instituição financeira, integrantes da cadeia de fornecedores, apresentam legitimidade passiva para integrar o polo passivo de ação de reparação de danos. 2. Injustificado bloqueio de transação. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 em consonância com os fatos que permeiam o litígio. 3. Ausência de demonstração dos termos do acordo. Pedido declaratório procedente. R. sentença mantida. Recursos de apelação não providos

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Doc. 165.2114.5534.2573

554 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Precatórios. Quatro cessões de crédito. Homologação para uso novo regime de transação estadual. Lei 17843/2023, Edital PGE/SP, Transação 01/2024, Resolução PGE/SP 01/2024. Concedida liminar. Noticiada a homologação de duas das quatro cessões, faltando as outras duas. Direito líquido e certo à apreciação pelo Poder Judiciário, em tempo razoável. CPC/2015, art. 139, II. Duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Segurança que se concede para determinar a apreci... ()

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Doc. 558.4199.0693.3960

555 - TJSP. Embargos à execução fiscal - ICMS - Aproveitamento de crédito - Sentença de parcial procedência reformada por Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso da FESP - Desistência dos Recursos Especial e Extraordinário em razão de transação - Alegação que o acordo celebrado contemplaria os honorários advocatícios - Termo de transação que inclui somente os honorários advocatícios relativos à execução fiscal e não aos embargos - Desistência dos recursos homologados, com extinção do processo, mantida a condenação em honorários nos embargos à execução.

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Doc. 535.4654.4287.7475

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ACOLHIDOS EM PARTE OS ACLARATÓRIOS.

Agravo de instrumento. Execução de transação. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição, acolhidos em parte os aclaratórios

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Doc. 560.6578.7670.8584

557 - TJSP. AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Autor que solicitou a transação bancária fraudulenta. Falta de diligência necessária para a contratação de serviço. Rés que não agiram em comissão ou omissão na prestação do serviço para intermediar a operação bancária. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 986.8538.9890.5643

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMNETO -

Insurgência em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegações de nulidade por não haver o executado sido regularmente citado e pelo acordo firmado não ter sido realizado na presença de advogado - Descabimento do inconformismo - Validade da transação - Acordo que versou sobre direitos disponíveis e realizado por pessoa plenamente capaz - Autonomia de vontade - Inexistência de citação suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Ademais, ao assinar ... ()

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Doc. 103.1674.7310.3200

559 - TJMG. Falência. Transação. Realização de acordo pelo síndico. Acidente de trabalho. Ação. Suposição do Ministério Público de que o autor não lograria êxito. Circunstância que não impede o acordo.

«A suposição de que a parte não lograria êxito na demanda acidentária, em face de já se encontrar plenamente recuperada do acidente de trabalho sofrido enquanto laborava junto à falida, formulada pelo representante do Ministério Público, padece de legitimidade, já que aquela conclusão só compete ao juiz, além do que, sendo subjetiva, já que sujeita a diferentes interpretações e valorações, que podem culminar em condenação de variadas proporções conforme prudente abítrio d... ()

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Doc. 103.1674.7311.7300

560 - TJMG. Falência. Transação. Realização de acordo pelo síndico. Possibilidade. Interesse da massa falida resguardado. Decreto-lei 7.661/45, arts. 59 e 63, XVIII.

«À luz dos artigos 59 e 63, inc. XVIII, do Decreto-lei 7.661/45, é inequívoca a possibilidade do síndico, no processo falimentar, de realizar acordos, no interesse da massa, com o referendo judicial que supre, inclusive, a oitiva do falido, que, pela própria redação do referido inciso XVIII do artigo 63, não é indispensável. O valor da transação, quando mais resguarda do que prejudica o interesse dos demais credores, pois certamente a massa seria desfalcada em maior valor do que aqu... ()

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Doc. 103.1674.7282.7900

561 - STJ. Transação. Homologação pelo Juiz. Recurso. Apelação postulando anulação com base em vício de vontade. Possibilidade. Princípio da economia processual. Inexistência ainda da coisa julgada. CPC/1973, art. 486. CCB, art. 1.030.

«A anulação de transação com base em vício de vontade pode ser postulada no mesmo processo e mediante apelação contra a sentença homologatória. Atenta contra o princípio da economia processual exigir que a parte ingresse com outra ação, onde será movimentada novamente a máquina judiciária, com os custos que isso implica, inclusive para a sociedade, quando a sentença homologatória foi atacada tempestivamente por recurso e por isso mesmo ainda não transitou em julgado.»

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Doc. 815.7548.4749.2881

562 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO.

Falha na prestação de serviços de intermediação. Venda realizada pela parte autora. Autorização da ré para a realização da transação comercial e pagamento remoto via cartão de crédito. Falta de pagamento ao vendedor sob alegação de solicitação de chargeback pelo titular do cartão. Comprovação de entrega das mercadorias. Ausência de comprovação da irregularidade na transação. Retenção indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1081.0156.8373

563 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da MP. 2.169/2001. Homologação do acordo. Desnecessidade.

1 - Segundo consolidado entendimento do STJ, não se exige homologação de acordos firmados em data anterior à edição da MP. 2.169/2001, se ausente demanda judicial individual entre o servidor e a Administração. 2 - A execução de título obtido em ação coletiva é inviável ante a transação realizada por agentes capazes, observada a forma prevista em lei. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 815.1032.8002.9501

564 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - REJEIÇÃO - VALOR INDICADO NA PETIÇÃO QUE NOTICIA A TRANSAÇÃO CONTESTADO PELA EXECUTADA - PETIÇÃO DE ACORDO NÃO ASSINADA/RUBRICADA PELA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR TAL PETIÇÃO A DOCUMENTO EXTRAÍDO DE PLATAFORMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA - VALOR DO SUPOSTO ACORDO QUE, ADEMAIS, CORRESPONDE A MAIS DO QUE O TRIPLO DO DÉBITO CONDOMINIAL EFETIVAMENTE DEVIDO NA DATA DA ALEGADA TRANSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ACORDO NESSES TERMOS INVEROSSÍMIL - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 330.8163.4834.8482

565 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Cobrança complementar do valor de ITBI em razão de arbitramento posterior feito pelo Município - Exceção de Pré-Executividade acolhida - Base de cálculo definida anteriormente em mandado de segurança - Sentença e acórdão que definiram a base de cálculo do imposto correspondente ao valor da transação, sem qualquer ressalva para posterior aplicação do CTN, art. 148 - Coisa julgada material - Imposto já recolhido sobre o da transação - Nulidade da CDA - Senten... ()

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Doc. 122.5776.8204.9062

566 - TJSP. Apelações. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Cobrança de crédito a título de multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória. Redirecionamento da execução à empresa embargante. Parcial procedência na origem, tão-somente para atualização pela Selic. Celebração de acordo superveniente à interposição do recurso. Transação tributária denominada «Acordo Paulista» (Edital PGE/TRANSAÇÃO 01/20241). Pagamento em parcela única. Extinção do feito, com fulcro na alínea «c», III, CPC, art. 487, e em conformidade com o item 8.1.7. do Edital

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Doc. 769.9199.2059.8186

567 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - PREJUDICADO O APELO ANTE A NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - INCORFORMISMO DO APELANTE -

Acolhimento - Posterior constatação de que a transação noticiada se deu apenas em relação a um dos autores - Verificada a necessidade de prosseguimento do feito em relação à autora D.O.B - Decisão monocrática parcialmente reformada, para determinar o prosseguimento do feito, tão somente, em relação à autora D.O.B - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7369.7500

568 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato entre advogado e cliente. Transação. Ação de cobrança. Condenação sobre o montante do proveito econômico e não sobre o valor, caso a ação tivesse chegado ao final. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, arts. 22, § 2º e 24, § 4º.

«Os honorários contratados entre o advogado e seu cliente, havendo transação, são devidos sobre o proveito econômico que dela resultou e não sobre o eventual proveito se a ação tivesse chegado ao final. No caso, o Acórdão recorrido considerou que os advogados participaram do acordo, embora ressalvando o seu direito a postular os honorários que entendiam devidos, e que não houve malícia ou conluio entre as partes.»

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Doc. 197.0691.0002.8300

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença. Condenação em honorários. Apelação. Desistência. Trânsito em julgado da decisão impugnada. Transação. Homologação posterior. Ausência de anuência dos advogados credores da verba honorária. Honorários devidos. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a desistência do recurso provoca o trânsito em julgado da decisão por ele impugnada. 2 - Celebrado acordo entre as partes, sem a participação do advogado, cabível a execução da verba honorária, não atingida pela transação. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento..»

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Doc. 191.5701.8003.4100

570 - STJ. Civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transação entre locadores e locatário. Ausência de participação dos fiadores. Exoneração. Súmula 214/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu» (Súmula 214/STJ). 2 - No caso, locadores e locatário firmaram acordo para parcelamento do débito, sem a participação dos fiadores. Dessa forma, não respondem os fiadores pelas obrigações resultantes da transação à qual não aquiesceram. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1101.0255.2484

571 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acordo extrajudicial. Desistência unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Ausência de vício. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível «por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa» (CC/2002, art. 849). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.0204.2002.6300

572 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos atendidos. Prequestionamento configurado. Súmula 7/STJ. Não incidência. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Validade. Matéria infraconstitucional.

«1. Deve ser privilegiada a transação por meio da qual o participante migra de um plano de benefícios para outro, auferindo vantagens existentes no novo plano e admitindo como findas todas as obrigações, responsabilidades ou efeitos decorrentes do disposto no plano anterior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.2623.0003.0400

573 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 161.2623.0003.0700

574 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 161.2623.0003.0900

575 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 161.2623.0003.1000

576 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 161.5533.0004.5500

577 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5853.8019.2700

578 - TST. Transação extrajudicial. Adesão ao pdv. Efeitos (violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88, 611 e 619, da CLT, 840, do cc/2002, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial de 270, da SBDI-1 desta Corte, «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.-. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.4034.7004.7200

579 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5814.6004.9600

580 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5814.6005.1700

581 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5934.9002.6100

582 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5934.9002.6300

583 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5934.9002.6400

584 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5934.9002.6500

585 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5934.9002.6700

586 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 161.5934.9002.6900

587 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5934.9002.7200

588 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0005.7100

589 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0005.7200

590 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0005.7400

591 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0005.7500

592 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0005.7700

593 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0005.7800

594 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0005.7900

595 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0005.8000

596 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.7163.1004.4600

597 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2032.9002.8900

598 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.6155.7001.4500

599 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.6061.1003.2400

600 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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