Transacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 117.0301.0000.0500

751 - STJ. Transação. Negócio jurídico. Bens imóveis. Escritura pública. Não adoção. Inexistência de nulidade na hipótese. CCB, arts. 134, II e 1.027. CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 843.

«A não adoção de escritura pública no tocante aos bens imóveis não acarreta defeito insanável, porquanto a transação não tem o condão de constituir, modificar, transferir ou transmitir direitos reais sobre imóveis. Ela apenas declara ou reconhece direitos, nos termos do art. 1.027 do CCB/16 (correspondência: ). A nulidade poderia ser decretada tão-só se ausente escritura pública em contrato constitutivo ou translativo de direitos reais sobre imóveis, a teor... ()

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Doc. 103.1674.7387.3100

752 - TRT2. Arbitragem. Transação. Convenção coletiva. Dissídio individual. Transação perante tribunal de arbitragem. Inexistência de óbice para o exame da matéria pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 1º.

«Acordo perante o Tribunal de Arbitragem não constitui óbice para o exame da tutela jurisdicional postulada pelo autor: A solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça Especializada, é limitada às demandas coletivas, nos termos do § 1º do , não havendo previsão no que concerne à solução de dissídios individuais. Isto porque a Lei Maior dispõe, expressamente, que «frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro» (sic). Se a prev... ()

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Doc. 101.0487.5148.7534

753 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DA CDHU NO POLO PASSIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA IMISSÃO NA POSSE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, BEM COMO DA TRANSAÇÃO POR ELE REALIZADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU.

Havendo elementos nos autos suficientes para comprovar que o condomínio tinha plena ciência da imissão na posse do compromissário comprador, bem como da transação realizada, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da promitente vendedora, conforma tema repetitivo 886 do STJ. Agravo provido

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Doc. 411.8378.9707.9472

754 - TJSP. INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA, OBJETO DA TRANSAÇÃO, QUE SE REVELAVA INTEGRALMENTE ESTRANHA AO OBJETO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSAÇÃO CONSTITUI MECANISMO DADO AOS INTERESSADOS PARA QUE, MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS, PONHAM FIM A LITÍGIO (ART. 840 DO CC). A COISA LITIGIOSA, POIS, DEVE CORRESPONDER ÀQUELA QUE É OBJETO DA PRÓPRIA CAUSA, ASSIM CONSTITUÍDA, DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, POR FORÇA DA CITAÇÃO VÁLIDA (CPC, art. 240). POSSIBILIDADE, AOS INTERESSADOS, DE PLEITEAREM REFERIDA HOMOLOGAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA (CPC, art. 725, VIII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 351.0527.0270.4870

755 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Acordo extrajudicial. Negócio jurídico válido. Inexistência de vícios do consentimento. Outorga, pela autora, em instrumento próprio, de quitação ampla e geral. Transação comporta, porém, interpretação restritiva. Leitura de seus termos revela que o acordo versou unicamente sobre danos materiais, não dispondo sobre danos morais. Manifestação liberatória deve ser recebida nos estritos limites da transação. Precedentes do STJ e TJSP. Condenação ao pagamento de indenização po... ()

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Doc. 195.6836.8925.7003

756 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Ilegitimidade do Banco Inter S/A configurada. Transação bancária via pix não reconhecida pelo autor. Operação autenticada por meio de mobile de uso habitual do requerente, validado por meio das credenciais pessoais dele e autenticada com dispositivo de segurança token habilitado por biometria facial, o que afasta a alegação de fraude. Caso, ademais, em que o autor sequer trouxe aos autos o boletim de ocorrência lavrado por conta do fato ocorrido e a contestação da transação feita a... ()

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Doc. 520.9541.8427.1538

757 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Acordo celebrado entre as partes - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por perda superveniente do interesse processual - Apelo da instituição financeira - Provimento - Mesmo após a celebração de acordo, subsiste interesse processual, pois pode haver, em tese, inadimplemento da transação - Acordo que deve ser homologado - Partes que combinaram suspender o feito até o cumprimento integral da transação - Possibilidade - CPC, art. 313, II - Tempo de suspensão inferior àquele previsto no parágrafo 4º do mencionado dispositivo - Sentença de extinção anulada - Acordo homologado - Demanda suspensa - Apelo provido

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Doc. 892.7489.5577.7197

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ordinária. Sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, IV, «b» c/c , II. Município apelante que requer a condenação dos apelados ao pagamento de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Acordo celebrado pelo autor com um dos corréus que aproveita aos demais, tendo em vista que abarcou toda a obrigação. A transação realizada pelo autor e um dos réus abrangeu custas e honorár... ()

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Doc. 441.3552.6663.9113

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EXTINGUINDO-SE O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, III, B. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 897.9159.0639.2720

760 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Golpe via whatsapp. Falsa proposta de empréstimo. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autora negociou a transação com terceiro falsário, e efetuou transferência bancária (pix) em nome de pessoa física. Não comprovado que o contato aconteceu por meio dos canais oficiais do requerido. Ausente ilícito praticado pelo réu. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Fraude grosseira. Excludente de responsabilidade por culpa exclu... ()

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Doc. 849.7030.4517.6688

761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de compelir a autoridade coatora a considerar o débito objeto dos Parcelamentos 01616784-5 e 01616782-3 inscrito em Dívida Ativa para fins de adesão ao Acordo Paulista (Lei Estadual 17.843/2023) - Lei Estadual 17.843/2023 que prevê que a transação não constitui direito subjetivo do contribuinte e depende do cumprimento de exigências da regulamentação específica - Vedação da transação de débitos não inscritos em dívida ativa - Inscrição na dívida ativa que depende ... ()

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Doc. 103.1674.7303.7300

762 - TST. Coisa julgada. Quitação geral e irrevogável. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Validade da transação. Precedentes do TST. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.030.

«A jurisprudência dominante deste Tribunal vem se firmando no sentido de que, tendo o obreiro manifestado adesão, de forma livre e espontânea, ao Plano Contingencial de Dispensa Imotivada da Reclamada, pelo qual deu quitação geral e irrevogável das obrigações trabalhistas e, em contrapartida, recebeu, a título de incentivo financeiro, indenização correspondente ao tempo de serviço prestado, a qual não lhe seria devida em caso de despedida imotivada, fora do aludido plano, deve ser ... ()

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Doc. 103.1674.7310.9100

763 - TST. Dissídio coletivo. Dissídio individual. Transação em convenção coletiva de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos. Alcance. Existência de coisa julgada. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 301.

«O dissídio coletivo que, originariamente, é de natureza constitutiva e não condenatória, dado que objetiva criar novas condições de trabalho a vigorar no âmbito das respectivas categorias econômica e profissional, tornou-se, no caso em exame, atípico, na medida em que acolheu transação sobre diferenças salariais decorrentes de plano econômico. Assim, impossível afastar-se o manto da coisa julgada, quanto ao reajuste salarial transacionado, providência imprescindível não só pa... ()

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Doc. 103.1674.7306.0900

764 - TST. Coisa julgada. Quitação geral e irrevogável. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Validade da transação. Precedentes do TST. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.030.

«A jurisprudência dominante deste Tribunal vem se firmando no sentido de que, tendo o obreiro manifestado adesão, de forma livre e espontânea, ao Plano Contingencial de Dispensa Imotivada da Reclamada, pelo qual deu quitação geral e irrevogável das obrigações trabalhistas e, em contrapartida, recebeu, a título de incentivo financeiro, indenização correspondente ao tempo de serviço prestado, a qual não lhe seria devida em caso de despedida imotivada, fora do aludido plano, deve ser ... ()

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Doc. 103.1674.7291.8300

765 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Horas «in itinere». Acordo coletivo. Fixação de jornada máxima. Admissibilidade. Transação. Princípio do conglobamento. Inexistência de violação do princípio da norma mais favorável. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 58, § 2º.

«Sendo a norma coletiva firmada mediante transação entre as partes, há que se ter em mente o princípio do conglobamento onde a classe trabalhadora, para obter certas vantagens, negocia em relação a outras. Isso não afeta o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, na medida em que a norma coletiva deve ser analisada sistemicamente e não particularmente, sob pena de sua descaracterização. Desse modo, é plenamente válida a fixação de limite máximo para a concessão de hor... ()

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Doc. 958.4541.3286.4555

766 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Execução - Homologação de acordo extrajudicial - Decisão que não homologou a transação extrajudicial realizada entre as partes, mas apenas suspendeu a execução, nos termos do - Hipótese em que o pedido de homologação não foi acolhido porque o executado não está representado nos autos por advogado - Inadmissibilidade - Transação é negócio jurídico e, como tal, deve ter seus requisitos analisados pelo juízo - Desnecessidade de ambas as partes requererem a homolo... ()

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Doc. 755.8122.6181.4291

767 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência do recurso - Adesão ao programa de parcelamento/ transação administrativa - Insurgência com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais - Inclusão do valor relativo aos honorários advocatícios no débito consolidado no «Acordo Paulista» - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba ... ()

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Doc. 754.8699.6066.6938

768 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial corretamente indeferida (). Banco réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio de canal eletrônico, autenticada por biometria facial, número de IP e ID de identificação de documentos. Autora refinanciou débito e recebeu o valor do troco. Operação compatível com perfil de consumo, ... ()

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Doc. 153.9805.0011.8000

769 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Transação bancária via internet. Fraude. Vírus. Responsabilidade do cliente. Dispositivo de segurança do site. Não verificação. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Ação de indenização. Transação bancária via «internet». Hipótese de fraude praticada por terceiros desconhecidos que operaram através de um programa de computador (vírus). Negligência e imprudência da parte autora que, mesmo em face das informações e alertas disponibilizadas pelo próprio réu, deixou de se precaver em relação às possíveis fraudes. Sucumbência. Com o provimento do apelo, devem ser invertidos os ônus da sucumbência, redefinida a verba honorária. Deram provimento ao apelo. Unânime.

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Doc. 103.1674.7401.4000

770 - TRT2. Transação. Estabilidade. Renúncia. Possibilidade, desde que recebida a assistência do CLT, art. 477, quando exigível. CCB, art. 404. CCB/2002, art. 1.707.

«A lei proíbe renúncia de créditos que tenham natureza alimentar (art. 404 do antigo CC e art. 1.707 do novo CC). A renúncia à estabilidade está dentro das faculdades legais do trabalhador e pode ser exercida livremente, desde que o ato receba a assistência prevista no , quando exigível. Ela, a renúncia, pode ser manifestada unilateralmente, inclusive com o abandono, como também bilateralmente, através da transação. Consumada a rescisão nos termos desejados por ambas ... ()

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Doc. 103.1674.7384.9800

771 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Alteração da pena para 02 anos pela Lei 10.249/01. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 10.249/01, art. 2º, parágrafo único.

«Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima previsto para a incidência do instituto da transação penal foi alterado para 02 anos. Derrogação do . A lei que instituiu os Juizados Especiais Federais é Diploma Legal mais benéfico, razão pela qual, encontrando-se, o paciente, no período de prova da suspensão condicional ... ()

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Doc. 103.1674.7202.0200

772 - STF. Juizado Especial Criminal. Recurso. Apelação. Ministério Público. Legitimidade. Sentença que homologara a transação com base no Lei 9.099/1995, art. 76.

«A sentença homologatória da transação penal é apelável (§ 5º da Lei 9.099/1995 do art. 76 e art. 82). Não há que se falar em intempestividade do recurso, já que aviado no prazo legal, ou em ilegitimidade do Ministério Público, tendo em vista que, como «custos legis», tem legitimidade para recorrer, e, em face do «princípio da independência funcional», «mantém independência e autonomia no exercício de suas funções, orientando sua própria conduta nos processos onde t... ()

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Doc. 103.1674.7081.6300

773 - STJ. Execução. Título executivo. Transação homologada em Juízo. Nulidade da homologação. Aproveitamento do título. Competência. CPC/1973, art. 585, II e III.

«É competente para conhecer execução fundada em transação judicialmente homologada, o Juízo que efetuou a homologação. É nula a homologação judicial de transigência, efetuada nos autos de processo já extinto. A nulidade da homologação não implica em nulidade da transigência nem do documento que materializou este negócio jurídico. Tal documento deixa de ser título executivo judicial (, III), podendo, entretanto, ser aproveitado como título extrajudicial (CPC, ar... ()

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Doc. 193.8483.8748.9444

774 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para reconhecer que o ITBI é devido por ocasião do registro da transação imobiliária, indevidos encargos moratórios antes da respectiva consumação - Fato gerador do ITBI que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Indevida a cobrança de multa e juros antes do fato... ()

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Doc. 162.4202.3001.4000

775 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar transação. Caracterização.

«Na ação rescisória ajuizada com base no , VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos comprovam que o acordo entabulado não condizia com a vontade da autora. Nesse sentir, existentes os defeitos que prejudicam a validade do negócio jurídico e impedem que a vontade seja declarada livre e de boa-fé, impõe-se a manutenção do corte rescisório. R... ()

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Doc. 153.6393.2018.7800

776 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade boa-fé. Negócio jurídico. Penhora de imóvel. Os documentos juntados aos autos comprovam a boa-fé na transação, não havendo na época qualquer óbice para o impedimento do negócio. Assim, a falta de registro no cartório de imóveis, por si só, não torna o negócio ineficaz de imediato, devendo ser analisados os demais elementos que abrangeram o referido negócio. Tendo em vista que comprovada que a transação foi lícita e de boa-fé, de se manter a r. Decisão de origem, que determinou a liberação da penhora do imóvel. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. 150.8765.9004.3200

777 - TRT3. Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Princípio iura novit curia. Fundamento para invalidar a transação. CPC/1973, art. 485, VIII. Improcedência.

«Embora a autora tenha deduzido o pedido com base no erro de fato (, IX), a correta capitulação do pleito, em prestígio ao princípio iura novit cúria, conduz à sua apreciação sob o enfoque do fundamento para invalidar transação, previsto no inciso VIII do referido artigo de lei. Sob tal aspecto, contudo, a autora não logrou comprovar a existência de vício do consentimento capaz de ensejar a rescisão do termo de conciliação extraído dos autos da ação subjacente. P... ()

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Doc. 161.8385.7000.9300

778 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar transação. Caracterização.

«Na ação rescisória ajuizada com base no , VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, o conjunto probatório dos autos comprova que o acordo entabulado não condizia com a vontade do autor. Nesse sentir, existentes os defeitos que prejudicam a validade do negócio jurídico e impedem que a vontade seja declarada livre e de boa-fé, impõe-se a manutenção do corte rescisório. Recurso ordi... ()

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Doc. 178.0085.0000.3500

779 - TRT2. Quitação. Validade. Adesão ao PDV. Transação. A adesão ao plano de desligamento voluntário promovido pelo empregador não implica transação de eventuais direitos trabalhistas não satisfeitos, sendo que o incentivo financeiro nele previsto traduz mero estímulo para que o empregado se desligue do réu, que visa à reestruturação do seu quadro funcional, a fim de obter maior competitividade no ramo que opera. Assim, os valores recebidos no PDV não buscavam satisfazer obrigações do contrato de trabalho, militando em favor do reclamante a própria ressalva no TRCT e os entendimentos das Orientações Jurisprudenciais 270 e 356/TST-SDI-I do TST.

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Doc. 181.9635.9008.0900

780 - TST. Recurso de revista. Transação extrajudicial. Homologação judicial inexistente. Quitação do objeto da ação e pedido de extinção do feito.

«Diante da transação extrajudicial entre as partes, da quitação geral do objeto da ação e do pedido de extinção do processo, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de interesse do reclamante no prosseguimento do feito e, nos termos do inc. VI do art. 267 do antigo CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Consigne-se, também, que não houve homologação judicial do acordo. Nesse contexto, não se constata ofensa ao , IIIde 1973. Precedentes. Recurs... ()

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Doc. 212.9106.1733.9843

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RÉUS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACORDO FIRMADO. VALIDADE DA AVENÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INDEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE, NÃO OBSTANTE SEJA EXIGIDA PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO, PRESCINDE DA PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES. EVENTUAL VÍCIO DO CONSENTIMENTO, SE HOUVER, QUE PODERÁ SER OBJETO DE DEMANDA FUTURA E PRÓPRIA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO art. 487, III,

b do CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 799.4878.0677.5184

782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Transação. Lei Estadual 17.843/23. Restrição a débitos inscritos em dívida ativa. Débitos relativos a parcelamento ainda não inscritos na dívida ativa não podem ser objeto da transação prevista na Lei Estadual 17.843/23. Inteligência dos arts. 1º e 9º, I, daquela Lei. Rompimento espontâneo do parcelamento que não encontra previsão legal. Inexistência, ainda, de dever de inscrição imediata de todo e qualquer débito na dívida ativa pela Administração. Ato administrativo qu... ()

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Doc. 267.8804.5488.7709

783 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de Campinas. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 898.4434.4822.0638

784 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Transação tributária denominada «Acordo Paulista". Proposta de adesão. Pretensão de suspensão dos feitos executivos enquanto pendente a análise do pedido. Liminar indeferida. Insurgência que comporta parcial acolhimento. Prazo estabelecido para a análise dos requerimentos administrativos que não encontra amparo legal. Determinação de que seja concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Inteligência do disposto na Lei 17.843/23, no Edital PGE/Transação 01/2024 e na Resolução Conjunta PGE/SFP 1, de 9 de fevereiro de 2024 (DOE 14-0?2-2024). Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

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Doc. 235.0719.5595.6782

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 154.5545.7350.4325

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. OS ATOS DAS PARTES CONSISTENTES EM DECLARAÇÕES BILATERAIS DE VONTADE PRODUZEM IMEDIATAMENTE A CONSTITUIÇÃO, A MODIFICAÇÃO OU A EXTINÇÃO DE DIREITOS PROCESSUAIS (CPC, art. 200). ASSIM, A TRANSAÇÃO, UMA VEZ FIRMADA, NÃO COMPORTA RETRATAÇÃO UNILATERAL, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CONCLUÍDA A TRANSAÇÃO, SUA RESCISÃO SÓ SE TORNA POSSÍVEL «POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA» (ART. 849 DO CC). PRECEDENTES JUSRISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 577.8247.0455.6776

787 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDAM OS EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO - CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Realização de acordo de transação de débitos do ICMS. Executada que renunciou ao direito em que se fundavam os embargos à execução fiscal. Processo extinto. Condenação da parte que renuncia no pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Verba honorária incluída na transação refere-se à execução fiscal. Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência (art. 90 CPC e Tema 587 do STJ). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 936.1341.1697.9550

788 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de Campinas - ITBI - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município, consoante julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado... ()

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Doc. 590.6309.9522.6759

789 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença homologatória de acordo. Condenação das partes ao pagamento das custas. Recurso da exequente quanto à condenação ao pagamento das custas - assiste razão. Na espécie as partes celebraram transação na qual ficou convencionada que as custas remanescentes ficariam a cargo do devedor/apelado. Imperiosa necessidade de reforma da sentença, para que a estipulação entre as partes seja observada. Provimento do recurso para determinar qu... ()

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Doc. 140.3545.9002.5100

790 - TJSP. Recurso. Transação celebrada. Desistência homologada. Recurso não conhecido.

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Doc. 357.0077.2955.8107

791 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. «Golpe do presente". Autorização de transação atípica, em valor elevado que destoava significativamente do perfil do correntista. Violação ao dever de segurança caracterizada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. «Golpe do presente". Autorização de transação atípica, em valor elevado que destoava significativamente do perfil do correntista. Violação ao dever de segurança caracterizada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira, impondo-se a declaração de inexigibilidade da transação fraudulenta e a condenação do banco à devolução da respectiva quantia. Injustificada a divisão do prejuízo material, em razão da menor culpabilidade do consumidor hipervulnerável. Alegado dano moral que decorreria da fraude da qual ambas as partes foram vítimas, não sendo observadas outras circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento, sendo indevida a indenização por danos morais por parte do requerido. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido, para afastar a repartição do prejuízo.

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Doc. 567.2230.5726.9229

792 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SUSCITANTE. EXTINÇÃO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE E JURÍDICO. TRANSAÇÃO. DIAS PARADOS. RESSALVA. OMISSÃO CONFIGURADA. Esta. c. Subseção, no acórdão embargado, extinguiu os inúmeros dissídios coletivos de greve e de natureza interpretativa, com resolução do mérito, diante da transação entre as partes, nos moldes do CPC, art. 847, III, b. Observe-se, todavia, a ressalva que consta da petição conjunta e a declaração do Ministro Relator, durante a audiência de conciliação, na qual ficou assentado que «os dias parados serão objeto de negociação entre os representantes dos trabalhadores e a empresa, diretamente». Nesse sentido, deve ser sanada a omissão, a fim de que conste da parte dispositiva que esta Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acordam em extinguir o feito, com resolução do mérito, em razão da transação entre as partes, nos moldes do CPC, art. 487, III, «b», excetuada a discussão relacionada aos dias parados, resultantes da greve ocorrida entre 25/2/2022 e 21/3/2022, que será objeto de negociação apartada aos autos, diretamente entre empresa e entidades sindicais envolvidas. Embargos de declaração conhecidos e providos.

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Doc. 415.8491.4436.2999

793 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - Transação judicial - Apresentação entre a Decolar.Com e a autora recorrida - Abrangência sobre a totalidade do direito discutido em juízo - Homologação em 2º grau de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Recorrente Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamentos - Danos materiais e morais - Aquisição de pacote turístico pela internet - Pagamento via boleto - Cancelamento Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - Transação judicial - Apresentação entre a Decolar.Com e a autora recorrida - Abrangência sobre a totalidade do direito discutido em juízo - Homologação em 2º grau de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Recorrente Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamentos - Danos materiais e morais - Aquisição de pacote turístico pela internet - Pagamento via boleto - Cancelamento pelo consumidor dentro do prazo estabelecido no art. 49, CDC - Cobrança de multa indevida - Ilegitimidade passiva da empresa responsável pela emissão do boleto não comunicada a respeito do cancelamento pela vendedora do pacote (Decolar.Com) - Reparação não devida - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam. Ilegitimidade Reconhecida. MÉRITO - Transação entabulada entre a primeira corré e a recorrida - Solidariedade passiva - Efeito liberatório em face da recorrente - Efeitos do § 3º do art. 844, CC - Extinção da obrigação solidária em relação a todos os devedores - Recurso provido.

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Doc. 210.8150.7603.0131

794 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Existência de transação penal e de duas ocorrências policiais sem desdobramentos. Eliminação. Ilegalidade.

1 - É firme a jurisprudência do STF, bem como desta Corte, no sentido de que, como regra, em respeito ao princípio da presunção de inocência, «a existência de inquérito, ação penal, ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não são capazes de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso. Respeito ao princípio da presunção de inocência» (AgRg no RMS 24.283/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/6/2012). 2 - N... ()

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Doc. 196.6134.8011.9000

795 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Transação penal. Difamação, injúria e ameaça. Pretensão de processamento de writ corte local. Alegação de inexistência de ofensa à Súmula 695/STF. Anotação nos registros criminais. Impugnação. Inviabilidade via eleita. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 695/STF. Aplicabilidade. Alegação de pretensão mandamental em consonância com jurisprudência do STJ. Não ocorrência. Alegação de inexistência de supressão de instância não conhecida. Fundamento não utilizado decisão hostilizada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A impugnação de efeitos da sentença de extinção da punibilidade, pelo cumprimento das obrigações propostas transação penal, como a subsistência de anotação nos registros criminais, não pode ser impugnada pela via estreita do habeas corpus, ante a ausência de risco à liberdade de locomoção. Aplicação da Súmula 695/STF. Precedentes do STF e do STJ. 2 - A pretensão mandamental não está em consonância com jurisprudência desta Corte, a qual assenta a impossibilidade ... ()

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Doc. 210.8080.4800.2653

796 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. 2 - É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal. 3 - Na ... ()

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Doc. 156.4933.2002.4000

797 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. 2. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há ... ()

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Doc. 156.4733.6001.7400

798 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Manutenção do vínculo contratual com o ente previdenciário.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. 2. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em... ()

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Doc. 156.4733.6002.1500

799 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Manutenção do vínculo contratual com o ente previdenciário.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. 2. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em... ()

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Doc. 792.5054.8606.0275

800 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÃO BANCÁRIA EFETUADA MEDIANTE COAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Autor sofreu assalto à mão armada e foi forçado a realizar, com seu próprio celular, transferência Pix para conta de titularidade de pessoa desconhecida - Prejuízo no importe de R$ 6.000,00 - Lavratura de boletim de ocorrência apenas no dia seguinte ao ocorrido (10/03/2022) - Ausência de prova de que teria, imediatamente, comunicado a instituição bancária acerca do ocorrido - Transação que, aliás, não poderia ter sido impedida pela fornecedora, poi... ()

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