Transacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 759.3335.7268.9411

901 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 385.1032.1174.8430

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTOS DO FIES, DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA EXECUTADA-AGRAVANTE PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE A EXEQUENTE-AGRAVADA PROMOVA ADESÃO À TRANSAÇÃO RESOLUTIVA INSTITUÍDA PELO ART. 5º -A, §4ª, V A VII DA LEI 10.260/2001, EM PARCELA ÚNICA, COM DESCONTOS INSTITUÍDOS PELA LEI 14.375/2022 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 51/2022. INVIABILIDADE DE OBRIGAR QUE A EXEQUENTE-AGRAVADA REALIZE ADESÃO À TRANSAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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Doc. 114.0704.1000.0500

903 - STJ. Competência. Conflito. Juizado especial criminal. Possibilidade de transação penal. Audiência preliminar. Não comparecimento do réu. Oferecimento de denúncia oral. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, arts. 77 e 78, § 1º.

«1. Não comparecendo o suposto autor do delito na audiência preliminar designada para oferecimento de transação penal e não havendo a necessidade de diligências imprescindíveis, o Ministério Público deverá oferecer, de imediato, denúncia oral, nos termos do art. 77, «caput», da Lei 9.099/1995. 2. Somente após a apresentação da exordial acusatória é que poderia ser remetido os autos ao Juízo comum para se proceder à citação editalícia, conforme dispõe expressamente o art... ()

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Doc. 241.0260.7953.5169

904 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Reajuste de 28,86%. Acordo firmado antes da Medida Provisória 2.169/01. Comprovação. Termo de transação. Apresentação. Obrigatoriedade. Precedentes do c. Stj.

I - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. II - A jurisprudência desta e. Corte Superior mantém-se firme no sentido de que, firmado o acordo em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 - quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio de documento do SIAPE -, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado... ()

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Doc. 147.5943.3019.5700

905 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Vício redibitório. Ação anulatória de negócio jurídico. Carência em virtude de alteração superveniente da causa de pedir. A perda do objeto da ação. Em virtude de transação celebrada entre as parte, permite a extinção do feito sem Resolução do mérito. A descoberta de novo vício no bem (automóvel) durante o processo, não autoriza a alteração da causa de pedir próxima, pois, em face do princípio da estabilidade do processo não é permitido inovar com a indicação de uma nova causa de pedir, quando já estabelecida a relação processual. Motivo ulterior, depois de estabilizada a lide, é de ser apreciado em um novo processo, até mesmo cumulado com indenização por perdas e danos. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3012.4500

906 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. âmbito. Transação. Acordo homologado judicialmente. Fase de cumprimento de processo. Alegação de excesso de execução. Configuração em parte. Multa moratória ajustada em 20% na transação. Percentual que deve ser observado, mas com incidência apenas sobre o capital corrigido e não, sobre os juros moratórios. Despesas processuais efetuadas pelo exeqüente não comprovadas, sendo que era dele o encargo de proválas, pelo que ficam excluídas do cálculo. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Jsobre o total devido depois de decorridos os quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, sempre sobre o montante do débito atualizado. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0310.7899.2675

907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Transação. Quitação válida apenas para valores recebidos.

1 - A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso 2 - A quitação, por instrumento de transação, só é válida para os valores nela referidos, e não em relação a verbas que não foram pagas, como é o caso dos expurgos infla... ()

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Doc. 138.6493.5005.0000

908 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse de entorpecente para consumo pessoal. Concurso material. Não oferecimento de transação penal ao acusado. Benefício indevido. Somatório das penas máximas cominadas aos delitos superior a 2 (dois) anos. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Para fins de aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/95, tratando-se de delitos praticados em concurso material, deve-se considerar a soma das penas máximas cominadas. Precedentes. 2. In casu, para o crime tipificado no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, imputado ao paciente, a pena máxima prevista é de 3 (três) anos, o que afasta a possibilidade de aplicação do instituto da transação penal.»

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Doc. 103.1674.7508.9000

909 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, CPC/1973, art. 24, § 4º. art. 26, § 2º. Lei 9.469/97, art. 6º.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional. O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, ... ()

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Doc. 241.1060.8549.2878

910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Transação. Quitação válida apenas para valores recebidos.

1 - A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso 2 - A quitação, por instrumento de transação, só é válida para os valores nela referidos, e não em relação a verbas que não foram pagas, como é o caso dos expurgos infla... ()

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Doc. 103.1674.7525.2400

911 - TJMG. Execução fiscal. Transação. Homologação de acordo. Recurso. Apelação cível. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal comprovada. Claúsulas complexas. Compensação de créditos fiscais. Pagamento em pecúnia. Inocorrência. Prestação de serviços pelo devedor. Burla à lei de licitação. Vício de vontade. Ação anulatória. Desnecessidade. Decisão anulada. Provimento ao apelo. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 499.

«A anulação de transação, com base em vício de vontade, pode ser postulada, excepcionalmente, no mesmo processo, mediante apelação contra a sentença homologatória. O pacto que autorizou a empresa devedora do Município a quitar suas dívidas, através de prestação de serviços, contém, senão um vício de consentimento, alguma espécie de simulação, diante do privilégio que se estaria concedendo àquela empresa, com patente violação à legislação que exige licitação para a ... ()

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Doc. 165.2483.1009.3900

912 - TJSP. Transação. Homologação. Ação de cobrança. Acordo entre as partes. Deferimento. Cumprimento de todas as formalidades legais. Insurgência de credores das herdeiras. Fato que não impede a homologação da transação. Decisão que não prejudica, nem beneficia terceiros estranhos à lide. Inteligência dos CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 472. Potencial ineficácia do acordo perante terceiros credores que, em tese, poderão penhorar o patrimônio dos devedores, ou dos sócios, se houver a desconsideração da personalidade jurídica, se feita em fraude a credores ou à execução. Eventual litigiosidade do patrimônio que não o torna inalienável. Extinção da ação com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III. Acordo homologado.

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Doc. 145.9664.8000.1600

913 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante.

«1. Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário. Deve apenas, no momento da transação, exigir a documentação necessária referente à idoneidade da contratante e, após aperfeiçoado o negócio, dar cumprimento ao objeto da obrigação. 2. Não é razoável, portanto, submeter o alienante à obrigação do recolhimento de tributos pela alegada falta do adquirente, pois não tem o dever jurídico de fiscal... ()

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Doc. 566.9170.8603.4308

914 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Adesão ao Programa de Transação do Estado de São Paulo - Decisão monocrática que homologou a renúncia apresentada e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do , III, c - Ônus da sucumbência atribuído à autora - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Expressa previsão no Edital PGE/Transação 01/2024 - Valor relativo aos honorários advocatícios que não foi in... ()

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Doc. 860.3713.8439.4274

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Transação. Lei Estadual 17.843/23. Restrição a débitos inscritos em dívida ativa. Débitos relativos a parcelamento ainda não inscritos na dívida ativa não podem ser objeto da transação prevista na Lei Estadual 17.843/23. Inteligência dos arts. 1º e 9º, I, daquela Lei. Rompimento espontâneo do parcelamento que não encontra previsão legal. Inexistência, ainda, de dever de inscrição imediata de todo e qualquer débito na dívida ativa pela Administração. Ato administrativo qu... ()

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Doc. 776.4666.2665.3155

916 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Utilização do valor da transação para cálculo dos emolumentos cartorários e custas. Admissibilidade. Desti... ()

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Doc. 750.7998.6662.1668

917 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Pretensão de utilização do valor da transação para cálculo dos emolumentos cartorários e custas - Destinação parcial à Fazenda Pública do Estado - Exigência realizada pelo titular do Tabelionato de Registro de Imóveis, que, na qualidade de delegatário de serviço público, detém personalidade jurídica própria - Sentença mantida em reexame necessário

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Doc. 103.1674.7417.5500

918 - TAMG. Cambial. Duplicata. Banco. Ação declaratória. Inexistência de débito. Indenização devida. Cumulação de pedidos. Duplicata sem lastro. Instituição financeira. Garantia de empréstimo. Endosso. Protesto cambial do título. Inscrição de nome no cadastro de inadimplentes.

«Ao receber duplicatas como garantia de empréstimo, sem aceite e sem nota fiscal de venda de mercadoria, incumbe à instituição financeira averiguar a realidade da transação, e não atuar negligentemente, já que possui estrutura suficiente para formar cadastros e obter informações sobre qualquer pessoa. «O ato de receber duplicata, documento eminentemente causal, sem as cautelas necessárias - sem lastro negocial -, acarreta para o banco contratante o risco da atividade financeira, nã... ()

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Doc. 103.1674.7329.5700

919 - STJ. Honorários advocatícios. Transação, com anuência do advogado, no sentido de que os honorários seriam pagos pelos devedores/executados. Inexistência de contrato ou de arbitramento. Deferimento da verba a título de honorários convencionais. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.

«Excluída pelo acórdão a possibilidade de serem concedidos honorários sucumbenciais, não cabe deferir a verba a título de honorários convencionais se não há contrato celebrado entre as partes, nem foi instaurado o devido processo para o arbitramento judicial. No termo de transação homologado em Juízo, com a anuência do advogado, atribuiu-se a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária à parte adversa.»

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Doc. 708.9784.4555.2602

920 - TJSP. APELAÇÃO.

Bancários. «Golpe do aniversário". Transação fraudulenta realizada por meio de cartão de crédito. Consumidor que acreditou haver efetuado o pagamento de R$ 7,99, mas teve R$ 4.999,99 debitados de sua conta bancária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Operação que foge do perfil do cliente. Configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva do banco de obstar a conclusão da transação. Fortuito interno. Danos mat... ()

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Doc. 133.1039.3025.5232

921 - TJSP. Locação de imóvel não residencial - Cumprimento de sentença - Transação - Decisão que determinada a expedição de mandado de despejo por suposto descumprimento da transação, antes de colher manifestação da locatária e sem a concessão de prazo para desocupação voluntária - Prova documental de pagamentos - Imóvel em reforma a cargo da locatária - Impossibilidade de decretar o despejo sem assegurar à locatária a possibilidade de purgar a mora e de exercer os direitos que lhe são assegurados pela Lei 8.245/1991 - Despejo do imóvel que deve ser requerido por meio da ação adequada - Agravo provido para recolhimento definitivo do mandado e extinção do cumprimento de sentença

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Doc. 253.4857.7936.4202

922 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRANSAÇÃO - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 -

Decisão do relator que homologou a desistência do apelo e a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do , III, «c», com condenação daquela ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. «decisum» - Objeto recursal que se limita a impugnar as verbas sucumbenciais - Legislação de regência do bene... ()

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Doc. 604.9582.5853.8593

923 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Recurso da contribuinte pautado na premissa de que a transação tributária teria sido rompida ilegalmente, porquanto efetivada à míngua de notificação prévia sobre inadimplência. Inocorrência. Atraso superior a noventa dias no cumprimento do acordo resulta em rompimento automático, conforme expressamente previsto no Termo de Aceite. Desnecessidade de notificação formal como requisito para cancelamento do acordo. CDA cobrada, ademais, que sequer integrava a transação. Meras dificuldades financeiras suportadas pela contribuinte não impedem o trâmite regular da execução fiscal. Decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 747.6464.2503.0100

924 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS -

Multa - Notas fiscais inidôneas - Sentença que reconheceu a nulidade de Auto de Infração - Irresignação da FESP - Não acolhimento - Créditos de ICMS decorrentes de transação comercial com empresa posteriormente declarada inidônea pela cessação das atividades sem a devida comunicação ao Fisco - O comerciante de boa-fé pode se aproveitar dos créditos de ICMS de nota fiscal inidônea, desde que demonstrada a efetiva ocorrência da transação comercial - Enunciado de Súmula 509/ST... ()

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Doc. 477.9158.3338.2903

925 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo firmado ente as partes - Como é possível a homologação, em Juízo, de transação extrajudicial firmado pela parte integrante do polo passivo da demanda, em a presença de Advogado por ela constituído, após o ajuizamento da ação, quando ausente sua citação, conforme atual orientação do Eg. STJ, que se adota, a solução é a reforma da r. decisão agravada, para afastar a regularização processual da parte executada delibera... ()

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Doc. 199.6099.2335.0682

926 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

A ausência de advogado não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 2. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. 3. Anulação da sentença. Provimento do recurso.¿

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Doc. 286.2377.6908.1865

927 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Transação pix não reconhecida pela autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contesto probatório suficiente para o deslinde da ação. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do , e e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transação que foge ao perfil da cliente. Geolocalização não apresentada. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elev... ()

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Doc. 679.9228.6307.6626

928 - TJSP. A

transação é interpretada de forma restritiva para não ampliar os sacrifícios que as partes concedem reciprocamente para finalizar um litígio e nunca para prejudicar ou excluir de um deles (notadamente aquele que é prejudicado pelo inadimplemento do outro) quanto a faculdade de exigir perdas e danos em cumprimento de sentença. Portanto, a expressão «ação própria» para postular perdas e danos deve ser entendida como todo e qualquer procedimento legítimo que permita aferir o quantum ... ()

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Doc. 137.6310.8007.9699

929 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor de referência - Emolumentos - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passivo do mandamus; o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo pertinência subjetiva com a causa de pedir - Base de cálculo do ITBI - Valor de r... ()

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Doc. 153.9805.0010.4100

930 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Embriaguez ao volante. Conduta atípica. Álcool. Mínimo exigido incomprovado. Processo. Arquivamento. Audiência. Designação. Inocorrência. Correição parcial. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. Art. 306. Embriaguez ao volante.

«Fato ocorrido antes da Lei 11.705/2008, sendo viável, em tese, a transação penal, por força do art. 291 CTB (agora também modificado). Alteração do tipo penal do artigo 306 CTB. Demonstração da materialidade indispensável. Atipicidade dos fatos anteriores, em que não realizado o exame de teor alcoólico. Antes de designar audiência para oferta de transação penal, deve o Juiz examinar se presente a justa causa para a ação penal. Se ausente, aborta o desenvolvimento do procedimen... ()

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Doc. 165.3203.2002.2600

931 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com revisional de contrato, julgada improcedente. Confissão de dívida. Nulidade do acordo celebrado entre as partes na execução da dívida. Inexistência. Não havia a necessidade da presença de qualquer advogado para assinatura do acordo entre as partes. Tal acordo constitui típica transação pela qual as partes extinguem um litígio mediante mútuas concessões, sem qualquer necessidade de assistência de outra pessoa, uma vez que as partes possuem plena capacidade civil. Tampouco se pode admitir que a validade de tal transação dependia de ratificação, já que foi celebrada pelos próprios titulares do débito. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a incidência do «cdb» como índice de atualização monetária.

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Doc. 241.1040.9558.0689

932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Transação. Quitação válida apenas para valores recebidos.

1 - A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso 2 - A quitação, por instrumento de transação, só é válida para os valores nela referidos, e não em relação a verbas que não foram pagas, como é o caso dos expurgos infla... ()

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Doc. 143.1824.1036.4600

933 - TST. Adesão ao programa de desligamento voluntário. Transação. Efeitos.

«1. Ao adotar o entendimento de que «a adesão do reclamante a Programa de Desligamento Voluntário» não implicou «quitação geral do contrato extinto de trabalho», a Corte Regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo a qual «a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». ... ()

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Doc. 144.3330.3004.0500

934 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Transação. Eficácia. Parcelas quitadas. Súmula 83/STJ.

«1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. A quitação, por instrumento de transação, só é válida para os valores nela referidos e não em relação a parcelas que não foram pagas, como é o caso dos expurgos inflacionários. Precedente da 2ª Seção, RESP 1.183.474/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 154.7655.4000.5400

935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4001.0800

936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.7600

937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.9500

938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.7000

939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.7100

940 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.7400

941 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.8300

942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.8500

943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4000.8800

944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6471.3001.2800

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação. Arrependimento e rescisão unilateral. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Análise da existência de vício de consentimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não ocorreu vício de consentimento, demandaria, no caso, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.2032.9002.2700

946 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Migração de plano. Portabilidade. Não ocorrência de resgate das contribuições. Expurgos inflacionários. Correção. Descabimento. Transação extrajudicial. Concessões mútuas. Validade.

«1. De acordo com o , I, a migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento destes não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. 2. Deve ser privilegiada a transação extrajudicial por meio da qual o participante migra de um plano de benefícios para outro, admitindo como findas todas as obrigações, responsabi... ()

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Doc. 155.5312.1000.6700

947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.0839.2703.7060

948 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO FINANCEIRA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SEGURANÇA FALHO, PORQUE NÃO IDENTIFICOU A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. OBSERVÂNCIA DO CDC, art. 14. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» FIXADO EM R$5.000,00 QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPENSAÇÃO DA AUTORA SEM RESULTAR EM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 121.5865.3371.6721

949 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Alegação da executada de nulidade do acordo, por não ter sido assistida por advogado. Descabimento. Assistência por advogado que não é requisito de validade do negócio. Acordo que trata de questão simples e foi redigido de forma clara. Possibilidade, a despeito de se tratar de execução de acordo, de inclusão também de parcelas posteriormente vencidas, em razão de expressa previsão no instrumento de transação. Necessidade, todavia, de apresentação das atas de assembleia respectivas, por ser requisito de executoriedade. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da executada parcialmente provido.

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Doc. 223.1365.1805.9590

950 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo após sentença desfavorável, confirmada na segunda instância, não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Descabimento da fixação da dos honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor tra... ()

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