701 - STJ. Corretagem. Comissão. Negócio não realizado. Mera aproximação das partes. Verba indevida.
«O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas sim uma obrigação de resultado. ... Não se concretizando a transação, indevida é a comissão de corretagem» (fl. 153), consignando, ademais, que, «embora a apelada tenha se aproximado da compradora por meio da apelante, na realidade, a transação não se ultimou porque a adquirente não o aceitou nos moldes exigidos pela apelante, tendo então sido concluído através da Imobiliária Exata, e em condições diversas... ()
702 - TRT2. Seguridade social. Transação. Contribuição previdenciária. Sentença reconhecendo a relação de emprego. Posterior transação não reconhecendo o vínculo. Necessidade de respeito à coisa julgada. Recolhimentos determinados. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 3º.
«Proferida sentença definitiva reconhecendo a relação de emprego perseguida, condenando a reclamada em verbas de caráter salarial e determinando o recolhimento da contribuição previdenciária na forma da lei, revela-se inválido acordo feito «sem o reconhecimento do vínculo», com discriminação de rubricas não correspondentes a todas as previstas no comando condenatório, posto que impende observar o título executivo judicial transitado em julgado. Incidência dos recolhimentos prev... ()
703 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Suspensão por adesão ao programa estadual de parcelamento do débito tributário. Espécie de transação. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Precedentes do STJ.
«O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC/1973. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o CPC/1973, art. 26, § 2ºem... ()
704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Base de cálculo - ITBI e emolumentos - Liminar deferida para que seja utilizada como base de cálculo do ITBI o valor declarado da transação - Indeferimento da utilização como base de cálculo dos emolumentos cartorários o valor da transação - Emolumentos cartorários que são cobrados pelo Cartório de Registro de Imóveis - Registrador que não é parte na ação mandamental e sequer possui vínculo hierárquico ou funcional com a autoridade coatora impetrada - Impossibilidade de impor... ()
705 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - O Acordão homologou a transação nos estritos termos apresentados - Previsão de pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais no instrumento firmado entre as partes - Anuência da embargante - Concluída a transação, suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes - Rescisão só se torna possível nos termos do art. 849 do CC - Nota-se o caráter infringente dos emb... ()
706 - TJSP. Apelação. Monitória. Sentença de extinção, que acolheu os embargos monitórios, sob a alegação de que não é possível aferir a veracidade e titularidade da assinatura eletrônica da transação realizada pelo Mobile Bank. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de que o aparelho utilizado na transação seja da ré, tampouco indicação de que o IP seja aquele por ela utilizado. Irregularidade da contratação. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELULAR DA CLIENTE FURTADO E ACESSO DOS CRIMINOSOS AO APLICATIVO DO BANCO PARA REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA «PIX". FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º, DO CDC. DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. TRANSAÇÃO INCOMPATÍVEL COM PERFIL DA CLIENTE QUE ENSEJARIA O BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 479, DO C. STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. ACIONANTE QUE DECAIU DE PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA NESTA PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Adesão do acordo de parcelamento do débito pela autora - Homologação do pedido de homologação do acordo - Discussão recursal circunscrita se o pagamento dos honorários advocatícios fixados em juízo já estariam incluídos no montante total da transação - A transação realizada não dispôs sobre a exclusão dos honorários advocatícios, que foram devidamente incluídos no parcelamento - A regra do art. 90, § 2º e § 4º, do CPC, não se aplica, pois o termo de acordo já prevê a... ()
709 - TJSP. Apelação. Ação de execução por quantia certa. Contrato de abertura de crédito vinculado a conta corrente Sentença de extinção. Recurso da parte exequente. Acordo subscrito pela executada, sem a participação de advogado. Ciência inequívoca da existência da execução e da dívida. Transação que prescinde da presença de advogado. Subsistência do interesse processual do banco credor quanto ao pagamento do débito. Sentença anulada, determinando-se ao juízo a quo a devida análise e consequente homologação da transação formalizada, bem como a suspensão da execução, com base no CPC, art. 922. Recurso provido
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que não realizou a transação impugnada, mas foi vítima de golpe. Não acolhimento. O demandado apresentou evidências de que a própria demandante, durante o horário comercial, e por meio de reconhecimento facial, efetuou a transação impugnada, realizando ainda diversas operações subsequentes, o que contraria as alegações iniciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença que deve ser mantida pelos seus próp... ()
711 - TJSP. CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE «DESCOBERTA» DE IMÓVEL SOCIAL APÓS APURAÇÃO DE HAVERES E TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. PARTILHA DO BEM QUE NÃO TEM CABIMENTO. DECISÕES QUE DEVEM SER IMPUGNADAS ADEQUADAMENTE PARA PERMITIR O INGRESSO DO IMÓVEL, SE O CASO, NA PERÍCIA OPORTUNAMENTE PRODUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação condenatória. Alegação do autor de ter «descoberto» imóvel da sociedade após apuração de haveres e transação homologada. Partilha do bem que não tem cabimento. Decisões que devem ser adequadamente impugnadas para permitir o ingresso do imóvel, se o caso, na perícia oportunamente produzida.
Recurso não provido.
712 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Ajuizamento de ação anulatória visando à desconstituição dos débitos tributários - Desistência em razão de quitação do débito por transação - Homologação da desistência com fixação de honorários sobre o valor da causa - Recurso da autora - Parcial provimento de rigor. Verba honorária que deve ser fixada com base no valor consolidado na transação - Inteligência do Lei 17.843/2023, art. 9º, §2º - Aplicação do CPC, art. 90 - Precedentes da Corte e do E. STJ.
R. Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
Execução de título extrajudicial - Penhora de bem imóvel - Decisão fixou a comissão da Leiloeiro e atribuiu à exequente (agravante) a responsabilidade pelo pagamento - Transação entre as partes ocorrida previamente aa Leilão, requerendo-se ao Juízo a quo homologação do acordo - Sentença homologatória que cancelou a Leilão - Ocorrendo o cancelamento da Leilão judicial, por transação, remissão da dívida ou remição de bens, não será devida a comissão da Leiloeiro, mas apen... ()
716 - STJ. Agravo regimental. Ação declaratória. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Migração de plano de previdência privada. Transação judicial. Renúncia a direitos do plano anterior. Fundamento constitucional.
I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa.
II - A eficácia da transação judicial celebrada entre as partes foi afastada pelo Tribunal Estadual com base em fundamento constitucional, o que inviabiliza o exame da questão em âmbito de Recurso Especial. Agravo Regimental improvido.
717 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. União estável. Inclusão de dependente para recebimento de pensão por morte. Análise de documentos relativos à homologação de acordo e transação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente da avaliação de documentos relativos à homologação de acordo e transação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Não conheço do Recurso Especial.»
718 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito do trabalho. Plano de demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas constantes do recibo. Proteção aos direitos do trabalhador previstos na CLT. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que não reconheceu a possibilidade de transação em caráter genérico na esfera do Direito do Trabalho, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»
719 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desobediência. Transação penal. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir deste feito. É, pois, hipótese de aplicação do Súmula 695/STF, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade».
2 - No caso, foi julgada extinta a punibilidade do paciente, ante o cumprimento dos termos do acordo de transação penal.
3 - Agravo regimental não provido.»
720 - STJ. Embargos de declaração. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.
«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção.
2. Embargos de declaração recebidos com agravo regimental ao qual se nega provimento.»
721 - TST. Recurso de revista. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo ROAA. 1.115/2002-000-12-00.6, na sessão de 09/11/06. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»
722 - TST.Transação extrajudicial. Efeitos (violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI, da CF/88, 104, 840 e 849, do cc/2002, 611, § 1º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270, da SDI-1 desta corte, e divergência jurisprudencial).
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270, da SBDI-1 desta Corte, «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.-. Recurso de revista não conhecido.»
723 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Rompimento da barragem camará. Transação. Abrangência do acordo firmado entre as partes. Súmulas 5 e 7/STJ. Apelo nobre não conhecido.
«1. O ente público aduz que, antes do ajuizamento da ação indenizatória por danos causados pelo rompimento de barragem, firmou acordo com o autor, o que impediria a propositura de ação judicial nos termos do art. 840 do CC.
2. Não se conhece do recurso especial que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, na medida em que o acórdão afastou a ocorrência de transação que obstaria o ajuizamento de demanda judicial ante a natureza emergencial e assistencial da verba paga extrajudicial... ()
724 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Rompimento da barragem camará. Transação. Abrangência do acordo firmado entre as partes. Súmulas 5 e 7/STJ. Apelo nobre não conhecido.
«1. O ente público aduz que, antes do ajuizamento da ação indenizatória por danos causados pelo rompimento de barragem, firmou acordo com o autor, o que impediria a propositura de ação judicial nos termos do art. 840 do CC.
2. Não se conhece do recurso especial que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, na medida em que o acórdão afastou a ocorrência de transação que obstaria o ajuizamento de demanda judicial ante a natureza emergencial e assistencial da verba paga extrajudicial... ()
725 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.
«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.»
726 - TJSP.Transação. Homologação. Compondo-se as partes amigavelmente com referência a ressarcimento a herdeira pela ausência de repasse decorrente da exploração de bens de herança, apresentado o acordo ao juízo para dar fim ao litígio, inadmissível a argumentação de esgotamento da prestação jurisdicional uma vez que mesmo após a sentença de extinção do feito, pode ser homologado nos mesmos autos. Aplicação do princípio da razoabilidade, celeridade e economia processual evitando-se onerar as partes e a máquina judiciária. Decisão reformada para homologar a transação celebrada, extinguindo o processo com resolução do mérito. Recurso provido.
727 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.
«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»
728 - TJPE. Lei 9.099/95. Processo penal. Contravenção penal. Perturbação da ordem pública (LCP, art. 42, III). Transação penal proposta, aceita e homologada nos termos da lei. Arguição de nulidade da sentneça homologatória. Ausência de assinatura do defensor público nomeado no termo de audiência. Presença do defensor confirmada por menção expressa. Ausência de prejuízo para a defesa. Não se acolhe pedido de anulação de transação penal homologada no juizado especial criminal, em conformidade com a Lei 9.09/95, quando o agente é maior, capaz e está representado por advogado. Conhecido e improvido. Unânime.
729 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.
«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»
730 - TJRJ. Direito Civil. Direito Processual Civil. Transação. Juízo de primeiro grau que, ao mesmo tempo em que considera o acordo insuscetível de homologação - já que o demandado, não citado à época, não havia constituído regularmente advogado - decide pela perda superveniente de interesse de agir do autor. Contradição. Juízo que não poderia, a um só tempo, afastar premissa fundamental do negócio, que é a de pôr fim ao processo, e, ao mesmo tempo, considerá-lo capaz de retirar interesse processual. Transação que preenche todos os requisitos previstos no art. 842 do CC. Recurso provido.
731 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Acordo celebrado entre as partes - Sentença de extinção, com extinção da ação - Apelo da instituição financeira - Provimento - Mesmo após a celebração de acordo pode haver, em tese, inadimplemento da transação - Interesse processual na possibilidade de prosseguimento da ação,- Partes que combinaram suspender o feito até o cumprimento integral da transação - Possibilidade - CPC, art. 313, II - Tempo de suspensão inferior àquele previsto no parágrafo 4º do mencionado dispositivo - Sentença de extinção anulada - Acordo homologado - Demanda suspensa - Apelo provido
732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA. TRANSAÇÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 840 A 843 DO CC E 103 DO CPC. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA HOMOLOGAR DO ACORDO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 922. PROVIMENTO DO RECURSO.
Mandado de Segurança. Direito Tributário. Base de cálculo do ITBI. Recolhimento do tributo com base no valor efetivo da transação de compra e venda. Sentença de procedência do pedido. Matéria apreciada no julgamento do Tema 1.113 do STJ. Aplicação do entendimento firmado que independe do trânsito em julgado do paradigma. Ausência de elemento capaz de afastar a presunção de que o valor da transação é condizente com o valor de mercado. Inexistência de violação aos art. 5º, XXX... ()
734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSAÇÃO EFETIVADA COM TERCEIRO E TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA VIA PIX - SUPOSTO NEGÓCIO FRAUDULENTO EFETIVADO FORA DO ÂMBITO BANCÁRIO - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INVIABILIDADE.
- A
ausência de participação do Banco em transação alegadamente fraudulenta, que teria sido realizada entre a parte Autora e terceiro, com transferência voluntária de quantia via PIX, exclui a responsabilização do Demandado pelas consequências do ato, por constituir fortuito externo hábil a romper o nexo de causalidade e a afastar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 479, do STJ.
735 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E APENAS UMA CORRÉ AOS DEMAIS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 843 DO CC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- A
transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a dívida em relação aos demais.
- O acordo homologado deve ser interpretado restritivamente, com efeitos limitados às partes acordantes, não se estendendo aos demais devedores solidários.
736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS - ACORDO - CEJUSC - FASE PRÉ-PROCESSUAL - ARREPENDIMENTO POSTERIOR ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-
Não merece guarida o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada pelo Juízo;
- A transação envolvendo direito disponível realizada entre partes maiores e capazes, quando concluída, obriga os contraentes em relação às obrigações assumidas, de modo que a rescisão só se torna possível se demonstrado o dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
737 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
I - CASO EM EXAME
1.
Ação na qual o autor obteve sentença de procedência, com a fixação de indenização por dano moral em razão da inscrição do seu nome na plataforma SERASA Limpa Nome.
2. Após interposição de apelo pela parte ré, o autor apresentou termo de transação, com a finalidade de pôr fim ao litígio. Ato contínuo, a ré requereu o sobrestamento do feito ante a superveniência de Recurso Especial repetitivo, e o autor pugnou pelo cumprimento do acordo.
II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A a... ()
740 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada e direito civil. Resgate. Instituto jurídico que não se confunde com os institutos jurídicos da migração, ou da simples portabilidade. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, que é instituto mediante o qual há desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Hipótese que não se confunde com migração para outro plano de benefícios, facultada até mesmo aos assistidos. Pactuação de transação prevendo a migração para outro plano de benefícios administrado pela mesma entidade de previdência privada. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Transação. Negócio jurídico de direito civil que envolve a concessão de vantagens recíprocas. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Ainda que as instâncias ordinárias tenham entendido pela incidência das regras do CDC, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001. Ademais, para o desfazimento da transação, por ser modalidade contratual disciplinada pelo Código Civil, ainda que se trate de relação de consumo, deve ser sempre observada a peculiar disciplina determinada pelo diploma civilista. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada, facultada até mesmo aos assistidos, ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador, operando-se não o resgate de co... ()
741 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação de ato judicial. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Devedor solidário em transação extrajudicial não homologada. Ilegitimidade. Precedente. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
2 - «Em caso de descumprimento do acordo e prosseguimento da execução originária, o devedor solidário, que assumira essa condição na transação firmada extrajudicialmente e não homologada, é parte ilegítima» (REsp. 1.061.233, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/9/2011).
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
742 - TJSP. BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Ementa: BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
743 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Execução. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Incidência, art. 567, II. Ônus de sucumbência. Desistência subjetiva parcial. Transação entre as partes. Custas e despesas processuais igualmente repartidas. Inteligência do art. 26, § 2º, do referido diploma legal. CPC/1973, art. 42, § 1º, somente é aplicável às ações de conhecimento. Na execução, incide o disposto no art. 567, II, do indigitado diploma legal. Desnecessidade da anuência do devedor. Havendo transação e não tendo as partes disposto a respeito das custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente. Recurso parcialmente provido.
744 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Nome inscrito junto a órgão de proteção ao crédito, em virtude de débito realizado e não adimplido. Avença objeto de cessão de crédito. Ocorrência posterior de transação. Instrumento de cessão que não comprova que o crédito do autor foi abrangido pela transação. Ônus probatório que competia à ré. Reconhecimento da inexistência do débito, com a consequente exclusão da anotação junto aos cadastros de proteção ao crédito. Existência, todavia, de outros apontamentos em nome do autor. Incidência da Súmula 385, do STJ. Danos morais, assim, não caracterizados. Ação parcialmente procedente, reconhecida apenas a inexigibilidade do débito. Recurso parcialmente provido para este fim.
745 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mora debitoris. Caracterização. Existência de transação entre as partes. Omissão em relação às verbas sucumbenciais. Distribuição igualitária. CPC, art. 26, § 2º.
1 - A descaracterização da mora debitoris só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade. Não evidenciada, na espécie, a abusividade das cláusulas contratuais, resta configurada a mora do devedor. Precedentes.
2 - Nos termos do CPC, art. 26, § 2º, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às verbas de sucumbência, estas devem ser igualmente divididas entre autor e réu.
3 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
746 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa de coisa julgada material. Anterior ação ordinária. Reconhecimento de simples direito de indenização. Transação efetuada na fase de execução. Pedidos de nulidade do acordo e do respectivo licenciamento para edificação. Litisconsórcio necessário. Omissões não verificadas.
1 - Estando claro no acórdão embargado que a anulação dos alvarás e a desconsideração da transação decorrem da violação da coisa julgada, e que o tema do litisconsórcio necessário carece de prequestionamento, não podendo ser enfrentado ex officio nesta Corte, ficam afastadas as omissões apontadas pelas embargantes.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
747 - TRT3. Acordo extrajudicial. Homologação. Acordo extrajudicial. Transação prejudicial ao obreiro. Homologação. Impossibilidade.
«Tendo em vista os princípios da irrenunciabilidade, protetivo e do caráter alimentar do crédito trabalhista, deve o Juízo da execução agir com cautela ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com o intuito de por fim à execução. Dessa forma, não pode ser homologada transação na qual o autor abdica de mais de 97% do crédito exequendo, por configurar mera renúncia, extremamente prejudicial ao obreiro, devendo ser reformada a decisão homologatória que extinguiu... ()
748 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Transação penal. Homologação. Descumprimento do acordo. Retomada da persecução penal. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - A Suprema Corte reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072/RS (DJe de 26/2/2010), tendo o Pleno decidido que «não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal". Tal julgamento, ensejou a mudança de entendimento dessa Turma, a partir do desate do HC 217.659/MS.
2 - Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
Mandado de Segurança - ITBI - Sentença que concedeu a segurança almejada, para afastar o valor de referência, fixando como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Observância do entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Base de cálculo do ITBI (e dos emolumentos) deve corresponder ao valor efetivo da transação - Defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita essa realidade - Ausência de «reformatio i... ()
750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE -
insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de homologação da transação porque já extinto e arquivado o processo - trânsito em julgado da sentença que impede a homologação do acordo - participação do Estado-Juiz que não é requisito de validade da transação havida entre as partes - homologação necessária somente para que se produzam efeitos no processo e para se conferir força executiva nos próprios autos ao acordo firmado - decisão mantida - recurso ... ()