Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 e quando inexistente demanda judicial em curso, entre as partes transigentes. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Embargos de divergência acolhidos.

502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

503 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VAZAMENTO EM REDE DE ÁGUA DE RESPONSABILIDADE DA SABESP -

504 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

505 - STJ. Agravo interno. Transação para migração para o plano de benefícios brtprev. Regra legal da indivisibilidade da transação. Observância. Imprescindibilidade. Aplicação de clásula do regulamento do plano de benefícios primevo. Descabimento.

506 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. SENTENÇA MANTIDA. I. 

507 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Pedido de reconhecimento de eventual nulidade. Alegada existência de dois processos que discutem os mesmos fatos ilícitos. Violação de segredo profissional. Transação penal celebrada. Extinção de punibilidade. Estelionato. Instrução criminal em processo judicial superveniente. Nulidade não evidenciada. Inexistência de identidade temporal entre os fatos investigados e o objeto da transação penal. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

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508 - TJSP. BANCO - «Golpe da maquininha» - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações do autor e da sua hipossuficiência - Transação ilegítima - Fraude comprovada, não obstante o pagamento ter ocorrido através de cartão, mediante chip e senha de uso pessoal, haja vista a falibilidade do sistema de segurança dos cartões - Responsabilidade objetiva da Ementa: BANCO - «Golpe da maquininha» - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações do autor e da sua hipossuficiência - Transação ilegítima - Fraude comprovada, não obstante o pagamento ter ocorrido através de cartão, mediante chip e senha de uso pessoal, haja vista a falibilidade do sistema de segurança dos cartões - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno _ Súmula 479/STJ - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Dano moral não configurado em face da culpa concorrente do consumidor - Recurso provido em parte.

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509 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Golpe da «falsa central de atendimento". Legitimidade passiva da instituição financeira. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da transação contestada. Transferência bancária realizada após o banco ser comunicado pela correntista sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Golpe da «falsa central de atendimento". Legitimidade passiva da instituição financeira. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da transação contestada. Transferência bancária realizada após o banco ser comunicado pela correntista sobre a fraude. Bloqueio apenas da conta poupança, que não impediu a posterior transação fraudulenta de valores da conta corrente. Violação ao dever de segurança caracterizada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira. Correta a condenação do banco à indenização do prejuízo material. Recurso não provido.

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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de transação judicial homologada. Transação e cessão ruinosas para a exequente. Fraude à Lei reconhecida. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Observância. Agravo não provido.

511 - STJ. Revisão criminal. Juizado especial criminal. Suposta existência de novas provas. Pressuposto essencial. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de desconstituição da homologação realizada com esteio no Lei 9.099/1995, art. 76. Transação penal. CPP, arts. 621, III e 625, § 1º.

512 - TJSP. Contrato. Seguro. Transporte de Cargas. Transação extrajudicial celebrada entre a transportadora e a seguradora, no curso da vigência da apólice, para a majoração da taxa do prêmio, para a instituição de escolta e para o parcelamento de débito correspondente às parcelas do prêmio então pendentes. Relação não se submetendo à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, haja vista representar o seguro da carga insumo para a atividade empresarial da transportadora demandante, empresa que, ademais, longe está de poder ser considerada hipossuficiente. Inviável, pois, proclamar a invalidade da transação a pretexto de suposta abusividade das cláusulas nela contidas, que tiveram por pressuposto o considerável aumento do índice de sinistralidade em seguros tais. Inexistência de vício de consentimento no ato, algo nem mesmo alegado. Necessidade de cumprimento do negócio jurídico, mercê do elementar princípio da força obrigatória dos contratos. Conseqüente improcedência da ação de nulidade e procedência da reconvenção, esta destinada à cobrança do débito expresso na transação. Sentença reformada para isso pronunciar. Apelação a que se dá provimento.

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513 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transação celebrada pela genitora em nome dos filhos menores. Ato que não se contém nos simples poderes de administração conferidos aos pais pelo Código Civil. Agravo não provido.

514 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Suspensão condicional da pena. CP, art. 77. Inquéritos, processos em curso e transação penal. Inexistência de óbice ao deferimento do benefício. Súmula 444/STJ.

515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu denunciado por uso de entorpecente. Pena em abstrato não excedente a dois anos. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei 10.259/2001. Recurso provido.

516 - STJ. Família. Responsabilidade civil. Transação extrajudicial celebrada pela mãe em nome de filha menor absolutamente incapaz. Ato que extrapola a simples gerência e administração do patrimônio. Autorização judicial e intervenção do Ministério Público imprescindível. CCB/1916, art. 386. CPC/1973, art. 82,II.

517 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Sentença extra petita. Ocorrência. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial, uma vez que a impetrante apena requereu que o ITBI fosse calculado com base no valor da transação. Ausência, contudo, de nulidade da r. sentença. Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal. Precedente do E. STJ. Sentença reformada nesse ponto. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Sentença reformada em parte. Recurso oficial parcialmente provido

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518 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Autor que realizou pagamento com cartão de crédito e não recebeu o produto adquirido, em razão de suposto estelionato - Pretensão de condenação do Banco ao ressarcimento dos valores pagos - Sentença de improcedência - Apelação do autor, que argumenta ter havido falha do sistema de segurança do Banco réu - Dinâmica narrada pelo autor que afasta qualquer responsabilidade do Banco - Ao contrário de outros golpes em que o Banco autoriza transações que os clientes não pretendem realizar, no caso concreto o Banco autorizou transação que o autor, voluntariamente, pretendia fazer - Ainda que fosse ativado o sistema de segurança com confirmação da transação com o autor, este teria confirmado o negócio celebrado, visto que só soube do ilícito dias depois - Se o próprio autor pretendia realizar a transação, era impossível ao Banco vislumbrar a ocorrência de golpe, não havendo responsabilidade pelo ocorrido - Autor que, ainda, já identificou os criminosos, que foram presos, devendo eventual restituição ser obtida deles, únicos beneficiados com o ilícito - Apelação improvid

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519 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços - Celebração de transação pelas partes, com homologação judicial - Intenção da autora de que lhe seja concedido prazo para verificar se a ré cumpriu as obrigações contraídas no acordo - Impossibilidade - A homologação da transação produz a imediata extinção do processo (CPC/2015, art. 487, III, b) e constituição de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, III) - Acordo que também contém convenção processual prevendo a suspensão do processo - Faculdade conferida às partes pela lei de dispor sobre a paralisação do processo, cujo prazo não pode exceder seis meses, no processo de conhecimento (CPC/2015, art. 313, II, §§ 4º e 5º) - Ultrapassado o prazo de seis meses, o processo devia mesmo ser extinto, já que homologada a transação e não havia conflito a ser resolvido nos autos, pois eventual inadimplemento da obrigação pela devedora deve ser objeto de cumprimento de sentença, uma vez que constituído título executivo judicial em favor da credora - Recurso desprovido

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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

521 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de transação fraudulenta efetuada com o cartão de crédito de titularidade da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do réu de comprovação da regularidade da transação. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade, considerando a existência de boletim de ocorrência. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da transação. Declaração de inexigibilidade do débito e restituição do valor. Recurso da autora provido neste aspecto. Danos morais, contudo, não demonstrados. Mero dissabor. Sentença reformada. Honorários recíprocos. Recurso da parte autora parcialmente provid

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522 - TJSP. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS.

523 - TJSP. Transação Penal. Descumprimento. Prosseguimento agora com inserção de nova figura penal. Recurso de apelação do increpado. Inovação e alegação de reformatio in pejus. A eleição desta via recursal, a apelação, é equivocada, porque a decisão recorrida não é terminativa. Todavia, conheço do recurso em nome da ampla defesa. Tocante ao seu mérito, aqui incide o teor da súmula vinculante 35 do Supremo Tribunal Federal: «a homologação da transação penal prevista na Lei 9.099/1995, art. 76 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial". Se eventual incapacidade não permitiu o cumprimento da obrigação estabelecida pelas partes, deverá ser agitada agora dentro do curso da instrução, mas não obsta o autor da ação penal a apresentar sua exordial, não existindo na hipótese reformatio in pejus, porque transação penal homologada e desatendida faz a situação retornar à estaca zero. Conhecido e desprovido.

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524 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. SENTENÇA MANTIDA. I. 

525 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO COBRADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE BARCAS S/A. COM FUNDAMENTO EM «TERMO DE PERMISSÃO DE USO» DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NA PRAIA DE OLARIA, S/Nº, COCOTÁ, ILHA DO GOVERNADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA EMBARGANTE, COM DESISTÊNCIA DECORRENTE DE TRANSAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA «CARIOCA EM DIA» PRESSUPÕE O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA E CONSEQUENTE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS DO PROGRAMA SÃO RELACIONADOS A EXECUÇÕES FISCAIS, DIFERENTE DO CASO CONCRETO. AQUI, ESTÁ EM JULGAMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO, AÇÃO AUTÔNOMA. MODIFICADA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, A FIM DE QUE CORRESPONDAM AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUAL SEJA, O VALOR PAGO NA TRANSAÇÃO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, APENAS RETIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE O VALOR AJUSTADO NA TRANSAÇÃO.

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526 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Dívida reconhecida em instrumento particular de transação de direitos. Réu deixou de realizar o pagamento do acordado. Sentença de parcial procedência, condenando o réu no pagamento do valor restante. Apela o réu alegando que o contrato é nulo, pois eivado de vício de consentimento. Sustenta que no momento da celebração não tinha ciência de que já havia realizado o pagamento anteriormente. Afirma que a autora foi por ele representada em processo de inventário, e que já havia realizado os depósitos de todos os valores levantados, inclusive do crédito que a autora detinha com seu finado irmão. Afirma que a transação de direitos se deu sobre crédito já quitado. Réu apelante é advogado e conhecedor de seus direitos. Alegações que não se revelam factíveis. Analise dos documentos juntados nos autos que revelam que o pagamento não foi efetuado. Instrumento particular de transação de direitos é válido e eficaz, obrigando as partes em seu integral cumprimento. Sentença integralmente mantida, art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Equilíbrio econômico-financeiro. Contrato administrativo. Obscuridade. Existência de impugnação específica. Retificação do acórdão. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Manutenção do resultado.

528 - TRT2. Conciliação. Comissões de conciliação prévia acordo perante a comissão de conciliação prévia. Invalidade. Imprescindibilidade da existencia de verbas de existencia duvidosa ou controvertida. Impossibilidade de utilização da comissão de conciliação prévia apenas para pagamento das verbas rescisórias. A comissão de conciliação prévia constitui meio de solução de conflitos trabalhistas, que possui eficácia extintiva da obrigação, mas, para tanto, deve ser válido o acordo firmado, o que não ocorre no caso. Constitui acordo a solução do conflito entre as partes, através da concessão mútua dos litigantes. Assim, para que se caracterize a transação há necessidade de que a matéria discutida seja controvertida. Segundo dorval lacerda, citado por arnaldo süssekind, a transação «é um ato jurídico pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas» (a renúncia no direito do trabalho, 1943, págs. 91, 179 e 180, apud instituições de direito do trabalho, 20ª edição, São Paulo, editora ltr, 2002, p. 207). Assim, a dúvida ou controvérsia acerca da pretensão da parte constitui requisito indispensável à validade da transação.

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529 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ.

530 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Responsabilidade civil. Acordo entre segurado e vítima do acidente de trânsito. Ressarcimento contra a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Transação. Última parcela. Pagamento.

531 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. RECURSO PROVIDO. I. 

532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O

533 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro Sentença Homologatória de Transação. Apelação do autor, visando reformar a sentença, ao argumento de que a transação celebrada se deu entre os espólios de Cremilda Pinto de Araújo e Amaro Freitas de Araújo e não com relação ao réu. Ausência de interesse recursal. Decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos pelo réu, sanando a omissão, esclarecendo que a transação de fato, não se deu em face do réu/embargante. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0056153-14.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 11/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) e 0018586-12.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 17/03/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ACORDO QUE ABRANGE A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A ALGUMA DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. I - O

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535 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. 

536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - SUSPENSAÇÃO DA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

537 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Transação tributária. Lei 13.988/2020. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

538 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Transação judicial que, além de dispor sobre reconhecimento de relação de paternidade e concede indenização ao filho, impôs renúncia a futuros direitos hereditários. Exclusão do herdeiro em testamento, fundada na cláusula da transação. Alegação de nulidade absoluta da cláusula atinente a renúncia de herança de pessoa viva. Tribunal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor. Hipótese. Controvérsia atinente à validade de acordo judicial homologado que dispôs sobre a renúncia a futuros direitos hereditários, em contrapartida ao reconhecimento de paternidade e ao pagamento de indenização ao herdeiro. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.727.CCB/1916, art. 1.089. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. CPC/1973, art. 486.

539 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. COSAMA - EMPRESA SUCEDIDA. PCS/1987. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DO TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE A RECLAMADA E O SINDICATO DA CATEGORIA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, conforme se infere do acórdão regional, o Reclamante pretende a nulidade do Termo de Transação, firmado em 30/11/2001, entre a Reclamada e o Sindicato obreiro - Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias urbanas do Estado do Amazonas - STIU/AM -, que suprimiu as promoções por tempo de serviço previstas no Plano de Cargos e Salários - PCS/87. O TRT entendeu que, tendo a presente ação sido ajuizada em 02/05/2018, o pedido de declaração de nulidade do referido Termo de Transação firmado em 30/11/2001, com o intuito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de critérios de promoção previstos no PCS/87, instituído por norma interna da Reclamada, está prescrito, uma vez que as parcelas pretendidas pelo Reclamante não se encontram asseguradas por preceito de lei. Como se verifica dos elementos fáticos constantes do acórdão regional, o exame do pedido de diferenças salariais, amparado em norma interna da Reclamada revogada por meio do Termo de Transação firmado, em 30/11/2001, entre a empresa e o Sindicato da Categoria, perpassa necessariamente pelo exame da validade do referido Termo de Transação que, como registrado pelo TRT, suprimiu o direito às promoções por tempo de serviço. Nesse contexto, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, e considerando que a alteração contratual do Plano de Cargos e Salários decorreu de ato único do empregador, incide a prescrição total, nos exatos termos da Súmula 294/TST. Ademais disso, observa-se dos dados fáticos constantes do acórdão regional que o Reclamante foi admitido em 07/01/2002 e o Termo de Transação - que suprimiu as promoções por tempo de serviço previstas no PCS/87 - foi firmado entre a Reclamada e o Sindicato da Categoria em 30/11/2001 . Logo, o direito postulado nunca integrou ao patrimônio jurídico do Reclamante, nos termos da Súmula 51/TST, I. Mantida a decisão regional, no aspecto em que entendeu prescrita a pretensão obreira, resulta prejudicada a análise do pleito de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo de instrumento desprovido .

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540 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. COMPRA INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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541 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Afastamento do valor venal utilizado para fins de IPTU - Sentença parcialmente reformada para fixar o valor da transação como base de cálculo do ITBI - RECURSO DESPROVIDO, com observação.

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542 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Transação efetuada na execução. Honorários. Participação do embargante. Súmula 7/STJ.

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543 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Processo que se encontrava na fase de cumprimento de sentença. Realização de acordo extrajudicial e superveniente arrependimento unilateral. Insurgência contra decisão que acolheu o arrependimento não homologando a transação. Acolhimento. Tratando-se de direitos notoriamente disponíveis e sendo os envolvidos capazes e o objeto lícito impõem-se ao magistrado sua homologação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Órgão judicial que deve se limitar, nessas hipóteses, à constatação dos requisitos formais e processuais para extinguir o processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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544 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

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545 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

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546 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

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547 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

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548 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

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549 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

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550 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

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