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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos a execucao

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Doc. 150.4705.2009.7100

601 - TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Sentença de procedência parcial dos embargos à execução determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial. Impossibilidade de declaração de existência de parte incontroversa do crédito. Embargos pendentes de recurso. Apelação recebida em ambos os efeitos. Risco de supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. 2. Diversamente do que quer fazer crer a agravante, a divergência entre ela exequente/agravante e o Município executado/agravado não se restringe meramente à diferente matemática entre o valor por ela indicado [R$ 2.165,28 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos)] na planilha de cálculos que instruiu a inici... ()

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Doc. 150.4700.1006.2600

602 - TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Sentença de procedência parcial dos embargos à execução determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial. Impossibilidade de declaração de existência de parte incontroversa do crédito. Embargos pendentes de recurso. Apelação recebida em ambos os efeitos. Risco de supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. 2. Diversamente do que quer fazer crer o agravante, a divergência entre ele exequente/agravante e o Município executado/agravado não se restringe meramente à diferente matemática entre o valor por ele indicado [R$ 2.611,42 (dois mil, seiscentos e onze reais e quarenta e dois centavos)] na planilha de cálculos que instruiu a inicial d... ()

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Doc. 150.4700.1004.4100

603 - TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Sentença de procedência parcial dos embargos à execução determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial. Impossibilidade de declaração de existência de parte incontroversa do crédito. Embargos pendentes de recurso. Apelação recebida em ambos os efeitos. Risco de supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. 2. Diversamente do que quer fazer crer o agravante, a divergência entre ele exequente/agravante e o Município executado/agravado não se restringe meramente à diferente matemática entre o valor por ela indicado [R$ 2.050,06 (dois mil e cinquenta reais e seis centavos)] na planilha de cálculos que instruiu a inicial da sua execução e... ()

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Doc. 929.5611.2577.1400

604 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Mensalidades Escolares - Município de Taubaté - Sentença que rejeitou os embargos por ausência de garantia do Juízo - Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) - Possibilidade excepcional de oposição dos embargos à execução sem a garantia do Juízo «quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada», o que não ocorre na hipótese - Apelante que não juntou qualquer documento nos autos demonstrando a ausência de patrimônio - Ainda que beneficiária da justiça gratuita, ora deferida, a executada deve oferecer garantia para opor embargos à execução - A garantia integral do juízo é condição de procedibilidade dos embargos e, como tal, ônus da embargante, que não se confunde com o interesse do credor na adoção dos meios necessários à satisfação do crédito no feito executivo - Sentença de extinção mantida nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso não provido

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Doc. 143.1824.1033.3500

605 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«O Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público, por entender não ser aplicável a Medida Provisória 2180-35/2001 até que seja apreciada pelo Congresso Nacional, com sua conversão em lei. Violação do CF/88, CLT, art. 62, nos moldes do artigo 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 137.6731.2001.4000

606 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados. Tema que não foi objeto dos embargos à execução, que se limitaram, quanto aos juros, a pedir sua limitação a 12% ao ano. Julgamento ultra petita evidenciado, quanto ao tema, inadmissível pela regra da correlação ou congruência, prevista no CPC/1973, art. 460. Redução da sentença aos limites dos embargos quanto aos juros.

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Doc. 957.9805.6560.9085

607 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo. Decisão que entendeu que a embargante é parte legítima para apresentar embargos à execução, bem como que é possível o ajuizamento de embargos à execução para discutir a inexigibilidade do título em relação à parte embargante. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. Inteligência do art. 134, §2º, do CPC. Dispensa de instauração do incidente que não desobriga a observância das regras procedimentais aplicáveis. Defesa que pode ser veiculada por meio de embargos à execução. Legitimidade ativa observada. Empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre sua pessoa natural e a pessoa jurídica. Confusão patrimonial entre o dinheiro em conta da MEI e da pessoa natural do sócio. Cabível eventual condenação em honorários nos autos de Embargos à Execução. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 163.5721.0002.6700

608 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Cheque. Repasse. Objeto de acordo diverso. Novação. Não comprovação. Execução. Possibilidade. Dívida. Inexigibilidade. Comprovação. Inocorrência. Sentença. Reforma. Litigância de má-fé. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheques que não foram objeto de acordo em outro processo. Possibilidade de execução. Não comprovação da inexigibilidade da dívida, ônus que incumbia à embargante. Sentença reformada.

«I. Os cheques objeto da execução, emitidos pela embargante, não foram objeto do acordo realizado no processo 001/1120138121-6. Portanto, havia plena possibilidade de cobrança na via executiva. II. Não há necessidade de declinação do negócio subjacente na inicial da ação de execução amparada em cheque, cabendo ao executado, em seus embargos do devedor, a iniciativa acerca da discussão sobre a relação negocial, bem como do ônus da prova, mediante apresentação de fatos imped... ()

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Doc. 150.4700.1005.1800

609 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Omissão. Novação mediante acordo extrajudicial. Impossibilidade. Ausência de animus novandi. Correção monetária. Desnecessidade de dispositivo expresso. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos improvidos. Decisão unânime.

«1. Ao negar eficácia jurídica ao instrumento particular de composição de dívida apresentado pelo devedor, por ausência dos requisitos do art. 449 c/c 475-N do Código de Processo Civil, a decisão embargada apreciou a pretensão recursal da parte quanto ao pedido de reconhecimento da novação e consequente suspensão da execução, razão pela qual não há que se falar em omissão no julgado. 2. Nos termos do art. 360 do CC/02, a novação implica em extinção da obrigação anteri... ()

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Doc. 968.9803.8270.3714

610 - TJSP. Recurso especial. Embargos de declaração anulados por afronta aos arts. 1013 do CPC e 395 CC. Determinado novo Julgamento. Embargos à execução. Ação julgada improcedente. Alegação de cerceamento de defesa visando comprovar o excesso de execução. Ocorrência. Durante o processo de execução, o executado pode exercer sua defesa de forma incidental por meio de embargos à execução. Sempre que a análise do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação demandar uma dilação probatória que ultrapasse a mera apresentação de documentos, será obrigatória a observância do procedimento da ação incidental de embargos. Recurso provido para determinar ao Juízo de primeiro grau novo julgamento dos embargos à execução. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos

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Doc. 137.1401.3009.3800

611 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Inversão do ônus. Cabimento. Aplicação do CDC. Parte que tem o ônus de produzir determinada prova que tem a liberdade de escolha, se produz ou não a prova. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3016.8400

612 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Ajuizamento de dois embargos à execução com idênticos fundamentos. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Recurso não conhecido nessa parte.

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Doc. 230.3080.8457.4391

613 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes ao exercício do cargo. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituídos que foram reintegrados. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. 2 - Reintegrados os substituídos aos seus respectivos cargos, apesar de o IBGE não ter procedido à respectiva inclusão no sistema de controle de pessoal, fazem jus ao recebimento dos valores retroativos - garantidos pela decisão que concedeu a segurança - limitados à data da primeira con... ()

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Doc. 221.1291.1355.5477

614 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução no mandado de segurança. Pagamento administrativo realizado em data posterior àquela em que deveria ter sido realizado. Incidência de juros e correção monetária. Critérios para a elaboração dos cálculos do valor devido. Ausência de impugnação no momento oportuno. Impossibilidade de rediscussão. Coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Devem incidir juros e correção monetária sobre os valores pagos administrativamente quando estes foram realizados em datas posteriores àquelas em que as parcelas deveriam ter sido recebidas. 2 - Na linha do entendimento predominante nesta Corte, o que é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é a inexatidão material, o erro de cálculo ou matéria de ordem pública. Os critérios utilizados na apuração do valor devido, se não impugnados op... ()

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Doc. 164.3150.8003.1900

615 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Apuração de saldo negativo pela contadoria judicial. Decretação da extinção da execução, por inexistência de crédito a ser saldado. Cabimento. Existência da coisa julgada que não torna imutável o comando imposto pelo título judicial quando procedentes os embargos à execução. Compensação de valores determinada com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito. Embargos julgados procedentes. Agravo retido não conhecido. Recurso improvido.

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Doc. 143.2294.2056.8000

616 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos à execução não conhecidos. Ausência de garantia integral do juízo. Omissão. Inexistência.

«O acórdão embargado afastou expressamente a indicação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF, porquanto a garantia constitucional assegurada em tal dispositivo não isenta a parte de observar o cumprimento da legislação processual vigente, in casu, a garantia integral do Juízo, por força do CLT, art. 884, caput, de forma oportuna e tempestiva, ou seja, à época do ajuizamento dos embargos à execução. Assim, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973,... ()

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Doc. 140.8133.0019.0400

617 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição parcial de efeito suspensivo. Na normalidade dos casos, os embargos à execução são desprovidos de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A e CPC/1973, art. 587. Ausência de fundamento relevante, exigido para concessão do efeito pretendido. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3002.7200

618 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra indeferimento de efeito suspensivo buscado em embargos à execução. Admissibilidade. Pretensão de conversão do agravo para a forma retida. Descabimento. Prejudicialidade do recurso, diante da cognição exauriente dos embargos propostos. Preliminar arguida pela agravada afastada.

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Doc. 136.7593.6003.0900

619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do exequente para declarar a intempestividade dos embargos à execução. Insurgência do executado.

«1. O prazo para o oferecimento dos embargos à execução, ou impugnação ao cumprimento de sentença, começa a fluir a partir da data da efetivação do depósito judicial da quantia, objeto da execução, pois a constituição da penhora, nesse caso, é, por óbvio, de pleno conhecimento do devedor, e, portanto, automática, revelando-se despicienda a lavratura do respectivo termo. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 562.7813.3875.0529

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Recebimento dos embargos à execução com atribuição do efeito suspensivo. Irresignação do exequente. Interpretação do CPC, art. 919. Não preenchimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do citado artigo para concessão do efeito suspensivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 835.2077.0381.8728

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Pretensão de recebimento dos embargos à execução com atribuição do efeito suspensivo. Interpretação do CPC, art. 919. Não preenchimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do citado artigo para concessão do efeito suspensivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 686.7619.9253.3957

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Pretensão de recebimento dos embargos à execução com atribuição do efeito suspensivo. Interpretação do CPC, art. 919. Não preenchimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do citado artigo para concessão do efeito suspensivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 147.9762.6005.4400

623 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Ajuizamento por sócio de empresa executada por força da desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Defesa que deveria ter sido formulada através de embargos à execução. Caráter de terceiro estranho à lide não demonstrado, uma vez que com a desconsideração da personalidade jurídica passou o sócio a compor lide como parte passiva. Recurso desprovido.

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Doc. 137.0703.4003.8200

624 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Alegação da embargante de que as duplicatas executadas não foram enviadas para aceite, motivo pelo qual não se prestam para embasar a execução. Desacolhimento. Duplicata sem aceite, mas protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 501.3930.4666.8915

625 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos à Execução. Prequestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 147.9762.6003.4900

626 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Cheque. Incidência dos juros de mora desde a sua emissão. Cabimento. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 32 e do CCB, art. 397. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 240.6240.9288.3211

627 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Enquadramento no plano de classificação de cargos e salários. Pcc. Cumprimento da obrigação de pagar. Inexistência de título executivo. Erro na conta de liquidação. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor total encontrado pela contadoria judicial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a liquidação e a cobrança dos efeitos patrimoniais das decisões concessivas de mandado de segurança que estejam vencidos após a propositura da ação, vedada a produção de efeitos pretéritos. 2 - A determinação para que «a autoridade apontada como coatora proceda à GMRD42 EmbExeMS 8828 Petição: 853481/2023 C542584155122803... ()

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Doc. 221.1291.1358.9896

628 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Ilegitimidade da substituída para ser representada pelo sindicato. Indevida inovação recursal. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias a eles inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Constitui indevida inovação recursal a alegação de ilegitimidade da exequente para ser representada pelo sindicato, se dita alegação somente foi posta nas razões do agravo interno. 2 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão com efeitos patrimoniais a partir da impetração. 3 - Reintegrada ao respectivo cargo antes do pedido de exoneração, a substituída faz jus ao recebim... ()

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Doc. 165.2891.8007.2700

629 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos à execução. Oposição antes da vigência da Lei 11382/06. Lei processual vigente a época que autorizava a suspensão. Hipótese em que os direitos processuais adquiridos devem ser respeitados. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7017.0300

630 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Acolhimento dos embargos à execução em primeiro e segundo graus. Execução garantida. Pretensão do exequente à adjudicação de imóvel penhorado, avaliado e pertencente a uma das embargantes. Impossibilidade, face ao acolhimento dos embargos. Prevenção de dano irreparável. Celeridade processual. Inteligência dos arts. 739-A, § 1º, 791 e 265, IV, «a», do CPC/1973. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.

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Doc. 143.1824.1086.3500

631 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública. Prazo para interposição dos embargos à execução.

«1. O e. Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público, por entender que a Medida Provisória 2180-35/2001 é inconstitucional. 2. A aparente violação do CF/88, CLT, art. 62, nos moldes do artigo 896, § 2º, enseja o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 150.3743.4003.4500

632 - TJSP. Execução por título judicial. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 que disciplinou a regra dos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da nova regra nas ações ajuizadas antes de sua vigência. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 143.4722.2001.4100

633 - TJSP. RECURSO. Apelação. Instituição bancária. Sentença incorretamente cadastrada como referente a processo de execução extrajudicial, quando o correto é a referência aos embargos à execução de honorários, permitindo que prossiga a execução, processo principal, em seus ulteriores termos até satisfação do crédito atinente ao banco. Regularização de rigor, independentemente de qualquer nova publicação, prosseguindo a execução. Recurso provido.

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Doc. 148.0310.6006.3100

634 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária no pagamento de verbas remuneratórias. Inocorrência de omissão, contradição ou erro material. Improvimento.

«1. Consoante registrado, o acórdão embargado é bastante claro ao assentar que o caso concreto versa pagamento de diferenças de verbas remuneratórias a servidores públicos estaduais, e não relativamente a créditos trabalhistas, especificando, ponto a ponto, a forma adequada de cálculo a ser aplicada na espécie, seja em relação aos juros de mora, seja em relação à correção monetária, quais sejam: «juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Decreto-... ()

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Doc. 146.4212.2006.5200

635 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Inexistência. Interposição em face de decisão que recebeu embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução até a avaliação de eventual bem penhorado. Desnecessidade do provimento jurisdicional. Embargos anteriormente recebidos com implícito efeito suspensivo. Ausência de gravame à parte recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.2155.2002.9300

636 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que, ao invés de decidir a impugnação oposta ou decidir de forma fundamentada os pedidos formulados e pendentes de apreciação, se limitou a determinar o cumprimento exato do julgado e a rejeitar liminarmente os embargos de declaração posteriormente opostos. Alegação de preclusão. Inocorrência. Interposição de embargos de declaração. Suspensão do prazo recursal. Recurso tempestivo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7895.3008.9800

637 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Execução de título extrajudicial que é definitiva, não ficando suspensa nem pelos embargos do devedor, nem por ação autônoma proposta pelos executados. Excepcionalidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor, se atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, não presentes no caso em tela. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9010.2700

638 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de evidências que justifiquem o efeito suspensivo. Seguimento normal à execução. Necessidade. Hipótese. Efetividade da prestação jurisdicional ante a atribuição do efeito devolutivo. Existência. Provimento negado.

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Doc. 425.7823.5115.5112

639 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE -

Necessidade de se acolher os Embargos a execução para sanar os erros apontados - Os juros compensatórios em desapropriação indireta incidem a partir da ocupação e devem ser calculados sobre o valor da indenização fixada na sentença - Embargos de declaração acolhidos

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Doc. 165.2472.9004.0900

640 - TJSP. Prova. Ônus. Determinação de realização de perícia grafotécnica, em embargos à execução, relativa a contrato de financiamento de veículo. Hipótese. Custeamento do exame por quem apresentou a peça em juízo. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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Doc. 163.9273.9016.7500

641 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Interposição de apelação contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução. Recebimento em ambos os efeitos. Cabimento quando a execução versar contra o Estado ou suas autarquias. Recurso não provido.

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Doc. 409.3951.1145.6190

642 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelos embargados para reconhecer a existência de excesso de execução. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum» preservado. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 150.4705.2011.1300

643 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em apelação cível. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Indeferimento da benesse. Intempestividade da oposição dos embargos. Recurso improvido. Decisão terminativa e sentença mantidas.

«1. Inicialmente, no que atine à gratuidade de justiça às pessoas físicas, é cediço que mera declaração de pobreza ou hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/50, não é suficiente para concessão do benefício. A presunção de veracidade disposta no art. 4º da referenciada Lei e Lei 7.115/1983, art. 1º é relativa juris tantum. Quanto às pessoas jurídicas em geral, a exigência de comprovação da miserabilidade é ainda mais rígida. Não se admite, nem ao menos, a presunção... ()

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Doc. 146.8743.5008.2500

644 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos à execução. Irrelevância, para a resolução do litígio, do fato que os embargantes pretendiam demonstrar. Desnecessidade de abertura da fase instrutória. Preliminar afastada.

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Doc. 200.4002.1000.6200

645 - TJSP. Tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISS. Exercícios de 2009 a 2014. Município de tabapuã.

«Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Apelo do Município.»

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Doc. 165.2472.9011.1600

646 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inadequação processual. Matéria que não comporta discussão na via eleita. Eventual discussão somente através de embargos à execução. Recurso improvido.

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Doc. 176.2835.2001.6800

647 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo. Contrato que não foi apresentado. Documentos unilateralmente produzidos pela exequenteapelante que não comprovam a contratação nem a evolução da dívida ou mesmo os encargos pactuados. Recurso improvido.

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Doc. 214.5777.4269.6306

648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS PELO FATO DE A EXECUÇÃO NÃO ESTAR GARANTIDA.

A exigência de garantia da execução para fins de conhecimento dos embargos à execução está prevista no §1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. A executada foi intimada para garantir a execução, porém restou inerte. Matéria pacificada no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 898.0451.1164.4527

649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - EMBARGANTE QUE SE RECUSOU A ASSINAR MANDADO DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E NÃO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUASE SEIS ANOS DEPOIS, QUANDO INTIMADO DA PENHORA DE IMÓVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - VALIDADE DA INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR - PENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME EMPRESARIAL, E NÃO FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 165.3124.0000.1500

650 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Embargos à execução. Assinaturas reconhecidas. Vinculação a contrato. Ausência de prova. Ônus da embargante. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso II. Autonomia e literalidade da cambial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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