Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Ilegitimidade da embargante para pleitear em nome próprio interesses alheios quanto à impenhorabilidade de bem (CPC, art. 6º). Terceiros garantidores que ofereceram em hipoteca imóvel de sua propriedade. Ciência da penhora do bem. Afastada pretensão de compensação porquanto a recorrente não possui título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

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702 - TJSP. Penhora. Excesso. Discussão não pertinente em sede de embargos à execução. Recurso não provido.

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703 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Percentual aplicável sobre o valor da gratificação de desempenho do ciclo de gestão (gcg). Proventos de aposentadoria. Medida Provisória 2.229-43/2001. Agravo improvido.

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704 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Reconhecimento. Embargos à Execução. Título Executivo Extrajudicial. Agravo de Instrumento julgado pela 22ª Câmara de Direito Privado, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos Embargos opostos nos mesmos autos. Prevenção caracterizada nos termos do art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição.

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705 - TJSP. Embargos de declaração - Ilegitimidade de parte da litisconsorte executada, ora embargante - Muito embora a citada questão tenha sido suscitada na exordial dos embargos à execução opostos, é certo, todavia, que, uma vez rejeitada por r. decisão fundamentada, diga-se, não impugnada, à época, pelo recurso cabível, operou-se a preclusão - Inexistência, ademais, dos vícios discriminados no CPC/2015, art. 1022 - Busca a embargante, tão-somente, alterar a decisão proferida para que a mesma lhe seja favorável, o que é inadmissível via embargos declaratórios - Não conhecimento de parte dos embargos declaratórios opostos e, na parte conhecida, rejeitados.

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706 - TJSP. Execução. Embargos a execução. Efeito suspensivo concedido apenas para obstar eventual levantamento de numerário depositado nos autos. Recuperação judicial deferida. Benefício legal que não afeta as garantias do crédito. Prosseguimento da execução contra os avalistas e devedores solidários. Agravo parcialmente provido.

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707 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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708 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Imunidade. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade constitucional reconhecida. Inteligência do CF/88, art. 150, inciso VI, «a». Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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709 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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710 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução. Ação revisional proposta pelo embargante, com pedido que engloba o contrato de confissão de dívida que instrui a ação de execução. Embargos à execução que buscam, dentre outros pedidos, o reconhecimento das ilegalidades contratuais praticadas pelo Banco. Não assiste razão ao Banco embargado, ora apelado, no tocante à inexistência de conexão entre os processos mencionados, uma vez que o contrato de confissão de dívida, ora discutido, não fez parte da ação revisional. Inicial da ação revisional é clara ao informar que o período discutido é aquele compreendido entre 08.01.1996 e 04.05.2007. Tendo contrato objeto desta execução sido firmado em 09.02.2007, não há qualquer dúvida de que aquela ação englobou o referido empréstimo. Recurso provido.

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711 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegação de ausência dos requisitos exigidos pelo parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Cabimento. Hipótese em que não se encontram satisfeitos todos os requisitos legais necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Recebimento dos embargos sem o efeito suspensivo. Recurso provido.

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712 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Execução de Título Extrajudicial. Dedução de argumentos ligados ao julgamento do mérito dos embargos à execução. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Conhecimento pelo tribunal. Inadmissibilidade. Tema a ser examinado quanto ao julgamento dos embargos propostos. Reconhecido em parte, e na parte conhecida, provido.

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713 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Emissão regular. Ordem incondicional de liquidação de haveres à vista por englobar obrigações autônomas e independentes. Cártulas portadoras de boa-fé. Embargante que sequer arguiu mácula a comprometer a retidão da emissão sem resquício de eiva ou nulidade. Embargos à execução rejeitados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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714 - TJSP. Perito. Salário. Perícia Grafotécnica. Embargos à Execução. Contrato bancário. Imposição do pagamento dos honorários ao embargante. Admissibilidade. Ônus a ser suportado pela parte que requereu a produção da prova. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso desprovido.

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715 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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716 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Embargos à execução. Improcedência. Ausência nos autos de qualquer prova de entrega da mercadoria. Nulidade do título. Reconhecimento. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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717 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de interesse processual. Oposição dos embargos após a entrada em vigor da Lei 11232/05, a qual deu nova sistemática à fase de cumprimento de sentença. Matéria que deveria ter sido objeto de impugnação, nos termos do § 1° do artigo 475-J c.c. CPC/1973, art. 475-L, ambos. Inadequação da medida intentada. Recurso não provido.

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇAO OPOSTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL.

719 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 141, II e parágrafo único. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de majoração do percentual de auxílio-acidente em virtude da edição de lei mais benéfica, em confronto com anterior entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença que acolheu os embargos do INSS, julgando extinta a execução, mantida. Recurso do exequente improvido.

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720 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir omissão relativa à análise da prescrição, não configurada no presente caso.

721 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos a execução. Provimento parcial. Lei 11.232/2005. Vigência. Recurso cabível. Apelação. Não provimento.

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722 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Insurgência contra o despacho inicial que arbitrou honorários advocatícios de 10% do valor do débito (CPC/2015, art. 827). Descabimento. Honorários advocatícios de caráter provisório fixados para a hipótese de pagamento imediato do débito, sujeitos a reavaliação quando do julgamento dos embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

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723 - TJRJ. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Decisão que indeferira a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento. A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência cumulativa dos seguintes requisitos para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo, por penhora depósito ou caução suficientes. Hipossuficiência financeira que, só por si, não colmata a ausência de garantia do juízo se não comprovada a hipossuficiência patrimonial. Recurso não provido.

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724 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de fundamentação relevante a sustentar as alegações. Ampla investigação probatória com relação à alegação de má-fé ou dolo a evidenciar alegado endosso irregular de título. Necessidade. Recurso não provido.

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725 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Rejeição, ante a inadequação da via eleita. Descabimento. Recebimento como embargos à execução. Possibilidade, em atenção aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Conflito intertemporal de normas. Citação para a execução, garantindo a oposição de embargos somente após a garantia do juízo. Ineficácia, sobre o ato citatório já realizado, do novo diploma legal (Lei 11382/06) que dispensa a penhora para oposição de embargos. «Impugnação» apresentada pelos agravantes dentro do prazo de 10 dias, após garantia do juízo, nos termos da legislação vigente por ocasião da citação. Direito dos executados embargarem a execução somente após seguro o juízo, como fizeram, conforme a lei vigente à época do ato citatório. Multa afastada como consequência natural do provimento do recurso, não constituindo o incidente oposição maliciosa à excução, mas exercício regular de um direito do executado. Recurso provido.

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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de encargos condominiais. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Inconformismo dos condôminos executados. Ausentes os requisitos para suspensão da execução. 1. Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Recurso dos embargantes (executados) pedindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos desprovido. 3. A regra do CPC, art. 919 é de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Não preenchidos os requisitos para suspensão da execução. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Questão patrimonial passível de reparação de danos. 4. Agravo dos condôminos desprovido. Decisão mantida

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727 - TST. Fazenda pública. Embargos à execução. Prazo de 30 dias. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B.

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728 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Hipótese em que não estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, Lei 11382/2006, art. 739-A, § 1º com redação. Alegação de ausência de negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques excutidos desacompanhada de elementos concretos de prova quando confrontada com os documentos da contraminuta. Expressa a ausência de pressuposto pertinente à relevância da fundamentação dos embargos. Impossibilidade de suspensão da ação de execução (CPC, art. 791, I). Decisão mantida. Agravo negado.

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729 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte de um dos cônjuges. Se, ambos os cônjuges prestam fiança, a morte de um deles não libera o cônjuge supérstite, cuja responsabilidade subsiste. Sentença Mantida. Recurso improvido.

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730 - TJSP. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Título emitido com valor superior ao estabelecido pelo Lei 9069/1995, art. 69. Identificação nominal do favorecido. Desnecessidade. Fato que não impede a cobrança pelo mesmo. Recurso provido.

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731 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Prazo. Fluência a partir da intimação da primeira penhora e não da substituição operada. Vício na intimação da penhora. Inexistência. Manutenção da decisão de rejeição. Necessidade. Recurso não provido.

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732 - TJSP. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Autorizada a suspensão da execução. Pedido de exclusão do apontamento do nome dos agravantes dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade em virtude de tal conduta obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Recurso provido.

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733 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que acolheu recurso de Apelação apresentado pela ora embargada, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao feito executivo, bem como aos Embargos à Execução. Ausência do vício imputado ao aresto (decisão ultra petita). Sentença questionada que extinguiu tanto o feito executivo quanto os embargos. Recurso da executada que pretendeu a reforma do julgado e fixação de honorários, sem limitação do pedido apenas ao feito executivo. V. aresto que não ultrapassou os limites do pedido recursal, observadas as peculiaridades do caso concreto. Embargos opostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

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734 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo executivo. Extinção sem apreciação do mérito. Apelo improvido.

735 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Alegação de inexistência de aval. Pedido não formulado na inicial. Nulidade da sentença. Inocorrência. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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736 - TRT18. Execução. Embargos. Cálculo. Preclusão.

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737 - TJSP. Locação. Encargos. Débito decorrente de consumo de água. Possibilidade de cobrança do locatário por meio de execução. Dívida, no entanto, que diz respeito a consumo irregular. Apuração unilateral pela concessionária. Realização, ademais, de acordo entre o locador e a concessionária, sem a participação do locatário. Fato que afasta a liquidez e exigibilidade do título. Embargos à execução acolhidos. Recurso provido.

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738 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Apólice com cobertura de invalidez total, se decorrente de doença, não a parcial. Conclusão por perícia indireta de invalidez parcial do segurado. Seguro indevido. Embargos à execução acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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739 - TRT18. Homologação dos cálculos. Intimação do devedor para pagamento em 48 horas. Questionamento da conta de liquidação. Procedimento do CLT, art. 884, § 3º. Expediente adequado. Embargos à execução. Necessidade de garantia do crédito exequendo.

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740 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Ausência de juntada de documentação necessária à análise dos embargos. Intimação para tal fim desatendida. Inépcia da inicial mantida. Recurso improvido.

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741 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Meio ambiente. Atividade lesiva. Termo de ajustamento de conduta. Cumprimento. Multa. Redução. Possibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução. Multa ambiental. Aplicabilidade do benefício de redução da multa, previsto no Decreto 3.179/99, face ao cumprimento integral das obrigações assumidas pelo infrator em sede de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, em consonância com projeto de recuperação ambiental aprovado pela secretaria estadual do meio ambiente. Apelo desprovido.

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742 - TJSP. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Apresentação de nova conta de liquidação após o julgamento dos embargos à execução. Descabimento. Prevalência dos cálculos apresentados nos embargos. Recurso provido.

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743 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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744 - STJ. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade.

745 - TJSP. Prova. Embargos à execução. Alegação de agiotagem. Inversão do ônus que requer verossimilhança, requisito não diligenciado pelo devedor. Decisão reformada para julgar os embargos improcedentes. Recurso provido.

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746 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à execução. Oposição por terceiro, que não consta como devedor no título que embasa a ação de execução. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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747 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Possibilidade de exibição incidental de documentos. Ausência de qualquer impedimento legal. Rito dos embargos à execução que prevê a possibilidade de dilação probatória, sendo tal medida necessária à produção da prova pericial. Recurso desprovido neste aspecto

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748 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Superveniência de sentença que rejeitou a alegação de excesso de execução, sem análise do mérito e, no mais, julgou improcedentes os embargos. Sentença não foi alvo de apelação e aguarda a certificação do trânsito em julgado. Recurso prejudicado.

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749 - TJSP. Recurso Inominado - Execução de honorários advocatícios - Sentença de Improcedência dos embargos à execução - Mantida a sentença proferida - Negado provimento ao recurso.

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750 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Fluência a partir da intimação da penhora, conforme previsão expressa na Lei 6830/80. Aplicação dos novos dispositivos do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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