+ de 10.000 itens encontrados
901 - TRT2. Agravo de petição incabível. A falta da necessária garantia do juízo para possibilitar a apresentação dos embargos à execução torna inviável o processamento do agravo de petição, interposto pela sócia executada. Aplicação do CLT, art. 884, «caput» e parágrafos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TST. Agravo de instrumento. Embargos a execução. Ausência de garantia do juízo. Carta de fiança. Aplicação do CPC/1973, art. 656, § 2º. Deserção. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJRS. Direito privado. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Comportamento contraditório. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.
«Há nítida inovação e até mesmo venire contra factum proprium quanto à preliminar de cerceamento de defesa. O executado-embargante pretende, em grau recursal, se beneficiar de um seguro que, na peça inicial dos embargos, alega não ter contratado. De outro lado, correta a sentença ao fixar o marco inicial da prescrição a contar da prorrogação da dívida. Mesmo que não tenha partido do executado-embargante pedido para prorrogação, ao comportar-se como se válida fosse a prorrogaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.
Se na decisão que rejeita a exceção de pré-executividade o Magistrado consigna expressamente que nos embargos à execução a excipiente terá a oportunidade de produzir provas da alegada ilegitimidade, não há como reconhecer a coisa julgada. Recurso provido para o regular prosseguimento dos embargos à execução fiscal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -
Sentença que deu por prejudicados os embargos ante a extinção da execução - Insurgências dos exequentes embargados - Pretensão de suspensão dos embargos até julgamento do recurso tirado nos autos da execução - Insurgência contra a fixação de honorários e alegação de excessividade - Ausência de ilegalidade na prolação de sentença - Embargos à execução que, realmente, restaram prejudicados ante a extinção da execução - Honorários advocatícios devem ser fixados de acor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -
Sentença que deu por prejudicados os embargos ante a extinção da execução - Insurgências dos exequentes embargados - Pretensão de suspensão dos embargos até julgamento do recurso tirado nos autos da execução - Insurgência contra a fixação de honorários e alegação de excessividade - Ausência de ilegalidade na prolação de sentença - Embargos à execução que, realmente, restaram prejudicados ante a extinção da execução - Honorários advocatícios devem ser fixados de acor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -
Sentença que deu por prejudicados os embargos ante a extinção da execução - Insurgências dos exequentes embargados - Pretensão de suspensão dos embargos até julgamento do recurso tirado nos autos da execução - Insurgência contra a fixação de honorários e alegação de excessividade - Ausência de ilegalidade na prolação de sentença - Embargos à execução que, realmente, restaram prejudicados ante a extinção da execução - Honorários advocatícios devem ser fixados de acor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO
de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo por seus próprios fundamentos a decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, vez que além de a execução não estar garantida por penhora, depósito ou caução, não estão presentes os requisitos da tutela provisória, nos moldes do art. 919, § 1º do CPC, ressaltando que o efeito suspensivo tem caráter exce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alteração nos valores. Nova citação da autarquia para apresentação de embargos à execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - Nas razões do seu Recurso Especial o INSS limita-se a defender a impossibilidade de alteração dos valores da execução após a citação para apresentação de Embargos à Execução. Ocorre que, a Corte de origem rechaçou a insurgência do agravante ao fundamento de que verificado o equívoco nos cálculos da execução, houve nova citação da Autarquia para oposição de Embargos à Execução, não havendo que se falar em violação ao princípio do contraditório. 2 - Esse fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória. Fase de execução de sentença. Decisão com fulcro no CPC/1973, art. 794, I, pelo pagamento do débito. Embargos rejeitados liminarmente. Nulidade reconhecida. Garantia do juízo necessária antes da vigência da Lei 11232/05. Reconhecimento de que a garantia desapareceu sem culpa do devedor. Dinheiro levantado indevidamente. Inexistência do depósito que não pode impedir o processamento dos embargos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo equívoco. Sentença cassada. Recurso provido para se determinar o processamento dos embargos à execução.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Embargos à Execução - Ausência de garantia do débito - Embargos admitidos - Possibilidade de recebimento dos embargos à execução se comprovada a insuficiência de recursos do embargante, o que não se deu nos autos - Precedente do STJ- Inexistência de prova de insuficiência de recursos do embargante a fim de obstar seu direito de defesa - Recurso DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Agravada que não demonstrou interesse no repasse das ações oferecidas como garantia à execução - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Falta de indicação do valor da causa. Desnecessidade de emenda da inicial. Omissão que não acarreta prejuízo às partes. Embargantes beneficiários da justiça gratuita. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TST. Execução. Rejeição dos embargos à execução. Ausência de delimitação de valores. Cerceamento de defesa. Ofensa reflexa.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TRT12. Recurso. Agravo de petição. Embargos à execução. Prazo de recorribilidade. Termo «a quo» na data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos. Reconsideração. Pedido que não interrompe nem suspende o prazo recursal. CLT, art. 897.
«O prazo para interposição do agravo de petição tem seu «dies a quo» contado da data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos à execução, e não da segunda decisão que apreciou posterior pedido de reconsideração. Os prazos recursais, por peremptórios que são, não permitem dilação decorrente do debate entre a parte e o magistrado. Assim, cabia ao executado, após a intimação da decisão que considerou intempestivos seus embargos à execução, interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial. Execução e embargos a execução. Ações autônomas. Os honorários advocatícios, arbitrados em sede de execução, revestem-se de caráter provisório, porque o sucesso de eventuais embargos à execução interferiria na fixação da verba honorária. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao concluir que, não obstante a natureza autônoma da verba honorária, «é entendimento jurisprudencial desta Corte a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal - Ausência de garantia integral da execução fiscal - Aplicação da tese fixada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 no sentido de que «o recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º» - Ausência de demonstração inequívoca de insuficiência patrimonial da embargante a justificar a apreciação dos embargos à execução sem a garantia integral da execução fiscal - Além disso, há recusa justificada da Fazenda quanto ao bem móvel oferecido à penhora - Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. RECURSO. Interesse processual. Processo de execução que veio a ser extinto em razão do cumprimento do acordo celebrado entre as partes. Situação que leva à perda superveniente do interesse processual, gerando a carência dos embargos à execução. Análise do mérito da presente apelação que se mostra prejudicada. CPC/1973, art. 462. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente. Exequente que cumpriu a relação de exigências legais de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. Lei 10931/2004, art. 28, § 2º, I e II. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Embargos à execução fiscal - Garantia da dívida - Efeito suspensivo aos embargos à execução que se condicionam a dois requisitos, além da garantia: fumus boni juris e periculum in mora - RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Improcedência. Alegação de que o desemprego do apelante caracteriza-se como excludente de sua responsabilidade pelo pagamento dos títulos que emitiu. Inexistência de suporte jurídico para obstar a pretensão do credor. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Levantamento de garantia pelo estado de Pernambuco. Ausência de trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. Necessidade de apreciação da apelação interposta pela empresa. Recurso desprovido.
«1. Os autos tratam de Agravo que foi proposto em face de duas terminativas idênticas proferidas das duas Apelações: uma nos autos da Execução Fiscal, e outra nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. 2. A Apelação nº. 190614-3 visa combater a sentença que decretou extinta a Execução Fiscal pelo pagamento da dívida pela empresa devedora. 3. A Apelação nº. 0190629-4 visa discutir a legalidade do crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa em sede de embar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução. Causídicos que tiveram de despender tempo e energia para a elaboração da peça inicial de embargos, das razões dos agravos de instrumento e apelação, além do acompanhamento de todos os atos processuais. Valor da causa que envolve quantia expressiva. Majoração devida, com base no critério de equidade previsto no CPC/1973, art. 20, § 4º, atendidas as alíneas «a», «b», e «c», do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. A oposição dos embargos à execução nos autos da execução se cuida de erro sanável quando a distribuição de forma autônoma ocorrer dentro do prazo, o que não se verifica no presente caso. Intempestividade reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução suscitado em embargos à adjudicação. Improcedência destes. Questão que deveria ter sido arguida em embargos à execução. Repetição dos argumentos. Inadmissibilidade do procedimento. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar em face da intempestividade. Alegação, em sede de apelação, de vício formal consistente na falta de intimação do cônjuge sobre penhora de bem imóvel, de modo que ainda não fluía o prazo para o executado embargar. Argumento que deveria ter sido aduzido nos embargos. Preclusão na fase recursal operada. Subsistência de outras vias para a defesa da esposa prejudicada. Intempestividade dos embargos reafirmada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar em face da intempestividade. Alegação, em sede de apelação, de vício formal consistente na falta de intimação do cônjuge sobre penhora de bem imóvel, de modo que ainda não fluía o prazo para o executado embargar. Argumento que deveria ter sido aduzido nos embargos. Preclusão na fase recursal operada. Subsistência de outras vias para a defesa da esposa prejudicada. Intempestividade dos embargos reafirmada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Impossibilidade de se falar em coação. Embargada que ameaçou requerer a falência da embargante, caso o débito não fosse quitado. Hipótese em que não se trata de coação, mas de exercício regular de direito. Mantida a improcedência dos embargos à execução. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Embargos julgados procedentes por falta de prova de obra pública que tenha acarretado a valorização do imóvel do executado. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que não explicita a origem ou a natureza da dívida. Confusão entre taxa e contribuição de melhoria. Efeito translativo do recurso. Execução fiscal extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV, combinado com o § 3º do mesmo dispositivo legal. Embargos à Execução Fiscal extintos pela perda de seu objeto (CPC, art. 267, VI). Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Improcedência. Embargos mal instruídos. Necessidade de juntada de cópias dos documentos imprescindíveis à análise da controvérsia. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ISS. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS COM A CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SEGURO GARANTIA. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA NA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. A SENTENÇA VERGASTADA APENAS DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO CANCELAMENTO DO DÉBITO, CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NATURAL E NECESSÁRIA DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO QUE ATENDE A AMBOS OS PROCESSOS. SUCUMBÊNCIA ÚNICA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM SEGURO FIANÇA, QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE OS CUSTOS COM A GARANTIA APRESENTADA É UM PRESSUPOSTO PARA O SEU AJUIZAMENTO. DESPESAS DECORRENTES DE SEGURO FIANÇA QUE SEQUER ESTÃO COMPREENDIDAS COMO DESPESAS PROCESSUAIS NO CPC, art. 84. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-
Sabe-se que é pacífica a jurisprudência no sentido de que as ações de execução fiscal e correlatos embargos são autônomas e, por isso, podem ensejar dupla condenação em honorários, limitando-se, todavia, na soma das condenações, o percentual de 20% sobre o valor da causa; 2- Frise-se ser necessário destacar os seguintes trechos do inteiro teor do Recurso Especial 1.349.029, que serviu de base para fixação do Tema 587 do STJ:"(...) por outro lado, a jurisprudência da Cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposição de multa. Embargos à execução. ICMS. Mercadorias adquiridas de empresas consideradas inidôneas. Realização dos atos comerciais com empresa inidônea. Imputação da responsabilidade do CTN, art. 136. Irrelevante a intenção da embargada de fraudar o fisco. Ausência de comprovação de que a mercancia efetivamente se concretizou. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º. Reconhecimento do pedido. Condenação da fazenda em honorários. Incabimento.
1 - O Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta. 2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3 - Embargos de divergência acolhidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de embargar a execução. Não apreciação dos erros de cálculo suscitados. Excesso de execução.
«A agravante-executada não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A Corte Regional concluiu que a matéria relativa ao prazo para embargar a execução já fora dirimida em anterior agravo de petição; a UFRN apresentou os embargos à execução, dentro do decêndio legal, não para impugnar a liquidação, mas apenas para requerer o elastecimento do prazo de 10 dias para 60 dias, sob a alegação de 'comple... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Município de Araraquara - IPTU - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo Município para reformar a sentença que havia reconhecido a ilegitimidade da embargante para responder pelo pagamento do tributo - Inocorrência de omissão ou obscuridade - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Insurgência contra a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de caução idônea. Embargante que comprovou ter havido penhora de imóvel de valor superior à dívida. Preenchidos os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (requisitos da tutela e garantia do juízo, cumulativamente). Decisão reformada. Recurso provido para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Acórdão que não conheceu do recurso interposto pelo embargante. Inovação recursal. Vício não verificado. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum» preservado. Embargos de declaração não acolhidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Juros de mora. Coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. A
gratuidade de justiça concedida na ação principal (execução de título extrajudicial) pode ser estendida aos embargos à execução, quando estes são distribuídos por dependência. A jurisprudência tem entendido que os embargos à execução constituem uma defesa do executado e, sendo distribuídos por dependência, devem seguir o mesmo regime de gratuidade conferido na ação principal, salvo alteração da situação financeira da parte beneficiária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Alegação de nulidade por ausência de título inocorrência execução fundada em contrato de crédito e títulos de crédito por meio dos quais é possível extrair o valor do débito. Embargos à execução improcedente subsistente a penhora e determinando o prosseguimento da execução.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Instrumento válido e eficaz, que preenche os requisitos legais. Comparecimento espontâneo dos executados que supre a falta de citação, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º. Intempestividade dos embargos à execução. Nulidade da sentença não configurada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. Honorários de advogado. Transação. Embargos à execução de sentença. Alegação de excesso. Descabimento. Fixação que não recaiu sobre a condenação, mas ao valor encontrado nos orçamentos trazidos aos autos. Observância ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Sem modificação, neste aspecto, a sentença transitou em julgado. Transação que não atinge a verba honorária. Juros de mora devidos a partir da citação para a execução. Rejeição mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. Prova. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito e duplicatas. Quitação da dívida alegada com base em documentação unilateral e em xerocópias. Inadmissibilidade. Ausência de força probante. Embargos improcedentes. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Cheque. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem para a inexigibilidade dos títulos protestados. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Embargos à execução. Alegação de quitação parcial pela embargante. Comprovação em parte. Reconhecimento, pela própria embargada, da existência de acordo para consolidação do débito. Fixação do montante executado em relação a uma das duplicatas. Procedência parcial mantida. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Autonomia não absoluta dos processos. Possibilidade de desconstituição do título exequendo e interferência na verba honorária.
«I - Conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. II - Inexiste controvérsia acerca do entendimento de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execuçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença arbitral. Embargos à execução. Ajuizamento do processo executivo quando pendente de apreciação o pedido de esclarecimentos. Circunstância que não implica necessária nulidade, notadamente porque rejeitado o pedido. Ausência de prejuízo que justifique a anulação do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Embargos à execução opostos pela fazenda. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência do STJ entende que cabem honorários nas ações de execução e de embargos à execução, já que se trata de ações autônomas, desde que obedecidos aos seguintes critérios: 1) a fixação de honorários no início da execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução; 2) é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. O lançamento dos valores e a cobrança mediante execução fiscal, impedindo a oposição de embargos à execução sem prévia garantia do juízo, bem como condicionar a suspensão ao depósito integral da quantia supostamente devida, implica em presumir a má-fé do servidor ao receber tais vantagens. Concessão da medida antecipatória, na forma do CTN, art. 151, V. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Procuração supostamente existente apenas na execução desapensada dos embargos à execução. Irrelevância. Súmula 115/STJ.
«1. Caso em que o recurso especial interposto pelos ora agravantes nos autos dos embargos à execução ajuizados pela Fazenda do Estado de São Paulo encontra-se desacompanhado da procuração por eles outorgada a seus patronos. 2. Correta a decisão da Presidência desta Corte que aplicou a Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)