Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Ausência de planilha de cálculos. Indeferimento da inicial. Necessidade de perícia para apuração do quantum devido. Apelo a que se dá provimento. Decisão unânime.

552 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Não recebimento. Exigência de garantia prévia como requisito. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Situação comparável a dos embargos à execução. Recurso provido.

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553 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Embargos à execução fiscal. Perda do interesse recursal, em razão do noticiado Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) após a prolação da sentença.

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554 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INERCIA DA PARTE AGRAVANTE - EMBARGOS A EXECUÇÃO - -

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555 - STJ. Embargos à execução. Processual. Entrega em cartório em que não corre a execução.

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556 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Cabimento no caso, pois, além de estar adequadamente garantido o juízo, a executada adotou todas as medidas judiciais (ação de recuperação judicial) para salvar da bancarrota a empresa. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, a fim de possibilitar a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos. Decisão modificada. Recurso provido.

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557 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de diferenças de prestações em atraso. Contrato administrativo. Embargos à execução julgados improcedentes. Expedição de precatório sobre a parcela incontroversa. Admissibilidade. Recurso provido.

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558 - TJPE. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Excesso de execução. Expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

559 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Bens móveis. Deferimento da alienação extrajudicial dos bens constritos. Inadmissibilidade. Embargos à execução pendentes de julgamento. Bens penhorados essenciais à atividade produtiva da empresa-agravante. CPC/1973, art. 649, V. Proteção legal que pode ser aplicada às pessoas jurídicas. Expropriação dos bens penhorados que deve ser suspensa ao menos até o julgamento dos embargos à execução. Recurso provido.

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560 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em exceção de pré-executividade. Embargos à execução que foram recebidos sem efeito suspensivo e julgados parcialmente procedentes. Sentença dos embargos à execução que não começou a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Quando da apresentação da planilha pelo exequente, desconsiderando o decido nos embargos à execução, a sentença ainda não havia transitado em julgado nem tinha começado a produzir efeitos. Retificação posterior da planilha pelo exequente em razão da sentença dos embargos à execução. Apresentação da exceção de pré-executividade que foi prematura. Incabível o arbitramento de honorários de sucumbência pela apresentação da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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561 - TJSP. Execução por título judicial. Ação rescisória de contrato administrativo. Acórdão que afastou os lucros cessantes e perdas e danos, mas impôs o pagamento de multa contratual. Embargos à execução do titulo judicial. Acolhimento dos embargos para dispor sobre o pagamento da referida sanção. Insurgência do exequente. Alegação de modificação do quanto decidido no julgado que deu origem ao título exequendo. Desacolhimento. Título executivo que, ao estabelecer a obrigação do executado, depende, no âmbito da execução e para sua definitiva e precisa constituição, de decisão judicial que o integre. Embargos à execução que não supriram a necessidade da decisão judicial. Afastamento com fundamento no CPC/1973, art. 741. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida e decidida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Título exequendo superior a mais de 20 vezes o valor que a exequente teria recebido, se o contrato não fosse rompido, em afronta ao estabelecido no CCB, art. 412. Inexistência de condenação ao pagamento de verba honorária na fase de conhecimento. Recursos adequados. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

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562 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Base de cálculo das gratificações da Lei 9.266/1996. Incidência exclusivamente sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras. Inviabilidade. Realidade funcional diversa quando da apresentação dos cálculos que deve ser considerada. Agravo interno improvido.

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563 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Sentença que julgou improcedente os embargos à execução. Apelo do Município. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 1.500,00. Nas causas previstas no CPC, art. 20, § 4ºde 1973, vigente à época, os honorários advocatícios deviam ser fixados conforme a apreciação equitativa do juiz, observando as normas previstas no Código de Processo Civil para tanto. Valor que no caso não se mostra excessivo, nem onera demasiadamente os cofres públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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564 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de não verificar a presença dos pressupostos necessários para o deferimento da tutela provisória. Insurgência. Alegação de omissão no julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer vício do CPC, art. 1.022 a ser sanado no acórdão embargado. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA CDA PELO EXEQUENTE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INCONFORMAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESP 1.111.002/SP (TEMA 143). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE/EMBARGADO QUE DEU CAUSA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA PERSEGUIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO E A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE OCORREU SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS (EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO), RESPEITADOS OS LIMITES DO CPC, art. 85, § 2º (TEMA 587, STJ). CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA DOS INCISOS DO § 3º E O § 5º NAQUILO QUE EXCEDER A INICIAL, OBSERVADO O LIMITE PERCENTUAL DE 20% (art. 85 § 2º DO CPC), NA SOMA DAS DUAS VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS (EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO). PROVIMENTO DO RECURSO.

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566 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste da tabela do sus. Índice de 9,56%. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Impossibilidade. Coisa julgada. Preclusão consumativa. Precedentes.

567 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Contrato bancário. Nulidade da sentença. Ausência dos contratos que deram origem ao contrato exequendo (composição de dívidas). Impossibilidade de antecipação de julgamento. Sentença proferida em embargos à execução, com feição revisional, sem que os contratos que dão origem ao da composição de dívida estejam acostados aos autos. Nulidade de sentença. Documentos que eram imprescindíveis para o deslinde da demanda, mesmo porque, sem tais documentos não é possível apreciar a adequação das avenças firmadas. Composição do débito que não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença declarada nula, a fim de que a apelada acoste aos autos o referido contrato, nos termos do art. 358 e incisos do CPC/1973. Nulidade da sentença declarada. Recurso provido.

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568 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Prescrição trienal para a execução. Ocorrência. Inteligência do Decreto 57663/1966, art. 70 cumulado com o Decreto-lei 167/1967, art. 60. Sentença mantida. Recurso improvido.

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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fundada em cheque. Matéria arguida na exceção de pré-executividade que foi invocada nos embargos à execução, os quais foram rejeitados liminarmente. Agravante que interpôs apelação da sentença proferida nos embargos. Inviabilidade de se declarar a nulidade da execução. Agravo desprovido.

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570 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA -

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571 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Embargos à execução julgados procedentes. Questão cujo deslinde demandava dilação probatória. Recurso da embargada provido para anular a sentença de primeiro grau e determinar a realização da instrução probatória e prolação de outra decisão.

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572 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Embargos. Rejeição liminar, em face de acordo celebrado entre as partes, em outra demanda, na qual o embargante renunciava ao direito de opor embargos à execução. Acordo que, «a priori», estaria condicionado à exclusão do embargante do pólo passivo da execução. Alegação de descumprimento pelo Município. Necessidade de recebimento e processamento dos embargos, garantindo-se ao executado o pleno exercício da ampla defesa. Recurso provido.

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573 - TJSP. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Não conhecimento. Carece de interesse de agir, na forma de adequação, aquele que propõe ação anulatória visando discutir débitos já exigidos por meio de ações executivas devidamente embargadas. Defesa que foi levada a cabo por meio de embargos à execução, via adequada para tal. Propositura de ação declaratória com vistas à desconstituição de título executivo quando já pendente embargos à execução configura litispendência, posto que o fim pretendido por ambas é o mesmo. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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574 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE SANTOS -

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575 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de perícia contábil, ante a controvérsia acerca dos valores cobrados. Nulidade não proclamada, ante a solução a ser encontrada. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 249. Recurso parcialmente provido.

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576 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Litisconsórcio passivo. Oposição de embargos à execução por uma das executadas. Atribuição de efeito suspensivo, cuja eficácia aproveita aos demais executados. Admissibilidade. Ressalva, no entanto, de que tal determinação não alcança a prática dos atos de citação, penhora e avaliação de bens, que devem necessariamente ser realizados. CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso não provido, com a observação.

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NO QUAL SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.420134-3 QUE DEU ORIGEM A CDA 2016/008.393-5. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ORIGEM A CDA EXEQUENDA. DEMANDAS QUE VISAM A DESCONSTITUIÇÃO DO MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A AÇÃO ANULATÓRIA JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO, IMPONDO-SE RECONHECER A COISA JULGADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. art. 485, V DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELADA QUE APESAR DE CONHECEDORA DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ELA PRÓPRIA MANEJOU, INGRESSOU TAMBÉM COM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVENDO ARCAR COM AS CUSTAS E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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578 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Execução contra a Fazenda Municipal. Precatório. Compensação de honorários devidos ao Município. Verba decorrente de sucumbência em sede de embargos à execução, com crédito da agravante na demanda que deu origem aos embargos. Verba não pertencente ao Procurador e sim a ente público que ele representa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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579 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

580 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensivo. Descabimento. Fundamento relevante exigido pelo CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência. Situação corroborada pela existência de dois títulos representados por cédula rural pignoratícia e hipotecária não quitados. Subtração pelo agravo de instrumento da discussão a ser travada nos embargos à execução. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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581 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos à execução prontamente julgados. Desnecessidade de outras provas, dada a natureza da matéria. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 740. Alegação de nulidade, ademais, prejudicada, em face da solução do mérito do recurso. Sentença de improcedência dos embargos reformada. Recurso provido.

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582 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Confissão de dívida. Fiança de sócio. Ausência de outorga uxória. Irrelevância. Nulidade que deve ser arguida pelo cônjuge a quem cabia conceder a outorga. Garantia formalmente perfeita. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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583 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de acórdão. Impugnação. Acolhimento de embargos de declaração para a fixação de verba honorária. Cabimento. Incidente substancialmente equiparado aos embargos à execução a fundada em título extrajudicial. Incidência do princípio da isonomia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.

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584 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Embargos à execução. Existência de ação revisional anteriormente ajuizada pelos embargantes, versando sobre o mesmo título, perante outra Vara da comarca de origem. Conexão configurada. Pedido de suspensão dos embargos acolhido, facultando-se ao magistrado a remessa dos autos à vara. Recurso provido.

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585 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2021 - Município de Igaratá - Decisão que recebeu os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo - Insurgência da Municipalidade - Parcial acolhimento - Embargante que realizou parcial garantia do juízo - Impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral da execução fiscal, que é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, conforme já decidido pela C. Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000 - Contudo, antes do indeferimento liminar da ação, deve ser oportunizado ao embargante que realize a complementação da garantia - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Precedente deste Colegiado - Decisão reformada, deixando de receber os embargos à execução e determinando ao embargante que proceda à complementação da garantia - Recurso parcialmente provido

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586 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Ausente comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente. Rejeição dos embargos mantida. Alteração societária, por si só, não desonera os fiadores da obrigação assumida em contrato locativo com garantia a pessoa jurídica. Recurso improvido.

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587 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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588 - TJSP. Execução por título judicial. Monitória. Inércia do réu, no processo monitório, que ocasionou a conversão do mandado em título executivo judicial. Alegação, nos embargos à execução, de matérias anteriores à constituição do título executivo judicial. Inadmissibilidade, por se tratarem de temas preclusos. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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589 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Ausência de aceite real ou presumido. Titulações que, para instruir execução forçada, devem ser constituídas com a inicial. Execução instruída apenas com instrumentos de protesto e algumas notas fiscais. Inabilidade das titulações. Conversão do procedimento executório em ação monitória. Inadmissibilidade. Requerimento efetuado somente após a citação. Princípio da estabilização subjetiva do processo. Manutenção da improcedência dos embargos. Recurso desprovido.

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590 - TJSP. Execução por título judicial. Verbas da sucumbência. Crédito do exequente que deve corresponder apenas ao reembolso das custas e despesas do processo, além da verba honorária arbitrada nos primitivos embargos à execução. Acórdão que determinou a inversão de tais encargos a favor do executado em razão da extinção da execução. Verba honorária arbitrada na execução a favor do exequente para a hipótese de pagamento que não consta do título executivo judicial. Embargos do devedor acolhidos em parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.

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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.

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593 - TJSC. Embargos infringentes. Embargos à execução. Triplicatas. Sentença reformada por maioria de votos. 1. Perda, extravio ou retenção das duplicatas. Prova diabólica. Execução aparelhada com notas fiscais, faturas, protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Título executivo líquido, certo e exigível. 2. Juros moratórios. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública. Obrigação líquida. Incidência de juros de mora a partir do inadimplemento. Inteligência do CCB/2002, art. 397. Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

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594 - TJSP. Cambial. Cheque. Rasura. Fato que não tem o condão de gerar a invalidade das cártulas. Prevalecimento do valor por extenso. Nulidade inexistente. Incidência dos juros a partir do vencimento das cártulas. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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595 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. MUNICÍPIO DE LIMEIRA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso não conhecido, com observação.

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596 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Agravo desprovido.

597 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Decurso do prazo para interposição dos embargos, após a realização da penhora. Nova constrição incidente sobre outro bem. Fato que não possibilita a reabertura de discussão a respeito da matéria de mérito, que se encontra acobertada pelo manto da preclusão. Admissibilidade, quando muito, de discussão a respeito de eventual irregularidade relacionada com a segunda penhora. Recurso improvido.

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598 - TJSP. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Alegação da embargante de que os títulos foram dados em garantia de negócio que não chegou a se aperfeiçoar, visto que não teria sido entregue a mercadoria adquirida da apelada. Desacolhimento. Efetiva entrega da mercadoria comprovada pela prova testemunhal. Embargos julgados improcedentes. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso improvido.

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599 - TJSP. Apelação Cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Embargos à execução extinto por perda superveniente do objeto. Insurgência da parte embargante. Alegação de que o reconhecimento da quitação do débito e do deferimento de levantamento de valores em favor da parte exequente deveria ocorrer somente após o trânsito em julgado dos embargos à execução. Recurso de apelação interposto nos autos da ação executiva não conhecido, com a ocorrência do trânsito em julgado. Perda superveniente do objeto dos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso não provido

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600 - TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Embargos à execução. Alegação de parcela incontroversa do crédito. Premissa equivocada. Embargos recebidos no efeito suspensivo e ainda pendentes de julgamento na primeira instância, nos quais se aduziu, dentre outros fundamentos, a inépcia da inicial do processo executivo. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.