Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENICÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

603 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. PESSOA NATURAL. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, o direito à assistência judiciária gratuita aos que declararem insuficiência de recursos, nos moldes da Súmula 463/TST, I. Considerando que o benefício pode ser requerido a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, concede-se o benefício da assistência judiciária gratuita à agravante, visto que não há demonstração nos autos de que a declaração apresentada nas razões de Agravo Interno não é verdadeira . Pedido deferido. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA DE SALÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do exequente para reconhecer a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria do devedor e restabelecer a sentença que determinou a penhora de 15% do salário líquido da executada. O art. 833, IV c/c o § 2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nessa senda, havendo previsão legal, é de se reconhecer a legalidade do ato judicial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - NÃO CABIMENTO. -

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -

606 - TJSP. Processual. Arrendamento mercantil. Execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido

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607 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de frutos e rendimentos de imóveis - Decisão que cancelou constrição anteriormente deferida - Inconformismo - Devedores que são titulares de usufruto sobre os bens - Contratos de arrendamento rural firmados entre nu proprietárias e arrendatário - Impossibilidade de constrição de crédito pertencente a terceiro estranho à lide - Reconhecimento de ilegitimidade/falta de capacidade das nu-proprietárias para firmar o negócio jurídico e simulação - Pretensão descabida no bojo da execução - Contrato celebrado exclusivamente entre terceiros - Discussão que demanda o ajuizamento de ação autônoma - Precedentes do C. STJ invocados pelo recorrente que não se amoldam ao caso - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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608 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executado provido

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609 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que concede medida liminar para bloqueio de bens imóveis, enquanto em trâmite procedimento para averiguação de fraude à execução, e rejeita impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária - Bloqueio dos valores que se deu após depósito de benefício previdenciário, em valor próximo - Necessária a proteção dos rendimentos, sendo possível penhora apenas de valores que excedam 50 salários mínimos, o que não se aplica ao caso - Decisão reformada nesta parte - Alegação de fraude à execução que parece razoável, no caso - Decisão de bloqueio dos bens que deve ser mantida, até futura decisão acerca da fraude - Recurso parcialmente provido

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610 - TJSP. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executado provido

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611 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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612 - TJSP. Locação imobiliária. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Renda diminuta recebida pelo executado. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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613 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da executada provido

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614 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 50%. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.

615 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos transferidos para conta corrente, oriundos dos vencimentos mensais do executado. Impossibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Inadmissibilidade da penhora em qualquer percentual, sendo irrelevante qualquer discussão sobre o fato de se constituir eventualmente de salário acima da média nacional. Determinação de desbloqueio e levantamento. Recurso provido.

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

617 - TAMG. Penhora. Bens do devedor. Sigilo fiscal e bancário. Requisição de informações. Receita Federal. Banco Central do Brasil.

618 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio que recaiu sobre verba salarial, no mesmo dia em que depositada na conta bancária. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários mínimos que é impenhorável. Quanto à verba bloqueada em outro banco, não foram apresentados extratos bancários que demonstrassem sua origem. Agravo parcialmente provido.

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VENCIMENTOS DO EXECUTADO -

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620 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vencimentos. Inadmissibilidade. Verba de natureza alimentar. Vedação estabelecida no CPC/1973, art. 649, IV. Procedimento de bloqueio eletrônico de valores em conta bancária do devedor que não se confunde com bloqueio direto de salário do executado. Indeferimento da penhora mantido. Recurso não provido.

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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VENCIMENTOS PROVINDOS DE VERBA SALARIAL.

623 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENDO DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE SEJA GARANTIDO AO EXECUTADO A MANUTENÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA CONSIDERADO COMO PARÂMETRO O SALÁRIO MINIMO FIXADO EM Lei. INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO DEFINIDO PELO DIEESE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1 .

624 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de obtenção de informações sobre eventuais salários, benefícios ou proventos dos devedores através da ferramenta PREVJUD, regulamentada pelo Comunicado Conjunto 394/2023 deste Tribunal de Justiça - Admissibilidade - Executados que até o presente momento não honraram com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de deferimento da diligência através do convênio firmado com o INSS, a fim de que preste as informações requeridas - Penhora de 30% dos rendimentos dos executados - Pretensão que somente poderá ser analisada após resposta do INSS, podendo ser reiterada a pretensão no momento oportuno, o que remanesce como observação - Recurso parcialmente provido, com observação

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625 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de execução. Pretensão, da instituição exequente, de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada, denegatória da providência, confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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626 - TJSP. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória por danos materiais. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de ampliação da penhora de parte dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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627 - TJSP. Reintegração de posse. Embalagens e vasilhames entregues em comodato. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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628 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO).

629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD - POSSIBILIDADE - AVERIGUAÇÃO DE FUTURA PENHORA DE VERBA SALARIAL - TEMA 79 IRDR/TJMG.

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630 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL ATÉ 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. SALDOS BANCÁRIOS. LIBERAÇÃO.

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

633 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

635 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Penhora dos vencimentos do Agravante - Possibilidade - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Observância do limite de 1/4 do salário do sentenciado - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Impenhorabilidade do pecúlio afastada - Não comprovação da impossibilidade de pagamento - Penhora mantida - Recurso não provido

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636 - TRT3. Penhora. Salário salários. Impenhorabilidade.

637 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário - Agravo interposto pela exequente - Impossibilidade de se obter penhora sobre percentual de vencimentos, salário, proventos ou benefício previdenciário - Flexibilização da regra inviável - Decisão mantida - Agravo desprovido

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638 - TJRS. Direito privado. Penhora. Aluguel. Possibilidade. CPC/1973, art. 649. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade dos valores recebidos à título de aluguel. Ausência de comprovação de que os aluguéis constituem o único rendimento da agravante, ou que são imprescindíveis à sua subsistência.

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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pedido de penhora de salário. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar. Demonstrado nos autos o rendimento anual de R$29.500,00, que não retrata um salário mensal que permita a quebra da regra da impenhorabilidade. Recurso não provido

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640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. I. 

641 - TJSP. PENHORA DETERMINADA SOBRE 19% DOS VENCIMENTOS DA PARTE DEVEDORA - art. 833, INCISO IV, DO CPC - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA, SE CONSUMADA, LEVARÁ O DEVEDOR À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA - REGRA PROCESSUAL DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA E COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE Ementa: PENHORA DETERMINADA SOBRE 19% DOS VENCIMENTOS DA PARTE DEVEDORA - art. 833, INCISO IV, DO CPC - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA, SE CONSUMADA, LEVARÁ O DEVEDOR À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA - REGRA PROCESSUAL DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA E COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PROMOVER EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM ONERAR SOBREMANEIRA A PARTE DEVEDORA - PRECEDENTES DO E. TJSP - R. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 1.

643 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora do percentual de 15% dos proventos salariais da executada - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Pedido de constrição de bens que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa da executada - Penhora de verba salarial - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Questão que já foi decidida por esta 23ª Câmara de Direito Privado quando do julgamento do agravo de instrumento 2152154-32.2024.8.26.0000, ocasião em que o Colegiado deu provimento ao recurso interposto pelo exequente para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS, para que informasse acerca da existência de vínculo empregatício em nome dos executados e, em caso positivo, autorizar o bloqueio de 15% de seus proventos salariais - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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644 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Credora que pretende a penhora de percentual de salário, a pretexto de inexistirem outros bens passíveis de constrição. Desacolhimento. É absolutamente impenhorável o salário da executada, ainda que requerida a penhora apenas em percentual dos vencimentos. Vedação de caráter absoluto que não comporta mitigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

646 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos vencimentos do devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimento de valor significativo. Cabimento de constrição de parte daquela renda, mas em medida inferior à postulada, o que não prejudicará a digna sobrevivência do devedor. Recurso parcialmente provido.

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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

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649 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos rendimentos da terceira Agravada e consequente expedição de ofício ao INSS, para que este efetue os descontos em seus ganhos até a satisfação total da dívida. art. 833, IV do CPC que dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses previstas no §2º do mesmo dispositivo legal, nas quais não se enquadra a dívida cobrada na ação originária. Mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, que, conforme julgado do STJ, é admitida, sendo que, em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. In casu, não há elementos que façam concluir que a penhora de 10% sobre o valor de seus proventos não resultará comprometimento no sustento da Agravada, tanto mais que não há nos autos notícias do valor do seu benefício, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Crédito da Agravante que não tem natureza alimentar. Decisum impugnado que deve ser mantido. Desprovimento do agravo de instrumento.

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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Vencimentos. Penhora. Possibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

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