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601 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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602 - TJSP. HABEAS CORPUS - progressão de regime - alegação de demora na apreciação - constrangimento ilegal - ordem concedida - violação à celeridade processual e razoável duração do processo. CONCEDO A ORDEM.
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603 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO:
pedido de relaxamento da prisão preventiva, por excesso de prazo para encerramento da instrução - inocorrência de ausência, desídia ou demora excessiva por parte do juízo de 1º grau - processo concluso para prolação de sentença - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - ROUBO: alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial - inadmissibilidade - procedimento realizado nos termos do CPP, art. 226 - ausência de ilegalidade - ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES -
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu pelo delito de furto simples - RECURSO DEFENSIVO visando a redução da pena-base e o afastamento da agravante relativa à idade da vítima - RECURSO MINISTERIAL visando a condenação do réu pelo delito de roubo, nos termos da denúncia - Elementar relativa à violência que restou bem demonstrada - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo. A materialidade e a autoria do delito de roubo simples restaram evidenciadas nas provas produzidas nos autos, em especial, o depoimento seguro da vítima e a confissão espontânea do réu. Nesse ponto inexiste inconformismo da defesa. Pleito de fixação da pena-base no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente revogação do decreto prisional - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta - Roubo de motocicleta, em concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo - Cautelares insuficientes - Irrelevância das condições pessoais favoráveis - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Roubo simples. Simulacro de arma de fogo.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante em 9/1/2020, a prisão preventiva foi decretada em razão de o paciente ter cometido roubo mediante emprego de simulacro de arma de fogo. 3 - Não obstante a gravidade do delito de roubo não possa ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para furto qualificado. Inadmissibilidade. Delito praticado mediante violência e grave ameaça tipificadoras do crime de roubo. Imposição de pena de reclusão em regime inicial fechado. Decisão reformada. Recurso ministerial provido e da defesa improvido.
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609 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento à distância e de cobertura indenizatória para roubo. Ação de cobrança. Roubo do veículo. Responsabilidade da requerida verificada. Indenização devida, porém, em importe condizente com o valor de mercado do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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610 - TJMG. Roubo simples. Desclassificação para furto. Apelação criminal. Roubo simples. Autoria e materialidade incontroversas. Desclassificação para furto de uso. Improcedência. Grave ameaça demonstrada pelo comportamento intimidador do acusado e por simulação de porte de arma de fogo. Recurso conhecido e desprovido
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611 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a contratação por meio de aplicativo. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Invalidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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612 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA -
No crime de roubo, os seguros depoimentos da vítima possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Tendo o acusado empregado violência física contra a vítima, visando à subtração do bem dela, reduzindo-a à impossibilidade de resistência, caracterizado está o crime de roubo. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Penal. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Habeas corpus. Via inadequada. Ordem denegada.
1 - Não há continuidade delitiva entre roubo e extorsão porque não são crimes da mesma espécie. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ainda que assim não fosse, a tese da defesa de que entre os delitos (roubo e extorsão) há continuidade e não concurso material, demanda revolvimento fático probatório, não condizente com a via do habeas corpus. 3 - Habeas corpus denegado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Tendo o réu sido surpreendido e preso logo depois do roubo, quando estava em poder do caminhão subtraído, empreendendo fuga ao visualizar os policiais, inviável a absolvição por insuficiência de provas. Condenação devidamente fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.
«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.
«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJMG. Crime de roubo impróprio tentado. Recursos de apelação criminal. Irresignação ministerial. Reconhecimento do crime de roubo impróprio tentado. Possibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Recurso da acusação provido. Apelo defensivo prejudicado
«- Presentes autoria e materialidade delitivas, imperativa a reforma da sentença que, considerando juridicamente impossível a incidência do instituto da tentativa sobre o crime de roubo impróprio, condena o réu pela prática do crime de furto qualificado, conquanto patenteado o acionamento factual dos elementos objetivos e subjetivos que compõem a estrutura delitiva do crime previsto no CP, art. 157, § 1º. - Provido o recurso ministerial, ressai prejudicado o apelo defensivo que plei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.
«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Rejeição dos embargos.
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620 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: A sentença absolveu Andeilson da Costa Cruz da acusação de tentativa de roubo, com base na desistência voluntária. O Ministério Público apelou, buscando a condenação do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve desistência voluntária por parte do réu ou se a tentativa de roubo foi interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade. III. Razões de Decidir: 1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta por William de Medeiros Vieira contra sentença que o condenou a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 23 dias-multa, por roubo. O apelante subtraiu um celular mediante violência. A defesa pleiteia desclassificação para furto, fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento do regime prisional e aplicação da detração penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente majorado. Internação. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.
«A medida sócio-educativa de internação, prevista no ECA, art. 122, I, é cabível em casos de atos infracionais equivalentes ao delito de roubo majorado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJRS. Aplicação do aumento referente ao roubo majorado, por analogia. Inviável.
«O concurso de pessoas configura qualificadora no delito de furto, gerando um novo tipo penal, enquanto que, no delito de roubo, é mera majorante do mesmo tipo penal. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Gravidade concreta do delito. Prática de três delitos de roubo em concurso de outros dois comparsas. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que se verifica na presente hipótese, em que houve a prática de três crimes de roubo com a participação de outros dois comparsas nas empreitadas criminosas, o que justifica o regime fechado. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STF. Roubo. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Consumação independentemente da posse mansa e pacífica da coisa. Decisão impugnada em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Ordem denegada.
«I - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. II - Ao contrário do que sustenta a impetrante, o presente caso não se amolda ao quanto analisado por esta Corte no HC 104.593, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, no qual se assentou a tentat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DE CARLOS DANIEL BUSCANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO DE CAIO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGALIDADE NOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL FEITOS EM SEDE INQUISITIVA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS - RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO RÉU CAIO REALIZADOS DE FORMA REGULAR. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO, ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO BEM COMPROVADAS, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA DE CARLOS DANIEL QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO IMPUTADO À CAIO, TAMBÉM NO QUE SE REFERE À QUALIFICADORA - PALAVRAS DA VÍTIMA GABRIEL E DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL OCORRIDO NA SENTENÇA QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA A CARLOS DANIEL - REGIME PRISIONAL FECHADO IMPUTADO À CARLOS DANIEL QUE NÃO COMPORTA ABRANDAMENTO - SEMIABERTO QUE JÁ BENEFICIOU O RÉU CAIO - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO
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627 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO
e EXTORSÃO QUALIFICADA - Sentença condenatória - Recursos defensivos - CRIME DE ROUBO - Absolvição por insuficiência de provas sobre a autoria - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Envolvimento dos acusados Niltom e Jhyuesley evidenciado pelos relatos da corré, bem como do fato incontroverso de ele (Nilton) estar na posse dos cartões da vítima e ter feito a entrega a Daniele - Conversas travadas entre os acusados, justamente, no que tange ao roubo - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório para o crime de receptação. Pedidos subsidiários de afastamento dos maus antecedentes longevos ou de redução da fração de aumento da basilar decorrente de seu reconhecimento, aplicação da detração penal e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado. Reconhecimento judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Observância dos preceitos legais insculpidos no CPP, art. 226 - Dosimetria. Condenações já depuradas pelo lustro legal (CP: art. 64, I), embora não impliquem recalcitrância, devem ser consideradas como maus antecedentes, diante da incidência do sistema da perpetuidade. Alterada a fração de aumento que incidiu sobre a basilar, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Penas redimensionadas - Mantença do regime prisional inicial fechado - Não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, expedida a guia de recolhimento provisória (parágrafo único do art. 2º da LEP), incumbe ao Juízo das Execuções fazê-lo (art. 66, III, «c»), competente que é também para decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a» do art. 66, III, e art. 111 da mesma lei) - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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629 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo com arma de brinquedo. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.
«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a tentativa de roubo com emprego de arma de brinquedo. «Habeas corpus» denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 na fase inquisitiva - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.
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631 - TJSP. Roubo. Consumação. Réus que, depois de agirem com grave ameaça, lograram se apossar dos valores e fugir. Tentativa ou desistência voluntária. Inocorrência. Distinção entre os critérios de aferição do momento consumativo aplicáveis ao furto e ao roubo. Recursos improvidos.
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632 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos da sentença que condenou os réus Luís Augusto Borges Pereira e Nicolas de Oliveira Antão da Silva por roubo e adulteração de sinal identificador de veículo, absolvendo Gabriel Carlos Inácio da Silva. O Ministério Público recorreu buscando a condenação de Gabriel. Luís pleiteou a absolvição ou redução de pena, e Nicolas alegou a nulidade do reconhecimento e buscou absolvição ou desclassificação do crime. II. Questão em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Artefato não apreendido. Irrelevância. O fato de não ter sido apreendido o instrumento utilizado na prática do roubo, não obsta o reconhecimento da qualificadora quando os demais elementos de convicção atestam sua utilização. Decisão mantida. Recurso improvido.
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634 - TAMG. Roubo. Caracterização. Retirada do objeto da esfera de disponibilidade da vítima. Crime consumado. CP, art. 157.
«Ocorre a consumação do crime de roubo no instante em que o sujeito ativo consegue retirar o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO
tentado - Desclassificação para furto qualificado. Não aplicada. Conduta dos agentes que revelaram a intenção era da pratica de roubo. Imagens que revelam a atitude dos agentes, com o emprego de arma de fogo, a participação de diversos agentes e apreensão de objetos normalmente utilizados para amarrar e tapar a boca das vitimas, além de maquina de cartão de crédito para a subtração virtual. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. ROUBO SIMPLES -
Autoria e materialidade comprovadas - Declarações da vítima em consonância com os demais elementos de convicção colhidos, especialmente com os relatos da testemunha presencial e do guarda civil responsável pela prisão - Configurado o emprego da violência - Desclassificação do crime de roubo para o de furto - Impossibilidade - Pena dosada de acordo com os parâmetros legais - Réu que ostenta reincidência dupla e específica - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Apelo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e Roubo qualificado pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação do crime de roubo para o de furto. Impossibilidade. Grave ameaça evidenciada pelo relato das vítimas, exercida com emprego de arma branca. Suficiência. Confissão do acusado. Pena-base. Aumento aplicado na origem em razão dos maus antecedentes. Compensação proporcional da múltipla reincidência com a confissão espontânea. Aumento das penas do roubo pelo emprego de arma branca. Regime fechado adequado. Recurso desprovido
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638 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO DESCLASSIFICADO PARA FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que desclassificou a conduta de roubo majorado para furto qualificado, condenando o réu a 04 anos e 01 mês de reclusão. O Ministério Público, então, recorreu, buscando a condenação por roubo majorado, nos termos da denúncia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca ou furto qualificado pelo rompime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO.
Nulidade afastada. Materialidade e autoria do crime de roubo tentado comprovadas. Prova cabal. Desclassificação para crime de furto tentado descabida. Dosimetria que merece reparos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO E 3 DIAS-MULTA E FIXAR O REGIME SEMIABERTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
Reforma do Acórdão para que seja absorvido o crime de extorsão pelo crime de roubo - Subsidiariamente que seja reconhecido o concurso formal entre os crimes - Não caracterização - O peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas - Pedidos já foram amplamente analisados e afastados pelo V. Acórdão - Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de Revisão Criminal. REVISÃO INDEFERIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de desclassificação para furto tentado - inadmissibilidade - prova oral segura - violência confirmada pelas vítimas - caracterizado crime de roubo impróprio consumado - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO: pleito de fixação de regime inicial semiaberto - ausência de circunstâncias judiciais - presente circunstância legal da confissão espontânea - inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena - regime prisional alterado para o s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Pedido de concessão da liberdade provisória - Pressupostos e fundamentos para a prisão cautelar presentes - Histórico de prática de atos infracionais análogos ao delito de roubo, inclusive com imposição de medida socioeducativa de internação - Desinternação ocorrida menos de 03 (três) meses antes da prisão em flagrante - Decisão que também justifica suficientemente a segregação preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
Súmula 582, «in verbis": «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
Súmula 582, «in verbis": «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
Penas mantidas. Aumento da base justificado. Não há impedimento de valoração dos maus antecedentes do acusado e reincidência, com base em condenações distintas anteriores. Precedente. Valor do bem, valorado como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Roubo de caminhão, bens dos funcionários e carga da empresa. Concurso formal bem reconhecido. Violação a patrimônios distintos, durante uma única ação. Indenização devida. APELOS DESPROVIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO -
Preliminar de nulidade do reconhecimento efetuado pela vítima na fase judicial - Afastamento - Pleitos de mérito visando a absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, a desclassificação para o delito de furto - Pleito subsidiário de redução da reprimenda - Autoria e materialidade bem demonstrados - Roubo impróprio caracterizado - Pena e regime prisional bem fixados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. PROVA SEGURA DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. CUSTAS SUSPENSAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELANTE EM LIBERDADE. - A
confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos relatos da vítima e dos policiais militares em juízo autorizam a conclusão segura acerca da autoria do crime de roubo pelo apelante, devendo ser mantida a condenação. - Comprovada a prática do crime pelo acusado em unidade de desígnios com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas. - Julgam-se prejudicados os pedidos de suspensão de custas e do direito de recorrer em liberdade, concedidos em pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS.I.
Caso em Exame1. Jhonatan Oliveira Mattos Lapa foi condenado por roubo, com emprego de violência e grave ameaça, ao subtrair uma motocicleta. A defesa recorreu, pleiteando a desclassificação para furto.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu deve ser tipificada como roubo ou furto, considerando a alegação de grave ameaça.III. Razões de Decidir3. A grave ameaça foi caracterizada pela simulação de estar armado, conforme depoimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório seguro quanto à prática do crime de roubo. Particpação de menor importância configurada. Condenação mantida. Recurso não provido. Unanimidade.
«1. Suficiência de provas a indicar a responsabilização do apelante pelo crime de roubo qualificado. O concurso de pessoas se aperfeiçoa com o liame subjetivo entre os agentes e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a consumação do delito. No caso, o ora recorrente tinha conhecimento de que a corré iria cometer o assalto (vínculo psicológico), desenvolvendo uma conduta (função de guarda, vigia) que possui nexo causal com a consumação do delito. 2. Condenação mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples e roubo duplamente majorado. Deslocamento da causa de aumento sobressalente do crime de roubo para a primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ têm entendimento pacificado no sentido de que, « na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma(s) como circunstância judicial desfavorável e outra(s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)