Roubo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6105.8001.2800

351 - TJMG. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Apelação criminal. Extorsão. Primeiro e segundo apelantes. Condenação mantida. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Necessidade. Primeiro apelante. Resultado morte. Latrocínio. Configuração. Emendatio libelli. Possibilidade de aplicação na segunda instância. Reajuste das penas. Segundo apelante. Ausência de previsibilidade da morte. Roubo majorado. Penas mantidas. Impossibilidade de reformatio in pejus

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Doc. 103.1674.7353.2300

352 - TJMG. Roubo impróprio. Emprego de arma de fogo. Disparo. Lugar habitado. Via pública. Delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, § 1º, III. Absorção pelo delito de roubo com emprego de arma. Princípio da consunção. CP, art. 157.

«O disparo de arma de fogo para assegurar a detenção da coisa, imediatamente após a sua subtração, caracteriza roubo impróprio. A ausência de resíduos provenientes do disparo com a arma de fogo não exclui a possibilidade do emprego de arma para a prática do crime de roubo, se há outra prova demonstradora daquele uso. O tipo penal do roubo próprio ou impróprio, cometido com emprego de arma de fogo, disparada em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção ... ()

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Doc. 103.1674.7074.2500

353 - STJ. Roubo e seqüestro. Concurso material.

«Agente que priva a vítima de sua liberdade de locomoção por tempo superior ao necessário à subtração. Hipótese que não diverge de julgados que admitem a absorção, pelo roubo, da momentânea privação de liberdade da vítima. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 210.8131.1625.3908

354 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tese de tentativa de roubo. Para a consumação do roubo é suficiente que o agente tenha a posse da coisa, ainda que não seja mansa e pacífica. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Quanto à suposta tese de tentativa de roubo, tem-se que tal pleito não merece subsistir, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para a consumação do roubo, basta que o agente tenha a posse da coisa, ainda que não seja mansa e pacífica. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 426.6119.6607.4204

355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado e corrupção de menor - sentença condenatória - Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da agravante do art. 61, II, «j», do Estatuto Penal, redução máxima pelo reconhecimento do conatus e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Condenação mantida. Materialidade e autoria demonstradas - Corrupção de menor. Crime formal, que independe da produção de resultado naturalístico - Dosimetria. Afastamento da agravante do art. 61, II, «j», do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos que os réus se valeram do estado de calamidade pública para praticar os delitos inexistindo, assim, nexo entre a situação de calamidade e a prática criminosa. Adequada a fração de redução das penas em decorrência da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Redimensionamento das penas somente em relação ao réu J. V. P. L. com mantença do regime fechado - Alteração para o regime inicial semiaberto em relação ao réu c/c da S. X.. - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - A reincidência dos réus obstaculiza também o sursis penal (CP, art. 77). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 166.7939.1221.8317

356 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aliás, a incidência da causa de aumento de pena pelo «emprego de arma de fogo», contemplada no, I do § 2º-A do CP, art. 157, como assentado pela melhor doutrina e jurisprudência, não reclama a apreensão do instrumento, tampouco, naturalmente, a perícia respectiva - Dosimetria. Pena-base fixada nos mínimos legais. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Nada obstante, as penas resultam inalteradas, eis que já totalizadas nos mínimos legiferados e, assim, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos. Reprimendas majoradas em 2/3 pela incidência das causas de aumento do art. 157, §§ 2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Mantença do regime inicial intermediário - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 516.1580.8005.9719

357 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal.

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Doc. 162.3622.4004.9800

358 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado e tentativa de roubo duplamente majorado. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Coautoria. Elementar do crime de roubo. Prévio ajuste entre os agentes para a prática delitiva evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram ser o réu coautor dos crimes de rou... ()

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Doc. 507.7331.1157.5647

359 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas - Dosimetria - Pleito de afastamento da majoração da basilar pelo emprego de simulacro de arma de fogo. Cabimento. Emprego de simulacro de arma de fogo que não se traduz em gravidade superior à ínsita ao tipo penal. Premeditação não evidenciada no caso concreto. Mantida apenas uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é reduzido para 1/6 o patamar de exasperação da pena-base. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão, operando-se a compensação integral entre elas. Reprimendas majoradas, na terceira fase, pela causa de aumento relativa ao concurso de agentes e pela continuidade delitiva - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 619.3712.2652.5114

360 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus», com pedido de liminar. Execução Penal.

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Doc. 164.3150.8020.5400

361 - TJSP. Roubo duplamente qualificado. Caracterização. Desclassificação para o delito de receptação. Impossibilidade. Participação efetiva do réu para prática do delito. Crime de roubo configurado. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

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Doc. 949.8008.4220.7007

362 - TJSP. ROUBO -

Pena - Elevação da pena-base em face do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, com fulcro no - Justificado o acréscimo por se tratar de roubo de bem de elevado valor - Precedentes - Entendimento. Apelo desprovido

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Doc. 103.1674.7426.1000

363 - STJ. Roubo. Embargos de divergência. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse tranqüila da «res». Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 14, I e 157.

«... Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva» mediante grave ameaça ou violência, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima. Tal posicionamento, aliás, encontra-se pacificado nesta Corte, conforme se vê do julgado a seguir transcrito, prolatado pela Terceira Seção: ...» (Min. Laurita Vaz).»

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Doc. 334.2205.7911.9168

364 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO

e CORRUPÇÃO DE MENORES: pleito visando a absolvição sumária do paciente, bem como a revogação da prisão preventiva, porquanto não restou caracterizado o crime de roubo, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar e presentes condições pessoais favoráveis - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária da via eleita, restou caracterizado o crime de roubo - decisão devidamente ... ()

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Doc. 567.2321.1689.0644

365 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Sentença que julga improcedente a ação penal, absolvendo o réu da acusação. Manutenção. Materialidade do crime de roubo demonstrada. Autoria, no entanto, insuficientemente delineada. Vítima que não reconheceu o acusado em juízo. Reconhecimento apenas em sede policial, após o réu ter sido preso por outro roubo. Inexistência de prova judicial a corroborar o reconhecimento feito na fase extrajudicial. Inviabilidade de condenação com base somente nos elementos informativos da fase in... ()

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Doc. 220.9160.6815.5780

366 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Writ substitutivo de recurso. Possibilidade. Incidência concomitante do aumento previsto no, II, § 2º, do CP, art. 157 à forma qualificada do roubo. Concurso de agentes. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este STJ, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/202... ()

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Doc. 103.1674.7266.7700

367 - TAMG. Roubo. Consumação. Posse tranqüila. Irrelevância.

«No delito de roubo, ao contrário do furto, a perseguição ao agente não muda a figura do crime consumado para tentado, restando configurado com a prisão daquele imediatamente após a subtração da coisa, não importando, assim, que tenha ou não posse tranqüila da mesma.»

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Doc. 284.9705.8123.5956

368 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA.

Pretendida desconstituição total do édito condenatório por contrariedade expressa à evidência dos autos e ao texto de lei, por nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico; pleitos de absolvição por falta de provas ou desclassificação do roubo para furto ou receptação, com afastamento das majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima; ou absorção do delito extorsão pelo de roubo; com pleitos subsidiários de reconhecimento de crime único e de aten... ()

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Doc. 746.4050.1241.7463

369 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade Nos crimes de roubo a palavra dos ofendidos é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar que a subtração teria ocorrido mediante emprego de violência ou de grave ameaça. Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Entendimento Qualquer tipo de violência incidente sobre a pessoa humana, com a finalidade de levar-lhe os pertences, configura o roubo, e não um simples furto. Ainda que a violência seja exercida contra a coisa, se de algum modo atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe roubo. O tipo penal do furto é bem claro, prevendo conduta livre de qualquer violência (uso de força ou coação) contra a pessoa humana, enquanto o tipo do roubo inclui tal figura. Roubo - Agente que emprega violência contra a vítima, desferindo-lhe um empurrão e afirma que vai «rasgá-la», para adentrar em sua residência e subtrair quantia em dinheiro - Animus furandi - Impossibilidade de desclassificação para mero crime de constrangimento ilegal Não se cogita de desclassificação da imputação de roubo para aquela de constrangimento ilegal, se a conduta do agente, quando da grave ameaça e do emprego de violência contra a vítima, era revestida por evidente intenção de subtração do patrimônio alheio. Roubo - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no STF, reputa consumar-se o roubo já no momento em que momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência, sendo irrelevante que a coisa tenha ou não saído da esfera de vigilância da vítima. Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido.

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Doc. 145.4863.9003.7000

370 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo à mão armada. Hipótese em que a própria transportadora providenciava seguro contra roubo. Força maior afastada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 208.9518.1054.9267

371 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos circunstanciados. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Solução condenatória não impugnada. Pena-base acima do piso, em razão dos maus antecedentes e personalidade do agente. Impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a tripla reincidência. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo delineada. Continuidade delitiva. Multa redimensionada. Inaplicabilidade do CP, art. 72, consoante entendimento desta Câmara. Regime inicial fechado adequado ao quantum de pena e quadro negativo. Parcial provimento do apelo.

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Doc. 969.7532.5257.2791

372 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Athaide Oliveira dos Santos foi condenado por roubo, com emprego de arma branca, subtraindo um celular e um notebook do Convento Casa São Pedro Fourier. A defesa apelou, buscando desclassificação para furto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante configura roubo ou furto, considerando a alegação de grave ameaça à vítima. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovad... ()

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Doc. 163.7853.5021.5000

373 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida absorção pelo crime de roubo qualificado. Desacolhimento. Quadrilha que pratica roubo, extorsão e sequestro. Condutas impulsionadas por desígnios autônomos. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 160.5494.1001.3400

374 - TJMG. Roubo tentando. Absoluta impropriedade do objeto. Apelação criminal. Roubo tentado. Crime impossível. Vítima que não trazia qualquer pertence no momento da ação. Absoluta impropriedade do objeto. Reconhecimento. Absolvição

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Doc. 171.3560.7017.0400

375 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e comunicação falsa de crime. Fundamentação do Decreto prisional. Prática reiterada de roubos de cargas. Ilegalidade. Ausente. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na vivência delitiva do recorrente, na afirmativa de que este é autor da prática do crime de roubo de cargas na BR 251, atuando em roubo de cargas diversificadas que são revendidas a terceiros com alto lucro, não há que falar em ilegalidade da custódia cautelar passível de concessão de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 103.1674.7267.9200

376 - TAMG. Roubo. Simulação de porte de arma. Grave ameaça.

«Na subtração de coisa alheia móvel, a simples simulação de porte de arma, desde que intimide a vítima, configura grave ameaça, levando o agente a responder por roubo e não por furto.»

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Doc. 103.1674.7149.8100

377 - STF. Pena. Condenação. Regime fechado. Roubo à mão armada.

«Roubo à mão armada, assalto a banco - , § 2º, I e II c/c art. 29: justifica-se, em caso tal, o regime fechado para o início do cumprimento da pena.»

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Doc. 103.1674.7266.7800

378 - TAMG. Roubo. Consumação. Temor da vítima.

«Para a caracterização do roubo basta que o agente, por qualquer meio, crie no espírito da vítima fundado temor de mal grave, podendo a gravidade da ameaça consistir em atos, gestos ou simples palavras, desde que aptos a inibir ou impedir a resistência da vítima.»

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Doc. 575.6964.1722.8888

379 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra a sentença que condenou Diogo Constantino de Mendonça pela prática do crime de roubo, previsto no , II, com pena de 05 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 13 dias-multa. 2. O réu busca a desclassificação do crime para furto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixando o regime aberto. II. Questão em discussão 3. A discussão gira em torno de (i) a possibilidade ... ()

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Doc. 153.9805.0015.5200

380 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Uso de arma. Majorante. Concurso formal. Crime continuado. Reconhecimento. Pena-base. Fixação. Regime fechado. Pena privativa. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Roubos duplamente majorados em concurso formal, em continuidade com um roubo majorado. Autoria e materialidade. Suficiência de provas. Veredicto condenatório.

«Apesar da negativa de autoria ensaiada pelo réu, as vítimas e as testemunhas reconheceram-no, de modo inequívoco, como agente de todos os roubos, detalhando cada um deles em minúcias no caderno processual, daí resultando prova idônea, segura e suficiente para a classificação dos crimes e a legitimação do veredicto condenatório.»

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Doc. 241.2021.1287.5395

381 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Extorsão. Pedido de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e do concurso formal entre os crimes de roubo. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por roubo majorado, com pedidos de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e do concurso formal de crimes relativo aos crimes de roubo, e de reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e a... ()

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Doc. 189.0072.0160.2659

382 - TJSP. ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, fotografia do celular e prova oral. ROUBO - autoria - confissão de furto pelo réu - vítima que o aponta como autor do fato - depoimento dos guardas civis - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. CONSUMAÇÃO - inversão da posse do bem - roubo na forma consumada. FALSA IDENTIDADE - materialidade - boletim de ocorrência, termo de interrogatório, prova oral e legitimação. FALSA IDENTIDADE - autoria - r... ()

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Doc. 733.5924.1412.8623

383 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO -

defesa que pede o reconhecimento da confissão - condenado que ao negar o emprego de violência ou grave ameaça em realidade nega a prática do roubo - confissão que não deve ser reconhecida - improcedente.

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Doc. 150.5244.7016.6900

384 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Caracterização. Apreensão da arma. Irrelevância. Pena. Fixação. Súmula 231/STJ. Apelação-crime. Roubo majorado. Concurso de agentes.

«União de vontades durante a prática delitiva. Desnecessidade de prévio acordo.»

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Doc. 140.8133.0000.5100

385 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva interposta por seguradora. Transporte de mercadorias. Roubo mediante emprego de armas de fogo. O serviço de transporte de mercadorias está eivado de risco e ainda que o roubo não seja imprevisível não se pode dizer que é inevitável. Responsabilidade da empresa ré afastada em razão de roubo mediante o emprego de arma de fogo. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7011.0200

386 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Interrogatório. Nulidade. Decretação. Apelação. Roubo. Interrogatório. Nulidade.

«A ausência de prazo mínimo razoável entre a citação e o interrogatório, indispensável ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, gera nulidade do ato. Nulidade do interrogatório decretada. NULIDADE DECRETADA.»

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Doc. 103.1674.7249.5500

387 - TAMG. Responsabilidade civil. Transportadora. Roubo. Culpa presumida.

«Diante da natureza do contrato de transporte, responsabiliza-se a transportadora pela ocorrência de roubo ou assalto, nos termos da Lei 2.681/1912, art. 1º, sendo presumida sua culpa, à exceção do caso fortuito ou força maior, que devem ser robustamente provados.»

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Doc. 328.5724.2398.1388

388 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E, NO MAIS, NÃO O ADMITIU.

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Doc. 929.8691.5654.5014

389 - TJSP. ?? ??

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Doc. 602.7804.1837.9400

390 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Continuidade delitiva. Vítimas caminhavam em via pública quando foram abordadas por Kennedy e comparsa não identificado, os quais, simulando estarem armados, anunciaram o assalto e exigiram os aparelhos celulares e a pochete. Um dos ofendidos, na tentativa de não entregar o aparelho, arremessou o objeto sobre o muro de uma residência próxima, momento em que o corréu Ralphy desembarcou do veículo e desferiu um soco no ouvido e na boca de referida vítima, atuando, assim, ativamente na execução do crime. Participação de menor importância em favor de Ralphy que não comparta acolhimento. Acionada a polícia militar ambos foram detidos e os aparelhos recuperados. Insurgência das partes quanto às penas e ao regime. Reforma apenas em relação ao réu Ralphy. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente. Bases determinadas à fração de um oitavo acima dos mínimos legais. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Concurso de agentes valorado à fração legal de um terço. Equívoco de enquadramento pelo decisum, tratando-se de concurso formal de infrações. Aumento de um sexto. Penas de Ralphy finalizadas em 7 anos de reclusão e 16 dias-multa. Regime fechado mantido. Reprimendas de Kennedy dosadas nos mínimos legais em todas as fases. Regime semiaberto mantido. Negado provimento ao apelo ministerial e ao apelo de Kennedy, provendo-se parcialmente o apelo de Ralphy.

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Doc. 653.2321.1442.4614

391 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Condenação do réu à pena corporal de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, corroborada pelos elementos informativos - Réu reconhecido, sem sobra de dúvidas, pela vítima, que inicialmente descreveu as características do autor do crime, permitindo sua prisão - Reconhecimento corroborado pelas provas orais produzidas em juízo e demais elementos informativos dos autos - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal em decorrência das diversas lesões corporais sofridas pela vítima, o que denota maior gravidade na conduta do réu -- Segunda fase - Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h, por se tratar de vítima maior de 60 anos - Exasperação da pena em 1/6 (um sexto) - Terceira fase - Incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, com exasperação da pena em 2/3 (dois terços) - Regime inicial fechado mantido devido ao quantum da pena superior a 08 (oito) anos - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais - Inteligência dos CP, art. 44 e CP art. 77 - Apelo não provido.

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Doc. 657.3937.6004.2446

392 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ROUBO SIMPLES E ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL- PROVIMENTO - Constando dos autos condenações definitivas aptas a configurar os maus antecedentes, à exceção daquela considerada para fins de reincidência, de... ()

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Doc. 476.8903.8758.6946

393 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Daniel dos Santos Gomes foi condenado por roubo, com emprego de arma de fogo, a onze anos e dois meses de reclusão. A defesa recorreu, pleiteando a desclassificação para furto e a redução da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de desclassificação do delito de roubo para furto e (ii) a revisão da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir3. A ameaça caracterizadora do crime de roubo foi bem demonstrada, não cabe... ()

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Doc. 712.8341.5199.2014

394 - TJSP. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226 - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA ROUBO SIMPLES OU ROUBO COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - IRRELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 153.9805.0006.4500

395 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Uso de arma. Apreensão. Potencial lesivo. Avaliação. Desnecessidade. Palavra da vítima. Valor majorante. Aplicação. CP, art. 157, § 2º, I.embargos infringentes. Apelação crime. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. A ausência de perícia atestando o potencial lesivo da arma usada na prática de roubo não afasta a majorante. Precedentes desta corte e do STJ. Embargos infringentes desacolhidos.

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Doc. 555.0146.6065.0757

396 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO NÃO COMRPOVADA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 103.1674.7258.5400

397 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de roubo qualificado.»

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Doc. 619.6251.5658.9963

398 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em flagrante na posse do veículo utilizado para transportar os três agentes responsáveis pela abordagem das vítimas, o qual estava parado aguardando contato dos roubadores. Inverossimilhança da negativa de envolvimento com o crime. Alegada contratação particular de transporte de passageiros sem conhecimento do envolvimento com o roubo. Réu que não soube explicar a razão pela qua... ()

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Doc. 939.8482.1588.8577

399 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Emerson Breno Pompeu dos Santos foi condenado a quatro anos de reclusão em regime semiaberto e dez dias-multa por roubo, conforme , caput. A defesa apelou buscando a desclassificação para furto tentado, abrandamento do regime prisional, substituição por penas restritivas de direitos e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste (i) na possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto simples tentado e... ()

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Doc. 144.1150.0001.4300

400 - TJMG. Furto. Reclassificação para roubo. Apelação criminal. Furto. Recurso ministerial. Reclassificação para o crime de roubo. Necessidade. Violência configurada. Recurso provido. Recursos defensivos. Absolvição ou desclassificação do delito. Inviabilidade. Robustez do acervo probatório. Recursos desprovidos

«- Restando demonstrado que a subtração somente se concretizou diante da violência dos réus, configurado está o delito de roubo. - Comprovadas a autoria, a materialidade e a ocorrência do delito, não há falar em absolvição nem mesmo em desclassificação para o delito de receptação.»

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