Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. HABEAS CORPUS. Roubo majorado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Excesso de prazo não caracterizado. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

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202 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo Majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima. Depoimento em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Circunstâncias que ensejam a exasperação da reprimenda, porém, em patamar inferior ao aplicado na r. sentença. Necessária readequação da reprimenda. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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203 - TJSP. Apelação criminal - Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade demonstradas para os dois apelantes - Conjunto probatório satisfatório - Presente agravante da dissimulação, para os dois réus, e agravante da reincidência, somente para a ré - Presente a atenuante da confissão espontânea, para o réu - Correta compensação entre a agravante da dissimulação e atenuante da confissão, para o réu - Penas corretamente calculadas - Regime prisional alterado para o semiaberto, para o réu e mantido o fechado para a ré - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, apenas no tocante ao apelante.

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204 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Debilidade probatória não configurada. Declaração segura e detalhada da vítima acerca da dinâmica do ato ilícito. Depoimento policial em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Apelante que foi reconhecido tanto em solo policial quanto em juízo. Confissão realizada por um dos outros representados que aponta o envolvimento do apelante na subtração. Medida socioeducativa adequadamente imposta. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Condições pessoais manifestamente desfavoráveis. Recurso desprovido.

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205 - TJSP. Roubo praticado com o emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão Exculpatória inverossímil. Presença da causa de aumento inafastável. Palavra da vítima e de testemunhas, mais apreensão da arma empregada no crime. Emprego de grave ameaça que restou comprovado. Majorante caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência. Inocorrência de bis in idem. Regime inicial fechado único possível. Pena de multa aplicada proporcionalmente à corporal. Impossibilidade de redução ou de isenção. Apelo desprovido.

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206 - TJSP. HABEAS CORPUS - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de roubo - Intervenção socioeducativa de liberdade assistida - Pedido de extinção da medida - Descabimento - Relatório do SMSE-MA favorável à extinção da medida socioeducativa - Manutenção da medida - Ausência de ilegalidade - Magistrado que não está adstrito à conclusão de relatórios emitidos pela equipe responsável pela ressocialização do paciente ou qualquer outro órgão auxiliar da justiça - Aplicabilidade do princípio do livre convencimento motivado - Inteligência da Súmula 84, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inexistência de ilegalidade - Decisão suficientemente motivada - Condições pessoais da reeducando que evidenciam a necessidade do prosseguimento da intervenção - Ordem denegada.

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207 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. Irresignação da adolescente restrita à medida socioeducativa. Ato infracional de natureza grave, cometido mediante ameaça contra a pessoa. Medida em meio fechado aplicada não só com base na gravidade do ato ilícito, mas também nas circunstâncias concretas coligidas nos autos e no perfil da adolescente. Condições subjetivas manifestamente desfavoráveis. Jovem inserida em ambiente familiar disfuncional, que a levou a morar nas ruas e fazer uso abusivo de entorpecentes. Medida de internação que se revela necessária para afastar a jovem do cenário nefasto em que está inserida e auxiliá-la na superação das experiências deletérias a que foi submetida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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208 - TJSP. Habeas corpus. ROUBO IMPRÓPRIO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Alegação de que o crime não estaria configurado e argumentos da defesa que exigem a análise aprofundada e a valoração de fatos e provas, o que extrapola os estreitos limites do writ, devendo ser apreciados na ação penal, cuja audiência de instrução, debates e julgamento está prevista para data próxima. Ademais, o paciente está sendo acusado de ter cometido delito que envolve violência e grave ameaça, além de ser reincidente pelo crime de lesão corporal e possuir processo em andamento pelo delito de furto qualificado. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.

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209 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito ao delito de roubo majorado (art. 157, 2º, II e VII, do CP) - Remissão cumulada com medida de liberdade assistida por seis meses concedida aos adolescentes representados em audiência de apresentação - Descumprimento da medida somente pelo adolescente apelado - Benefício revogado e continuidade da instrução processual em relação a este adolescente representado, para apuração do ato infracional de roubo majorado - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo Ministério Público para obter a procedência da representação e aplicação da medida de liberdade assistida - Acolhimento - Autoria do adolescente e materialidade suficientemente comprovadas, o que autoriza concluir pela procedência da representação - Versão apresentada pelos adolescentes que não prospera - Depoimentos prestados pelas testemunhas e policiais militares perante o Juízo sob compromisso, que se mostram coerentes não só com as declarações prestadas na fase policial como em relação ao conjunto probatório - Dúvida quanto a autoria inexistente, pois em desacordo com o contexto probatório que aponta a autoria do representado, nada obstante a negativa da prática dos atos infracionais, manifestada em sede policial e em juízo, a afastar a aplicação do princípio «in dubio pro reo» - Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, por prazo indeterminado, que, embora branda, impede a aplicação da mais gravosa, em razão da vedação da reformatio in pejus, e que encontra fundamento no art. 122, §1º, do ECA - Sentença reformada - Recurso provido.

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210 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo duplamente circunstanciado - Pleito revisional subsidiado por prova obtida em sede de justificação criminal - Reinquirição da vítima - Nova oitiva que, confrontada e valorada com a versão prestada no bojo da ação penal e reexaminada em conjunto com o acervo probatório produzido, sob o crivo do contraditório, não tem o condão de rescindir o édito condenatório - Inexistência de nova prova da inocência do condenado - Reconhecimento - Ausência, ademais, de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.

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211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado e corrupção de menores - Recurso defensivo - Pleito de absolvição dos crimes imputados. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao roubo. Conjunto probatório que evidencia o envolvimento de adolescentes na prática delitiva, que basta à caracterização do delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B, que é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor pelo agente - Dosimetria - Afastamento da exasperação da pena-base. O emprego de simulacro para a prática do crime é circunstância que não extrapola às ínsitas ao tipo penal, não autorizando o incremento da basilar - Não era mesmo de se reconhecer a atenuante da confissão, pois o apelante, a bem dizer, não pretendeu esclarecer os fatos na sua totalidade, mas sim abrandar suas penas, já que não confessou os tipos penais que lhe foram imputados. No mais, como não foi utilizada a confissão na condenação, incabível no caso a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d») - Escorreito o reconhecimento na origem do concurso formal entre os delitos de roubo, e não crime único, pois, mediante uma só ação, visou-se duas vítimas distintas, em um mesmo conjunto fático (STJ) - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - Não se há falar, hic et nunc, em possibilidade de recurso em liberdade. Aliás, ressalte-se, com constrição cautelar durante o processo, com mais razão, depois de proferido o édito condenatório, deva a mesma perdurar - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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212 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo simples tentado - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado, tendo sido demonstrado o emprego de grave ameaça caracterizadora do roubo, visando o patrimônio da vítima, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de constrangimento ilegal - Dosimetria - Fixação da pena-base em 1/4 acima dos mínimos legiferados em razão dos maus antecedentes e outras circunstâncias judiciais desfavoráveis embasadas no caso concreto, tratando-se de fundamentação idônea - Na segunda fase, pleito de reconhecimento da confissão, ainda que parcial - Possibilidade - Sendo utilizada na fundamentação da condenação, é de ser reconhecida referida atenuante (Súmula 535/STJ), compensando-a integralmente com a única reincidência (STJ) - Na derradeira fase, aplicada a fração de 1/3 pela tentativa devidamente justificada - Malgrado a pena corporal não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º), descabendo cogitar «in casu» no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O «quantum» sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o «sursis» penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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213 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito de roubo (Art. 157, § 2º, II, CP - Afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 2º A, do mesmo Código) - Autoria e materialidade comprovadas - Palavras da vítima e dos policiais civis que apresentam meio idôneo de prova - Aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente apelante, sem prazo determinado, que encontra fundamento nos arts. 112, VI e 122, I, do ECA e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado mediante violência e grave ameaça, e condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

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214 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Subtração de um veículo automotor e diversos bens do interior de uma residência. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental e oral. Reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado na fase policial e em juízo pelas vítimas, com convicção. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente.

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215 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Sentença condenatória - Apelo somente defensivo. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Pedidos subsidiários de redução das penas e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Desclassificação. Descabimento. Caracterizado o crime de roubo, cometido mediante grave ameaça, consistente na simulação de que os agentes estariam armados - Não houve participação de menor importância, na medida em que houve divisão de tarefas e a parte cabível a Carlos foi imprescindível à realização da prática delitiva - Dosimetria. Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitando o critério trifásico. Pena-base de Jairo exasperada em 1/6, fração adequada e proporcional, conforme entendimento jurisprudencial, diante da presença de maus antecedentes, consubstanciados por condenações diversas daquelas utilizadas para fins de reincidência. Inocorrência de bis in idem. A confissão parcial dos réus não foi considerada para embasar a condenação, que se baseou em outros elementos probatórios, de modo que não era o caso de seu reconhecimento - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

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216 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo impróprio - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado, tendo sido demonstrado o emprego de violência caracterizadora do roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto - Não se há falar, na espécie, em tentativa, na medida em que percorrido o iter criminis na sua totalidade,  porquanto se logrou a inversão da posse do subtraído (Teoria da Amotio ou Aprehensio), o quanto basta à consumação, sendo prescindível a obtenção de posse mansa e pacífica ou desvigiada dos bens roubados e irrelevante a sua posterior recuperação, assim evidenciando-se que, palmilhado todo o iter criminis, a meta optata foi alcançada. Ademais, a hipótese reconhecida é de roubo impróprio, de modo que, uma vez empregada a violência contra a vítima, resta consumado o delito em apreço - Dosimetria - Não se há falar em bis in idem pelo reconhecimento de maus antecedentes, na primeira fase, e da reincidência, na segunda etapa, pois decorrentes de condenações distintas, não se tratando de dupla valoração do mesmo fato, não havendo, assim, violação ao enunciado de Súmula 241/STJ - Não era mesmo de se reconhecer a atenuante da confissão, pois o apelante, a bem dizer, não pretendeu esclarecer os fatos na sua totalidade, mas sim abrandar suas penas, já que não confessou o tipo penal que lhe foi imputado, alegando que havia praticado furto contra a vítima. No mais, como não foi utilizada a confissão na condenação, incabível no caso a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d») - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

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217 - TJSP. Revisão criminal. Roubo qualificado. Pleito que busca a fixação da pena-base em seu mínimo legal e o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Impossibilidade. Ações penais indicadas pelo Juízo em sua dosimetria que já contam com trânsito em julgado, ainda que tal situação não estivesse caracterizada quando da prolação da sentença. Tratando-se de condenações por fato anterior, mas com trânsito posterior, plenamente possível o reconhecimento dos maus antecedentes, conforme jurisprudência do STJ. Não há, portanto, qualquer injustiça na pena imposta ao revisionando que autorize sua alteração por esta via. Pelo mesmo motivo, devidamente justificada a imposição do regime fechado, para que a reprimenda possa atingir suas finalidades preventivas e repressivas. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.

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218 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavra da vítima que é de suma importância na resolução de atos infracionais desta natureza e, no caso concreto, vem acompanhada de prova testemunhal isenta. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Insurgência do «Parquet» em relação ao tratamento ressocializador adotado. Manifesta inadequação das intervenções eleitas na origem. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais dos adolescentes que revelam ser a medida de internação a mais adequada à hipótese. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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219 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de roubo, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, e de organização criminosa. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva, por alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Argumentação no sentido de que não estão presentes os requisitos da medida cautelar, por se tratar de paciente com residência fixa e trabalho lícito. Sem razão. Existência de relevantes indícios de autoria e prova da materialidade. Crimes concretamente graves, envolvendo violência e grave ameaça à pessoa. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Excesso de prazo inexistente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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220 - TJSP. Apelação - Roubo simples - Réu que adentrou estabelecimento comercial e, mediante simulacro de arma de fogo, subtraiu celular e dinheiro do caixa, fugindo em seguida - Preliminar de nulidade sob o argumento de que a busca pessoal realizada por policiais foi indevida, por falta de fundada suspeita - Vício que não se verifica - Policiais que detinham características específicas do réu, o qual foi preso em flagrante na posse da res furtiva, sendo reconhecido pessoalmente pela vítima - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Réu que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Penas que foram reajustadas, adotando-se fração de 1/5 pela múltipla reincidência - Regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida.

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221 - TJSP. Apelação - Roubo simples tentado - Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, eis que o reconhecimento fotográfico não teria se dado nos termos do CPP, art. 226, II - Vício que não se verifica - Vítima que descreveu o réu na delegacia de polícia, cujas características foram confirmadas também por depoimentos dos policiais, tanto na fase investigatória como em juízo - Condenação que deve ser mantida - Réu que adentrou estabelecimento comercial (farmácia), anunciou o assalto mas não obteve êxito, ante a reação da vítima - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas adequadamente estabelecidas - Réu que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Regime inicial fechado - Apelação desprovida.

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222 - TJSP. «Habeas Corpus» - Roubo qualificado - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Existentes os requisitos necessários à segregação cautelar - Pretensão ao trancamento da ação penal indevida - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - Ilegalidade que não restou demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus» Constrangimento ilegal não verificado - Ordem de «habeas corpus» denegada.

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223 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa sob o argumento de que a sentença teria sido prolatada antes da apresentação das alegações finais - Vício inexistente - Decisão monocrática proferida um mês após a manifestação das partes - Data constante da sentença que foi equivocada, decorrente de mero erro material, de fácil percepção, devendo ser considerada a data de publicação em cartório (art. 389, CPP) - Réu que abordou a vítima em via pública para, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtrair o seu celular - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Álibis que não foram comprovados durante a instrução processual - Penas adequadamente fixadas - Regime semiaberto mantido - Apelação desprovida.

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224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Dosimetria. Sanções bem fixadas, com respeito ao sistema trifásico, nada havendo a ser reparado, até porque inexiste insurgência recursal a esse respeito - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO

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225 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito de roubo (art. 157, § 2º, II e § 2-A, I, do CP) - Recurso interposto pelo Ministério Público para reconhecimento da majorante correspondente ao emprego de arma de fogo e substituição das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade pela de internação - Possibilidade - Arma de fogo - Ausência de perícia que não afasta a materialidade - Inteligência da Súmula 86 deste E. Tribunal de Justiça - Utilização confirmada por outros meios de prova e potencial lesivo presumido - Gravidade do ato infracional perpetrado mediante violência contra a vítima e praticado em coautoria - Condições pessoais do adolescente desfavoráveis, conforme apontado no Relatório de Diagnóstico Polidimensional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença reformada - Recurso provido.

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226 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação, a redução das penas e a fixação de regime menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e majorantes suficientemente demonstradas - Réu confesso na delegacia - Admissão roborada pela vítima e pelos policiais, de forma uníssona e convincente, sob o crivo do contraditório - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Anotações referente a atos infracionais inservíveis para exasperação das reprimendas a título de personalidade desvirtuada do agente - Precedentes - Incidência prevalente do acréscimo resultante do reconhecimento da causa de aumento do emprego de arma de fogo, consoante a regra prevista no CP, art. 68 - Regime fechado escorreitamente fixado. Recurso parcialmente provido.

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227 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelos defensivos - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado. Caracterizada a majorante atinente ao concurso de agentes - Dosimetria. Penas bem dosadas e com respeito ao sistema trifásico - Mantença do regime prisional inicial semiaberto para Karyne e do regime prisional inicial fechado para Erick e Alexsandro - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.

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228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado, tendo sido demonstrado o emprego de grave ameaça caracterizadora do roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto - Pretensão de afastamento do majorante do emprego de arma branca - Descabimento - Em ambas as fases da persecução penal a vítima afirmou que foi ameaçada com uma faca, que inclusive foi apreendida em poder do apelante (fls. 19), ressaltando-se que a lesividade da faca é presumida, não se desincumbindo a Defesa de comprovação contrária (STJ) - Dosimetria - Fixação da pena-base em 1/6 acima dos mínimos legiferados em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, acréscimo de mais 1/6 pela recidiva - Na derradeira fase, aplicada a fração de 1/3 pela majorante do emprego de arma branca - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar «in casu» no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O «quantum» sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o «sursis» penal (CP, art. 77) - RECURSO IMPROVIDO.

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229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo qualificado tentado - Pleito de absolvição. Impossibilidade, diante do contexto probatório incriminador. Condenação mantida - Dosimetria - Afastada a exasperação da basilar - Correto o reconhecimento da tentativa com o decote mínimo de 1/3, sem irresignação defensiva quanto ao ponto - Impossibilidade de afastamento da pena de multa - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - O quantum sancionatório obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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230 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade da vítima, por duas vezes, em concurso formal impróprio. Sentença condenatória (art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, na forma do art. 70, «in fine», por duas vezes, ambos do CP). Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as três causas de aumento de pena (emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). 3. Afastamento do concurso formal impróprio. Reconhecimento do concurso formal perfeito (art. 70, «caput», primeira parte, do CP), eis que não evidenciado, de forma clara, que as subtrações derivaram de desígnios autônomos. 4. Sanções que comportam redução. Recursos parcialmente providos.

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231 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo - Réu condenado ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo - Insurgência contra o quantum da pena e o regime inicial fechado de cumprimento da pena - Não acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade - Réu que, no entanto, é duplamente reincidente, o que autoriza a utilização de uma das condenações definitivas para exasperação da pena em 1/6 na segunda fase - Terceira fase - Não incidência de causa de aumento ou diminuição da pena - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Apelação não provida.

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232 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de roubo duplamente majorado (por duas vezes) e de organização criminosa. Liminar indeferida. Negativa de autoria. Discussão que não cabe na estreita via de Habeas Corpus, por se confundir com o mérito da ação penal. Pleito de revogação da prisão preventiva. Argumentação no sentido de que não estão presentes os requisitos da medida cautelar. Sem razão. Crimes concretamente graves, envolvendo violência e grave ameaça à pessoa. Paciente que responde por outros processos. Possibilidade de reiteração delitiva, a justificar o cárcere. Necessidade de resguardo da ordem pública. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Excesso de prazo inexistente. Instrução já encerrada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação.

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233 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo impróprio tentado - Apelo defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para comprovar a autoria e materialidade do roubo imputado - Desclassificação. Impossibilidade. Conduta que se amolda aos arts. 157, §1º, c/c o art. 14, II, ambos do CP - Dosimetria - Basilar exasperada em razão do mau antecedente - Na segunda etapa, era mesmo de se considerar a confissão do acusado, pois tal atenuante deve ser reconhecida ainda que somente feita na fase extrajudicial e que o apelante tenha se retratado em pretório - Compensação integral da reincidência com a confissão - Diminuição das sanções em 1/3 diante da tentativa. O iter criminis restou percorrido em larga extensão - Malgrado a pena corporal não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Outrossim, não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, expedida a guia de recolhimento provisória (parágrafo único do art. 2º  da LEP), incumbe ao Juízo das Execuções fazê-lo (art. 66, III, «c»), competente que é também para decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a» do art. 66, III, e art. 111 da mesma lei) -  Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - O quantum sancionatório (superior a 2 anos) obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - APELO DEFENSIVO DESPROVIDO e RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Sentença condenatória - Apelo somente defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução da basilar e abrandamento do regime inicial - Autoria e materialidade bastantes para configuração do crime em apreço. Condenação mantida - Dosimetria. Pena-base. Exasperação mantida. Condenações consideradas para fins de maus antecedentes não se confundem com aquela apontada para fins de reincidência. Inocorrência de bis in idem - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

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235 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou com fundamento no princípio insignificância e, subsidiariamente, de desclassificação para o delito de furto. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime increpado, não sendo o caso de desclassificação para o crime de furto, diante da violência empregada. Solução condenatória mantida - Dosimetria. Penas bem dosadas - Mantença do regime inicial semiaberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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236 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes, roubo majorado e associação criminosa. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Inviabilidade, nesta altura, sob pena de supressão de instância. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

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237 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Debilidade probatória não configurada. Declaração segura e detalhada das vítimas acerca da dinâmica do ato ilícito. Depoimento policial coerente e em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Desistência voluntária não configurada. Ato infracional que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do adolescente. Emprego de arma de fogo suficientemente demonstrado. Prescindibilidade da apreensão e laudo pericial. Súmula 86 do E. TJSP. Em se tratando, ademais, de ato infracional e não de crime, o reconhecimento dessa majorante tem mínima relevância para fins de definição da medida aplicável. Medida socioeducativa adequadamente imposta. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Adolescente reincidente na prática de atos dessa mesma natureza. Condições subjetivas manifestamente desfavoráveis. Recurso desprovido.

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238 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado e corrupção de menor (art. 157, § 2º, II, do CP e ECA, art. 244-B, c/c CP, art. 70) - Recurso somente defensivo - Pleito de fixação da pena-base nos mínimos legiferados ou próximo do mínimo - Circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas no caso concreto, não se tratando de meras elementares do tipo - Para o réu Danilo, pretendida a aplicação do somatório das penas dos crimes de roubo majorado e corrupção de menor, nos termos do parágrafo único do CP, art. 70 - Acolhimento - A elevação de 1/6 mostrou-se gravosa - Pretensão de abrandamento de regime prisional dos réus - Impossibilidade - Para Danilo: tratando-se de pena privativa de liberdade «superior a oito anos», a fixação do regime inicial não pode ser diverso do fechado, como expressamente ordenado na alínea «a» do § 2º do CP, art. 33, descabendo cogitar «in casu» no regime intermediário, tampouco no aberto - Para Paulo: malgrado a primariedade e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar «in casu» no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum» sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis» penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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239 - TJSP. Roubos majorado pelo concurso de agentes em concurso formal - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

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240 - TJSP. HABEAS CORPUS - Internação provisória - Atos infracionais equiparados a roubo majorado pelo concurso de pessoas e a furto qualificado em razão de fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático (inc. II, do §2º, do art. 157 e §4ºB, do art. 155, ambos do CP) - Ausência de pedido de decreto da custódia cautelar pelo d. representante do Ministério Público na instância de origem - Embora possível, em tese, a decretação da internação provisória ex officio pelo M. Juiz, as excepcionalidades do caso apontam a desnecessidade, por agora, da custódia cautelar - Liminar concedida no Plantão Judiciário de Segunda Instância mantida, posteriormente, por este Relator - Inexistência de fatos supervenientes aptos a justificar alteração do que se deliberou quando da apreciação do pedido liminar - Audiência de apresentação que poderá revelar diversa realidade, quando a prescindibilidade da custódia cautelar poderá ser reavaliada - Ordem concedida, ratificada a liminar.

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241 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Ação penal em que se apura suposta prática de delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II (concurso de agentes) e V (restrição da liberdade da vítima) e 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante dos acusado em prisão preventiva e posteriormente recebeu a denúncia - Declinação da competência, sob o fundamento de que os fatos ocorreram na Comarca de Sumaré - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré, que suscitou o conflito - Cabimento - Crime de roubo permanente, praticado em mais de uma Comarca - Juízo suscitado que antecedeu aos Juízo suscitante na prática de atos do processo, o que o tornou prevento - Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83 - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia).

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242 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de roubo majorado (inc. II, do §2º, do CP, art. 157) - Sentença acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de absolvição, ou, subsidiariamente, de substituição por medida em meio aberto ou, ainda, por semiliberdade - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade das declarações da vítima e do depoimento da testemunha policial, que dão respaldo à confissão ocorrida na fase antejudicial - Participação em ato infracional cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida - Ato infracional cometido mediante grave ameaça que justifica a medida de internação - Condições pessoais do representado, com passagem anterior por ato infracional de mesma natureza e aplicação de medida de internação, posteriormente convertida em liberdade assistida, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para sua efetiva ressocialização - Sentença mantida - Recurso não provido.

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243 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.

244 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de internação em decorrência da prática de atos infracionais equiparados a roubo majorado e latrocínio tentado (inc. II, do §2º e I, do §2º-A do art. 157 e §3º, do art. 157 c/c II, do art. 14 todos do CP) - Unificação das execuções - Relatório técnico favorável à extinção da medida socioeducativa - Decisão que reputou necessária avaliação pela equipe técnica do juízo como subsídio para a apreciação do pedido de progressão - - Cautela que atende ao princípio da proteção integral, sobretudo diante das particularidades do caso concreto em exame - Relatório técnico que não vincula o Juízo - Incidência do verbete 84 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Princípio do livre convencimento motivado - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Inexistência de ilegalidade na decisão de origem - Ordem denegada.

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245 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Réu permaneceu em silêncio em Juízo - Consistentes declarações da vítima Marisa e da policial civil - Causas de aumento bem comprovadas, ante a prova oral colhida - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante a multiplicidade de causas de aumento - Aumento da pena em 1/3 na segunda etapa ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra criança e reincidência - Pena elevada em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.

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246 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de foto. Receptação. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Preliminar não acolhida. Condenação dos réus que se deu por força de amplo e coeso conjunto de provas, que vai muito além do mero reconhecimento feito pelas vítimas na etapa extrajudicial. Mérito. Condenações mantidas. Confissões extrajudiciais dos réus aliadas às suas prisões em flagrante na posse dos objetos roubados e demais circunstâncias apuradas que não deixam dúvidas a respeito da materialidade e autoria delitivas. Desclassificação do crime de receptação impraticável. Dosimetria que merece reparo para reconhecer a confissão espontânea para os réus Ezequiel, Marcus e Diego, de modo a retroceder suas penas. Regime prisional fechado de Mayco (receptador) que deve dar lugar ao semiaberto, considerando a sua confissão e a quantidade de pena aplicada. Apelações providas em parte.

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247 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados- Apelos da acusação e da defesa - Pleito de condenação dos réus pelo crime de roubo do veículo Jeep Compass. Descabimento. Conjunto probatório que não se mostrou suficiente para a condenação dos acusados em relação a tal delito. - Dosimetria. Pleito de fixação das penas-bases acima dos mínimos legais. Cabimento. Roubo de veículo automotor, bem de elevado valor patrimonial, evidencia maior reprovabilidade concreta da conduta, autorizando, portanto, o incremento da basilar. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, que reconduzem as sanções aos mínimos legais. Descabe o afastamento da atenuante da confissão, pois, nada obstante, considerada na condenação a confissão, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d»). Descabe a pretendida redução das penas abaixo dos mínimos, pois, conforme entendimento pacífico, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos. Tampouco se há falar na compensação de atenuante e majorante, pois tais circunstâncias não se confundem, possuem características próprias e incidem em etapas diversas da dosimetria penal. Pleito de aplicação, cumulativa, dos aumentos decorrentes das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cabimento. Devem incidir cumulativamente as causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do CP, art. 157, majorando, primeiro, na fração de 1/3, em relação ao concurso de agentes e, posteriormente, de 2/3, em razão do emprego de arma de fogo, porquanto existente situação que extrapola a ínsita ao tipo penal, na medida em que houve o emprego de 2 armas de fogo na prática delitiva, o que evidencia maior grau de reprovação in casu e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa - Fixado regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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248 - STF. Recurso. Roubo. «Reformatio in pejus».

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249 - TJSP. Roubos, associação criminosa e corrupção de menor - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

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250 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade com relação aos acusados EMERSON, EDNA, EDSON, DAVID e JOSE LEONARDO. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Delação informal de FERNANDO sem confirmação em juízo. Existência de meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito no tocante ao acusado FERNANDO. Confissão judicial e prisão em flagrante em posse do caminhão subtraído que comprovam a autoria delitiva. Majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima comprovados pelas suas declarações em juízo. Participação de menor importância de FERNANDO não caracterizada. Comportamento do réu, consistente em conduzir o caminhão subtraído, relevante e imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa. Condenação mantida. Pena e regime prisional semiaberto corretamente fixados. Apelos providos em favor de EMERSON, EDNA, EDSON, DAVID e JOSE LEONARDO. Negado provimento ao recurso de FERNANDO.

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