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701 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo impróprio. Desclassificação para furto ou para tentativa de roubo impróprio. Impossibilidade. Writ impetrado no curso do prazo do recurso cabível. Não cabimento. Necessidade de reexame de provas. Inadequação da via eleita. Agravo regimental improvido.
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702 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I. Emprego de arma branca. Majorante. Aplicação. Palavra da vítima. Valor. Disposições STJ e STF. Ei 70.054.150.701 g/m 354. S 16.08.2013. P 22 embargos infringentes. Roubo majorado. Majorante da arma (branca) no crime de roubo. Requisitos de incidência. Prova idônea, segura e induvidosa sobre o uso do artefato na subtração patrimonial. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a matéria.
«A tese de afastamento da majorante do uso de arma no crime de roubo não prospera, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório idôneo, seguro e induvidoso, a exemplo do ocorrido no caso sob exame, em que a vítima afirma que o réu usou uma faca para anunciar o assalto, ameaçá-la e subtrair-lhe quantia em dinheiro do caixa do ônibus. Ademais disto, o poder vulnerante da faca apreendida é notório e dispensa a produção de prova sobre a sua potencialidade lesiva, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e resistência - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Justiça Pública pretende o reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e a imposição de regime inicial fechado para a corré Hercília - Apelo defensivo pleiteando a absolvição da corré Hercília pelo delito de roubo por insuficiência de provas e a absolvição de William pelo crime de resistência- Subsidiariamente, pede a desclassificação do delito de roubo para os crimes de favorecimento pessoal ou real, ou o reconhecimento da participação de menor importância, a modificação da pena-base e a fixação de regime inicial aberto - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Confissão de William pelo crime de roubo corroborada pelas demais provas produzidas nos autos - Versão de Hercília isolada e infirmada pelo manancial probatório coligido - Condenação de William pelo delito de resistência era mesmo de rigor - Participação de Hercília que foi decisiva, não cabendo a tese de menor importância - Causa especial de aumento do crime de roubo relativa à comparsaria corretamente reconhecida - Pleito Ministerial de reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Impossibilidade -Simulação de arma de fogo não configura a majorante de emprego de arma - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para William - Maus antecedentes - Para Hercília, pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica de William favoravelmente compensada com a confissão pelo crime de roubo - Aumento de 1/6 para o crime de resistência - Sem atenuantes ou agravantes para Hercilia - Terceira fase - Majoração de 1/3 em razão do concurso de pessoas - Regime fechado acertadamente fixado para Wiliam para o delito de roubo majorado, bem como o regime inicial semiaberto imposto ao crime de resistência, em razão da gravidade concreta do crime de roubo e de seus maus antecedentes e reincidência específica - Para Hercília, acolhido pedido da acusação para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime fechado, em razão do montante da pena imposta e da gravidade do crime de roubo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial parcialmente provido.
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704 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Crime consumado. Súmula 231/STJ. Roubo. Perda da coisa. Consumação. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade.
«I - Não se pode falar em tentativa, mas em fato consumado, quando a vítima não recupera suas coisas subtraídas, ou somente parte delas. A perda de objetos tem o condão de fazer consumado o furto, mesmo que o agente não tenha se locupletado, pois a lei protege o patrimônio da primeira (vítima) e não a satisfação do segundo (réu). Foi o que ocorreu no caso em julgamento. Como registrado na sentença, Não acolho a tese defensiva no sentido de ser o feito desclassificado para a forma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STM. Crime militar. Abandono de posto e roubo qualificado. Sentença absolutória reformada. CPM, art. 242.
«Recurso perseguindo a condenação de militar que, de serviço, abandona o posto e consuma o delito de roubo qualificado contra civil. Preliminar de incompetência, suscitada de ofício, pelo Ministro-Relator, rejeitada. Comprovado que a praça abandonou o posto para o qual estava escalado e, valendo-se da arma de serviço, fardado, abordou um civil, roubando-lhe o automóvel. Delitos confessados e provados mediante provas oral e documental. Reformada a Sentença absolutória, sendo condenado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a roubo triplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.
1 - A medida de semiliberdade aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, que ostenta outros registros por atos infracionais graves, análogos a roubo, receptação e desacato. 2 - Soma-se, a isso, o fato de a conduta sub judice ter sido cometida mediante grave ameaça (emprego de arma de fogo), em concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. 3 - Ordem deneg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida condenação, nos termos da denúncia (por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Pertinência. Condenação. Possibilidade. Roubo Majorado. Acusado que, na companhia de indivíduo não identificado e mediante emprego de arma de fogo, subtraiu valor em dinheiro pertencente ao Posto de Combustível. Perfeita caracterização pelas provas produzidas nos autos. Um dos ofendidos reconheceu, com absoluta certeza, o acusado, que possuía caracterís... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo de carga à mão armada. Seguro com cláusula de cobertura específica contra roubo. Lei 11.442/2007. Padrão de conduta da transportadora incapaz de evitar o evento danoso. Boa-fé objetiva.
«1 - Controvérsia em torno da responsabilidade civil de empresa transportadora pelos prejuízos sofridos pelo dono da carga, em face do roubo da mercadoria mediante assalto à mão armada. 2 - Jurisprudência consolidada do STJ, desde 1994, no sentido de que, se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade (REsp. [jurnum=435.865/STJ exi=1]435.865... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Desclassificação do delito para roubo tentado. Não procede. Demonstrada a posse mansa e pacífica da res furtiva. Regime prisional aplicado corretamente. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime.
«1. O delito de roubo consuma-se no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STJ e do STF 2. Não há de se falar em regime aberto quando o réu for condenado a uma pena superior a 4 anos e que não exceda 8 anos, exegese do CP, art. 33, § 2º, «b». 3. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta a justificar a medida de segregação. Roubo em agência dos correios. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em circunstâncias concretas da prática delituosa - roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, cometido mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, em que foi subtraída a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e a periculosidade do paciente, que auxiliou na fuga dos demais acusados para a cidade mais próxima - , tudo a evidenciar a necessidade de sua prévia segregação para garantir a ordem pública. 2 - As ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Delito complexo. Objetos jurídicos. Figura denominada «roubo de uso». Conduta tipificada no CP, art. 157 Brasileiro. Recurso especial provido.
«1. O crime de roubo é um delito complexo que possui como objeto jurídico tanto o patrimônio como também a integridade física e a liberdade do indivíduo. O CP, art. 157 exige para a caracterização do crime, que exista a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou reduzindo à impossibilidade de resistência. 2. O ânimo de apossamento - elementar do crime de roubo - não implica, necessariamente, o aspecto de definitivi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - O decreto prisional, mantido na sentença, apresenta fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito do roubo duplamente majorado, no qual houve o roubo de uma motocicleta mediante uso de arma de fogo, juntamente com seu comparsa, não havendo ilegalidade. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, os seguros depoimentos da vítima possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. Roubo qualificado - Corréu confesso e que incrimina os comparsas - Depoimento dos policiais seguros e coerentes - Palavra das vítimas confirmando o assalto - Negativa isolada de dois corréus - Prova segura - Qualificadora do concurso de agente comprovada - Condenação mantida; Roubo qualificado - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia de uma delas - Irrelevância - Prova oral indicando a utilização do objeto intimidador - Qualificadora mantida - Precedentes; Roubo qualificado - Delação premiada para corréu - Confissão alinhada com minuciosa investigação - Não cabimento; Roubo qualificado - Redução da pena base de um corréu - Possibilidade - Redução da fração na terceira fase da dosimetria - Não cabimento - Agentes que abordaram três pessoas que estavam em um restaurante e subtraíram seus pertences e também do estabelecimento comercial - Unidade de desígnios - Concurso formal próprio - Ocorrência - Regime correto - Recursos providos em parte
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715 - TJSP. Apelação Criminal. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, tentado. Extorsão majorada pelo concurso de agente. Preliminar suscitada para reconhecer nulidade da r. sentença que reconheceu emendatio libelli. Crime de extorsão fora descrito na inicial acusatória. Preliminar afastada. No mérito. Autoria e materialidade comprovadas, quanto ao roubo majorado praticado no dia 22 de novembro de 2023 e ao roubo majorado tentado do dia 23 de novembro de 2023. Recurso parcialmente provimento para absolver os recorrentes do crime de extorsão majorada que teria ocorrido no dia 23 de novembro de 2023. Réus teriam pedido dinheiro para que a vítima recuperasse seu celular. Neste momento, não houve exercício do necessário constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, para que se configure o crime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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716 - TJSP. Roubo duplamente majorado. Agentes que ingressam no coletivo e, mediante o emprego de arma de fogo, anunciam o roubo e subtraem bens dos passageiros, fugindo em seguida. Prova que não permite a condenação. Policial civil que não participou da investigação do réu, mas de Ronaldo Batista de Oliveira. Relatório de investigação que também diz respeito a Ronaldo, pouco informando como se apurou a participação do acusado. Impossibilidade de se examinar a íntegra do vídeo do roubo, pois ausente sua cópia na rede televisiva e nas empresas de transporte. Hipótese em que nem ao menos ficou claro se a fotografia dos fatos pertence mesmo ao roubo tratado nestes autos. Característica física do réu que difere do roubador. Elementos que, somados, colocam em séria dúvida a autoria quanto ao réu. Absolvição de rigor. Apelo provido, com observação
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717 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo, extorsão, receptação simples e corrupção de menores. Pretensão voltada ao reconhecimento de que o roubo e a receptação nada mais representaram do que etapa para a prática do crime único de extorsão. Improcedência. No que importa ao delito de receptação, a moto produto de crime em posse do peticionário sequer foi utilizada no arrebatamento da vítima, tendo sido localizada depois que os policiais chegaram ao local escolhido como cativeiro da vítima, isto é, depois de consumados os crimes de roubo e extorsão. No mais, reafirmada a orientação consolidada pelo C. STJ no sentido de que «conquanto os crimes de roubo e extorsão sejam do mesmo gênero, são de espécies distintas», o que desafia reconhecimento de concurso material, conforme resolvido no processo de conhecimento. Pedido revisional indeferido
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718 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Emprego de arma. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 157, § 2º, I.
«Não se pode aplicar o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado pelo emprego de arma, pois, sendo crime complexo, além do patrimônio, tutela a norma penal também a integridade física da pessoa, que se vê ameaçada por ato de violência ou de grave ameaça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Provimento parcial do recurso defensivo, reduzindo-se a pena de multa, em observância ao CP, art. 72.
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720 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Rafael de Oliveira contra sentença que o condenou por roubo simples, com pena de 4 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa. A defesa busca desclassificação para furto e regime inicial aberto. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) desclassificar a conduta para furto simples e (ii) fixar o regime inicial aberto. III. Razões de Decidir A materialidade e autoria do roubo foram c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Rodrigo Silva Carolino foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão por roubo impróprio, com uso de faca, após subtrair um tapete e uma toalha de uma residência. O réu recorreu buscando desclassificação para furto, alegando ausência de grave ameaça, e pleiteou absolvição pelo princípio da insignificância ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve grave ameaça caracterizando roubo imprópr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.
É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou roubo. 2. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Roubo majorado tentado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade dos crimes de roubo majorado praticados em sequência, pois, por volta das 19h, os autuados Amanda e Renan ingressaram na DROGARIA e anunciaram o assalto, que não se consumou porque um cliente estava na posse de um aparelho celular, aparentemente acionando a policia, fato que motivou a fuga. Posteriormente, os autuados Amanda e Renan ingressaram na DROGASIL e, na posse de uma arma de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO, ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE E ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REFORMA DA DOSIMETRIA - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - CAC DO RÉU QUE DEMONSTRA SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES - CABIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO - UMA SÓ AÇÃO COM UNIDADE DE DESÍGNIOS QUE CULMINOU EM DOIS CRIMES E ATINGIU PATRIMÔNIOS DISTINTOS - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. -
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Se da CAC do réu é possível extrair mais de uma condenação transitada em julgado, é perfeitamente cabível a utilização de uma condenação para configurar a reincidência e das demais para reconhecer os seus maus antecedentes. - O concurso formal próprio, previsto no CP, art. 70, deve ser aplicado quando eviden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Roubo de lotérica. Utilização de granada para intimidar vítimas. Pretensão na desclassificação para roubo simples sob a alegação de que a granada não tinha potencial ofensivo. Impossibilidade. Caráter de arma não afastado, mesmo porque era verdadeira e não de brinquedo. Artefato apreendido, bem como os bens subtraídos, todos em poder dos apelantes, além do veículo utilizado no crime. Consumação do delito evidenciada. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fechado ante as circunstâncias do crime. Recurso desprovido.
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726 - TJSP. Habeas Corpus. Pretensão à expedição de alvará de soltura, em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Pedido de desistência. Desistência homologada.
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727 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - Réu condenado por furto simples - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado por roubo impróprio - Necessidade - Grave ameaça caracterizada - Pena redimensionada - Regime prisional semiaberto, no entanto, preservado - Inteligência da Súmula 269/STJ - Recurso parcialmente provido.
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728 - TJSP. Mandado de Segurança. Pedido de vista do Inquérito Policial. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Mandamus que consiste em reiteração de habeas corpus que se encontra em trâmite. Indeferimento in limine.
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729 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu os réus da prática de roubo, com fundamento na ausência de provas seguras quanto ao animus rem sibi habendi. Os acusados foram absolvidos com base no CPP, art. 386, VII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar os réus pelo crime de roubo, conforme o art. 157, § 2º, II, do CP. III. Razões de Decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO:
pleito visando a revogação da prisão preventiva, em face da ausência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - afastamento - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO: alegação de nulidade do reconhecimento efetuado em sede policial - afastamento - procedimento realizado nos termos do CPP, art. 226, não obstante equívoco na conclusão do termo de reconhecimento de pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Patrick Fernando da Silva Esteves contra sentença que o condenou por roubo, conforme art. 157, «caput» e no art. 157, «caput» c/c art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 71, «caput», todos do CP, à pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e o pagamento de doze dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificação da conduta para furto, alegando ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente condenando Paulo Rodrigo dos Santos por roubo e receptação, e Gabriel Moreira da Silva por roubo. Os réus foram acusados de subtrair veículo e alianças mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo. Paulo também foi encontrado com um celular roubado.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência de provas para a condenação dos réus; (ii) a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo; (ii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESOBEDIÊNCIA. CONCURSO FORMAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Welisson Gonzaga da Silva contra sentença que o condenou por roubo majorado. O Ministério Público busca nova condenação por roubo com concurso formal e desobediência, com majoração da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de Welisson recorrer em liberdade; (ii) a revisão da condenação por roubo majorado e desobediência; (iii) a aplicação do concurso formal de crimes. III. Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. Pena. Concurso de agentes. Fixação. Latrocínio e roubo majorado. Cooperação dolosamente distinta. CP, art. 29, § 2º, segunda parte. Resultado morte previsível no crime de roubo. Condenação pelo crime pretendido, com a pena aumentada de metade. Elevação da pena. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.
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735 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais o testemunho de policial, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente à acusada. Tendo havido o emprego de substância que reduziu o ofendido à impossibilidade de resistência, caracterizado está o crime de roubo pela violência imprópria. Recurso parcialmente provido,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Majorante. Pena-base. Redução. Descabimento. Indenização. Inaplicabilidade. CPP, art. 387, IV. Apelação-crime. Roubo duplamente majorado. Autoria cabalmente comprovada. Elevação da pena privativa de liberdade. Indenização prevista no CPP, art. 387, IV. Inaplicabilidade no caso concreto.
«Havendo duas majorantes no crime de roubo, não é cabível a elevação da pena-base no patamar mínimo, impondo-se um apenamento mais severo. A indenização prevista no CPP, art. 387, IV, ainda que incluída em estatuto adjetivo, constitui matéria de Direito Material, consoante o entendimento predominante a respeito da novel disposição. Assim sendo, não é aplicável em processos relativos a fatos praticados antes da vigência da nova legislação. Apelo defensivo parcialmente provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Princípio da insignificância. Incompatibilidade.
«É inviável reconhecer a aplicação do princípio da insignificância para crimes praticados com violência ou grave ameaça, incluindo o roubo. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Roubo mediante violência - Pessoa idosa que teve que passar por atendimento médico após o roubo, levando pontos na região da cabeça, a justificar o período de quatro horas transcorrido entre o momento do roubo e a comunicação à Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Roubo mediante violência - Pessoa idosa que teve que passar por atendimento médico após o roubo, levando pontos na região da cabeça, a justificar o período de quatro horas transcorrido entre o momento do roubo e a comunicação à instituição financeira - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da inscrição do débito em cadastros de inadimplentes e ausência de resolução administrativa mesmo após formalização de reclamação perante o PROCON - «Quantum» indenizatório adequadamente fixado - Proporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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739 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS. ROUBO À RESIDÊNCIA EM HORÁRIO NOTURNO.
Pedido de revogação da prisão preventiva, por ausência dos fundamentos autorizadores, ou, alternativamente, de substituição pelas medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabimento. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de garantir a ordem pública. Decisões que decretaram e confirmaram a prisão cautelar suficientemente fundamentadas, em estreita consonância com o CF/88, art. 93, IX e art. 315 da Lei Processual Penal. Presença clara dos pressupostos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A isenta palavra da vítima, especialmente não havendo razão plausível para dela suspeitar, em sede de crimes de roubo sempre terá em princípio especial valia para a investigação dos fatos e sua autoria
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741 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A isenta palavra da vítima, especialmente não havendo razão plausível para dela suspeitar, em sede de crimes de roubo sempre terá em princípio especial valia para a investigação dos fatos e sua autoria
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742 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Ainda presentes indícios de autoria do crime de roubo, em tese praticado contra mulher, em concurso com corrupção de menor, prematura a reclamada revogação da prisão preventiva, sem a conclusão da instrução processual
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743 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo e Associação criminosa - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Desclassificação para o CP, art. 180 - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto indicam a participação do peticionário no crime de roubo. Manutenção do v. Acórdão proferido. Improcedência da revisional
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744 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado e falsa identidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Redução na primeira etapa. Possibilidade. Maus antecedentes antigos. Fração aplicada quanto a tentativa do crime de roubo mantida. Regimes corretamente impostos. Recurso parcialmente provido
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745 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Roubo com violência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva do paciente acusado de crimes graves, incluindo associação criminosa e roubo com emprego de arma de fogo. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e na análise da legalidade da manutenção da prisão preventiva. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo consumado. Pedido de absolvição. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Crime de roubo e declassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça configurada.. O crime de roubo se consuma com a inversão com a efetiva inversão da posse da res furtiva. Entendimento firmado pela terceira seção deste tribunal, inclusive, foi decidido por meio do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (tema 934/STJ). Confissão espontânea e redução da reprimenta abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame de provas. 2 - O recorrente alega violação aos arts. 386, V e VII, do CPP, e 14, II, do CP, sustentando fragilidade probatória e pleiteando a desclassificação do crime de roubo para furto. 3 - O acórdão recorrido fundamentou a condenação em elementos probatórios colhidos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Indicação de motivação idônea. Roubo praticado por 5 agentes e na forma de «arrastão». Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, vê-se que o regime inicial fechado foi fixado em razão das circunstâncias dos delitos, quais sejam, os roubos foram praticados em forma de «arrastão», logo após o jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2014, além disso, o Tribunal de origem destacou que foram praticados com a presença de mais de cinco agentes. 2 - Tais elementos indicam a necessidade da escolha do modo prisional mais gravoso, ainda que a pena-b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e extorsão qualificada. Consumação do delito de roubo. Inversão da posse do bem configurada. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na hipótese, o Tribunal de origem, após detida análise do arcabouço probatório, concluiu que não houve a inversão da posse da res furtivae, o que motivou a manutenção da condenação dos réus pela prática do delito de roubo na modalidade tentada. II - Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. Concurso material. Roubo e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento. Réu que já havia consumado o delito de roubo com a privação da liberdade dos ofendidos, momento em que decidiu deixar duas das vítimas como reféns em poder dos menores, exigindo vultosa quantia em dinheiro para não matar a esposa e empregada do dono da casa. «Bis in idem». Inexistência. Trata-se de delitos autônomos, com circunstâncias elementares distintas. Ultrapassou-se em muito os limites do crime de roubo, dando início à execução do crime hediondo. Recursos parcialmente providos.
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750 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pela prática do delito de roubo majorado, tal como descrito na denúncia ofertada pelo Ministério Público. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º-A, I, CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)