Alimentos Revisional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 465.8120.6187.4946

651 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ORIGINÁRIA. CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência instaurado entre dois juízos para o processamento e julgamento de ação revisional de alimentos. O juízo suscitante sustenta a prevenção do juízo que fixou os alimentos definitivos, sob o argumento de que a ação revisional está conexa à demanda originária. O juízo suscitado defende sua competência, afirmando que a ação revisional possui causa de pedir autônoma e que não há risco de decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 600.2661.7508.8245

652 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos ao menor para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, com incidência sobre 13º salário e férias em caso de vínculo formal. O agravante alegou ausência de comprovação de alteração na situação fática capaz de justificar a majoração e pleiteou a redução dos alimentos provisórios para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 152.7718.0663.9714

653 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Em ação revisional, não sendo demonstrada a alteração no binômio capacidade/necessidade, com a alegada melhora da situação financeira do alimentante, mostra-se incabível a majoração da pensão nos termos pleiteados na inicial.

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Doc. 684.1297.5504.2968

654 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Em ação revisional, não sendo demonstrada a alteração no binômio capacidade/necessidade, com a alegada melhora da situação financeira do alimentante, mostra-se incabível a majoração da pensão nos termos pleiteados na inicial.

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Doc. 695.0358.1365.2853

655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DA ALIMENTADA. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrada a alteração da possibilidade do alimentante e, ainda, diante da ausência de comprovação do aumento da necessidade da alimentada, deve-se manter a obrigação alimentar no montante já fixado

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Doc. 751.9037.3260.4698

656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL - CESSADO O PODER FAMILIAR - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PELO PARENTESCO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR EM PERÍODO INTEGRAL - DIAGNÓSTICO DE TDAH E ANSIEDADE GENERALIZADA - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO. O

art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Alcançada a maioridade civil pela alimentanda, cessa o poder familiar e, com isso, encerra a presunção absoluta da necessidade, mantendo-se a obrigação alimentar em favor da filha por estar matriculada em curso de nível superior em período integral, que dificulta seu acesso ao mercado de trabalho formal, bem como p... ()

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Doc. 229.7061.1320.3969

657 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia formulado em ação revisional, sob o fundamento de que o alimentante não comprovou alteração significativa em sua situação financeira desde a fixação originária da obrigação alimentar no montante de 60% do salário-mínimo vigente. O recorrente sustentou ter encerrado suas atividades comerciais, constituído nova família, enfrentado dificuldades financeiras, além de co... ()

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Doc. 589.4075.3938.7905

658 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autor. Necessidade da parte autora que é presumida em decorrência da idade. Genitor que está empregado. Necessidade de fixação dos alimentos com base no salário do genitor, buscando o binômio necessidade-possibilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 645.4301.4113.0034

659 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO AFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Existindo elementos nos autos que afastam a incapacidade financeira alegada pela autora/agravante, deve ser mantida a decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, não podendo a benesse ser concedida de forma indiscriminada, lembrando que a maioria da população brasileira percebe pouco mais de um salário mínimo. 2. Recurso não provido.

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Doc. 415.6594.4404.3518

660 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO LIMINAR DO PENSIONAMENTO - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Os alimentos devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do 2. Por ser possível vislumbrar que o valor fixado na decisão agravada não observou o binômio necessidade/possibilidade, deve ser reformada a decisão que deferiu a majoração liminar do pensionamento, para que sofra pequena redução. 3. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 610.6076.6288.1208

661 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - DIFICULDADE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - CAPACIDADE E NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO. A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o desequilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em... ()

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Doc. 665.0476.7671.7243

662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE E DE INCAPACIDADE LABORATIVA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. A natureza jurídica da obrigação alimentar dos pais encontra fundamento nos laços de paternidade, uma vez que o alimentante já alcançou a maioridade. 3. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação aliment... ()

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Doc. 976.7114.5657.1278

663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. A despeito da alegada crise financeira sofrida pelo alimentante, tenho que... ()

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Doc. 103.2110.5014.5500

664 - TJRS. Alimentos. Natureza jurídica. Ação revisional ajuizada contra a ex-esposa. Vultosa pensão fixada para a mulher, na separação judicial, em troca da partilha na qual a maior parte do patrimônio rentável coube ao varão. Natureza compensatória dos alimentos. Falta de prova sobre a modificação da situação econômica das partes. Improcedência.

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Doc. 283.4004.9202.1937

665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS NEURODIVERGENTES - SURGIMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SOMADO À PRESUNÇÃO DE AUMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS - ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO CONTEMPORÂNEO AO CONCERTO EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - CABIMENTO DA MAJORAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. Comprovado o aumento das necessidades do menor, que precedem da superveniência de diagnóstico de transtornos neurodivergentes e neuropsicológicos, além do natural alargamento das despesas inerente ao avançar da idade, vez que quando fixada a verba alimentar o alimentando tinha apenas 2 (dois) anos e atualmente tem 8 (oito), é de se ... ()

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Doc. 163.1218.4408.5265

666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE FILHO - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. A constituição de nova família e/ou nascimento de outro filho, não justifica, por si só, a redução dos alimen... ()

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Doc. 522.6149.9880.4731

667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - DEMONSTRAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, havendo elementos nos autos permitindo a prolação da sentença pelo juízo, deixando a parte autora, neste aspecto, de evidenciar a imprescindibilidade de produção das provas pretendidas a autorizar a cassação da sentença. 2. A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade d... ()

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Doc. 656.0233.4510.7163

668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTOS PAGOS A OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE A PROLE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saú... ()

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Doc. 231.2131.2542.1876

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da demandante.

1 - No caso, com amparo na minuciosa análise do acervo fático probatório dos autos, o Tribunal de origem entendeu, de forma expressa, pela demonstração da necessidade da alimentante e da possibilidade do genitor nos autos da ação revisional, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão hostilizado, reavaliar o mencionado suporte, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7503.1300

670 - STJ. Recurso. Apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeitos devolutivo da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.

«... O cerne da discussão deste recurso especial consiste em saber se a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido revisional de alimentos, reduzindo a prestação alimentícia, deve ser recebida no duplo efeito ou apenas no efeito devolutivo. - Da violação ao , inc. IIe do dissídio A disciplina legal sobre a matéria é divergente: enquanto a Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) , sem fazer qualquer distinção entre ação condenatória de alim... ()

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Doc. 315.4921.2092.0424

671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - DESEMPREGO - VALOR MODESTO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÂO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O fato de o alimentante eventualmente estar desempregado, não o exime da prestação alimentar ou mesmo possibilita o seu pagamento em valor irrisório, incompatível com as necessidades mínimas do alimentando. 3. O fato de o alimentante ter outros filhos, por... ()

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Doc. 170.1391.8004.0100

672 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. Não se configura ofensa ao , de 1973 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todas alegações da parte vencida. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 269.0319.8671.3167

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - DIAGNÓSTICO DE TDAH - MAJORAÇÃO DAS NECESSIDADES COMPROVADA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Deve ser majorado o valor da pensão alimentícia devida ao menor, quando comprovada a majoração de suas necessidades. 3. Recurso provido.

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Doc. 930.4925.2290.0468

674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - AUMENTO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o encargo no montante fixado, não cabe falar em redução da obrigação alimentar. 2. O fato de o apelante ter outros filhos, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. 3. Tendo em ... ()

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Doc. 717.4496.8005.6624

675 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que manteve em 40% dos rendimentos líquidos do genitor a obrigação alimentar fixada em favor de suas três filhas. O apelante sustentou que a formação de nova família e o nascimento de outra filha comprometeram sua capacidade financeira, tornando inviável o pagamento do valor atual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante que justifique a re... ()

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Doc. 258.5087.2525.6442

676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO MANTIDA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Existindo nos autos elementos que fazem cessar a presunção de pobreza inserta na lei, não há como manter o benefício requerido pela parte apelante, em que pese a declaração de pobreza acostada ao feito, na medida em que o requerente percebe rendimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe o §3º do , com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, que aplico por analogia ao caso em espe... ()

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Doc. 212.6142.1146.0619

677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA-VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO - MANUTENÇÃO - OUTRO FILHO - MOTIVO ISOLADO QUE NÃO INDUZ A REDUÇÃO. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fa... ()

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Doc. 230.9130.6726.3556

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inexistência.

1 - A Corte estadual, através da detida análise dos pressupostos para a quantificação dos alimentos civis, julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões e que culminaram, pelo voto da maioria, na redução da pensão alimentícia. 2 - Matéria considerada omissa que foi enfrentada no voto vencido, parte integrante do acórdão, a teor do , § 3º. 3 - Inocorrência de violação aos e CPC ... ()

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Doc. 799.0988.3249.5781

679 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE PROVA DA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em ação revisional de alimentos. O agravante alegou alteração significativa na capacidade financeira do alimentante, com o objetivo de majorar o valor da pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para justificar a majoração dos alimentos com fundamento em suposta alteração da capacidade financeira do... ()

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Doc. 195.2165.1001.8700

680 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 1.1. No caso em tela, uma vez verificado que a Corte de origem analisou esses pressupostos, não é possível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante a jurisprudência deste Tribuna... ()

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Doc. 231.0021.0975.2502

681 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Súmula 691/STF. Mitigação. Excepcionalidade. Dívida pretérita acumulada. Valor elevado. Modificação da situação econômico-financeira demonstrada em ação revisional. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de inadimplência. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2 - No caso, o exame dos autos permite constatar ser a prisão civil flagrantemente ilegal e indevida, na medida em que o paciente ajuizou ação revisional de alimentos, no âmbito da qual obteve tutela provisória para reduzir o valor da p... ()

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Doc. 210.8181.1512.2115

682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 544.7793.5437.3517

683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO E LABOR INFORMAL. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. - A

alteração na capacidade financeira do alimentante, comprovada pelo desemprego e trabalho informal, autoriza a revisão do valor da pensão alimentícia, desde que observados os princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. - Dispositivos relevantes citados: , § 5º; CC, arts. 1.694, § 1º, 1.699 e 1.634, I;

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Doc. 104.5866.8266.5980

684 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos de 44% para 80% do salário mínimo, acrescidos do custeio do plano de saúde da menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a preliminar de não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que foi interposto em desfavor de parte ilegítima; (ii) a possibilidade de majoração da obrigação alimentar sem comprovação de alteração na cap... ()

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Doc. 826.5877.9187.7611

685 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DA INFANTE PRESUMIDAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por H.A.B.N. representada por sua genitora, contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos proposta por M.V.R.N. julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a pensão alimentícia em favor da infante para 40% do salário mínimo. A apelante sustenta que o recorrido não comprovou de forma suficiente a diminuição de seus rendimentos e o aumento de suas despesas. Argumenta que o alimentante possui capacidade econômica para continuar arcan... ()

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Doc. 979.1160.4464.4191

686 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO-INEXISTÊNCIA DE PROVA. DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE- ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A

oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos, nos termos do Interposta a apelação dentro do prazo do art. 1.003, §5º do CPC, a preliminar deve ser rejeitada. A revogação da justiça gratuita anteriormente concedida será cabível apenas quando a parte contrária conseguir comprovar que, por fatos supervenientes à prévia concessão, o beneficiário atualmente possui condições financeiras de arcar com as despesas proc... ()

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Doc. 195.5395.1005.1400

687 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nascimento de novos filhos. Circunstância que não possibilita, por si só, a alteração da obrigação de alimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 867.7343.0198.7166

688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - PROVA SUFICIENTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - MANUTENÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PERCENTUAL. -

Não há cerceamento de defesa se a parte não requereu a produção da prova, sendo desnecessária a realização de outras provas, visto que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da matéria. - A pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do binômio: possibilidade e necessidade, observada a proporcionalidade. - Presentes elementos probatórios que demonstrem a alteração das necessidades do Alimentado é cabível a alt... ()

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Doc. 734.8175.6851.1436

689 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação exoneratória/revisional de ali... ()

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Doc. 132.4482.6888.0478

690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO NO IMPORTE PRETENDIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional de alimentos, o exam... ()

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Doc. 165.2891.8011.4400

691 - TJSP. Família. Citação. Ação revisional de alimentos. Realização da audiência em desobediência ao prazo do CPC/1973, art. 277. Descabimento. Sentença anulada determinando-se nova citação. Recurso provido.

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Doc. 230.4120.8227.8187

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação ao O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 667.8344.4322.7411

693 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO «IN NATURA» PARA «IN PECUNIA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO RAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos cumulado com a conversão da obrigação alimentar «in natura» para «in pecúnia". O apelante alegou dificuldades na execução dos valores devidos e inadimplência do recorrido, pleiteando a fixação da pensão exclusivamente em pecúnia no montante de 113% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de motivo ra... ()

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Doc. 747.2124.2034.3499

694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - REESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO - RECURSO PROVIDO. 1.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Não se constatando que o pensionamento anteriormente acordado se mostra e... ()

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Doc. 220.8261.2225.3760

695 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 761.0714.1514.8660

696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Não tendo o autor demonstrado alteração superveniente nas necessidades ... ()

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Doc. 327.6271.5211.3640

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REVISÃO DOS ALIMENTOS ANTES FIXADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 211.1101.1528.0810

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Comprovação da necessidade de majoração. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial que objetiva infirmar a conclusão a que chegou a Corte estadual sobre a comprovação da necessidade de revisão do valor dos alimentos encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 172.5085.4001.4300

699 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Quantum fixado. Honorários advocatícios. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, a pretensão de verificar a adequação da verba fixada a título de alimentos e o percentual arbitrado como honorários advocatícios somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 197.2838.6694.5033

700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - GUARDA - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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