Alimentos Revisional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 849.9823.7791.8359

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA INCONTESTE - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Diante das provas que demostram que o alimentante possui situação financeira incompatível com a renda alegada, de rigor a aplicação da Teoria da Aparência e a manutenção da sentença que majorou a obrigação alimentar. 3. Recurso não provido.

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Doc. 216.8737.0745.4521

502 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO QUANTUM FIXADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar de 80% para 30% do salário mínimo, sob alegação de alteração na capacidade financeira do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o alimentante comprovou alteração superveniente de sua capacidade financeira que justifique a redução do encargo alimentar anteriormente fixado por acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 271.2290.3603.4264

503 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE. FATO INSUFICIENTE PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Modificação de Guarda c/c Revisional de Alimentos, reduzindo o quantum alimentar para 45% do salário mínimo, mantendo a obrigação do alimentante de custear metade do plano de saúde da menor e eventuais despesas decorrentes de sua utilização. O apelante pleiteia nova redução do valor da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo e a exclusão da obrigação de custeio do plano de saúde da... ()

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Doc. 120.3986.1637.9326

504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - RECURSO PROVIDO. -

Os benefícios da gratuidade de justiça só deverão ser concedidos àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais (inciso LXXIV do art. 5º da CR/88). - Demonstrado nos autos que a parte ré, ora apelante, não dispõe de capacidade financeira para custear as despesas do processo, devem ser deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.

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Doc. 240.5080.2627.9293

505 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação revisional de alimentos. Cônjuges. Excepcionalidade da manutenção. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.

1 - Os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional. Precedentes. 2 - Diante das peculiaridades fáticas, as quais não podem ser revistas por esta Corte Superior (Súmula 7/STJ), justifica-se o afastamento excepcional da transitoriedade da assistência devida entre ex-cônjuges. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 547.4670.4369.4973

506 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. CONTROVÉRSIA SOBRE GUARDA E RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Residindo a criança com a genitora, é certo que são devidos alimentos pelo genitor. 2. O percentual dos alimentos pode ser reduzido em razão do desemprego do alimentante, desde que preservado o mínimo necessário a manutenção do alimentando. 3. O critério de cálculo dos alimentos deve observar, provisoriamente, o percentual de 30% sobre o salário mínimo.

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Doc. 650.2329.4914.1541

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS. -

Inicialmente, REJEITO a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Isso porque, não há que se confundir a fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. No ponto, entendo que o Magistrado singular, à luz do princípio do livre convencimento motivado, justificou adequadamente o motivo pelo qual indeferiu o pedido de tutela de urgência. - No que diz respeito ao mérito, assiste parcial razão ao agravante. - O direito aos alimentos considera a possibilida... ()

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Doc. 827.4590.0688.6169

508 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA.

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Doc. 103.1674.7467.9900

509 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Efeitos. Termo inicial na data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em sendo a inclusão dos alimentandos em plano de saúde uma obrigação de caráter alimentar, seu adimplemento também há de seguir a mesma lógica, retroagindo à data da citação.»

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Doc. 648.2154.3176.3852

510 - TJSP. Apelação. Revisional de alimentos. Pedido de redução do valor fixado. Sentença de improcedência. Recurso do réu. Constituição de nova família, por si só, não é motivo para ensejar a minoração dos alimentos. Valor estabelecido a título de alimentos que não se mostra exagerado diante das necessidades presumidas de uma criança. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 488.4344.0474.9411

511 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Se o valor da pensão alimentícia deixou de ser suficiente para atender às necessidades das alimentandas e havendo demonstração inicial da melhora da capacidade financeira do alimentante, mostra-se possível majorar o valor da obrigação, ao menos até que sobrevenham novos elementos de prova ao longo da instrução processual.

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Doc. 897.3183.3982.7968

512 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - LIMINAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, de forma que, não restando isso claramente demonstrado, não se recomenda o deferimento de liminar.

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Doc. 789.9700.0152.5073

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A sentença julgou improcedente o pedido de redução de alimentos. Insurge-se o alimentante, alegando impossibilidade de arcar com os alimentos. Todavia, as necessidades da adolescente, atualmente com 15 anos de idade, são presumidas e inerentes a sua respectiva faixa etária. Deduz-se, portanto, a ocorrência de gastos com vestuário, educação, alimentação, lazer, saúde etc. No entanto, o alimentante possui os mesmos rendimentos da época em que firmado o acordo de alimentos que se prete... ()

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Doc. 186.2610.8035.0327

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo 2. Constando-se que o apelante não logrou êxito em comprovar o aumento da capacidade financeira do alimentante, a manutenção da sentença de improcedência da ação revisional é medida que se impõe. 3. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 813.2705.4871.7929

515 - TJMG. - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - REQUISITOS - art. 1.699 - CÓDIGO CIVIL - PROVAS - AUSÊNCIA.

Embora a produção da prova deva ser oportunizada, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cabe ao juiz verificar a sua prestabilidade para o julgamento do feito, a fim de evitar provas inúteis ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. À luz da previsão contida no , a procedência do pedido revisional de alimentos, para majoração ou minoração da verba, e... ()

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Doc. 643.8949.5690.6552

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GASTOS COM ESCOLA E PLANO DE SAÚDE PARTICULARES - VERIFICAÇÃO - GENITOR - PROFESSOR E ODONTÓLOGO - ALIMENTOS ORIGINÁRIOS - PATAMAR EXORBITANTE - CONSTATAÇÃO - SOPESAMENTO DA REALIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS - CABIMENTO - REDUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer a modificação do valor fixado, a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes. - Impõe-se o reajuste parcial do quantum alimentar quando os elementos de convicção retratam que a pensão originária se revela em patamar elevado, sopesando-se, cont... ()

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Doc. 103.2110.5014.7000

517 - TJMG. Alimentos. Ação de complementação proposta contra o avô paterno, em face da insuficiência da pensão paga pelo pai. Inadequação, no caso. Não ajuizamento de ação revisional contra o pai, para majorar os alimentos, e exclusão aleatória dos outros avós. Extinção do processo. (Cita doutrina).

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Doc. 596.5674.3470.3693

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ACORDADOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES - SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS - AMPLIAÇÃO DO AUMENTO - POSSIBILIDADE - INCREMENTO NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA COMPORTAR O AUMENTO - EXERCÍCIO DE EMPREGO FORMAL APÓS O CONCERTO DE ALIMENTOS - ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Constatado que após o acordo que fixou os alimentos para seus três filhos menores o alimentante conseguiu colocação no mercado formal de trabalho, que incrementou sua renda de forma suficiente para suportar a majoração do enc... ()

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Doc. 156.8800.4005.9400

519 - STJ. Família. Alimentos. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação revisional. Objeto. Modificação da forma de prestação (em espécie ou in natura). Possibilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.701.

«1. A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o - Código Civil/2002. 2. A variabilidade ou possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, e que está prevista e reconhecida no referido art. 1.699, não diz respeito somente à possibilidade de sua redução, majoração e exoneração... ()

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Doc. 912.2803.9505.9127

520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". 2. Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo, a teor do, I ... ()

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Doc. 124.9127.8580.8712

521 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA ADOLESCENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas à majoração de pensão alimentícia fixada em acordo homologado judicialmente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade da majoração pretendida, diante da alegada cessação de pagamento da verba alimentícia em favor da irmã da agravante, pelo réu, em razão do atingimento de sua maioridade. III. Razões de decidir 3. Modificação fática superveniente não demonstrada de plano... ()

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Doc. 312.4395.1191.3447

522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DO FILHO MENOR DE MAJORAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Como a obrigação alimentar se prolonga no tempo é comum o surgimento de alterações fáticas na situação das partes, a ensejar a sua revisão com ampa... ()

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Doc. 159.6523.7298.0687

523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - A

pensão alimentícia não se presta a amparar indefinidamente a prole, logo, considerando o fato de o Alimentado ter atingido a maioridade civil e não ter se desincumbido do ônus de comprovar seus estudos ou incapacidade para o trabalho, não se verifica a demonstração da efetiva necessidade de continuar recebendo alimentos. - A pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. - Ausentes elementos p... ()

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Doc. 900.8027.4890.1682

524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA- OUTRO FILHO - MOTIVO ISOLADO QUE NÃO INDUZ A REDUÇÃO. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

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Doc. 345.2066.7501.2831

525 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1.

A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, assegurando a subsistência dos filhos sem comprometer excessivamente a capacidade financeira do alimentante. 2. A pretensão do alimentante de reduzir os alimentos fixados na sentença deve ser acolhida quando constatada a desproporcionalidade frente à sua capacidade econômica, que inviabiliza o sustento próprio. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694; CC, art. 1.699.

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Doc. 170.9193.2885.5592

526 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE MAJORADA - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a revisão do valor da obrigação alimentar, faz-se necessário o desequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. ... ()

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Doc. 372.8724.2886.0063

527 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação revisional de alimentos. O embargante sustentou omissão quanto à sua condição financeira e de saúde, ao risco de prisão civil por inadimplência involuntária e à participação da genitora no sustento dos filhos. Requereu efeitos modificativos para redução da obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embarga... ()

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Doc. 219.5643.3330.2641

528 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS MENORES DE IDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS EM QUANTIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR REDUÇÃO PARA QUANTIA IRRISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Uma vez declinadas as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. A existência de outras obrigações alimentares por parte do alimentante e a constituição de uma nova família, decorrente do nascimento de outros filhos, não são razões suficientes para justificar a redução do encargo alimentar. Os alimentos fixados em favor de 03 filhos já ating... ()

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Doc. 260.8016.3345.9258

529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - SÚMULA 358 STJ - FASE INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 358/STJ: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". 3. Correta a decisão de origem que indeferiu o ... ()

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Doc. 433.0867.9277.5712

530 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES - art. 1.699, CÓDIGO CIVIL - FRAGILIDADE DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente improcedente o pedido inicial formulado em ação revisional de alimentos quando a prova colacionada aos autos não deixa evidente a configuração da hipótese descrita no

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Doc. 163.0639.7451.9840

531 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES - art. 1.699, CÓDIGO CIVIL - FRAGILIDADE DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Impõe-se a reforma da sentença e a improcedência do pedido inicial formulado em ação revisional de alimentos quando a prova colacionada aos autos não deixa evidente a configuração da hipótese descrita no

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Doc. 746.2779.7069.5877

532 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, reduziu os alimentos devidos ao agravado de 50% para 30% do salário mínimo. O agravante pleiteia nova redução para 15%, alegando maioridade do alimentando, dificuldades financeiras e problemas de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a redução do valor da pensão alimentícia de 30% para 15% do salário mínimo, conside... ()

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Doc. 182.4769.9038.1484

533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

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Doc. 300.9787.3556.9801

534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DO GENITOR DE REDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Como a obrigação alimentar se prolonga no tempo é comum o surgimento de alterações fáticas na situação das partes, a ensejar a sua revisão com ampa... ()

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Doc. 412.7460.1668.8137

535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - DESEMPREGO - VALOR MODESTO - RECURSO NÂO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O fato de o alimentante eventualmente estar desempregado ou não ter emprego fixo, vivendo de «bicos», não o exime da prestação alimentar ou mesmo possibilita o seu pagamento em valor irrisório, incompatível com as necessidades mínimas dos alimentandos. ... ()

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Doc. 608.2996.5071.0227

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à autora no patamar de 70% (setenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. No caso de vínculo empregatício, ficou mantido o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu, salientando-se que não podem ser inferiores a 70% do salário mínimo, gerando irresignação do réu. Insurge-se o alimentante, alegando impossibilidade de arcar com os alimentos. Todavia, as ... ()

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Doc. 690.9130.8951.7130

537 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR O AUMENTO POSTULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de alimentos cumulada com modificação do regime de convivência, fixando os alimentos em 35% do salário mínimo e alterando a convivência paterna. A apelante pleiteia a majoração dos alimentos para 55% do salário mínimo, sustentando o aumento de suas necessidades e a melhora financeira do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 747.5628.4111.5341

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O

requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento (art. 1.012, §3º, CPC e art. 375-A do RITJMG). A formulação do referido pedido nas razões do recurso c... ()

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Doc. 101.4049.1291.4275

539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - READEQUAÇÃO DO ENCARGO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 360.7520.1373.6439

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 55% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO NECESSIDADES ESPECIAIS EM RAZÃO DE ENFERMIDADE. EQUILÍBRIO DO TRINÔNIMO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -

Conforme art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. - Ajuizada a ação revisional de alimentos e comprovada alteração da capacidade financeira do alimentante, que está desempregado, deve ser adequado o valor dos alimentos, de forma a observar o trinômio necessidade, possibilidade e prop... ()

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Doc. 830.0815.4894.8313

541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO EM SEDE LIMINAR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DEFERIDAS EM SEDE LIMINAR NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 621/STJ NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.C.S.C. representada por sua genitora, contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença que indeferiu a cobrança de débito alimentício retroativo à data da citação, determinando sua cobrança apenas a partir do arbitramento dos alimentos provisionais. A agravante alega que, nos termos da Súmula 621/STJ e da , § 2º, os alimentos devem retroagir à data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questõ... ()

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Doc. 352.3143.9217.7221

542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERVINIENTE À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELA PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA NOS AUTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, a justificar a revisitação da questão. Aplicação do 2. Diante da inexistência de demonstração volitiva inequívoca da parte agravada, que representada por sua genitora indique a extinção da obrigação alimentar decorrente da renúncia ao mencionado direito, o título judicial que estabeleceu o encargo alimentar deve seguir com sua exigibilidade... ()

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Doc. 652.6770.2987.3394

543 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPESAS PRESUMIDAS DO MENOR. -

Para revisão de alimentos é necessária a comprovação de alteração significativa e superveniente na capacidade financeira do alimentante, conforme - As necessidades de menor de idade são presumidas, abrangendo despesas regulares e variáveis, de modo que cabe aos genitores assegurar o sustento adequado, na proporção das possibilidades de cada um. - Não tendo o apelante demonstrado redução significativa em sua condição financeira ou a impossibilidade de cumprir co... ()

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Doc. 176.2263.2378.9906

544 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciada a utilidade e necessidade do ajuizamento ação, inviável a extinção do feito nos termos do , VI, por falta de interesse de agir. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a fi... ()

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Doc. 103.1674.7551.4000

545 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Pendência da partilha. Patrimônio comum do casal sob a posse e administração do alimentante. Peculiaridade essencial a garantir a revisão de alimentos enquanto a situação perdurar. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.

«Todavia, considerada a peculiaridade essencial de que, fixados os alimentos em separação judicial, os bens não foram partilhados e o patrimônio do casal está na posse e administração do alimentante que protela a divisão do acervo do casal, ressaltando-se que, por conseguinte, a alimentanda não tem o direito de sequer zelar pela manutenção da sua parcela do patrimônio que auxiliou a construir, deve ser permitida a revisão dos alimentos, enquanto tal situação perdurar. Sempre, poi... ()

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Doc. 983.0137.8762.3184

546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA ORAL - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

obrigação alimentar não ostenta caráter imutável, estando sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que comprovada a superveniência de fatos novos que alterem o binômio necessidade-possibilidade. A aferição da capacidade financeira do alimentante, para fins de revisão de alimentos, se realiza de forma mais precisa e objetiva por meio da análise de documentos que demonstrem a sua situação patrimonial, prevalecendo sobre a prova oral quando esta se mostra contraditória ou imprecis... ()

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Doc. 279.3201.8370.2102

547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDO - READEQUAÇÃO QUE ATENDE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do - Comprovado que a majoração da obrigação alimentar determinada no juízo «a quo» é excessiva ante as necessidades da criança, e, ao mesmo tempo, que o «quantum» ofertado pelo genitor se mostra inócuo em face de seus rendimentos, justifica-se a readequação da verba alimentícia. -Recurso parcialmente prov... ()

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Doc. 646.6886.7819.4498

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA NEGATIVO - EXISTÊNCIA DE CONVÍVIO - ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - REVISÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MUDANÇA NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO -

Cabe ação negatória de paternidade se demonstrado o erro, por parte do pai registral, em razão da crença de existência do vínculo biológico com a criança (art. 1.601 c/c 1.604, CC/02). - Para anulação do registro de nascimento é imperiosa a demonstração cumulativa, de que houve vício de vontade, que não há liame sanguíneo entre as partes e que não existe a vinculação socioafetiva entre os mesmos. - Embora conclusivo o exame de DNA acerca da inexistência da paternidade bio... ()

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Doc. 908.0008.8748.3700

549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE MAIS DE UMA FONTE PAGADORA. PEDIDO PRÓPRIO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADIMPLENTE COM A OBRIGAÇÃO FIXADA NO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM NOVA FONTE DE RENDA DO ALIMENTANTE. SUSPENSÃO DA ORDEM PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O

acordo celebrado entre os genitores prevê o pagamento de alimentos de 25% sobre a renda auferida pelo alimentante junto à associação descrita no acordo, pelo que eventual acréscimo da renda do alimentante, decorrente de um segundo emprego, bem como a majoração do valor dos alimentos, demanda a propositura de ação revisional de alimentos, não sendo admitida a majoração dos alimentos por meio da ação de execução. - Considerando que o acordo celebrado entre os genitores da menor de... ()

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Doc. 108.2850.9685.5237

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL E DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Os alimentos destinados aos filhos têm natureza «intuitu personae», tratando-se de valor destinado a cada um dos alimentandos com caráter personalíssimo, haja vista que o valor da pensão alimentícia deve seguir o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo correto presumir que o montante único fixado em benefício dos alimentandos é proporcional às necessidades de cada dependente. - Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequa... ()

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