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651 - STJ. Agravo interno. Compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Interno, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os direitos da devedora decorrente de compromisso de compra e venda. Possibilidade somente dos direitos do compromisso de aquisição, mesmo nos casos de imóveis financiados de acordo com o Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.
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653 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Crédito associativo. Inadmissível a vinculação do prazo de entrega à concessão do financiamento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo consoante entendimento consolidade pelo C. STJ (Tema 966). Verificada a mora na entrega do imóvel, é devida a indenização por danos materiais, porquanto presumidos os prejuízos do promitente comprador. Juros de obra. Repasse de referidos encargos à consumid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Pretensão de rescisão contratual e restituição de valores julgada parcialmente procedente - Rescisão operada por iniciativa do comprador, determinada a obrigação da vendedora restituir a quantia recebida, com abatimento de 20%, de uma só vez - Reconhecido o direito da ré à retenção/abatimento dos valores de eventuais débitos de IPTU, taxa de condomínio e despesas tributárias - Insurgência recursal exclusiva do autor, limitada ao afastamento da taxa de fruição - Lote não ocupad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. Comissão. Corretagem. Celebração do compromisso de compra e venda de imóvel. Exitosa aproximação das partes capitaneada pela autora. Pagamento da comissão de corretagem. Necessidade. Recursos improvidos.
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656 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVELIA QUE ENCERRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - MANUTENÇÃO DE DISTRATO QUE CONFERIU AMPLA E GERAL QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.
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657 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Cobrança de multa contratual face a alegada desistência pelos compradores na aquisição do imóvel - Ausente, contudo, prova eficaz de cumprimento pelos autores de sua parte na obrigação antes de exigir o implemento da do outro - Caracterização de exceção de contrato não cumprido - Aplicação do art. 476 do Código Civil - Ausência de caracterização de qualquer culpa dos compradores e, por conseguinte, inexigível deles a multa contratual - Improcedência da ação - Sentença conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelo comprador - Loteamento - Taxa de ocupação - Não incidência - Ausência de posse efetiva - Correção monetária - Incidência desde cada desembolso - Validade - Arras - Retenção - Descabimento - Natureza confirmatória - Encargos moratórios - Retenção - não cabimento - Ausência de comprovação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20% dos valores pagos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Embargos de terceiros. Reintegração de posse. Imóvel disputado objeto de compromisso de compra e venda, rescindido em ação própria. Bem alugado pelo compromissário comprador ao embargante. Locação conseqüentemente extinta. Inviabilidade do ajuizamento dos embargos pelo locatário. Caracterização de posse derivada deste, resolvida com a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel locado. Inoponibilidade do contrato de locação ao promitente-vendedor, que readquiriu a posse do bem com a referida rescisão declarada em juízo. Eficácia reflexa desta coisa julgada. Extinção do processo com fundamento nos artigos 295, III e 267, I do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI DO DISTRATO -
Cláusula determinando a retenção de cinquenta por cento do valor pago - - Reconhecimento de sua validade e legalidade - Contrato assinado por ato de vontade da autora - Devolução em parcela única - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Apelo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão - Inadimplemento da ré - Caracterização - Restituição da integralidade do valor pago - Lucros cessantes - Não cabimento - Correção monetária, devidamente, aplicada - Dano moral - Pedido de arbitramento - Possibilidade - «Quantum» indenizável que deve atender à dupla função do instituto indenizatório, ou seja, o de compensar os transtornos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, e o de inibir a ocorrência de situações semelhantes - Fixação em R$ 10.000,00 - C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelos compradores - Possibilidade - Lei 9.514/1997 - Não configuração - Constituição em mora dos devedores e consolidação da propriedade resolúvel do imóvel em nome do credor fiduciário - Não ocorrência - Desistência dos compradores antes de configurada a inadimplência - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva - Lei do distrato - Cabimento - Contrato firmado sob a sua égide - Multa contratual - Apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
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664 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Rescisão - Parcial procedência - Preliminar afastada - Inexigibilidade das taxas condominiais está implícita no pedido de devolução- Mora da ré, vendedora, configurada- Chaves que não foram entregues mesmo após a assinatura do contrato de financiamento, que correspondia à maior parte do preço - Adquirente que não pode arcar com taxas condominiais antes da efetiva entrega do imóvel - Mora da vendedora que implica na devolução integral dos valores, inclusive a taxa de corretagem pag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TARS. Consumidor. Veículo. Compromisso de compra e venda. Inobservância do prazo de entrega. Resolução dos contratos, sem prévia notificação. Admissibilidade. Restituição das parcelas pagas devidamente corrigidas. CDC, art. 53. CCB, art. 960. (Com precedente).
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666 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Invalidade do negócio jurídico pela impossibilidade jurídica do objeto. Devolução das quantias pagas devidamente atualizadas. Necessidade. Recurso provido em parte.
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667 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Atraso na entrega da obra caracterizado. A dilação de prazo discutida em assembleia apenas confirma o descumprimento contratual para a entrega do empreendimento. Precedentes desta Corte. Ilegalidade da cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o término do prazo de tolerância para entrega das chaves. Tema 996 do STJ, tese 3. Dano material presumido. Lucros cessantes. Indenização pela privação de uso do imóvel. Súmula 162/TJSP; IRDR 4, tese 5; e Tema 996 do STJ, te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Lote - Pretensões de rescisão do contrato e restituição de valores julgadas parcialmente procedentes - Desistência dos compradores - Condenação ao pagamento de taxa de fruição - Ausência de demonstração de edificação no lote - Taxa de fruição não devida - Precedentes do STJ - Descabimento da pretensão dos compradores de restituição integral de valores pagos a título de comissões e taxa SATI, diante da ausência de prova de pagamento de qualquer quantia nesse sentido - Sucum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANOS MATERIAIS BEM DETERMINADOS - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - APELO ADESIVO AFASTADO.
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670 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Autores que buscam o reconhecimento da abusividade de cláusula que impõem correção monetária mensal em contrato de parcelamento com prazo inferior a 36 meses, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de procedência que reconheceu a abusividade da cláusula e condenou a ré a restituir em dobro os valores pagos a maior - Insurgência da ré - Cláusula em manifesto desacordo com o disposto na Lei 10.931/2004, art. 46 - Abusividade verificada ante a ilegalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se aplica a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais. Precedentes. 2 - A comprovação da boa-fé do adquirente não é suficiente para afastar a hipoteca devidamente registrada e firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter comercial, mormente quando o compromisso de compra e venda é celebrado posteriormente à oneração do imóvel em favor de agente financeiro, como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se aplica a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais. Precedentes. 2 - A comprovação da boa-fé do adquirente não é suficiente para afastar a hipoteca devidamente registrada e firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter comercial, mormente quando o compromisso de compra e venda é celebrado posteriormente à oneração do imóvel em favor de agente financeiro, como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJRS. Medida cautelar inominada. Liminar paralisando venda de terrenos em loteamento. Compromisso de compra e venda da área. Ação principal meramente indenizatória. Requerentes, compromissárias compradores, que em demanda anterior foram condenados a restituir o imóvel aos requeridos. Improbabilidade do direito pleiteado. «Fumus boni iuris» não configurado. Decisão cassada.
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674 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pretensão de rescisão contratual por culpa da vendedora - Atraso na entrega da obra - Não caracterização - Aditivo contratual que altera o prazo inicial da entrega da edificação - Ausência de demonstração de ilicitude, ou de indícios de ilicitude, no aditivo firmado entre as partes, ou vício de consentimento no momento da confecção do contrato - Transparência das cláusulas contratuais - Possibilidade de rescisão por culpa dos adquirentes que desistem do negócio - Aplicabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Inconformismo voltado à rejeição do pedido de arresto de bens das rés do incidente - Não acolhimento - Ausentes os requisitos expressos no CPC, art. 300, bem como indícios mínimos para a adoção da medida postulada - Existência de ações em nome destas ou da devedora principal que se mostra insuficiente para a adoção de medida restritiva - Necessária regular instauração do contraditório, já determinada na origem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Registro. Ausência. Boa-fé do adquirente reconhecida. Compromisso celebrado antes do ajuizamento da execução em que se penhorou o bem. Fraude à execução. Inexistência. Recurso não provido.
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677 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida promitente vendedora ( atraso na entrega da obra ). Restituição imediata e integral. Exegese da Súmula 543/Colendo STJ. Nulidade, outrossim, da cláusula que prevê termo inicial de contagem do prazo de 36 ( trinta e seis ) meses para entrega do empreendimento a contar da assinatura do financiamento. Precedentes desta Câmara Julgadora. Devolução dos valores pagos a título de comissão de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PROPAGANDA ENGANOSA - Cabimento, tendo em vista que o caso trata de rescisão por culpa da promitente vendedora - Comprador que não foi constituído em mora - Propaganda enganosa - Configuração - Anúncio publicitário que informava sobre área verde exclusiva de 240 mil metros quadrados, com trilha ecológica e lindo lago - Empreendimento entregue sem a infraestrutura prometida - Área verde que não possui acesso restrito exclusivo e encontra-se separada por muro, não integrando o loteamento - Oferta que vincula o fornecedor - Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento - Devolução integral dos valores pagos pelo lote, acrescidos do percentual de 20% sobre o montante devido, nos termos do previsto no contrato - Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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679 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - USUCAPIÃO -
Decisão que indeferiu pedido formulado pelo credor, visando a busca reiterada de ativos financeiros em nome da devedora pelo sistema BACENJUD (conhecida como teimosinha) - Inconformismo - Acolhimento - Predominante entendimento jurisprudencial no sentido do cabimento da realização de pesquisas em repetição - Princípio da efetividade da execução e celeridade processual - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Desistência - Retenção de 50% do valor pago - Abusividade - Percentual de 20% de retenção que bem compensa os gastos administrativos - Recurso parcialmente provido apenas para aumentar a retenção do valor já pago pela compromissária compradora-
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681 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Nulidade da sentença. Julgamento extra petita não verificado. Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Correção monetária pelo IGP-M. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na escolha de um índice claro e amplamente utilizado por agentes econômicos para atualizar as parcelas do preço futuro de imóveis prometidos à venda. Juros compensatórios de 1% ao mês. Legalidade verificada. Capitalização de juros não constatada. Sentença mantida, Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Sentença de improcedência do pedido inaugural. Irresignação da autora. Cabimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Dilação probatória imprescindível. Alegação de vício de consentimento. Cláusulas constantes da avença que seriam diferentes daquelas informadas por ocasião da negociação. Matéria fática que não pode ser comprovada apenas pela prova documental. Necessidade de reabertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso provido, com d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. MULTIPROPRIEDADE.
Ação ajuizada pelo adquirente fundada na impossibilidade de pagamento do preço. Rescisão contratual. Parcial procedência em primeiro grau. Determinação, dentre outras, de que a ré restitua ao autor, de uma só vez, 75% do montante comprovadamente pago. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão ao autor no início do processo. Pedido de revisão desacompanhado de indícios de modificação da situação financeira do beneficiário. Impossibilidade de reexame do mesmo quadro fático. CPC, art. 50... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE NÃO EDIFICADO.
Apelo restrito a alterar o índice de correção monetária para o IGP-M. Descabimento. Em se tratando de débito judicial, a atualização deve ser feita de acordo com o índice oficial de correção monetária, que antes era exclusivamente modulado pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça. Lei 14.905/2024, em vigor desde 28.08.2024. Hipótese em que o IGP-M foi previsto no contrato para reajuste das prestações, que é coisa diversa. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Fato superveniente. Ação de modificação do contrato. Plano cruzado. Correção monetária. Teoria da imprevisão.
«Celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do plano cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio. Precedente. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE EVIDÊNCIA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de concessão da tutela de evidência (que visa à suspensão da exigibilidade das parcelas de «juros de obra/taxa de construção/taxa de evolução da obra» e à substituição do índice INCC pelo índice IPCA-A, se mais favorável ao consumidor) - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de evidência, descritos no CPC, art. 311 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
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688 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa sati. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo CDC. Obrigação do pagamento de quem contrata o corretor. Cobrança nula. Devolução mantida. Recurso improvido.
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689 - TJSP. BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Prescrição - Inocorrência - Inadimplemento dos compromissários compradores - Cessão e transferência dos direitos sobre o imóvel a terceiro, sem anuência da compromissária vendedora - Infração contratual - Ocupação do imóvel por longo período sem qualquer contraprestação - Compensado com a perda da totalidade das quantias pagas - Admissibilidade - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
Entrega de unidade habitacional supostamente em desconformidade com modelo decorado e material publicitário. Sentença de parcial procedência. Indenização por danos morais fixada com base na alegação de divergência entre a unidade imobiliária vendida e a entregue ao adquirente. Frustração da parte autora que configura mero dissabor, não ensejando o dever de indenizar. Danos morais que pressupõem violação a direitos de personalidade. Precedentes. Condenação afastada. Inversão da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO ADMITIDA POR NA ENTREGA - CESSÃO DE DIREITOS VALIDADA - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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692 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Cancelamento. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Ineficácia diante do terceiro adquirente. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.
«A hipoteca instituída pela construtora ao agente financiador, que recai sobre unidade de apartamentos, é ineficaz perante os promissários-compradores, a partir de quando celebrada a promessa de compra e venda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Lote de terreno. Promitente comprador que, após quitar o preço, descobre estar o terreno ocupado por terceiras pessoas, não logrando localizar a promitente vendedora para lavrar a escritura definitiva. Rescisão do contrato com perdas e danos deferida na hipótese. CCB, art. 1.092.
«Sentença de procedência do pedido de rescisão contratual com restituição do valor pago e seus consectários. Apelação da Ré. Ao firmar o compromisso de compra e venda de lote em prestações, o Autor foi imitido pelo constituto possessório, o que afasta sua responsabilidade por eventual ocupação do bem. Má fé que se presume, não havendo nos autos prova em contrário. Outorga da escritura definitiva que se mostra inútil ao compromissário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Arras. Retenção. Descabimento. Hipótese em que não houve simples desistência unilateral e imotivada do negócio por parte dos autores. Rescisão motivada pela divergência entre as dimensões da área adquirida e a que o réu sustenta haver compromissado à venda. Negaram provimento ao recurso.
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695 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO - APELO COM NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - REPETIÇÃO DA INICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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696 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Comercialização de imóvel em loteamento irregular - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias - Acolhimento - Ausência de comprovação de regularização do loteamento ou aprovação pelo poder público - Prova documental - Cerceamento de defesa não verificado - Após quatro anos a ré não realizou as obras mínimas de infraestrutura do loteamento (abertura de ruas, com guias, rede de energia e esgoto) - Culpa exclusiva da promit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CÉDULA DE CRÉDITO - LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - INVIABILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INTRUÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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698 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Cancelamento de hipoteca - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução - Insurgência da agravante - Pretensão à reforma da decisão - Alegação de que não foi intimada pessoalmente, em detrimento do disposto na súmula 410 do C. STJ - Não acolhimento - Súmula ainda em vigor - Agravante que, no entanto, se apresentou no processo desde a concessão de tutela antecipada concedida aos agravados suprindo a falta de int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Agravo regimental nos embargo de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Violação do art. 396 do cc. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado da decisão. Precedentes.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior sufragou o entendimento de que, «na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão» (REsp 1.008.610/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 03/09/2008) 2. Não ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de fundamentação. Inexistência. Compromisso de compra e venda. Promessa. Compra e venda. Desistência. Promitente comprador. Valores pagos. Restituição. Retenção. 25% (vinte e cinco por cento). Juros de mora. Termo inicial. Decisão judicial. Parcial provimento.
«1. Não é deficiente em sua fundamentação o julgado que aprecia as questões que lhe foram submetidas, apenas que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. A desistência do promitente comprador, embora admitida por esta Corte, rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. 3. «Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)