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901 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Insurgência contra r. decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido
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902 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Bem imóvel. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Declaração de nulidade da cláusula. Abusividade da taxa de anuência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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903 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Consumidor - Entrega de unidade com ausência de ponto de instalação de ar-condicionado, em desacordo com o que foi apresentado no apartamento decorado e memorial descritivo - Na presente hipótese, a entrega do imóvel em desacordo com o que foi exibido no momento da contratação, sendo o bem destinado à residência dos compradores, no qual há a expectativa que venham a residir por longo período, diante do prazo de financiamento, não pode ser entendido como mero aborrecimento, chateaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES.
Sentença de procedência, com determinação de devolução de valores, com consequente apelo do autor. Devolução das quantias pagas pelo réu que constitui efeito automático da rescisão do negócio jurídico e independe de pedido em sede de reconvenção. RETENÇÃO DE VALORES. Pretensão de retenção de valores, ou de parte destes, a título de perdas e danos/fruição do bem. Impossibilidade. Pedido que não foi deduzido pelo autor em sua petição inicial. Princípio da Adstrição. Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PERÍCIA PRETENDIDA PELA AUTORA - INVERSÃO DE ÔNUS QUE SE NÃO CONFUNDE COM INVERSÃO DE CUSTEIO - DESPESAS A CARGO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA ANTE A GRATUIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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906 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Hipoteca instituída entre construtora e agente financeiro. Ineficácia perante os adquirentes do imóvel. Compromisso de compra e venda quitado. Aplicação da Súmula 308/STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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907 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Aquisição de metade ideal do imóvel e da posse. Composse da propriedade. Pretensão do requerente de uso exclusivo da coisa. Descabimento. Recurso não provido.
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908 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Usufruto. Ausência de registro imobiliário. Inoponibilidade contra terceiros de boa-fé. Ausência de interesse processual quanto ao pleito de anulação da venda a terceiro. Extinção do feito, sem resolução do mérito, decretada. Recursos providos.
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909 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Tutela de urgência (visando a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, bem como arresto dos bens a ela pertencentes) - Indeferimento - Inconformismo: não acolhimento - Ausentes os requisitos expressos no CPC, art. 300, bem como indícios mínimos para a adoção da medida postulada - Título executivo sequer formado - Existência de ações em nome da requerida que se mostra insuficiente para a adoção de medida restritiva - Necessária regular instauração do contraditóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Atraso na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência, que decretou a rescisão do contrato, condenando as rés a restituírem ao autor, solidariamente, a quantia de R$ 25.000,00, corrigida monetariamente desde o desembolso pela tabela prática do TJSP e com juros de mora, e afastou o pedido de indenização por danos morais - Insurgência do autor apenas quanto aos danos morais - Dano moral que não restou configurado - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Pretensões revisional de cláusulas contratuais e de repetição de indébito em dobro julgadas parcialmente procedentes - Caso em que a última prestação com vencimento previsto para o 36º mês, em valor ínfimo, foi criada com o nítido propósito de estender artificialmente o parcelamento para possibilitar a aplicação de reajuste mensal - Nulidade da cláusula contratual que estipula a correção monetária mensal, mantida a correção anual pelos mesmos índices - Exegese dos arts. 46 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. Compromisso de compra e venda de terreno em loteamento. Reconhecido o inadimplemento do promitente comprador. IPTU é devido pelo comprador, desde a imissão na posse até a rescisão do contrato. Recurso provido
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913 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Averbação de protesto contra alienação de bens. CPC/1973, art. 869.
«Duas sendo as promessas de compra e venda sobre o mesmo imóvel, nada importa qual a respectiva ordem cronológica; produz efeitos aquela que foi inscrita no Ofício Imobiliário, não podendo o outro promitente comprador averbar na matrícula do imóvel a pretensão que possa ter contra o promitente vendedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor da prestação. Cláusula abusiva. Inteligência dos arts. 51, II e 53 da Lei 8.078/1990 (CDC).
«Na exegese dos arts. 51 e 53 do Código do Consumidor são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário comprador que devolver as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJRJ. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA CELEBRAR VENDA DE IMÓVEL.
Alegação de que o negócio jurídico de compra e venda foi celebrado sem o consentimento do proprietário, através de procuração outorgada à sua filha, sem poderes para alienação de imóvel. Ação consignatória ajuizada pelos promitentes compradores visando depositar o preço da venda, sendo feito acordo, devidamente homologado, com quitação do preço. Reconhecimento pela sentença de que não logrou o autor demonstrar qualquer tipo de nulidade no negócio jurídico celebrado. Impr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Desistência da vendedora. Benfeitorias realizadas pelos requerentes. Indenização pelos gastos efetuados. Necessidade. Apuração dos valores em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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917 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Parcial procedência - Comparecimento espontâneo dos réus nos autos - Situação que supre a falta de citação, dando início ao prazo de contestação, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, sendo desnecessária a existência de poderes específicos ao advogado para recebimento de citação - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas - Revelia caracterizada - Relação entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência do pedido vestibular para rescindir o contrato e determinar a restituição parcial dos valores pagos, afastado o pleito indenizatório. Irresignação da demandante. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Não concessão de oportunidade para os requerentes comprovarem a prática de lesões corporais no estabelecimento das requeridas. Pertinência da prova testemunhal e apresentação das imagens de segurança do estabelecimento para o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
Improcedência. Inconformismo dos demandantes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento fundamentado. Elementos de prova constantes nos autos suficientes ao desate de controvérsia. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. As pretensões autorais estão lastreadas em suposto inadimplemento dos réus quanto ao pagamento da parcela de entrada do imóvel junto à MRV Engenharia e Participações S/A. Pretendem compelir os réus a transferirem o débito alusivo à parcela d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO -
Aplicação de correção monetária mensal às parcelas avençadas entre as partes - Ilegitimidade - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46 - Vendedora que alargou deliberadamente o prazo de pagamento para poder aplicar a correção monetária de forma mensal - Conduta de má-fé e abusiva - Nulidade - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 47 - Aplicação de reajuste anual de correção monetária para recomposição da moeda ante a perda inflacionária - Legitimidade - Devolução dos val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Não incidência. Fato gerador. CTN, art. 35, II e CF/88, art. 156, II.
«O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do CTN, art. 35, II e CF/88, art. 156, II. Não incidência do ITBI em promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo. Precedentes do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante, para compelir liminarmente as agravadas a assumirem a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra cobrados pela instituição financeira, em razão do atraso na entrega do imóvel - Insurgência do autor - Desacolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Circunstâncias do caso concreto que não justificam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, para compelir liminarmente a agravada a assumir a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra cobrados pela instituição financeira, em razão do atraso na entrega do imóvel - Insurgência das requeridas - Acolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Circunstâncias do caso concreto que não justificam o de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Instrumento de Concessão de Uso Oneroso com Opção de Compra e Venda. Documento que não vincula o condomínio e é insuficiente para isentar da obrigação o requerente. Compromisso de compra e venda não efetivado. Legitimidade passiva do proprietário. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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925 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PROVIDO.
Loteadora Assaí S/S Ltda. interpôs recurso de apelação da respeitável sentença que resolveu compromisso de compra e venda de imóvel, reintegrando a autora na posse e determinando devolução parcial dos valores pagos pelos réus à guisa de excesso de juros. Sobree esse último tópico a sentença também condenou a autora a pagar R$15.374,50 aos réus objeto de pedido reconvencional. A questão central a ser dirimida diz respeito sobre a existência de coisa julgada sobre os juros reputa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Como, (a) na espécie, o contrato ajustado entre as partes não estabeleceu o acréscimo de prazo de tolerância para o atraso de entrega e sua cláusula 8 do compromisso de compra e venda ajustado entre as partes, que prevê que a entrega das chaves, ou «posse (colocação de chaves à disposição)» corresponde à data da expedição do habite-se, no ato de quitação da parcela do saldo do preço ou do contrato de financiamento ou do registro da alienação fiduciária em garantia no regist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL-
Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica deferida liminarmente - Cabimento - Em se tratando de relação de consumo incide a teoria menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, além de evidenciada a formação de grupo econômico e ocultação patrimonial em detrimento dos consumidores - Arresto cautelar - Presença dos requisitos autorizadores - Perigo de dano e verossimilhança das alegações - Poder geral de cautela - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL-
Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica deferida liminarmente - Cabimento - Em se tratando de relação de consumo incide a teoria menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, além de evidenciada a formação de grupo econômico e ocultação patrimonial em detrimento dos consumidores - Arresto cautelar - Presença dos requisitos autorizadores - Perigo de dano e verossimilhança das alegações - Poder geral de cautela - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Atraso na obtenção de financiamento. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resilição contratual. Não-incidência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 156, II.
«A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. Somente após o registro, incide a exação. Não incide o ITBI sobre o registro imobiliário de escritura de resilição de promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. Contrato. Compra e venda com mútuo bancário. Legalidade da utilização da tabela price, eis que não implica prática de anatocismo. Pedido de rescisão do contrato e repetição das prestações pagas fundado na insuficiência financeira do mutuário. Impossibilidade. Negócio que não caracteriza compromisso de compra e venda. Recurso não provido
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934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTES DE TERRENO.
Ajuizamento pelos promissários compradores. Desistência do negócio. Sentença de parcial procedência. Valor da causa que não comporta modificação. Garantia fiduciária, contudo, que não foi devidamente registrada. Regime especial da Lei 9.514/1997 não incidente. Tema 1.095, do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJRJ. Direitos Reais. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre imóvel efetuada 11 anos após a celebração da promessa de compra e venda. Ausência de registro que não pode prejudicar o terceiro de boa-fé. Aplicação do verbete 84, da Súmula do STJ: ¿É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.¿ Os documentos anexados permitem concluir que o imóvel foi adquirido pela apelada livre e desembaraçado de quaisquer ônus, restando comprovado o pagamento do preço e a transmissão da posse por meio do compromisso de compra e venda lavrado desde 15.10.1993. Manutenção da sentença que determinou a desconstituição da penhora sobre o bem adquirido pela apelada, ante a ausência de prova de má-fé necessária ao reconhecimento de fraude à execução. Desprovimento do recurso.
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936 - TJSP. Compromisso de compra e venda de lote - Corré que alineou o mesmo imóvel em duplicidade - Reconhecimento de dano moral - Indenização fixada de acordo com as circunstâncias do caso, do autor e da corré - Provimento parcial
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937 - STF. Ação rescisória. Nulidade de contrato de compromisso de compra e venda. Recurso extraordinário 99.978. Ação rescisória nao cconhecida.
«1. O pedido rescisório versa sobre alegada inexistência de prescrição em relação a menores, questão em momento nenhum analisada, demonstrando a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação rescisória. 2. Ação rescisória não conhecida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL -
Atraso injustificado na entrega de obras básicas de infraestrutura por parte do promitente vendedor - Hipótese de resolução, por inadimplemento, e não de resilição, por desistência do adquirente - Prazo de 24 (vinte e quatro meses) convencionado no compromisso de compra e venda para a conclusão das obras de infraestrutura não se confunde com o prazo legal previsto na Lei 6766/1979 - Norma que apenas estipula o prazo máximo que seria admissível para realização de obras, não limitan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE - RESOLUÇÃO DE CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS -
Autora (loteadora) que pleiteia a resolução pelo inadimplemento das prestações - Embora celebrado com pacto de alienação fiduciária, não houve o respectivo registro do contrato na matrícula, tratando-se, assim, de mero compromisso de compra e venda, com prevalência do CDC à espécie - Réu que admitiu o inadimplemento - Sentença de parcial procedência, declarando a resolução do contrato, a restituição de 75% dos valores pagos, a condenação da autora na indenização pelas benf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença anterior à vigência da Lei 14.905/1924 - Pleito recursal de aplicação da correção monetária e juros de mora nos termos da citada lei - Cabimento - Provimento do apelo
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941 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Cláusula abusiva. Nulidade. Arras de 30%. Valor excessivo. Descaracterização. CDC, art. 53.
«Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a perda das arras dadas como sinal de pagamento se referida cláusula for excessivamente onerosa ao consumidor, sendo, na verdade, falsas as arras que equivalham a 30% do valor do imóvel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça - Inconformismo da agravante - Não acolhimento - Conduta que se amolda à hipótese prevista no CPC, art. 774, IV - Recorrente que já havia sido advertida de que a inércia quanto à apresentação dos documentos indicados, ensejaria a aplicação de tal penalidade - Ausência de justificativa para a inércia da executada - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Prova da situação financeira da recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da renda líquida mensal percebida (inferior a 3 salários mínimos) - Circunstância indicativa de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão do benefício - Indeferimento da gratuid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NO RGI. RELEVÂNCIA DA IMISSÃO NA POSSE. 1.
Trata-se de ação manejada pelo Condomínio do Edifício Grajaú Privilège em face de uma proprietária objetivando o pagamento de despesas condominiais. A ré apelou da sentença de procedência. 2. O ponto central discutido no processo consistiu na definição da relevância da imissão na posse nos casos em que o compromisso de compra e venda já figura registrado no RGI. A ré-apelante entende que se não existe imissão na posse a responsabilidade pelas cotas condominiais é da construto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou o cálculo do perito - Executada que, invocando o CPC, art. 494, pretende a retificação da sentença executada, para afastar a cobrança de algumas parcelas da execução de origem, ao argumento de que parte dos valores foi destinada para terceira empresa alheia à lide (imobiliária que intermediou o negócio) - Descabimento - Nos termos do CPC, art. 494, publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la, salvo para corrigir inexatidão material ou erro de cálculo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.
Ação de rescisão contratual e devolução de valores, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida por esta Colenda Câmara no julgamento de apelos. Alegação de erro material. Vício sanado, sem alteração no julgamento, eis que a alteração da data para conclusão da obra não altera as demais conclusões externadas na fundamentação do acordão. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão do contrato com base na inadimplência do adquirente - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu que visa afastar a ordem de compensação dos valores relativos às despesas dos imóveis negociados, bem como reduzir o percentual de retenção dos valores pagos - Consequências econômicas decorrentes do encerramento do negócio que foram fixadas em patamar equilibrado - Enquanto o adquirente manteve a posse dos imóveis, justo que arque com as respectivas desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
Recolhimento do preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em razões de apelação. Oportunidade para a juntada de documentos que atestassem a alegada condição de hipossuficiência e concessão de prazo para a devida regularização na forma do § 4º do citado CPC, art. 1.007 que, todavia, não foram atendidas. Ausência de recolhimento que impede o conhecimento da apelação. Deserção decretada. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
As cobranças indevidas ocorridas até 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, e as posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídas de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. Multa. Moratória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Fixação da multa no patamar de 10%. Abusividade. Incidência do CDC, art. 52, § 1º. Ilegalidade reconhecida. Redução de ofício para 2%. Recurso provido em parte.
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