Compromisso De Compra E Venda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 517.1362.2717.0910

751 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.

Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.0937.1312.0985

752 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.

Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7504.1000

753 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Desistência. Distrato. Ação pretendendo a rescisão e a restituição das importâncias pagas. Retenção de 17% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

«A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002, p. 281). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Perce... ()

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Doc. 103.1674.7041.0500

754 - STJ. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 639,CPC/1973, art. 640 e CPC/1973, art. 641.

«Falta de registro não é impeditivo da pretensão à sentença substitutiva da obrigação da ré em outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel entre eles transacionado - arts. 639 a 641 do CPC/1973. Precedentes do STJ.»

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Doc. 137.0703.4010.7700

755 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com restituição das parcelas pagas. Cobrança de taxa de serviço de assistência técnico- imobiliária. Abusividade caracterizada. Devolução simples. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 936.3224.9457.4848

756 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.

Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 769.5829.3678.4029

757 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.

Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 962.2334.3275.5146

758 - TJSP. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Desistência dos autores. Rescisão contratual em razão de obra embargada. Insegurança jurídica que enseja a rescisão. Alegação de culpa de terceiro pelo atraso. Não acolhimento. Devolução integral dos valores pagos por culpa da vendedora. Precedentes. Correção de corretagem. Possibilidade da cobrança ante a previsão contratual. Matéria pacificada em julgamento de recurso especial repetitivo (1.599.511/SP). Juros de mora devidos de... ()

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Doc. 673.9944.9325.0217

759 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Validade da citação por edital. Esgotamento dos meios necessários à localização dos devedores. Observância no caso concreto. Princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief. Direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 445.3105.4565.6129

760 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

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Doc. 163.9800.9000.8400

761 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Ausência de mora da construtora. Incidência dos juros a partir do trânsito em julgado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 922.4572.8199.0600

762 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Atraso na entrega da obra comprovado, já considerado o período de tolerância. Fortuito externo não demonstrado. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no , II. Devolução integral dos valores pagos. Inteligência das Súmula 543/STJ, 2/TJSP e 160/TJSP. Culpa pelo atraso que é exclusiva da ré. Juros de mora que devem ser pagos a contar do desembolso (art. 397 do CC/2002). Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROV... ()

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Doc. 516.7852.2218.3386

763 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo não pagamento de três prestações consecutivas - Admissibilidade - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Notificação constituindo as compromissárias compradoras em mora - Inadimplência confessa - Rescisão por culpa das devedoras - Reintegração determinada - Medida que é consequência da rescisão contratual - Retenção integral dos va... ()

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Doc. 630.5328.2475.7690

764 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação - Admissibilidade - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Notificação constituindo os compromissários compradores em mora - Inadimplência confessa - Rescisão por culpa dos devedores - Reintegração determinada - Medida que é consequência da rescisão contratual - Retenção integral dos ... ()

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Doc. 685.2059.5051.1232

765 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação - Admissibilidade - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Notificação constituindo os compromissários compradores em mora - Inadimplência confessa - Rescisão por culpa dos devedores - Reintegração determinada - Medida que é consequência da rescisão contratual - Retenção integral dos ... ()

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Doc. 891.7440.2012.2524

766 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE -

Desistência do negócio por parte do comprador - Aplicação do CDC - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Retenção de 25% do valor - Comissão de corretagem - Pagamento demonstrado, com informação clara sobre o valor e a responsabilidade - Legalidade - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Restituição a ser realizada de forma imediata e não... ()

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Doc. 958.8434.5429.0707

767 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Comercialização da unidade imobiliária sem prévio registro da incorporação - Violação aos ditames da Lei 4.591/1964 - Incidência da multa do art. 35, § 5º da Lei 4.591/1964 - A base de cálculo do valor devido a título de taxa judiciária na Justiça Estadual no Estado de São Paulo é estabelecida na Lei Estadual 11.608/2003, e, no caso, o preparo recursal, corresponde à porcentagem de 4% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no § 2º do art. 4º - Não complementaç... ()

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Doc. 103.1674.7142.6900

768 - STJ. Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Prévia interpelação. Consignatória proposta em tempo hábil.

«Para a constituição em mora do compromissário-comprador é necessária a prévia interpelação judicial ou por intermédio do cartório de registro de títulos e documentos (). Enquanto não regularmente constituído em mora, é facultado ao compromissário comprador intentar a ação de consignação em pagamento, a todo o tempo, não importando a delonga havida.»

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Doc. 344.0454.6012.4330

769 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Extinção decretada (art. 924, V, CPC) - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Autos que permaneceram arquivados por 8 anos - Prazo prescricional de 10 anos - Súmula 150, STF - Ausência, ainda, de intimação pessoal da parte - Providência necessária, conforme reiterado posicionamento do C. STJ - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 103.2110.5036.6900

770 - STJ. Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda não inscrito no RI. Ação de terceiro adquirente contra o compromissário comprador. Contrato que descaracterizaria a posse injusta frente ao promitente vendedor. Inoponibilidade, porém, a terceiros. Carência inocorrente.

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Doc. 534.8650.6754.6967

771 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da adquirente. INOVAÇÃO RECURSAL. A questão relacionada à aplicação da Tabela Price foi aventada apenas nesta instância. Inviabilidade de apreciação de matérias não arguidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. Segundo apurou a prova pericial, os juros incidem apenas sobre o capital. Inexistência de anatocismo. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte co... ()

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Doc. 150.4673.1002.3000

772 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Desistência da vendedora. Devolução da quantia paga a título de sinal. Necessidade. Valor a ser corrigido desde o desembolso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 273.1155.5894.5708

773 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO.

Consumidor que, segundo consta, já pagou a integralidade do preço, mas o empreendimento não foi entregue. Incorporadora que supostamente encerrou suas atividades e não responde às tentativas de contato. Prevalência do princípio da reparação integral. , VI. Presença dos requisitos do , por ora, que se identifica na espécie, sobretudo diante da potencial fraude. Arresto e expedição de certidão de averbação premonitória viáveis quanto a todos os réus, ve... ()

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Doc. 984.0661.1244.0251

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

de IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e para determinar que a ré se abstenha de negativar o nome da autora - Irresignação da autora - Não acolhimento - Contrato firmado com garantia de alienação fiduciária, obedecendo a disciplina própria - Incidência da tese firmada pelo C. STJ - Tema 1095 - Requisitos para a conc... ()

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Doc. 340.6324.0299.3476

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que mantém anterior proferida, na qual se determinou tão-somente a manifestação das partes a respeito de certas questões, sem nada decidir a respeito - Ato judicial de mero impulso do processo que não pode ser objeto de recurso - Inteligência e aplicação do Agravo não conhecido

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Doc. 968.6168.3372.7698

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do VALOR DA CAUSA. Equivalente ao proveito econômico pretendido pela autora. Inteligência do , II. Demanda que tem por objeto a restituição de R$ 20.700,00, equivalente a 90% das parcelas pagas, quantia que deve corresponder ao valor da causa. RECURSO PROVIDO

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Doc. 969.5644.1068.7802

777 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Assessoria imobiliária que fez parte da relação contratual - Preliminar rejeitada - Suposto atraso na obra - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Necessidade de redução equitativa da cláusula penal - Inteligência do art. 413 do CC - Taxa de retenção mantida em 25% dos valores pagos, para evitar enriquecimento indevido - Comissão de corretagem - Ex... ()

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Doc. 111.8659.4700.0084

778 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Prazo inferior a 36 meses que impossibilita o reajuste mensal das parcelas. Lei 10.931/04, art. 46. Repetição do indébito mantida. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido

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Doc. 195.3900.7242.0214

779 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação à penhora - Rejeição - Inconformismo da executada - Acolhimento - Valor bloqueado em montante que não excede 40 salários mínimos - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 209.4215.8304.6398

780 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Revisão contratual - Discórdia dos valores exigidos - Contrato efetuado em janeiro de 2022 - Aplicação de INCC/FGV até a expedição do habite-se, sendo depois substituído pelo IPCA/IBGE para o reajuste das prestações, acrescidos de juros de 1% ao mês - Distribuição das parcelas calculadas em valores decrescentes ao longo do tempo - Regularidade - Cláusulas estipuladas livremente pelas partes, que não ferem legislação, inclusive a consumerista, vigente - Ausência de abusividade e... ()

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Doc. 477.5516.3635.5911

781 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Imóvel. Atraso na conclusão das obras x prazo de tolerância. Tema 996 do STJ. Aplicação da multa moratória expressamente prevista para a fornecedora. Hipótese em que, a esse título, já se abateu certo valor do débito das autoras, todavia em montante insuficiente. Ausência de condenação em lucros cessantes. Despesas de condomínio e de IPTU que são devidas pelas compradoras apenas a partir da entrega das chaves. Restituição impositiva. Raciocínio que também se aplica às despesa... ()

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Doc. 896.8386.1536.4135

782 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Lote de terreno - Atraso na entrega das obras de infraestrutura - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Adquirente que deve arcar com as taxas associativas somente a partir da imissão na posse do lote - Não cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à ausência de edificação no lote de terreno - Danos morais - Atraso superior a um ano, frustrando a expectativa de construção de imóvel próprio - Incid... ()

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Doc. 839.0311.9042.0152

783 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL.

Irresignação dos autores restrita ao afastamento do pedido de indenização extrapatrimonial. Dano moral configurado. Frustração na aquisição da casa própria por culpa exclusiva da requerida. Aniquilamento do exercício de legítimo direito dos demandantes. Mora injustificada e duradoura que não implicou em singelo dissabor ou mero aborrecimento corriqueiro. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido

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Doc. 191.8435.3781.6100

784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - DISCUSSÃO QUANTO À CORRETAGEM -

Pedidos julgados procedentes. Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos - Clara informação quanto aos valores pagos pela assessoria imobiliária - Ausência de culpa da requerida na resolução do contrato, o que impede a devolução da comissão de corretagem - Apelo desprovido.

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Doc. 133.8900.3745.1576

785 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -

Loteadora autora que alega inadimplemento das prestações do compromisso de compra e venda celebrado com a ré - Pretensão de resolução e de retomada do imóvel, além do recebimento da taxa de fruição e de outras despesas - Sentença de procedência, acolhendo integralmente os pedidos iniciais - Recurso da ré, arguindo prejudicial de mérito, além da exceção de usucapião e o direito à indenização pelas benfeitorias e acessões - Prejudicial de mérito que comporta acolhimento - En... ()

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Doc. 173.0655.1001.7500

786 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Legitimidade de parte. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7489.7200

787 - STJ. Ação monitória. Compromisso de compra e venda. Pedido de restituição de prestações pagas pela aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda. Via processual imprópria. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por alegada inadimplência da construtora na entrega da obra, o que refoge ao âmbito previsto no »

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Doc. 493.6736.8802.0539

788 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que alega atraso na entrega do loteamento - Pedido de resolução e de restituição integral de valores pagos - Sentença de parcial procedência, com restituição parcial do montante pago - Recurso das partes - Autora que insiste na restituição integral, por força do atraso nas obras - Ré que impugna a restituição parcial, alegando impossibilidade da resolução, diante do pacto de alienação fiduciária - Recurso da ré que não comporta conhecimento - Determinação para compl... ()

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Doc. 953.4510.2439.7873

789 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - VALORES POR RESTITUR - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 180.5622.7001.2000

790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda. Competência. Relação de natureza pessoal. Regra do CPC, art. 95, de 1973 afastada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insculpida no (...) Na eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, inexistente alegação comprovada de prejuízo» (REsp 1433066/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 02/06/2014) 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 141.6034.6002.4400

791 - STJ. Agravo regimental no agravo. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Prescrição. Súmula 7/STJ.

«1.- A verificação dos argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 144.1891.8003.7200

792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Inadimplemento contratual.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 924.3675.6790.6128

793 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREÇO PAGO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM QUE NÃO SE EXTINGUE COM A MORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA - «ASTREINTES» BEM FIXADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.1101.1341.1284

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Observância dos resps 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C

1 - Nos REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP, julgados na sistemática do o STJ firmou o entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Ademais, o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do... ()

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Doc. 528.3517.0505.2005

795 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES NO PERÍODO DE ATRASO. DANOS EMERGENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS LUCROS CESSANTES QUE DECORRERIAM DA LOCAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR PARA RESIDIR EM OUTRO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES NO PERÍODO DE ATRASO. DANOS EMERGENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS LUCROS CESSANTES QUE DECORRERIAM DA LOCAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR PARA RESIDIR EM OUTRO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 970 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA DAR, ALÉM DA MULTA, O VALOR DOS ALUGUÉIS PAGOS E DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7041.0600

796 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda de parte das prestações pagas. Percentual que impõe ônus exagerado para o promitente comprador. Contrato firmado na vigência do CDC. Possibilidade de redução pelo Juiz. Razoabilidade da retenção de 10% das parcelas pagas. Precedentes.

«Assentado na instância monocrática que a aplicação da cláusula penal, como pactuada no compromisso de compra e venda de imóvel, importaria em ônus excessivo para o comprador, impondo-lhe, na prática, a perda da quase totalidade das prestações pagas, e atendendo-se ao espírito do que dispõe o , cumpre ao Juiz adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável. A jurisprudência da 4ª Turma, tem considerado razoável, em princípio, a retenção ... ()

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Doc. 249.3674.4996.5790

797 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de lote de terreno firmado na vigência da lei 13.786/18 (Lei do Distrato). Rescisão por iniciativa do comprador. autorizada a retenção de 25% das quantias pagas. Solução adequada ao caso dos autos. Decisão mantida 1. Sentença: De parcial procedência de ação de rescisão de compromissos de compra e venda de imóvel loteado, autorizando a retenção de 25% dos valores pagos pelo autor/comprador. 2. Recurso da ré (loteadora), pretendendo a retenção de 10% sobre o valor dos contratos, não provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, por iniciativa do comprador (autor). 3.2. Possibilidade de flexibilização das obrigações previstas na Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Incidência dos arts. 413 do Código Civil, 8º do CPC e 47 do CDC. 3.3. Retenção de 25% dos valores pagos, adequada para equacionar a resolução dos contratos. 4. Dispositivo: Recurso da ré desacolhido. Sentença mantida

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Doc. 103.1674.7216.2400

798 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Anterior à vigência do CDC (Lei 8.078/90) . Resolução. Pena convencional de perda pelos promissários compradores das quantias já pagas. Validade da cláusula. Possibilidade de redução, CCB, art. 924. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do CDC, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de cláusula penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa. Todavia, assim estipulada a pena convencional, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no , reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa de uma das... ()

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Doc. 894.4676.4439.8943

799 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão pedida pelo comprador, por não ter mais condições financeiras para cumprir o contrato de aquisição de unidade habitacional, no valor de R$ 339.940,00 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta reais). Sentença que julgou procedente a ação, determinando restituição de valores pagos, com retenção, pela vendedora, de 15% do respectivo montante. Reconvenção julgada procedente para condenar o autor ao pagamento de 0,3% do valor do imóvel, por mês de ocupação, a título de taxa de fruição. Recurso do réu visando majorar a retenção dos valores para 25% do valor pago e da taxa de fruição para 0,5% do valor do imóvel, por mês de ocupação. Provimento. Percentuais que melhor se adequam ao quanto disposto no art. 67-A, II e §2º III da Lei 4.591/64. Pretensão de correção das parcelas pelo INCC-DI/FGV. Não acolhimento. Aplicação do caput do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Previsão contratual que estabelece o IGPM/FGV como índice a ser aplicado para correção monetária. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 294.5567.6783.4015

800 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Valor dado à causa que observa a regra do , II. Multa contratual (cláusula penal). Inaplicabilidade. Bis in idem, considerando a determinação de retenção de 10% das parcelas pagas. Taxa de fruição que é indevida. Ausência de edificação. Precedentes do STJ. Verbas sucumbenciais corretamente fixadas (). Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSO NÃO PROVIDO.

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