Divisao Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 634.7128.9853.4455

651 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, PORQUE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito referentes à cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de veículo, em contrato de financiamento veicular firmado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor sustenta a abusividade das tarifas cobradas e pleiteia a devolução dos valores em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.5968.2006.7264

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA -

Decisão que homologou o laudo de avaliação dos bens da falida - Pleito para anular ou reformar a decisão - Alegação de nulidade por não ter sido oportunizada a manifestação dos interessados e do Ministério Público - Aduz que o laudo não é contemporâneo, estando os ativos arrecadados aquém do valor de mercado - Houve tempo hábil para a manifestação sobre a avaliação dos bens, entretanto, a falida não apresentou suas considerações - Documento impugnado é parcial e complemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.3270.0738.0272

653 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento em que os executados alegam haver erro material nos cálculos apresentados pelo exequente relativamente ao «quantum debeatur» - Questão que não foi objeto de apreciação pela decisão agravada e não comporta conhecimento - Recurso não conhecido neste tópico. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão à atualização monetária do valor nominal da avaliação pela Tabela Prática do TJSP - Cabimento - Hipótese alcançada neste agravo com a concessão de efei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.3470.7293.9811

654 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONCESSÃO CASSADA. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto a Márcio Borges Ferreira. 2. Alega-se ausência de requisito subjetivo para a concessão do benefício. II. Questão em discussão3. Discute-se a manutenção ou cassação da decisão de progressão, considerando a falta de avaliação médica psiquiátrica. III. Razões de decidir4. A avaliação criminológica é insuficiente sem a participação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.8117.5121.5971

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Decisão que reputou desnecessária a avaliação prévia do imóvel. Irresignação da agravante que comporta acolhida. A imissão provisória em imóvel expropriando somente se autoriza mediante avaliação judicial prévia, com depósito judicial do valor apurado. Aplicação da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.5924.8837.8285

656 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - INTANGIBILIDADE - A

avaliação do imóvel foi feita por perito habilitado do juízo, mediante aplicação de normas técnicas atinentes à matéria, cujos critérios de cálculo impugnados pelos assistentes técnicos dos devedores foram pontualmente rechaçados pelo perito - Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.9023.4904.2112

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação em fase de liquidação de sentença - Decisão que homologou laudo pericial - Avaliação feita por perito qualificado - Elementos dos autos que evidenciam ausência de irregularidades na avaliação a justificar nova perícia ou complementação - Agravante que não forneceu documentação reclamada pelo perito, ademais - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.6464.6358.2654

658 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Decisão que homologou laudo pericial de avaliação e rejeitou impugnação do agravante - Avaliação do perito calcada em critérios técnicos consistentes - Impugnação devidamente afastada - Laudo pericial corretamente homologado - Decisão confirmada - Litigância de má-fé - Não caracterizada - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.6311.8230.0078

659 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a avaliação do imóvel por oficial de justiça. Inconformismo. Penhora que recaiu sobre direitos que os agravados possuem sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Avaliação que demanda conhecimento especializado do Perito. Inteligência do art. 870, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.5817.7838.9522

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada que determinou a apresentação de três avaliações por corretores. Hipótese em que se faz necessária a avaliação por técnico. Inteligência do art. 870, parágrafo único do CPC. Decisão reformada. Agravo provido para determinar que a avaliação do imóvel seja feita por perícia técnica especializada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.6377.1416.3050

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO.

Insurgência contra decisão homologatória do laudo pericial. A avaliação de imóvel penhorado deve atender aos requisitos do e somente deve ser refeita em caso de incontestável demonstração de qualquer das hipóteses do art. 873 do mesmo Diploma Legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.4556.0077.9247

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Decisão que deferiu a realização de perícia - Insurgência do autor - Avaliação pericial pertinente para dirimir questão controvertida - Juiz que poderia ter sentenciado o feito e remetido a avaliação ao cumprimento de sentença, mas não o fez, sem que isso gere nulidade processual - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.4730.6048.7480

663 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de 1.639.320/SP e 1.578.553/SP, de caráter Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de 1.639.320/SP e 1.578.553/SP, de caráter repetitivo, que pacificaram os temas - Não há comprovação da prestação de serviços atinente à avaliação do bem, o que torna a tarifa de avaliação indevida - Seguro prestamista é indevido - Registro do contrato efetivamente realizado, cuja tarifa respectiva é exigível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se rejeitar o pedido de restituição da tarifa de registro do contrato.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.1357.4767.9424

664 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou o pedido de adjudicação pelo valor da avaliação. Inconformismo do executado. Parte que descumpriu acordo judicial. Multa de 30%. Não abusividade. Acordo que foi realizado por partes maiores e capazes, devidamente representadas por seus advogados. Valor que foi aplicado tão somente sobre o saldo remanescente, inadimplido. Inteligência do art. 413, do CC. Adimplemento substancial. Não ocorrência. Executado que adimpliu menos da metade do débito. Precedente do c. STJ. Pedido de adjudicação. Ausência de nulidade. Adjudicação que se dará pelo valor da avaliação. Nova avaliação do imóvel. Necessidade. Oficial de Justiça que tão somente atualizou o valor do contrato de compra e venda estabelecido entre as partes 6 anos antes do ato. Necessidade de realização de perícia. Trabalho que exige conhecimentos técnicos específicos. Inteligência do art. 870, parágrafo único, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Executado - que requereu a nova avaliação por profissional técnico especializado - que arcará com os ônus periciais. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reforma em parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.7656.0755.3027

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado nos autos - Insurgência da executada-agravante - Controvérsia quanto ao valor da avaliação - Descabimento - Hipótese em que deixou a executada-recorrente de apontar critérios técnicos específicos eventualmente aplicáveis à espécie, limitando-se a tecer alegações genéricas a respeito de suposta deficiência da prova técnica - Inexistência de elementos de prova contunde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5002.5400

666 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Recusa do oficial de justiça designado para tal mister. Alegação de inaptidão. Pretensão de substituição por outro oficial de justiça. Indeferimento. Avaliação que deve ser feita por profissional qualificado, haja vista a complexidade de critérios a serem utilizados. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.7827.4984.9116

667 - TJSP. Habeas Corpus - Necessidade de avaliação psicológica (exame criminológico) para cálculo e decisão sobre progressão carcerária - Avaliação psicológica já realizada por equipe multidisciplinar - Ministério Público favorável à progressão carcerária - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.1256.0130.6498

668 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS.

Pedido de adjudicação por 50% do valor da avaliação. Indeferimento. , caput. Impossibilidade de homologação de adjudicação por valor inferior ao da avaliação. Proteção ao direito de propriedade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.2097.2998.6142

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de bens imóveis. Avaliação. Laudo pericial. Esclarecimentos requeridos pela parte, que podem influenciar no valor da avaliação dos imóveis. Acolhimento. , § 2º. Necessidade de esclarecimentos pelo perito. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9009.8600

670 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Avaliação. Decisão que homologou a avaliação técnica produzida. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de irregularidade neste procedimento. O juízo singular estudou o laudo, apreciou a impugnação e, por fim, concluiu que esta não foi hábil a macular a prova produzida. Recurso não provido nesse ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9013.2900

671 - TJSP. Execução por título judicial. Avaliação. Pedido de suspensão de praça para nova avaliação do bem. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Desnecessidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 683. Suficiência da aplicação de simples correção monetária sobre o valor apontado pelo «expert». Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6002.5400

672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Nova avaliação. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu pela desnecessidade de nova avaliação do imóvel, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6000.7500

673 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel urbano. Requerimento de que a avaliação do imóvel penhorado seja procedida por oficial de justiça. Adequação. Ausência de elementos nos autos que permitam afirmar que o oficial de justiça é incapaz para realizar a avaliação dos bens. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.7135.5176.6335

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão homologatória de avaliação. Impugnação dos executados quanto à ausência de descrição de todas as características do imóvel e possível divisão. Admissibilidade. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE POSSÍVEL CÔMODA DIVISÃO. IMPOSIÇÃO DO ART. 872, § 1º, E ART. 894, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER OBSERVADA. Necessidade de o expert de confiança do Juízo apres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.4467.4825.2839

675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE QUOTA-PARTE DE BEM INDIVISÍVEL. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 843. DIREITO DE PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MERO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO JUSTIFICA. FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Eduardo Pedroso Rezek contra decisão que aprovou minuta de edital para leilão do imóvel de matrícula 50.340 do CRI de Araçatuba, argumentando que: (i) a alienação deveria se limitar à sua quota-parte de 12,5%, e não à integralidade do bem; (ii) o edital prevê pagamento parcelado, em desacordo com a decisão judicial; e (iii) a avaliação do imóvel estaria defasada, exigindo nova avaliação. ii. questão em discussão H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1431.4579.6386

676 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERTA PELO VALOR DE 50% DA AVALIAÇÃO DO BEM E PARCELAMENTO, EM SEGUNDA PRAÇA. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a realização de nova Leilão, consignando que o preço mínimo será o de avaliação no primeiro leilão e 60% da avaliação no caso de segundo leilão, possibilitando propostas em prestações. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a oferta do imóvel pelo valor de R$ 150.000,00; e (i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.9201.5025.1581

677 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Jefferson da Silva Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário proposta contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor pretendia a revisão do contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade de juros remuneratórios e a ilegalidade de tarifas cobradas (tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista), bem como o recálculo das prestações e restituição de valores pagos in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.1299.3332.5685

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel - Insurgência de herdeiros - Questão preclusa - Avaliação por leiloeiro realizada, em conformidade com decisão de fls. 676, e apresentada às fls. 714/723 - Falta de nomeação de perito que não gera nulidade, ainda mais porque, em regra, o ato é realizado por Oficial de Justiça - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.9679.2229.8631

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora da totalidade dos imóveis sem ressalva de cota parte e para nova hasta pública com lances inferiores a 50% do valor de avaliação - Ausência de transferência regular de propriedade à empresa executada que não se supre com alteração do contrato social, ainda que apresentada à Junta Comercial - Inteligência do art. 1245, caput, CC - Precedente desta C. Câmara - Pedido para nova hasta pública com autorização de lanc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.7092.4536.8881

680 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação pauliana. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado, rejeitando a impugnação dos agravantes. Insurgência contra adoção do «método comparativo direto de dados de mercado» para avaliação do imóvel. Metodologia que está em conformidade com as normas da ABNT e com a pacífica jurisprudência desta Corte. Laudo pericial suficientemente fundamentado. Localização do bem, melhoramentos públicos e condições físicas das edificações que foram analisadas pelo perito judicial. Conteúdo dos pareceres dos assistentes técnicos dos agravantes que não abalam a conclusão do laudo de avaliação. Eventuais distorções do valor do bem que podem ser sanadas na própria hasta pública, pelo mecanismo da oferta e demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.8509.4194.0854

681 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Pretensão de autorização de cirurgia de cistostomia. Sentença de procedência que confirma a tutela antecipada e condena a ré a pagar R$ 30.000,00 de danos morais. Recurso da operadora do plano de saúde. Laudos médicos que acompanham a inicial que indicam a necessidade de realização do procedimento de forma urgente. Avaliação posterior do próprio médico que assiste o autor, após o profissional do hospital indicado pela ré ter entendido se tratar de cirurgia eletiva e ter colocado sonda, que conclui que o paciente deve permanecer em observação por quinze dias, em casa, para ser avaliada a melhor terapia. Autor que esclarece que o profissional optou pelo tratamento ambulatorial. Falta de interesse processual superveniente. Necessidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação à obrigação de fazer. Art. 485, VI do CPC. Danos morais não configurados. Hipótese em que não se verifica violação aos direitos da personalidade do consumidor. Decisão que se reforma. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.3436.1302.0970

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE ALUGUEL À AUTORA, EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU NO IMÓVEL QUE PERTENCE ÀS PARTES, EM CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE RÉU. 1.

Cinge-se a controvérsia quanto à determinação do Juízo a quo para que o agravante pague à agravada, mensalmente, a título de aluguel, o montante de R$ 8.413,41 (oito mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos), em razão da ocupação exclusiva do imóvel que pertence às partes, em condomínio, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, conforme acordo firmado. 2. Imóvel que ainda não passou por avaliação. 3. Valor do aluguel que deve ser reduzido para R$... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.3742.3860.6739

683 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0184.4921

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Avaliação de imóvel. Perícia judicial homologada. Desnecessidade de nova avaliação. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Discussão de matéria constitucional. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem, mediante análise dos elementos informativos dos autos, entendeu que a depreciação de 30% foi compatível com o imóvel objeto da penhora, e que o perito seguiu rigorosamente as normas técnicas aplicáveis ao caso, não havendo razão para realizar nova avaliação. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.5962.9800.8393

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a impugnação à arrematação de bem imóvel - Recurso do executado - Preço Vil - Não caracterizado - Imóvel arrematado, em 2ª Praça, por quantia correspondente a 75% do valor de avaliação do bem - Art. 891, parágrafo único, do CPC - Preço vil em lance inferior a 50% da avaliação - Precedentes - Edital de leilão - Requisitos previstos no - Existência de informações detalhadas sobre os gravames e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.2915.7146.7317

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cumprimento de sentença decorrente de pagamento de indenização pela desapropriação, feito a maior ao agravado ESPÓLIO, no valor de R$ 1.823.674,23 (um milhão, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos) - Decisão recorrida que indeferiu o pedido da agravante de que a avaliação de imóvel indicado à penhora fosse realizada por perito avaliador e determinou à agravante a apresentação de avaliação deste bem - Pleito de reforma da dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.7628.8309.3972

687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, visando a reforma das decisões que indeferiram o pedido de adjudicação de bens requerido pelo exequente. O agravante alega preenchimento dos requisitos legais para adjudicação e falta de fundamentação da decisão recorrida, que violaria dispositivos constitucionais e do CPC. O exequente pleiteia a gratuidade da justiça e a adjudicação de 14 imóveis, totalizando R$ 1.000.000,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9003.4800

688 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Revisão do valor do imóvel. Desnecessidade de prévia notificação do particular. Matéria decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC submetido ao rito dos repetitivos.

«1. Conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito dos repetitivos, é autorizada, nos termos do , a majoração da taxa de ocupação dos terrenos de marinha com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), sem a prévia notificação do ocupante. 2. A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6009.7100

689 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa que, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, concedeu provimento a agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que deferiu a alienação de imóvel do espólio, contudo, condicionou que fosse observado, no mínimo, o valor da avaliação judicial do bem.

«1. Reforma da decisão do Juízo de origem na medida em que entre a data da avaliação e o pedido de alienação transcorreram mais de 04 (quatro) anos e os agravantes acostaram avaliações feitas por imobiliárias informando que o valor atual de mercado do imóvel é mais de 05 (cinco) vezes superior ao da avaliação judicial. 2. Constatação de que nos autos do Agravo de Instrumento 2972173-2 a discussão estava adstrita à avaliação dos imóveis do acervo hereditário. Inexistênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9011.5800

690 - TJSP. Competência. Ação de execução. Decisão que indeferiu os pedidos formulados por um dos executados. Pretensão de reunião de cartas precatórias (oriundas de demandas diversas) ou, alternativamente, de acolhimento de avaliação ocorrida em outro feito a respeito de mesmo imóvel penhorado ou, ainda, de realização de nova avaliação do bem. Descabimento. Pleitos formulados ao Juízo Deprecado. Incompetência. Pedidos devem ser apreciados pelo Juízo Deprecante. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8015.7900

691 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Homologação de laudo apresentado por perito do Juízo. Decisão interlocutória. Valores divergentes nos laudos apresentados por peritos judiciais e assistente técnico do agravante. Pesquisa e avaliação por perito judicial com critérios cautelosos devidamente justificados. Não acolhimento do laudo do assistente técnico do agravante. Manutenção da decisão de primeiro grau. Possibilidade de prosseguimento da execução provisória. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.5863.7404.6636

692 - TJSP. VOTO 39835 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora das máquinas oferecidas como garantia. Alegação de excesso de penhora. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Necessidade de prévia avaliação dos bens. Possibilidade de redução da penhora após a avaliação. Inteligência do . Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.5407.8346.5105

693 - TJSP. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de valorização do imóvel a partir da avaliação já realizada, não bastando mera atualização por índice de correção monetária. Decisão que a rejeita. Insurgência do devedor. Desacolhimento. Alegação desprovida de elementos técnicos essenciais e, sobretudo, de prova (laudo administrativo idôneo a confiável). Decisão que não comporta reparo. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.4285.4761.4389

694 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e deixou de reconhecer o excesso de execução. Manutenção. Excesso de penhora que deverá ser arguido após avaliação dos bens - Desnecessidade de expedição de carta precatória para penhora e avaliação - Certidão dos bens apresentadas nos autos - Art. 845, §1º do CPC Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.2122.7296.3307

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Penhora de imóvel urbano - Avaliação - Decisão que determina à exequente a apresentação de declaração de corretores imobiliários e de anúncios publicitários para servir a média como referência avaliatória - Impugnação - Pretensão da avaliação por oficial de justiça - Admissibilidade - Ausente fundamento contrário para que, primeiro, assim se proceda - Exegese do , caput - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.9022.2819.8828

696 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que a avaliação do bem imóvel cujos direitos foram penhorados seja realizada por perito, e não por oficial de justiça - Possibilidade - Inteligência do art. 870, parágrafo único, do CPC - Adequação do fundamento de que, «in casu», a avaliação demanda conhecimento especializado - Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.4951.9913.8534

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES - CABIMENTO - LAPSO TEMPORAL DE NOVE ANOS DESDE A AVALIAÇÃO REALIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 873, S II E III, DO CPC - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7325.1499

698 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Anulação de leilão e determinação de nova avaliação do imóvel penhorado. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegação de contrariedade aos arts. 128, 286 e 460 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegada violação e interpretação divergente da Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, na qual a parte executada, após publicado o edital de leilão, impugnou o valor da avaliação do imóvel penhorado e requereu nova avaliação do referido bem. O Juiz de 1º Grau indeferiu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.7768.9257.9020

699 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE) - Decisão judicial que adotou como razões de decidir os argumentos do perito acerca da necessidade de realização de avaliação nos imóveis, nomeou perita e fixou seus honorários periciais em R$ 2.000,00 a ser custeado pelos agravantes após a aceitação do encargo - Alegação de que na seara de liquidação de haveres, desnecessário se faz a designação de um perito para avaliação dos imóveis, pois os haveres ocorrerão por meio de perícia documental e contábil, e a principal abrangerá a acessória, e subsidiariamente, que o encargo referente aos honorários perícias deve ser atribuída para a agravada, conforme CPC, art. 95 - Cabimento parcial - As agravantes não impugnaram a realização da avaliação dos imóveis por profissional de engenharia, apenas entendem que deveria ocorrer dentro da perícia contábil, sendo que não há prejuízo na realização antes do início da perícia contábil - Quanto aos ônus da avaliação, o rateio deve ser proporcional - A demanda de liquidação de sentença relacionada a apuração de haveres difere da hipótese prevista no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pois não há efetivamente vencedores e vencidos - Interesse de todas as partes na realização da perícia, e consequentemente, da avaliação dos imóveis - Rateio de acordo com a participação das partes no capital social da empresa discutida - Inteligência do art. 95 c/c o § 1º do art. 603, ambos do CPC - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.0262.2333.8920

700 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a reformar decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel, a fim de que sejam considerados os valores apontados nas avaliações realizadas pelos corretores do agravante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se as avalições apresentadas pelo agravante ensejam a desconsideração do valor apontado na avaliação produzida pelo oficial de justiça. II. Razões de decidir 3. A avaliação apresentada pela agravante carece de elementos técnicos robustos e de maior precisão, considerando que foi realizada de forma indireta, com sugestão de valor, e baseada em métodos genéricos de comparação com bens supostamente similares. 4. Laudo de avaliação produzido por profissional habilitado, oficial de justiça avaliador, que analisou as características do imóvel, do prédio e do logradouro no qual está inserido, para apontar o valor correto do imóvel, em avaliação direta, através do método comparativo. 5. Agravante que não se desincumbiu de demonstrar o erro no laudo do oficial de justiça avaliador. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 870; art. 423 do CNCGJRJ. Jurisprudência relevante citada: TJRJ AI 0039878-97.2018.8.19.0000, Rel. Des. Lúcio Durante, julgado aos 19/02/2019; TJRJ AP 0006044-98.2013.8.19.0026, Rel. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, julgado aos 03/09/2019; TJRJ AI 00769817020208190000, Rel. Des. Caetano Ernesto Da Fonseca Costa, julgado aos 01/03/2021.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações