Divisao Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 256.5303.0416.5969

851 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEGURO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O recorrente alegou vício de consentimento, abusividade na cobrança de juros capitalizados, patamares de juros superiores à média do mercado, e irregularidade na cobrança de tarifas como «avaliação», «abertura de crédito» e «seguro". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve abusividade na cobrança de juros remuneratórios... ()

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Doc. 241.0310.7472.8192

852 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução. Exigência de avaliação psicossocial pelo tribunal de origem por ser exigência do Portaria 14/04, art. 15 da susepe. Regimento disciplinar penitenciário. Constrangimento ilegal caracterizado. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida.

1 - Nos termos em que já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é possível aos magistrados, para concessão do benefício da progressão de regime, determinar a realização de exame criminológico para o preenchimento do requisito subjetivo, desde que o façam em decisão adequadamente motivada, considerando as peculiaridades do caso. 2 - A exigência da avaliação psicossocial, do mesmo modo que o exame criminológico, deve pautar-se no caso concreto, com fundamentação idônea, não ba... ()

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Doc. 512.7675.4193.8133

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de fixação do preço mínimo de arrematação em segunda praça no patamar não inferior a 70% do valor da avaliação do imóvel levado a leilão. Inconformismo dos executados. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de fixação de preço mínimo de arrematação em segunda praça superior a 50% do valor da avaliação não merece acolhimento, pois tal providência não é obrigatória, já qu... ()

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Doc. 642.7618.3258.7076

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PENHORA DE IMÓVEL, COM DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - PENHORA QUE, ANTE A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL, RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM DEVE SER RESERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO, GARANTINDO-LHE A SUA MEAÇÃO PELO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 843, § 2º - ROAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, tendo certificado o magistrado «a quo» que a hasta pública deveria observar os termos em que decidido em Agravo de Instrumento pretérito, atendendo ao art. 843, §2º, do CPC, que garante ao coproprietário o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação; II - Não se verifica ilegalidade na fixação de preço de lance, atinente à segunda praça, na proporção de 60% do valor atualizado da avaliação do imó... ()

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Doc. 231.2562.2877.3952

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da r. decisão que não determinou a suspensão do processo para habilitação dos sucessores do coexecutado falecido, tampouco declarou a nulidade dos atos praticados, por já estarem os sucessores no polo passivo - Descabimento - Hipótese em que os agravantes são os sucessores do falecido e estão representados nos autos do processo, de modo que não se verifica prejuízo algum para as partes nos atos processuais realizados até a notícia do seu falecimento - RECURSO D... ()

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Doc. 165.2483.1005.5300

856 - TJSP. Adjudicação. Inúmeras manifestações dos apelantes nos autos após a vinda do laudo de avaliação e da decisão de homologação sem apresentação de impugnação aos mesmos. Circunstância em que incabível a alegação de desconhecimento da penhora e das praças. Situação na qual o requerimento de adjudicação do bem pelo valor da avaliação afasta a afirmação dos apelantes de que o preço foi vil. Recurso provido em parte.

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Doc. 956.7550.6604.2836

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO.

Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Pretendida suspensão. Homologação de valor de avaliação. Insurgência dos executados. - Preclusão da matéria. Alegação de irregularidade na avaliação do imóvel. Decisão homologatória de laudo, com fixação do valor para alienação do imóvel que não foi objeto de recurso oportuno. Preclusão consumativa e temporal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 648.4923.3741.7582

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de excesso de penhora. INADMISSIBILIDADE: A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. , I. Ausência de limitação legal ao número de bens passíveis de penhora. Necessidade de prévia avaliação, a fim de verificar o alegado excesso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 950.0725.0665.1183

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da Executada à nova avaliação do bem penhorado - Impossibilidade - Impugnação à avaliação apresentada depois do decurso de prazo para Embargos à Execução e após 15 dias a contar a ciência do ato - Intempestividade - Art. 917, II, e § 1º, do CPC - Decisão de rejeição da impugnação mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 350.7075.0829.3811

860 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço - Inteligência de Recurso Repetitivo - Decisão mantida - Apelo improvido.

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Doc. 745.8907.9062.8218

861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. 1.

Decisão recorrida que indeferiu a realização de nova avaliação do bem, determinando a expedição de mandado de adjudicação. 2. Ausência de demonstração inequívoca de erro na avaliação ou valorização do imóvel. 3. Requisitos previstos no não configurados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 726.5258.0727.8554

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Débito condominial. Penhora dos direitos sobre o imóvel. Avaliação a ser realizada inicialmente por Oficial de Justiça. Cabimento. Regra dos arts. 154, V e 870 do CPC. Ausência de elementos de que a avaliação envolva grande complexidade de sorte a justificar a nomeação de perito especializado. Decisão alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 501.9689.8450.2777

863 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Medida excepcional. Executado não trouxe aos autos elementos que justificassem a realização de nova avaliação, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de transcurso do tempo. Inteligência do Não vislumbrada qualquer nulidade no edital de leilão publicado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9000.7600

864 - TJSP. Execução por título judicial. Avaliação. Decisão que junto à fase executiva de ação ordinária, suspendeu a realização das praças designadas, bem como nomeou perito avaliador. Irresignação. Desacolhimento. Avaliação dos bens. Divergência expressiva entre os valores indicados pelo oficial de justiça e os apresentados nas estimativas extrajudiciais. Incumbe ao Magistrado a nomeação de perito avaliador quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Recurso não provido.

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Doc. 498.9652.8306.7543

865 - TJSP. Agravo de instrumento. Nova avaliação de imóvel. Pretensão do Ministério Público que desconsidera erro de digitação dos embargos de terceiro. Imóvel 8.432 que corresponde ao lote 17 e imóvel 8.427 que corresponde ao lote 24. Imóvel de 8.432, lote 17, que precisa de nova avaliação considerando a venda de parte do terreno. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 351.4211.7265.5180

866 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de avaliação de imóvel por Oficial de Justiça. Agravo insubsistente. Magistrado, destinatário da prova a ser produzida, que entende não estar o Oficial de Justiça capacitado para produzir a avaliação essencial à decisão a ser futuramente tomada no processo. Argumentos do recorrente que não desautorizam a interlocutória agravada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 656.0563.0228.9138

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da Executada à nova avaliação do bem penhorado - Impossibilidade - Impugnação à avaliação apresentada depois do decurso de prazo para Embargos à Execução e após 15 dias a contar a ciência do ato - Intempestividade - Art. 917, II, e § 1º, do CPC - Decisão de rejeição da impugnação mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 715.4973.4868.9838

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR CONSTATADO NA AVALIAÇÃO REALIZADA EM 2022 (5 MILHÕES) E MÉDIA DAS AVALIAÇÕES POR CORRETORES (12 MILHÕES). INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 873, II. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER SUPORTADO PELAS EXECUTADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 714.8446.4036.0572

869 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 7210/84. VEP. PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR INDEFERIDO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CABAL PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO ALVEJADA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. HABEAS CORPUS MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.O

impetrante pretende através da presente ordem impugnar a decisão do Juízo da VEP que indeferiu pedido de VPL cuja fundamentação foi pautada na necessidade melhor aferir os requisitos de índole subjetiva, necessários para a concessão da benesse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.Pretensão a cassação da decisão impugnada para que sej concedido o benefício com ou sem monitoramento ou alternativamente, seja determinada a reavaliação do Magistrado a concessão do referido benefício. I... ()

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Doc. 220.4181.1309.8913

870 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Necessidade de nova avaliação do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Imóvel rural e valor da avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 3 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4 - Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 750.9875.7942.0490

871 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que homologou cálculo apresentado por meeira - Imóvel indivisível levado a hasta pública - Meação - Quota-parte que recairá sobre o produto da arrematação, mas é calculada sobre o valor da avaliação - Exegese do art. 843, caput e §2º, do CPC - Arrematação que se deu por valor equivalente a 60,04% da avaliação atualizada - Meação que deverá observar o valor atualizado da avaliação - Correção monetária não representa g... ()

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Doc. 932.1009.4692.6246

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e à avaliação de bens. Insurgência do Executado. QUESTÕES PRECLUSAS. Indevida tentativa de rediscussão de questões já apreciadas por esta c. Câmara em agravo de instrumento anterior. Permitida a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência. Cônjuge que deve buscar pela via própria a defesa dos seus interesses. Temas já consignados no julgado anterior. Não conhecimento. AVALIAÇÃO DOS BENS M... ()

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Doc. 478.9897.5666.9132

873 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Laudo de avaliação elaborado por Avaliador de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer por revelar o real valor de mercado do bem penhorado. Observância do Mera alegação genérica de prej... ()

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Doc. 195.4536.8915.5368

874 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da penhora, a impugnação à avaliação do bem penhorado e o excesso de execução - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Ausência de nulidade da intimação da penhora, pois aplicável à hipótese o CPC, art. 274 - Avaliação do imóvel que deve ser mantida, considerando que a executada não se desincumbiu em comprovar eventual deficiência na avaliação efetivada pelo oficial de justiça designado - Ordem de preferência de bens à penhora que deve pautar-se no interesse do credor - Excesso de execução - Acolhimento parcial - Aplicabilidade, na espécie, do disposto no CPC/73, art. 475-J e não do CPC/2015, art. 523, vez que a executada fora intimada para pagamento do débito em 03/07/2014, data em que ainda estava em vigor o CPC/1973 - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 217.5587.4466.3341

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

Decisão que homologou o valor dado ao imóvel pelo i. perito (R$ 1.815.000,00) - Irresignação do executado - Alegação de que o real valor do imóvel é R$ 11.416.941,00, montante muito superior ao apresentado no laudo e que o perito não considerou a concessão de lavra da água mineral, ou seja, o poço Santa Rita, que incorpora o solo do imóvel - Hipótese em que o laudo considerou, sim, o valor da mina (Poço Santa Rita) e não considerou, acertadamente, o valor da concessão de lavra d... ()

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Doc. 618.8228.4479.4841

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

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Doc. 486.6667.4280.8002

877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AVALIAÇÃO POR ESTIMATIVA DE IMÓVEL, DEFERIU PENHORA SOBRE OUTRO IMÓVEL E SOBRE 30% DOS LUCROS DE EMPRESA DA QUAL A AGRAVANTE É SÓCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DISPENSABILIDADE DA AVALIAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA DO IMÓVEL, (II) A PROPRIEDADE DO SEGUNDO IMÓVEL, E (III) A ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DE LUCROS COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. A AVALIAÇÃO UNILATERAL NÃO É ACEITA QUANDO HÁ COPROPRIETÁRIOS. 4. A PENHORA SOBRE LUCROS É LEGAL E NÃO PREJUDICA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. OS AGRAVANTES NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER INTERESSES DE TERCEIROS. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 935.0072.5439.8520

878 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a redução dos juros remuneratórios sob alegação de abusividade e a restituição das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e cadastro, sob o argumento de cobrança indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva... ()

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Doc. 984.0159.8402.5385

879 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. A autora apelou contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de penalidade contratual imposta pelo Município de São Paulo, referente ao Contrato 151/SME/2015, que previa descontos no pagamento com base na avaliação do serviço. A penalidade foi aplicada por revisão de avaliação de serviço prestado em novembro de 2016 e notificação expedida em julho de 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a demora na revisão d... ()

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Doc. 863.5504.5420.5080

880 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem (TAB ou TAG) - ... ()

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Doc. 210.6010.2106.8988

881 - STJ. Administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Perícia judicial. Valor indenizatório. Avaliação da perícia judicial. Inconformismo. Alegação de inconsistência e irregularidades pericial. Afastamento Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor ofertado administrativamente e o apurado judicialmente. Fixação posterior à edição da mp 1997/2000. Conformidade. Equidade. CPC/2015, art. 85. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de análise matéria fática. Súmula 7/STJ.

I - Na origem cuida-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, ajuizada por concessionária de rodovias, com vistas à ampliação de trecho rodoviário. II - Ação julgada procedente, fixando-se verba indenizatória de acordo com laudo pericial produzido em juízo, em valor superior ao ofertado administrativamente, cuja revisão, nos termos em que pretendido pela recorrente, não é possível no bojo do recurso especial, por demandar reexame do conjunto fát... ()

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Doc. 210.4702.3004.3600

882 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação quanto à nova avaliação do imóvel. Agravo parcialmente provido, quanto a nova avaliação do imóvel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, em execução fiscal, rejeitou alegação de cerceamento de defesa consubstanciada na falta de abertura de novo prazo para defesa após substituição da CDA e na ausência de intimação quanto à nova avaliação do imóvel penhorado. No tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido no que se refere à ausência de intimação acerca da nova avaliação do imóvel penhorado. II - Inadmitiu-... ()

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Doc. 110.8315.6921.1156

883 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LÍCITA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, determinando a restituição ao autor dos valores pagos a título de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista, com correção e juros. O banco-réu busca a reforma da decisão para que sejam mantidas as cobranças contratuais de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobran... ()

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Doc. 241.2021.1469.9959

884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Contemporaneidade da indenização com a avaliação judicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - No caso, o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos contidos nos autos acerca do quantum indenizatório, consignou correta a avaliação do perito mantendo o valor da indenização. II - In casu, rever tal entendimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - No que se refere ao lapso temporal transcorrido entre as avaliações, observo que o decisum está em cons... ()

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Doc. 617.8930.9718.1054

885 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Decisão parcial de mérito, já definitiva, de improcedência no que toca ao pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e do IOF - Processo com andamento retomado após o julgamento do REsp 1.578.526 e REsp 1.578.490 - Sentença de parcial procedência para declarar nulas as cláusulas que previam a cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Irresi... ()

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Doc. 140.8355.7003.3000

886 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Precedentes STJ. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão da instância de origem quanto ao momento da avaliação do imóvel está consentânea com a orientação jurisprudencial desta Corte, que entende que o «valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante» (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). 2. Da leitura dos trechos do acórd... ()

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Doc. 177.9813.4001.8200

887 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Valor na indenização. Contemporâneo à avaliação. Súmula 568/STJ. Incidência. Perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a dat... ()

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Doc. 997.6730.3582.8593

888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NÃO DESCONSTITUÍDO - ÁREA AVALIADA CONSIDERANDO ELEMENTOS DA ÉPOCA DA IMISSÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ÍNDICE DE 6 % - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

"Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado". (AgInt no ... ()

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Doc. 210.5111.1268.1650

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Avaliação. Falhas no laudo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal consignou que não foram comprovados, no laudo de avaliação, os defeitos apontados pelo agravante, de modo que a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento a... ()

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Doc. 484.0750.0677.7478

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou depósito de valor da diferença entre valor de avaliação e valor da dívida para fins de adjudicação do bem penhorado - Responsabilização do exequente na posição de depositário, pelo valor relativo à depreciação da lancha que se dá mediante compensação das dívidas, como decidido em primeiro grau e mantido no julgamento dos agravos de instrumento 2077060-49.2022.8.26.0000 e 2015838-46.2023.8.26.0000 - Preclusão inocor... ()

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Doc. 190.0730.6005.3673

891 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Provimento. I. Caso em Exame Irresignação ministerial contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para agravante, com condenação definitiva por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante justifica a revisão da decisão de progressão de regime. A gravidade concreta do delito de roubo circunstanciado requer análise criteriosa para concessão de benefícios. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. 1. A progressão do regime requer avaliação suficiente da assimilação da terapêutica penal. 2. As condenações por crimes graves exigem análise criteriosa para concessão de benefícios

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Doc. 913.4000.5096.6144

892 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Provimento. I. Caso em Exame Irresignação ministerial contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para agravante, reincidente, com condenação definitiva por roubo circunstanciado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante justifica a revisão da decisão de progressão de regime. A gravidade concreta do delito de roubo circunstanciado requer análise criteriosa para concessão de benefícios. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. 1. A progressão do regime requer avaliação suficiente da assimilação da terapêutica penal. 2. As condenações por crimes graves exigem análise criteriosa para concessão de benefícios

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Doc. 840.5986.9510.5259

893 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Provimento. I. Caso em Exame Irresignação ministerial contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para agravante, com condenação definitiva duas vezes por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante justifica a revisão da decisão de progressão de regime. A gravidade concreta dos delitos perpetrados requer análise criteriosa para concessão de benefícios. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. 1. A progressão do regime requer avaliação suficiente da assimilação da terapêutica penal. 2. As condenações por crimes graves exigem análise criteriosa para concessão de benefícios

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Doc. 367.8723.4083.5925

894 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Irresignação ministerial contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para agravante com condenações definitivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante justifica a revisão da decisão de progressão de regime. 4... ()

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Doc. 497.0950.4922.1086

895 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Insurgência contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para o agravante com condenações definitivas por tráfico ilícito de drogas e roubo circunstanciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante justifica a revisão ... ()

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Doc. 813.9815.9182.7665

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da avaliação do imóvel e indeferiu incidência sobre 50% dos direitos do imóvel, ante a meação do cônjuge do agravante - Pedido de intimação dos promitentes vendedores e do possuidor do bem - Decisão que não trata da matéria arguida - Supressão de instância - Recurso não conhecido neste ponto - Laudo de avaliação do imóvel realizado a partir do seu valor de mercado - Penhora somente so... ()

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Doc. 551.4136.8906.6986

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para a suspensão dos efeitos do ato administrativo que eliminou o agravante do concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal de Santos - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Previsão de avaliação psicológica no edital, que não foi impugnada pelo agravante - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública previstos no edital, previamente conhecidos do agravant... ()

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Doc. 304.4247.3019.4447

898 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado - O agravante é reincidente, cumpre uma pena total de 49 anos, 10 meses e 08 dias pela condenação pelos delitos de homicídio simples, homicídio qualificado, um latrocínio, roubo majorado e dano qualificado, com TCP previsto para 31/05/2050. Ademais, possui, em seu prontuário carcerário, registro de faltas disciplinares de natureza grave, uma especialmente por abandono de cumprimento de pena quando esteve em regime menos vigiado. Apesar da conclusão do relatório conjunto de avaliação ser favorável à progressão, nota-se que o parecer psicológico contém aspectos negativos, apontando que o reeducando demonstrou dificuldade de estabelecer o pensamento crítico-moral e a autonomia de seus atos, o que poderá prejudicar o cumprimento legal em regime mais brando. Sugere-se ainda que ele seja avaliado pelo profissional médico psiquiatra, uma vez que seus crimes estão relacionados a impulsividade e a falta de empatia, sendo certo que todos esses elementos revelam ser prematura a inserção do cativo no regime intermediário - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 519.2638.5052.8916

899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A CIRURGIA DE MAMOPLASTIA PRETENDIDA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1.

Ausência dos requisitos para a concessão da medida de antecipação da tutela. Inteligência do 2. Ausência de prova da urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado, uma vez que não há qualquer indicação médica para o procedimento pleiteado de mamoplastia. 3. Laudo médico que indica apenas orientações para que a agravada seja avaliada para eventual cirurgia de mamoplastia no intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre o procedimento de dermolopectomia... ()

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Doc. 200.9491.2001.9100

900 - STJ. Embargos de declaração agravo interno no recurso especial. Exame psicotécnico. Ausência de critérios objetivos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Edital que não dispõe sobre os requisitos para realização do exame. Impossibilidade de submissão do candidato à nova avaliação. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do distrito federal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica espécie. 2 - caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que houve manifestação expressa no acórdão embargado quanto aos temas tidos por omissos, ficando consign... ()

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