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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdiconal. Inocorrência. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação ao laudo de avaliação. Pleito por nova avaliação judicial do bem imóvel. Laudo fundamentado. Ausência de elementos autorizadores de nova avaliação. Revisão. Súmula 7/STJ.
Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou perito para avaliação de imóvel penhorado, com honorários estimados em R$ 4.320,00. O agravante alega que a avaliação é de baixa complexidade e pode ser realizada por corretores de imóveis ou oficial de justiça, conforme arts. 154, V, e 870 do CPC. Requer a reforma da decisão para que a avaliação seja feita por corretores credenciados ou por Oficial de Justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Descaminho. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Inadmissibilidade do writ. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 3. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a penhora sobre imóvel indicado pelo exequente - Agravante que, alegando que a penhora recaiu sobre bem pertencente a terceiro, não tem legitimidade ou interesse para defesa de direito alheio em nome próprio - Insurgência da devedora sustentando excesso de penhora - Descabimento - Imóvel ainda não avaliado, que poderá ser arrematado por lance não inferior a 50% da última avaliação atualizada (CPC, art. 891) - Ademais, ausente indicação de outro bem com valor mai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Penhora - Imóvel - Avaliação - Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo agravante e homologou laudo pericial - Agravante que aponta erros detalhados na avaliação - Divergência bastante significativa verificada entre a avaliação pericial e os laudos apresentados pelos executados que não se pode ignorar - Pedidos de esclarecimentos feitos pelos agravantes que não foram devidamente sanados pelo profissional que restringiu-se a ratificar o trabalho técnico, permanecendo as dúvidas suscitadas - Pedido de nova avaliação - Possibilidade - CPC, art. 873 - Segunda perícia que não se destina a substituir a primeira, mas oferecer maior substrato probatório (CPC, art. 480) - Recurso provido
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pretensão de nova avaliação dos imóveis - Indeferimento com base na preclusão lógica - Inconformismo do exequente - Improcedência - Exequente que requereu a adjudicação dos imóveis com base na avaliação feita pelo oficial de justiça - Adjudicação que, contudo, foi deferida à descendente dos executados por valor superior ao da avaliação, sagrando-se, pois, vencedora da licitação instaurada com o exequente que, devidamente intimado, não of... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Arrematação e adjudicação. Terceiro cessionário do crédito. Pagamento da diferença. Controvérsia sobre adoção do valor avaliado ou do valor adjudicado. Admissibilidade recursal. Requisitos presentes. Fundamentação sucinta. Suficiência. Cessionário. Uso do crédito para arrematar o bem. Afastamento da figura de terceiro interessado. Diferença em relação ao preço da avaliação. Boa-fé objetiva. Escopo social da Lei 5.741/1971. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF por analogia. Responsabilidade pela diferença. Matéria não devolvida nas contrarrazões. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se o uso de fundamentação suscinta acerca da admissibilidade do recurso especial quando evidente a presença de seus requisitos. 2 - O cessionário do crédito que dele se utiliza para arrematar o bem sem exibição do preço não se configura como terceiro interessado. 3 - Não prospera o recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada relativamente à boa-fé objetiva e ao fim social da Documento eletrônico VDA43122613 assinado eletronicamente nos termos do ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DO CPC. VALOR APURADO QUE PODERÁ SER QUESTIONADO COM SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SE VERIFICADO PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Insurgência contra decisão que determinou a avaliação de imóvel por oficial de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de avaliação de imóvel por oficial de justiça III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nomeação de perito para a avaliação que deve ocorrer apenas em casos excepcionais. 4. Incentivo à celeridade processual da execução que se dá no interesse do credor. 5. Ausência de prejuízo à agravante, tendo em vista que o CPC, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Mútuo. Penhora. Imóvel. Nova avaliação. Decisão que indeferiu o requerimento de nova avaliação do imóvel penhorado, determinando que fosse considerada apenas a simples atualização monetária do bem, de acordo com o valor anteriormente encontrado por meio de perícia. Acerto. CPC, art. 873, II. O requerimento de nova avaliação deve ser acompanhado de elementos que indiquem minimamente a alteração do valor do bem. Inexistência de indícios quanto à alegada valorização do imóvel. Cabimento da mera correção monetária de seu valor. Decurso do tempo que, por si só, não enseja automaticamente a necessidade de nova avaliação. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel, determinou a realização da Leilão do imóvel penhorado (matriculado sob o número 74.860 no Cartório de Registro de Imóveis desta Capital) e que o Exequente apresente valor atualizado da avaliação do bem - Não comprovada contrariedade técnica que infirme a avaliação do Perito Oficial - Incabível a realização de nova avaliação do imóvel - Alegações de que aplicável o princípio da menor onerosidade da execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. IMÓVEL RURAL ARRESTADO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO TERCEIRO INTERESSADO QUE APRESENTOU LAUDO DE AVALIAÇÃO COM VALOR EXTREMAMENTE DISCREPANTE. REGRA GERAL DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AFASTADA PARA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS RELATIVAS À PROVA PERICIAL, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873, DIANTE DA FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA JUDICIAL, CUSTEADA PELO ORA AGRAVANTE.
Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Registro não cobrado. Avalição com laudo. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro e assistência 24 horas constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVA, BEM COMO REJEITADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, BEM COMO DE ALEGAÇAO DE EXCESSO DE EXECUCAO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOTADAMENTE PORQUE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO FOI PROMOVIDA EM 27/04/2023 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DA ALEGADA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA PELO CPC, art. 873, II, QUE EXIGE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO - SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO, NO CASO 1(HUM) ANO, QUE NÃO JUSTIFICA NOVA AVALIAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE SE PROMOVA A SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL CONSTRITO - DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE CONSTITUIR ELE NO LOCAL DE IMPLEMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - BEM QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL UTILIZADO COMO SEDE DA EMPRESA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 451, EDITADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO EXECESSO DE PRENHORA - IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA TOTALMENTE LIVRE E DESEMBARAÇADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA QUE SE MOSTRA, PORTANTO, INDEVIDO - EXEQUENTE RECORRIDA QUE CONCORRERÁ COM OUTROS CREDORES EM RELAÇÃO A EVENTUAL PRODUTO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, MESMO QUE OBSERVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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414 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Serventia extrajudicial. Avaliação. Títulos. Atribuição. Pontuação. Desempenho. Atividades. Carreira jurídica. Interpretação. Inclusão. Exercício. Advocacia. Prestação jurisdicional inadequada. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Normas federais. Desnecessidade. Formação. Litisconsórcio passivo. Jurisprudência. STJ. Termo inicial. Prazo decadencial. Ciência. Ato. Eliminação. Desimportância. Edital. Jurisprudência. STJ. Ausência. Direito líquido e certo. Impossibilidade. Interpretação. Cláusula editalícia. Revisão. Acervo probatório. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Demais disso, tampouco há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Suspensão de leilão. Impossibilidade. CPC/2015, art. 850.
«1 - A redação do CPC/2015, art. 850 indica a possibilidade de redução ou ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens quando houver alteração no valor de mercado dos bens penhorados, havendo, ainda, previsão de redução quando o valor do bem for consideravelmente superior ao crédito do exequente, nos termos do CPC/2015, art. 874, I, da legislação processual. 2 - No caso em tela, o imóvel objeto da penhora foi avaliado em 10/09/2015, não havendo indícios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Indeferimento de nova avaliação dos imóveis penhorados. Inconformismo dos agravantes. Inexistência nos autos de quais das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 873 a justificar nova avaliação. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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417 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Imóvel. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que concluiu pelo descabimento de nova avaliação do bem objeto do litígio demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução. Prova técnica. Imóvel rural. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel rural penhorado demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença. Liquidação. Imóvel penhorado. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que concluiu pelo descabimento de nova avaliação do bem objeto do litígio demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel. Decisão que homologou o valor com base nas avaliações juntadas pelo exequente. Irresignação do executado, que alega não ter sido intimado quando da juntada das avaliações. Requer avaliação de profissional qualificado. Incidência do CPC, art. 870. Avaliação por Oficial, salvo quando ele manifesta não ter capacitação técnica. Recurso provido.
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido do exequente de avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça - Avaliação que deve ser feita nos moldes previstos pelo CPC, art. 870 - Oficial de justiça que poderá indicar a necessidade de conhecimentos técnicos e avaliação por perito - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO.
Alegação de incompatibilidade entre o valor da avaliação e o atual valor de mercado dos imóveis do devedor. DESCABIMENTO: Não há elementos objetivos para demonstrar que a avaliação do imóvel está desatualizada ou incorreta. Ausência dos requisitos do CPC, art. 873. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO. CPC, art. 870. CASO EM QUE NÃO SE COGITA DE AVALIAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE, A DEMANDAR CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. AVALIAÇÃO A SER PROCEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - OU CORRETOR DE IMÓVEIS CREDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Respeitável decisão rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor que alegou preço vil da avaliação e manteve a arrematação do imóvel gerador do débito. Recurso do executada que insiste no acolhimento de sua impugnação. Agravante que não impugnou o valor da avaliação do imóvel no momento oportuno. Preclusão. Manutenção do valor da avaliação. Precedente. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Locatícios. Avaliação do imóvel penhorado. Laudo elaborado por perito judicial pelo método comparativo direto. Impugnação da executada que não abala a avaliação realizada. Inocorrência de qualquer uma das situações previstas nos CPC, art. 480 e CPC art. 873, em que é admitida a realização de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Insurgência dos executados/agravantes contra determinação para a realização da avaliação do imóvel penhorado por meio de oficial de justiça. Descabimento. A avaliação, em regra, será feita pelo oficial de justiça (art. 870, CPC), salvo situações excepcionais que não foram demonstradas nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Realização de exame criminológico. Indeferimento liminar do writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar na origem. Decisão fundamentada. Pandemia da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Caráter excepcional da medida. Incidência da Súmula 691/STF.
1 - Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a decisão objurgada, não se vislumbra motivo para conclusão diversa. A tese proposta pelo agravante, de ilegalidade na realização do exame criminológico, é questão passível de indeferimento liminar, sobretudo diante da possibilidade de sua realização em determinadas hipóteses, para fim de progressão de regime, o que justifica o indeferimento da liminar.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que converteu pena privativa de liberdade em medida de segurança de internação por prazo indeterminado, com reavaliação anual. O agravante busca substituição por tratamento ambulatorial, alegando laudo pericial favorável e aplicabilidade da Lei 10.216/01. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a internação deve ser substituída por tratamento ambulatorial, considerando o laudo pericial e a pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PERÍCIA DEFINITIVA SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA.
Decisão que determinou a realização de «perícia definitiva ao final da qual será analisado o pedido de imissão provisória na posse», sem a realização de avaliação prévia. Inadmissibilidade. Servidão administrativa que é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. A exemplo da desapropriação, a servidão administrativa se dá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Decisão que rejeitou a partilha convencional em razão da negativa de custeio pelos herdeiros de avaliação pericial do patrimônio. Existência de uma herdeira menor que impede a livre disposição de bens pelos demais recorrentes. Valor dos honorários arbitrados em quantia superior às forças dos recorrentes. Espólio que é composto por bens de baixa liquidez. Substituição da avaliação judicial por apresentação de avaliações particulares subscritas por pessoas (físic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Anulação do XLi concurso público para admissão nas atividades notariais e/ou registrais da Corregedoria-geral da justiça do estado do Rio de Janeiro. Ampliação do objeto de apuração do procedimento de controle administrativo. Violação ao devido processo legal. Concessão da segurança.
«I - Não está inserido no rol de competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça comando que autorize o exame do conteúdo de questões formuladas em provas de concursos públicos, bem como a avaliação de seus critérios de correção. II - A decisão questionada, ao examinar as respostas das candidatas, reviu os critérios adotados pela Banca Examinadora, situação vedada pela pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes. III - A Constituição de 1988 assegura ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que considerou intempestiva a manifestação do devedor, homologou o auto de avaliação do bem penhorado, subscrito por oficial de justiça, e deferiu a alienação em leilão judicial eletrônico. Inconformismo do devedor. PRECLUSÃO TEMPORAL. Impugnação ao valor da avaliação. Pedido de avaliação do bem por perito judicial, manifestamente intempestivo. Ausência de justa causa para a não realização do ato processual no prazo legal, nos termos do CPC, art. 223. Decisão mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou à parte autora a juntada aos autos de 3 avaliações de corretores de imóveis sobre o bem imóvel penhorado. Recurso da parte autora. Conforme previsão do CPC, art. 870, será prestigiada a avaliação feita por oficial de justiça. Diante da exigência de conhecimentos especializados para a avaliação do imóvel penhorado, deverá ser nomeado avaliador pelo juízo para a proceder a avaliação do bem. Decisão reformada. Recurso provido
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434 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou avaliação do imóvel penhorado. Insurgência dos executados. Alegam tratar-se de bem de família e configurar excesso de execução. Não cabimento. Questão referente a bem de família afastada em precedente agravo de instrumento. Ausente qualquer hipótese que impeça a realização da avaliação, nos termos do disposto no CPC, art. 871. Arguição de excesso de penhora se dá após avaliação do bem penhorado. Entendimento desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial do imóvel penhorado. Avaliação do imóvel. Irresignação dos executados. Descabimento. Laudo pericial que utilizou critérios técnicos de avaliação e comparação. Hipóteses para realização de nova perícia que não se verificam. Art. 480, CPC. Agravante que não fez prova de erros na avaliação do imóvel. Parecer elaborado por assistente técnico que não tem o condão de afetar a higidez da perícia. Precedente deste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação do imóvel a ser alienado em hasta pública. Avaliação realizada há menos de dois anos. Ausência de demonstração de alteração expressiva do valor de mercado. Agravante que se insurge contra a própria avaliação antes homologada, matéria que se encontra preclusa. Suficiente a incidência de correção monetária, já determinada. Ausência de preenchimento das hipóteses do CPC, art. 873. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recursos desprovidos.
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE.
Recurso interposto contra decisão que condicionou a realização de avaliação prévia à intimação dos réus. Cabimento da avaliação prévia independentemente da citação ou intimação da parte contrária. Finalidade de aferir a compatibilidade do valor ofertado e a urgência da medida. Avaliação de caráter precário, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa na perícia definitiva. Observância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Precedentes. Decisão reformada. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de avaliação pericial do imóvel rural do executado. Insurgência. Decisão que observou o rito legal para a penhora, avaliação do bem e atos expropriatórios, conforme determinam os arts. 831 e seguintes do CPC. CPC, art. 875, reforçando a sequência do mencionado procedimento, dispõe que «realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem". Agravo não provido
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que a parte exequente apresentasse a avaliação do bem penhorado. Insurgência do exequente. Sem razão. A avaliação do bem, nos termos do CPC, art. 870, pode ser realizada pelo Oficial de Justiça ou, alternativamente, por outros meios eficazes, como a cotação de mercado feita por corretores imobiliários, conforme autorizado pelo CPC, art. 871, IV. A decisão agravada não gera prejuízo à parte executada, que poderá impugnar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que manteve o valor de avaliação do imóvel e homologou a proposta de compra apresentada. Pleito de nova avaliação do bem penhorado - Cabimento - Existência de elementos a indicar substancial alteração no valor do imóvel desde a data da avaliação, ocorrida há quase 4 anos - Inteligência do CPC, art. 873 - Enunciado 156 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Decisão agravada que nomeou perito para a avaliação do imóvel em questão. Insurgência do exequente. A regra geral é a avaliação por Oficial de Justiça, o art. 870, parágrafo único, do CPC/2015, preceitua que se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Desnecessidade de avaliação por perito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - LAUDO DE AVALIAÇÃO EMPRESTADO - HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS - SUPERVENIENTE PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOERÊNCIA OU EQUÍVOCO NO LAUDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não há que se falar em realização de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, quando não tiver restado demonstrado, ainda que minimamente, indícios de qualquer equívoco ou incoerência no laudo apresentado por Oficial Avaliador do Juízo. Decisão mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que designou novas datas para a Leilão do imóvel constrito. Alegação de que não houve intimação da nova avaliação e de que a Leiloeiro apenas procedeu à atualização do valor. Ordem anterior que determinou aa Leiloeiro a apresentação de nova avaliação e designação de novas datas para a Leilão. Intimação das partes em tempo hábil à impugnação. Prejuízo não constatado (art. 283, parágrafo único, do CPC). Valor apurado que, no mais, não de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - DEFASAGEM DO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO - A
r. decisão agravada suspendeu a execução por motivos diferentes dos proferidos no bojo do recurso 2090079-25.2022.8.26.0000, de modo que não há ofensa ao quanto decidido no recurso acima mencionado. A decisão ora agravada suspendeu a execução, ao argumento de que havia defasagem do valor de avaliação do imóvel penhorado (transcorridos 7 anos desde a última avaliação); além da divergência nos cálculos do débito em execução apresentado pelas partes; - Nesses termos, é admissí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que deferiu a alienação de bem em leilão judicial a ser efetivado em uma única etapa, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada. Inconformismo do executado, pugnando para que o imóvel seja levado à hasta pública pelo seu valor de avaliação. Acolhimento em parte. Considerando que, nos termos do CPC, art. 8º, o juiz deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, e, quando possível, promover a execução na forma menos gravosa para o executado (CPC, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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447 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução contra devedor solvente. Avaliação de bem imóvel. Insurgência do exequente contra determinação para apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários. Pedido para realização da avaliação dos imóveis penhorados por meio de oficial de justiça. Cabimento. A avaliação, em regra, será feita pelo oficial de justiça (art. 870, CPC). Decisão reformada. Recurso provido
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448 - STJ. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime prisional. Deferimento pelo juízo da execução. Reforma pelo tribunal de origem. Crime de roubo circunstanciado. Avaliação psicológica e carcerária desfavoráveis. Periculosidade concreta. Decisão fundamentada. Reavaliação. Via imprópria.
1 - O LEP, art. 112, com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento -, sem tratar da necessidade do exame criminológico. 2 - Contudo, o exame criminológico pode ser perfeitamente exigido ou mesmo negad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL.
Pleito da parte agravante para que seja reformada a decisão recorrida que homologou o valor da avaliação de imóvel rural realizada por perito judicial e determinou a realização de leilão para alienação do bem tendo como base o valor homologado, de R$ 1.216.103,80, para junho de 2023. NOVA AVALIAÇÃO. Necessidade. Laudo pericial que deixou de avaliar adequadamente os equipamentos industriais para fins de desenvolvimento da atividade de laticínio que guarnecem o imóvel rural. Existênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM AVALIAÇÃO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, DOLO OU ALTERAÇÃO NO VALOR DO BEM - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR APURADO PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A realização de nova avaliação judicial de imóvel penhorado em cumprimento de sentença exige a demonstração de erro, dolo ou alteração superveniente no valor do bem, ou ainda fundada dúvida do juízo, nos termos do CPC, art. 873. O laudo pericial elaborado por perito judicial nomeado pelo juízo, com observância das normas técnicas, prevalece sobre avaliações particulares unilateralmente apresentadas, salvo demonstração concreta de inconsistência ou irregularidade. O mero incon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)