Divisao Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7167.8258

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nova avaliação do bem penhorado. Desnecessidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mantida a decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido concluiu que não ficou demonstrada a necessidade de reavaliação do bem penhorado. Nesse sentido, destacou a ausência de elementos mínimos a indicar a valorização imobiliária em metade do preço, no prazo de 2 (dois) anos, conforme sustentam os executados. Rever as conclusões da Corte estadual demanda o reexame de provas, o que atrai a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 398.9102.4270.0972

152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a conversão da obrigação em perdas e danos, determinando o bloqueio de valores com base em auto de avaliação. Ocorre que o imóvel avaliado não corresponde ao imóvel objeto da lide, sobre o qual recai a coisa julgada. Manter a decisão agravada poderia implicar à Municipalidade a obrigação de pagar quantia indevida, com prejuízo ao erário público e enriquecimento ilícito da parte autora. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 752.7372.7608.6364

153 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Tarif... ()

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Doc. 541.9635.8870.1034

154 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Tarif... ()

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Doc. 187.4232.6489.6709

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa. Decisão que determinou a realização de perícia definitiva, apesar da ciência sobre a determinação para realização da avalição prévia, no agravo de instrumento 2210748-39.2024.8.26.000. Juízo a quo que deverá cumprir a decisão proferida no Agravo de Instrumento 2210748-39.2024.8.26.0000 e determinar a realização de perícia prévia, revogando-se a decisão que determinou a realização da perícia judicial definitiva. Afastamento do pedido de que seja de... ()

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Doc. 945.5082.4139.8341

156 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 115.7321.3929.8212

157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em cumprimento de sentença, determinando a designação de leilão de imóvel avaliado em R$ 7.320.000,00. O agravante contesta o valor atribuído ao imóvel, alegando que está abaixo do valor de mercado e que o perito não considerou adequadamente a localização e características do imóvel. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial, que avalio... ()

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Doc. 439.2995.5637.8940

158 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pleito de progressão ao regime semiaberto, indeferido pelo Juízo monocrático - Ausência de mérito - Reforma da decisão - Recurso defensivo. Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a progressão ao regime semiaberto deve ser reformada, por ausência de fundamentação concreta, pautada nos laudos da avaliação psicossocial elaborados, asseverando o preenchimento dos requisitos legais pelo agravante - INADMISSIBILIDADE - O pleito defensivo foi indeferido mediante decisão d... ()

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Doc. 178.6274.8009.5800

159 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Semoventes apreendidos em procedimento criminal. Arrematação. Preço vil. Não ocorrência. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No entender do agravante, a caracterização do preço vil decorreu da desatualização do valor, devido ao lapso de tempo transcorrido entre a avaliação e a realização do leilão. Todavia, segundo o Tribunal de origem, a demora deveu-se a medidas adotadas pela própria parte, não podendo, agora, querer anular leilão por algo que deu causa. 2. Uma vez constatado pelo Tribunal a quo que a avaliação era complexa, por se tratar de semoventes (variação de peso, sexo, idade, entre o... ()

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Doc. 163.9273.9021.1900

160 - TJSP. Desapropriação. Imóvel comercial. Valor do ponto ou fundo de comércio. Inserido nos elementos de comparação considerados para a avaliação, que devem guardar semelhança com o imóvel avaliado. Lucros cessantes representados pelos juros compensatórios, que redundam em valor muito próximo do aluguel que era praticado. Oferta inicial significativamente inferior à oferta administrativa, feita dois anos antes, que não configura litigância de má-fé, por caber à expropriante a decisão de como se posicionar em cada um desses momentos, por critérios de conveniência e oportunidade. Recurso não provido.

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Doc. 387.5598.1850.4546

161 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DÚVIDAS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO EM UM ANO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício infortunístico. A autora, auxiliar de produção, alega ter doenças ocupacionais na coluna e ombro (LER/DORT). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em esclarecer a condição de saúde da autora, considerando a recomendação do perito de reavaliação em um ano. III. Razões de decidir O laudo pericial indicou incapacidade temporária, ... ()

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Doc. 497.6174.6319.7714

162 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens penhorados. 1. Descabimento da pretendida substituição da penhora em razão do risco de prejuízo à exequente. 2. Diante da fundada discordância da executada acerca valores atribuídos aos imóveis penhorados, deve-se realizar avaliação técnica, por meio de expedição de carta precatória, para que se descrevam de maneira segura e completa todas as edificações e benfeitorias existentes, com determinação de posterior oportunidade de manifestação das partes sobre eventual redução ou ampliação da constrição. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 200.4280.8000.1000

163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promoção de servidores públicos. Incompatibilidade dos pedidos de convalidação das promoções efetivadas com a oportunização de nova avaliação dos servidores excluídos, uma vez que delimitado o número de vagas e não demonstrada a existência de vagas remanescentes. Impossibilidade de utilização de uma nova avaliação de desempenho, a ser aplicada a parcela de servidores, sem que se implemente a quebra à isonomia e o desrespeito à legislação aplicável. Ausente o direito líquido e certo. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela AGGEB - Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia, objetivando «a concessão da segurança para proceder à convalidação das irregularidades constantes do presente Processo de Promoção para desenvolvimento na carreira do Grupo Ocupacional Gestão Pública, confirmando... ()

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Doc. 960.5867.4115.3609

164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação dos direitos sobre o bem penhorado, negando a suspensão do cumprimento de sentença e a reavaliação do imóvel. A devedora alega inclusão de itens não contemplados no título executivo e requer envio dos autos à contadoria judicial ou nova avaliação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a preclusão consumativa e temporal no direito de se opor a... ()

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Doc. 181.5511.4024.8300

165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação sobre a avaliação judicial do bem penhorado. Nova avaliação. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Desnecessidade de ser o profissional registrado junto ao crea ou creci. Alteração. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mesmo que não seja no sentido pretendido pela parte. 2 - Quanto ao perito, o Tribunal estadual deixou consignado a desnecessidade de que o avaliador tenha registro junto ao CREA ou CRECI, bastando que o laudo de avaliação descreva pormenorizadamente o bem avaliado, enunciando as ... ()

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Doc. 928.1363.3088.3635

166 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial de BELOMAR INCORPORADORA e MASSAGUAÇU SA - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Art. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido - Decisão atacada que rejeitou o pedido dos credores, aqui agravantes, para que seja suspensa a autorização da venda de qualquer imóvel até que haja decisão definitiva sobre o decreto de quebra exarado no julgamento do agravo de instrumento 2106964-80.2023 - Pleito de que seja realizada avaliação judicial dos bens - Manifestação da agravada no sentido de concordar com a avaliação pretendida - Recurso prejudicado neste aspecto - A previsão legal autorizadora da alienação de bens (art. 66 da LRJF) aplica-se apenas à recuperação judicial - Estando pendente julgamento relativo à quebra das sociedades, a necessidade de alienação deve ser avaliada de forma individual, mantendo-se o produto da alienação depositado em juízo - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 394.9252.9479.3014

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que declarou que não haveria a necessidade de intimação de terceiros para análise do pedido de adjudicação e indicou que o imóvel foi avaliado em R$ 395.433,33, sendo válido para agosto de 2021, determinando a juntada de planilha atualizada de débito pelo exequente - Adjudicação que deve ser realizada com base no valor atualizado da avaliação do bem - Intimação de colegitimados à adjudicação para exercerem o direito de preferência q... ()

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Doc. 890.4990.7471.1861

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO -

Decisão agravada que determinou a avaliação de veículo para posteriormente apreciar o pedido de expedição de alvará para venda do bem - Cabimento - Das três avaliações trazidas aos autos, pelos recorrentes, nenhuma aponta, exatamente, ter tomado em consideração características do veículo avaliado, como motorização, ser a álcool ou a gasolina, modelo, para então justificar a razão dos montantes apresentados e nenhum dos avaliadores afastou a possibilidade de recuperação do ve... ()

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Doc. 838.2356.2398.8784

169 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Prova pericial para avaliação de imóvel penhorado. Inconformismo voltado contra decisão que imputou à agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, o ônus de arcar com os honorários periciais provisórios. Reforma que se impõe. embora a prova tenha sido requerida pela exequente-agravante, seu custeio deve ser feito pelo Estado. Inteligência do art. 95, §§ 3º, 4º e 5º. Necessária, antes da realização da perícia, seja analisado o tema relativo à impenhorabilidade do imóvel a ser avaliado. Recurso provido, com observação

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Doc. 904.9035.2248.5365

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença de procedência - Rejeição da impugnação à penhora e deferimento da utilização de prova emprestada - Impenhorabilidade do bem imóvel não comprovada, uma vez que ausentes elementos concretos que demonstrem a essencialidade do bem para as atividades da empresa Agromaia, em recuperação judicial - Imóvel pertencente aos sócios, contra os quais a execução prosseguiu - Imóvel já avaliado em outro processo, com exercício de contr... ()

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Doc. 200.2815.0010.6200

171 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. 2 - Ao recusar pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 490-4916, e/STJ): «(...) não há elementos nos autos aptos a desconstituir a avaliação levada a efeito por Oficial de Justiça do Juízo da 4ª Vara Federal/SE, que goza de fé pública e está respaldada em critérios ... ()

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Doc. 702.8840.7096.0380

172 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOIS APELANTES. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO AGENTE). REDUÇÃO NECESSÁRIA. 1º APELANTE. REAVALIAÇÃO DO VETOR DOS ANTECEDENTES. NECESSIDADE. ANOTAÇÕES CARTORÁRIAS QUE NÃO SE PRESTAM AO AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA 444/STJ. 2º APELANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, depreende-se do arcabouço probatório que há suficientes provas da materialidade e da autoria imputada aos réus, de modo que deve ser mantida a condenação de ambos pela prática do crime de roubo. - A avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais que não foram delinead... ()

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Doc. 379.5311.7686.8162

173 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos ju... ()

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Doc. 136.8580.9554.8672

174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL PENHORADO E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO APARTAMENTO 801, SITUADO NA RUA ANDRADE PERTENCE 33 - NO BAIRRO DA GLÓRIA / RJ, AVALIADO INDIRETAMENTE EM R$ 556.136,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E CENTO E TRINTA E SEIS REAIS). OS AGRAVANTES ALEGAM A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL, POIS TERIA DISO SUBAVALIADO. AFIRMAM QUE O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO SUPERA O VALOR DA EXECUÇÃO E INDICAM OUTROS DOIS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSTENTAM, AINDA, A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POIS SE ENCONTRA ALUGADO E O VALOR DO ALUGUEL SERIA REVERTIDO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE CÉLIA CARDOSO. COM EFEITO, A AVALIAÇÃO INDIRETA DEVE SER UTILIZADA COM PRUDÊNCIA E EM CASOS EXCEPCIONAIS, DENTRE OS QUAIS A RECUSA, OCULTAÇÃO OU QUALQUER OUTRO OBSTÁCULO, REPUTADO PROCRASTINATÓRIO, DA PARTE DEVEDORA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO. NOS TERMOS DA SÚMULA 486/STJ, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, PREVISTA na Lei 8.009/1990, art. 1º, ESTENDE-SE AO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR, AINDA QUE ESTE SE ENCONTRE LOCADO A TERCEIROS, POR GERAR FRUTOS QUE POSSIBILITAM À FAMÍLIA CONSTITUIR MORADIA EM OUTRO BEM ALUGADO OU MESMO PARA GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. NO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DA DEVEDORA, O QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE IMPENHORÁVEL. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, QUE O VALOR DO ALUGUEL É REVERTIDO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE CÉLIA. EMBORA NÃO SE POSSA FALAR EM ERRO DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO INDIRETA JÁ REALIZADA, TAMPOUCO NA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, É RECOMENDÁVEL A AVALIAÇÃO DIRETA DO BEM. O RISCO DE SUBAVALIAÇÃO PREJUDICA NÃO SÓ O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS TAMBÉM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A PERDA DE VALOR PATRIMONIAL DO BEM PENHORADO AFETA DIRETAMENTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 145.7532.5003.4900

175 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Exceção. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Reavaliação. Critérios. Laudo pericial. Súmula 07/STJ.

«1. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite haja a exceção a tal regramento quando houver longo prazo entre a desapropriação e a elaboração do laudo pericial. Precedentes. 3. Assim firmado o entendimento judic... ()

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Doc. 434.8484.6606.1749

176 - TJSP. Ação declaratória - Deferimento da produção da prova pericial - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Taxatividade mitigada - Cumprimento de sentença em trâmite, no qual foi designada hasta pública, já reconhecida preclusão com respeito à discussão da matéria relacionada ao valor da execução e que envolve os documentos envolvidos no pleito declaratório e cuja falsidade ideológica é proclamada pela parte recorrida - Exame ordenado com a finalidade de ser promovida uma reavaliação de bem imóvel, proposto o confronto da metodologia empregada - Inviabilidade, no entanto, da prova ordenada - Não se pode, por via transversa, superar o reconhecimento da preclusão concretizada e promover uma segunda avaliação, confrontando-a com a já definitivamente aceita, o que se soma à ausência de uma metodologia para ser verificada, prestadas declarações por corretores, que se assemelham às constatações feitas por Oficiais de Justiça, tal qual previstas no art. 870, «caput» do CPC/2015 - À parte recorrida, cabe a demonstração da prática de falsidade ideológica em si mesma, como ato ilícito, e não, a perquirição da correta avaliação dos imóveis enfocados - Decisão revogada - Recurso conhecido e provido

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Doc. 133.5396.3152.2138

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AMPLIAÇÃO DA TUTELA.

Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para tal finalidade. Necessidade de dilação probatória avaliada pelo Juízo de origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 305.6153.6937.6884

178 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a abusividade da cobrança de seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, com condenação do banco à restituição dos valores pagos. A autora sustenta a ilegalidade na aplicação de taxa de juros acima do dobro da média do Banco Central, a abusividade da tarifa de avaliação do bem e a necessidade de recálculo das parcelas do contrato. Requer, ainda,... ()

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Doc. 220.8261.2202.6491

179 - STJ. agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Reavaliação de imóvel rejeitada. Preclusão reconhecida pelo tribunal local. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da inexistência de cadeia completa de procuração. Reconsideração. 2 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu pela desnecessidade de reavaliação do bem imóvel penhorado, bem como a conduta protelatória do ora agravante. Isso porque, diversamente do sustentado, o imóvel já teria passado por reavalição, e o ora agr... ()

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Doc. 198.0560.7199.4331

180 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, por meio da qual se concluiu não configurada qualquer das hipóteses do , para realização de nova avaliação do imóvel penhorado. A Corte de origem consignou que já havia sido feita uma reavaliação do bem, por oficial de justiça, em conjunto com a Leiloeiro oficial, não tendo os agravantes comprovado de forma efetiva a incorreção do valor atribuído ao imóvel . Consta do acórdão regional, ainda, que os devedor... ()

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Doc. 991.2495.0835.2337

181 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento provisório de ação de execução, alegando a suficiência de documentos já juntados aos autos e requerendo o prosseguimento da execução com base em avaliação monetariamente atualizada ou, subsidiariamente, a nomeação de perito judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível determinar a reavaliação do imóvel penhorado mediante nome... ()

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Doc. 167.2632.3000.9100

182 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento impugnado. Súmula 283/STF. Afastamento. Execução. Bem penhorado. Reavaliação. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo impugnação dos fundamentos da decisão atacada, não incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF. 2. A alteração das conclusões do tribunal de origem, no sentido de que não foi demonstrada a necessidade de nova avaliação do bem penhorado, demanda o reexame de provas, o que se mostra inviável na estreita via do recurso especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»

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Doc. 200.3250.0003.2000

183 - STJ. Tributário. ICMS. Reforço da penhora e redirecionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de penhora. Momento da impugnação. Avaliação do bem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária. II - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela contribuinte contra essa decisão, sob o fundamento de que é possível a redução da penhora se o valor do bem penhorado for co... ()

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Doc. 397.7762.1593.0703

184 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ELEMENTOS COMPARATIVOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE - MAJORAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO - INOVAÇÃO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que homologou o laudo pericial de avaliação de bens imóveis - II - Pretensão à adequação do laudo, com a revisão das avaliações dos oito imóveis, considerando os paradigmas indicados pelos executados, ora agravantes - Descabimento - Ausência de demonstração das hipóteses previstas nos, I a III, do , a ensejar nova pesquisa ou avaliação - Insurgência desprovida de fundamentação técnica, acerca de eventual erro na avaliação judicial realiz... ()

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Doc. 240.4161.1825.5475

185 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Prejudicialidade. Inocorrência. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Revisão do valor da avaliação do imóvel. Impossibilidade. Impugnação à avaliação não realizada antes da arrematação. Preclusão. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ação revisional de contrato não inibe o prosseguimento de execução fundada nesse mesmo título. Precedentes. 2 - Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais lhe pertencia.... ()

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Doc. 230.8310.4346.8866

186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Avaliação negativa. Fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da sanção está sujeita à revisão em habeas corpus nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade, o que não ocorreu, in casu. 2 - As instâncias ordinárias avaliaram de forma negativa a culpabilidade, considerando o modus operandi empregado na prática delitiva - o agente «cometeu o crime no período noturno, após a vitima ter utilizado remédios c... ()

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Doc. 103.1674.7563.2500

187 - TJSP. Revisão criminal. Ônus da prova. Nulidade. Alegação. Possibilidade. Considerações do Des. Pedro Menin sobre o tema. CPP, art. 621.

«... Embora se possa alegar nulidade em sede revisional, ela só será passível de análise, se causar prejuízo ao réu, não sendo o caso dos autos, onde o que se pretende é nova avaliação das provas. O requerente não trouxe nada de novo, pretendendo apenas reavaliação probatória, totalmente incompatível com o espírito da revisão criminal, que não se presta ao reexame puro e simples do que foi apreciado pela decisão revidenda, como se tratasse de uma nova instância. Aliás, em s... ()

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Doc. 487.3307.3748.8454

188 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Arguição de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. Inocorrência. O I. Julgador de Primeiro Grau explicitou, sim, ainda que de forma sucinta, a razão pela qual rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Doutrina e jurisprudência admitem a fundamentação sucinta, posto que sucinto significa breve e não ausência de motivação, ou fundamentação. Mérito - Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provid

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Doc. 194.6827.8678.6747

189 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA EM SALÁRIO. POSSIBILIDADE TEÓRICA. COMPETÊNCIA PARA AVALIAÇÃO CONCRETA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1.

Os embargantes nem mesmo alegam omissão, limitando-se a contestar o acerto da decisão proferida por meio do acórdão embargado. 2. Os declaratórios, entretanto, não têm função revisional, além do que, a decisão proferida seguiu a jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior quanto à possibilidade de penhora salarial. 3. As questões afetas à capacidade de o executado suportar contrições sem prejuízo de sua dignidade e subsistência são de competência do juiz da execução,... ()

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Doc. 240.9040.1764.2756

190 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Aplicação da teoria puramente objetiva. Impossibilidade. Ausência de avaliação do requisito subjetivo na origem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O CP adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado, segundo a qual é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios havida entre os eventos delituosos, não havendo esta sido avaliada pelas instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 927.1755.5470.1956

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que fixou em R$ 35.000,00 os honorários periciais para a avaliação de vinte e dois apartamentos. Insurgência do agravante contra o valor da verba honorária. Pretensão de redução. Imóveis distribuídos em quatro edifícios localizados na mesma região. Padrão semelhante. Parte dos apartamentos que poderá ser avaliada por amostragem comparativa. Redução imposta, devido à baixa complexidade da perícia e à possibilidade de realiz... ()

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Doc. 197.9062.7004.1000

192 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e, de plano, deu parcial provimento ao apelo extremo da parte adversa. Insurgência recursal da agravante.

«1 - É manifesta a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado quando o primeiro ato não foi sequer concluído, eis que expressamente certificado o fato de ter sido avaliado somente o terreno, desconsiderada a edificação existente (no caso, um prédio comercial). 2 - Ausência de óbice da Súmula 7/STJ por se tratar de fato reconhecido no acórdão recorrido e não refutado pela parte adversa. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 717.5286.8041.4485

193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA DE MOTORISTAS. NOTA ALTA DE AVALIAÇÃO DO MOTORISTA. PREJUÍZO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. -

Restando demonstrados os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar a reativação do cadastro do recorrente na plataforma de motoristas. - Não se mostra razoável aguardar o julgamento de mérito da ação, quando o prejuízo do sustento do agravante e de sua família é indubitável, diante de cancelamento de parceria de anos, sem maiores informações, de motorista muito bem avaliado pelos passageiros.

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Doc. 833.8929.0099.3672

194 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 914.3281.6291.8248

195 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 28/03/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Prestamista - Contratação firmada por documento autônomo - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato/grav... ()

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Doc. 510.6587.0742.1065

196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a apresentação de novo laudo de avaliação do imóvel objeto do inventário, visando verificar seu real valor de mercado. O recorrente sustenta que a partilha deve ser homologada com os valores já atribuídos ao imóvel, alegando não possuir condições financeiras para a nova avaliação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de ... ()

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Doc. 240.9290.5422.5234

197 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Pedido de reavaliação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Cort e regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, decidiu pela desnecessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, ente... ()

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Doc. 831.2117.1162.9224

198 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL CONSISTENTE EM UMA MÁQUINA ELÉTRICA, DO TIPO SERRA MÁRMORE, DA MARCA MAKITA, DE COR VERDE, AVALIADA EM R$ 300,00, DE PROPRIEDADE DO LESADO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS E (3) A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, O QUAL EXIGE CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO COM REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 300,00, REVELANDO-SE, ASSIM, INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO ALMEJADO. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR AO PERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS (MARÇO DE 2023), QUE ERA DE R$1.302,00. ACUSADO QUE OSTENTA EM SUA FOLHA PENAL 31 ANOTAÇÕES CRIMINAIS, SENDO TRÊS DELAS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (ANOTAÇÕES 17, 18 E 24), TODAS PELA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 50138470), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 50138471 E 50138488), AUTO DE APREENSÃO COM O VALOR DO BEM, AVALIADO EM R$300,00 (ID. 50138487), AUTO DE ENTREGA (ID. 50138491), LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 60806616), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RÉU ABORDADO PELA VÍTIMA E UM COLEGA DE TRABALHO, LOGO APÓS EMPREENDER FUGA NA POSSE DA MÁQUINA SUBTRAÍDA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS INCONTESTE NO SENTIDO DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DA SUBTRAÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, POIS INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 612.7804.6984.0341

199 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM CARTA PRECATÓRIA -

Decisão que homologou o laudo pericial juntado aos autos, rejeitando as impugnações das parte exequente e executada - Insurgência de ambas - Parcial acolhimento - Há, objetivamente, pontos que corroboram o exame do perito judicial, a exemplo do fator de atenuação da precificação aplicado aos imóveis localizados em praia distinta da do imóvel avaliado, havendo, ao mesmo tempo e em tese, aspectos relevantes trazidos pelas partes, tais quais o da utilização do mesmo imóvel em mais de ... ()

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Doc. 362.9667.5140.1556

200 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM CARTA PRECATÓRIA -

Decisão que homologou o laudo pericial juntado aos autos, rejeitando as impugnações das parte exequente e executada - Insurgência de ambas - Parcial acolhimento - Há, objetivamente, pontos que corroboram o exame do perito judicial, a exemplo do fator de atenuação da precificação aplicado aos imóveis localizados em praia distinta da do imóvel avaliado, havendo, ao mesmo tempo e em tese, aspectos relevantes trazidos pelas partes, tais quais o da utilização do mesmo imóvel em mais de ... ()

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