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651 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
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655 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
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656 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
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657 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
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658 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
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659 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
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660 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
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661 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Afirma o embargante que o v. acórdão padece de vício de omissão - Pretende o embargante a rediscussão da matéria que não pode ser feita por meio dos aclaratórios. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PROVAS RELATIVAS À PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REVALORAÇÃO DA PROVA E REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS NOS QUAIS SUSTENTA-SE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS QUE COMPROVARIAM A PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS, EM ESPECIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO, RELAÇÃO DE PROCESSOS E ATUAÇÃO PROFISSIONAL CONSULTIVA, ADMINISTRATIVA E EXTRAJUDICIAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO NÃO CONSIDERAR, CONFORME ALEGADO, AS PROVAS RELATIVAS À PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS E AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, TENDO EXAMINADO ADEQUADAMENTE AS PROVAS E CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO EM GOIÂNIA, SENDO CERTO QUE DESTACOU ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO EM MINAS GERAIS, COMO REGISTROS NA OAB, RECEITA FEDERAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. 4. A ANÁLISE DAS PROVAS REFERENTES À PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS FOI REALIZADA TANTO NA SENTENÇA QUANTO NO JULGAMENTO COLEGIADO, SENDO INADEQUADA A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REEXAME DE PROVAS OU REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 5. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE VER RECONSIDERADA A AVALIAÇÃO DAS PROVAS TRADUZ TENTATIVA DE REVISÃO DO MÉRITO, CONTEXTO INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CUJO OBJETIVO É SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 6. NÃO SE VERIFICA QUALQUER PONTO OBJETO DE CONTROVÉRSIA QUE NÃO TENHA SIDO APRECIADO PELO COLEGIADO, O QUE AFASTA A HIPÓTE SE DE OMISSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO É ADEQUADA PARA REDISCUTIR OU REVALORAR PROVAS JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO COLEGIADO, SALVO SE DEMONSTRADO VÍCIO ESPECÍFICO, COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS CONSTITUIU QUESTÃO CENTRAL DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E FOI ADEQUADAMENTE ANALISADA E NÃO CARACTERIZA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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663 - TJPE. Embargos declaratórios. Indenização por benfeitorias realizadas em área de suape. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão por maioria.
«1 - As alegações acerca da presente pretensão não merecem acolhida. Como de certo, a perícia é necessária para saber a questão da locação, se essa área é uma área geral ou é de cada um dos que foram beneficiados. Se porventura pretende o embargante modificar o aresto hostilizado, almejando que lhe seja conferida solução diversa, este poderá se valer de outros instrumentos legais postos a sua disposição, não encontrando amparo o reexame ora postulado, em sede de embargos de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -
Inteligência do CPP, art. 619 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -
Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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667 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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668 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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669 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e obscuridade - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e contradição - Inocorrência - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição e obscuridade - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão, contradição e obscuridade - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -NÃO OCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA PROCESSUAL.
Acolhimento de embargos declaratórios depende de efetiva existência de algum dos vícios de fundamentação previstos no CPC, art. 1.022, não podendo ser conduzido por tentativa de ensejar novo julgamento sobre questões que já tenham sido enfrentadas sem obscuridade, contradição (interna), omissão ou erro material. Evidenciada má-fé, mediante abuso do direito de recorrer, maculado pelo vício de finalidade, cabe aplicação de multa em embargos declaratórios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera tentativa de ver a matéria submetida a nova análise pela Turma Julgadora. Embargos declaratórios rejeitados.
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679 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - ERRO MATERIAL NO CORPO DO ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECONHECIDA - VERBA DEVIDA - ARBITRAMENTO NECESSÁRIO.. -
São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, bem como para a correção de eventual erro material. - Omisso o Acórdão acerca do pleito de fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, devem ser os embargos declaratórios acolhidos para suprimento da deficiência, arbitrando-se os honorários devidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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681 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Inadmissibilidade da pretendida rediscussão da matéria visando a reforma do julgado que foi desfavorável à embargante. Embargos declaratórios rejeitados.
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682 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Alegados pontos de omissão e contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão do segurado de sanar suposta omissão verificada na decisão que deu provimento ao seu recurso especial. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Súmula 317/STF. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Verifica-se que o segurado não opôs Embargos Declaratórios à decisão que deu provimento ao seu Recurso Especial no momento oportuno, pretendendo fazê-lo agora, após o julgamento dos declaratórios da parte contrária, mas alegando vícios supostamente ocorridos no primeiro julgamento, providência vedada em razão da preclusão. 2. Aplicação da Súmula 317/STF, segundo o qual são improcedentes os Embargos Declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da omissão alegada. Acórdão embargado que abordou todos os pontos necessários ao desate da controvérsia. Embargos declaratórios rejeitados.
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685 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento do agravo. 2. Manifestação expressa sobre a possibilidade de decisão monocrática na hipótese de deferimento de justiça gratuita, e da ausência de violação ao CPC/1973, art. 557. 3. Restou consignado que com o Recurso de Agravo, supre a alegada omissão, não havendo ofensa ao CF/88, art. 5º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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687 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão não verificada.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. -O
recurso de declaração não se autoriza para infringir o julgado, sequer para que a Corte reconsidere matéria que, mal ou bem, bem ou mal, já apreciou e decidiu. -O caráter infringente do recurso integrativo «só é admitido quando, por ocasião do saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição de que padece a decisão atacada, há modificação do resultado do julgamento»; ao revés, «se a parte discorda da decisão de mérito, deve valer se dos expedientes processuais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Omissão inexistente - Indevida inovação recursal - Mero inconformismo da parte - Descabimento - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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690 - TJSP. Embargos declaratórios. Repetição de argumentos já apreciados. Mero inconformismo. Ausência de omissão e obscuridade. Negado provimento aos embargos.»
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691 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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692 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - HIPÓTESE DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - NÃO CONFIGURADO
Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, contradições ou omissões apresentadas no julgado, sendo, por isso, via inadmissível para rever matéria já decidida. v.v. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com o objetivo de viabilizar a interposição do recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso e contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. Infrigência do julgado que deve ser buscado nas vias próprias. Embargos rejeitados.
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695 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão do acórdão embargado no exame do pedido de condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência. Embargos declaratórios acolhidos em parte.
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696 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão expendida pela FESP que possui nítido caráter infringente, porquanto o precedente recurso de Agravo de Instrumento, como expressamente consignado na decisão embargada, foi desacolhido em razão de as contas apresentadas pela autora-recorrida terem por base r. sentença já transitada em julgado. Logo, seus efeitos não podem ser revistos. Embargos declaratórios Ementa: Embargos de declaração. Pretensão expendida pela FESP que possui nítido caráter infringente, porquanto o precedente recurso de Agravo de Instrumento, como expressamente consignado na decisão embargada, foi desacolhido em razão de as contas apresentadas pela autora-recorrida terem por base r. sentença já transitada em julgado. Logo, seus efeitos não podem ser revistos. Embargos declaratórios conhecidos e desacolhidos.
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697 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição ou obscuridade. Aclaramento do ponto contraditório sem implicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios recebidos para esse fim.
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698 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegada omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados
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699 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)