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401 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA FIXAÇÃO DO VALOR - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO DO JULGAD
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402 - TST. I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE . OMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embargos declaratórios providos para sanar omissão, com efeito modificativo. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CEF. ADESÃO À ESU 2008. Embargos declaratórios providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
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403 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes - Embargos de natureza infringente, com manifestação de inconformismo - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada, como ainda buscar conhecimento de matéria não tratada no agravo julgado. Observado o quanto agravado, presentes suficientes fundamentos para justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Pedido de efeitos infringentes com razões genéricas. Contradição inexistente. Art. 619, CPP. Tentativa de rediscurssão de máteria para redução de pena. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.
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405 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Não se confirmando o vício apontado ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios.
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406 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADO
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407 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que o acórdão é contraditório - Não ocorrência - Vício da decisão, em termos de contradição, que possam ensejar os embargos declaratórios, dizem respeito com a decisão em si mesma considerada, e não entre a conclusão adotada e a solução que almejava o jurisdicionado - Caso em que a oposição dos presentes embargos declaratórios reflete, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso - Nítida intenção de efeitos infringentes - Embargos rejeitados
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408 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do CF/88, art. 105, inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM» DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum» embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Opostos embargos meramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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411 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REITERA EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENTE. MULTA. APLICAÇÃO. I -
Os embargos de declaração têm como finalidade a correção de omissões, contradições ou obscuridades, ou, ainda, prequestionamento de matérias não tratadas no acórdão. II - Verificado que, ao alegar a existência de omissão no acórdão, a embargante se vale de subterfúgio para provocar o reexame da matéria decidida, usando de expediente que imprime ao recurso caráter manifestamente protelatório, deverá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. III - Embargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Inadmissibilidade da pretendida modificação da decisão, outorgando-se caráter infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Não comprovação de divergência. Não cabimento dos embargos. Negado provimento ao agravo.
1 - Os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do Código Fux). 2 - Se, em determinado feito, entenderam-se cabíveis os Aclaratórios, tem-se que um dos seus requisitos alternativos fazia-se presente. 3 - Se, em outro processo, entendeu-se inexistente qualquer de seus requisitos, rejeitando-se o recurso, não há que se falar em divergência entre os julgados. Não há sequer que se cogitar de similitude fática a autoriza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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415 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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416 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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417 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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418 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Não cabimento. Inovação em aclaratórios. Inviabilidade. Interesse recursal. Ausência. Omissão. Não ocorrência embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não há falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. 2. É vedado à parte inovar em aclaratórios, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa quando não alegada a matéria no momento oportuno. 3. Ausente prejuízo, não se abre ensejo para a dedução de inconformismo, por inexistência de prejuízo. 4. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Alegação de contradição com os arts. 468, 731, I do CPC/1973 e CF/88, art. 5º, XXVI. Contradição tem que ser do próprio julgado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. Pela leitura dos Embargos de Declaração, o embargante defende a contradição do acórdão embargado com os artigos 468 e 731, I ambos do CPC/1973, porque a decisão transitada em julgado não fala sobre a repercussão financeira dessas diferenças sobre as gratificações a que os militares eventualmente fizessem jus. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STF. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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421 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão do julgado. Prequestionamento da Súmula 106/STJ. Possibilidade. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.
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422 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão do julgado. Prequestionamento da Súmula 106/STJ. Possibilidade. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.
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423 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos de terceiro - Embargos declaratórios - Omissão - Ausência - Rejeição dos embargos
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424 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO -AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Não se admitem embargos declaratórios opostos com o fim de rediscutir questão claramente decidida no acórdão, para modificá-la em sua essência, tampouco para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora. Mesmo na hipótese de embargos para pré-questionamento da matéria, é necessária a observância dos limites traçados pela lei. Embargos Declaratórios rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO -AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Não se admitem embargos declaratórios opostos com o fim de rediscutir questão claramente decidida no acórdão, para modificá-la em sua essência, tampouco para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora. Mesmo na hipótese de embargos para pré-questionamento da matéria, é necessária a observância dos limites traçados pela lei. Embargos Declaratórios rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausente omissão, obscuridade ou erro material a seremsanados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Caráter infringente verificado. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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427 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Acolhimento sem alteração do julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - INADMISSÍVEL REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE - ORDEM DE SOBRESTAMENTO EXARADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.162, MINISTRO RELATOR ALEXANDRE DE MORAES, QUE DEVE SER CUMPRIDA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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429 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - REQUERIMENTOS IMPERTINENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
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430 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Não se confirmando os vícios apontados ao acórdão, rejeitam-se ambos os embargos declaratórios.
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431 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Abordagem modificativa. Embargos acolhidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Composição amigável. Embargos prejudicados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão modificativa. Embargos declaratórios rejeitados.
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434 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada obscuridade no acórdão embargado. Inadmissibilidade da pretendida rediscussão da lide. Embargos declaratórios rejeitados.
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438 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada contradição no acórdão embargado. Inadmissibilidade da pretendida rediscussão da lide. Embargos declaratórios rejeitados.
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439 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.
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440 - TJPE. Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito fiscal. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Recurso prejudicado. Embargos declaratórios não conhecidos. Decisão unânime.
«1 - É absolutamente incompetente a justiça estadual para decidir sobre a restituição do Imposto de Renda Retido sobre a Fonte (IRRF) sobre proventos de qualquer natureza das sociedades de economia mista estaduais. 2 - Declarada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, sendo reputados nulos os atos decisórios. 3 - Uma vez reconhecida a incompetência absoluta desta Corte no tocante ao caso em tela, não há que se falar em novo pronunciamento de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. "Embargos declaratórios - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no Acórdão embargado - Embargos não conhecidos.
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442 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. -O
recurso de declaração não se autoriza para infringir o julgado, sequer para que a Corte reconsidere matéria que, mal ou bem, bem ou mal, já apreciou e decidiu. -O caráter infringente do recurso integrativo «só é admitido quando, por ocasião do saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição de que padece a decisão atacada, há modificação do resultado do julgamento»; ao revés, «se a parte discorda da decisão de mérito, deve valer se dos expedientes processuais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. -
Verificada a ausência de cadastramento do recurso adesivo pelo órgão distribuidor e sua análise pela Turma Julgadora, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão, eis que configurada ofensa ao princípio do contraditório, sendo, portanto, o caso de se conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, declarando-se nulo o acórdão proferido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo Interno do embargante, mantendo-se a decisão monocrática denegatória do efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto contra r. sentença de improcedência, nos autos dos Embargos à Execução - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada - Ade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Inadmissibilidade da pretendida rediscussão do julgamento nos embargos declaratórios, conferindo-se a eles caráter infringente. Embargos rejeitados.
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446 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão que decidiu embargos anteriores. Inadmissibilidade da pretendida rediscussão de matéria já decidida nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.
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447 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
Constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 ou de erro material no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que, questionando-os, busca saná-los. V.V.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido (art. 1022, CPC/2015). - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco exequente, ora embargante, indeferindo o pedido de arresto - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade, tampouco omissão na decisão embargada - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão e Contradição. Inocorrência dos alegados vício. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar sua convicção. Precedente do C. STJ. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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450 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Correção «ex officio» do vício apontado. Perda do objeto. Embargos declaratórios não conhecidos.
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