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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos declaratorios

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Doc. 985.5041.6788.2950

351 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. -A

discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório. -«É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e, do CPC» (ED no REsp 44.500, j. 24-6-2003). Rejeição dos embargos declaratórios

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Doc. 646.7244.3296.4097

352 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM» DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum» embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Opostos embargos meramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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Doc. 144.7244.0010.6200

353 - TJSP. Embargos declaratórios. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade.

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Doc. 144.7244.0031.8100

354 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Vícios. Inexistência. Rejeição.

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Doc. 145.4862.9015.5400

355 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Militar e promoção. Preenchimento de outros requisitos além do tempo na corporação. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. O pedido dos Embargos de Declaração é o mesmo contido no Recurso de Apelação e no Agravo Legal, que já foram rechaçados, mas continuam sendo levantados pelos embargantes. 3. Para fazer jus à promoção por antiguidade, além da participação em cursos de formação e tempo de serviço, o militar deve preencher... ()

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Doc. 240.1080.1997.7618

356 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração anteriores não conhecidos. Reiteração de embargos declaratórios considerados protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Majoração da multa antes imposta. CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Dois declaratórios anteriores considerados protelatórios. Novo recurso não admitido. Quintos embargos de declaração não conhecidos.

I - Quintos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que não conheceu dos anteriores Aclaratórios, ante o óbice da Súmula 284/STF. II - «São inadmissíveis novos embargos de declaração quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Inteligência do CPC/2015, art. 1.026, § 4º.» (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2016). P... ()

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Doc. 138.6011.0000.9500

357 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Contradição não verificada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 594.1959.1960.2437

358 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Insurgência em relação ao arbitramento de honorários profissionais, sobre o valor da condenação - Entendimento do STJ de que a questão é de ordem pública e pode ser apreciada, independentemente de provocação no recurso de apelação - Reexame de embargos declaratórios restritos a este tema - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 2º - Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9584.1011.7500

359 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento não constitui causa autônoma de embargos de declaração. Precedente. Aclaratorios não acolhidos. Acórdão mantido.

«1 - Aduz o embargante que a decisão foi omissa porquanto não apreciou: o pedido de tutela antecipada, conforme o CPC/1973, art. 273; o direito subjetivo à promoção; o princípio da legalidade; a irredutibilidade de vencimentos. 2 - Verificamos que o embargante em momento algum aponta qualquer vício que macule o acórdão embargado. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado, somente por não terem sido analisados todos os temas questionados pelo embargante. 3 - No que... ()

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Doc. 140.3545.9014.3600

360 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 142.9425.6002.2000

361 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 137.7930.4001.0400

362 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 140.0933.5003.3400

363 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 471.6809.0780.4125

364 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Natureza infringente. Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada. Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição. Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos inci... ()

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Doc. 915.9539.4730.1242

365 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, obscuridade tampouco contradição na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos ... ()

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Doc. 144.9591.0011.2500

366 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Pedido de efeitos infringentes. Contradição inexistente. Art. 619, CPP. Tentativa de rediscussão de matéria para redução de pena. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.

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Doc. 150.4700.1019.9900

367 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação. Pedido de efeitos infringentes. Contradição inexistente. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

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Doc. 652.7846.5457.6804

368 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. -A

discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório. -«É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e, do CPC» (ED no REsp 44.500, j. 24-6-2003). Rejeição dos embargos declaratórios

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Doc. 240.8201.2308.7333

369 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Processual civil. Ausência de indicação de hipótese de cabimento do recurso integrativo prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Quando a parte embargante não menciona nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 para justificar a oposição dos embargos declaratórios, utilizando-se do recurso como mera via impugnativa do julgado embargado, de tais embargos não se pode conhecer. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 140.3545.9012.6400

370 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 140.3545.9013.0100

371 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Embargos rejeitados.

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Doc. 621.5294.7449.3535

372 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO.

Ausente no acórdão impugnado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração. V.V.: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO DO ACLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇ... ()

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Doc. 898.1227.0532.7466

373 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 ou de erro material no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que, questionando-os, busca saná-los. V.V.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos.

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Doc. 136.9464.9008.3200

374 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Pretendida rediscussão e modificação de matéria já analisada nos autos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 459.8486.1462.2885

375 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.

Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 150.4705.2013.9600

376 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscução de matéria. Embargos rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Omisso é o julgado que silencia a respeito de questões relevantes ventiladas pelas partes, não se imputando tal vício à decisão que rechaça os argumentos de violação ao CTN,CPC/1973, art. 124, I e ao art. 20 §§ 3º e 4º, conforme i... ()

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Doc. 140.3545.9016.9800

377 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não verificada a obscuridade apontada pela embargante. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 141.8840.3001.3700

378 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Matéria suficientemente apreciada. Caráter protelatório. Multa.

«1. Não sendo possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535, a rejeição dos embargos é solução que se impõe. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a oposição de segundos embargos declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. 3. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da... ()

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Doc. 957.5390.0466.2638

379 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Incidência dos Adicionais Temporais sobre o Adicional de Local de Exercício tanto de Policiais Militares quanto de Agentes Penitenciários - Possibilidade - benefício disciplinado pela mesma lei e incorporado aos vencimentos de ambas as categorias, por força da LCE 1.197/2013, aplicando-se a mesma razão de decidir - Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 351.4938.7195.6392

380 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Natureza infringente. Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada. Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição ou omissão. Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispo... ()

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Doc. 150.4705.2018.9000

381 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Pedido de efeitos infringentes. Contradição inexistente. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

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Doc. 308.1798.9184.3654

382 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. TEMA 1.059/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. -

Deve ser integrado o acórdão contraditório quanto ao critério de majoração dos honorários advocatícios, conforme tese fixada no Tema 1.059/STJ. - A verba referente aos honorários advocatícios deve ser calculada tendo como base as parcelas vencidas até a data de publicação da sentença, ao passo que a definição de seu percentual ocorrerá quando da liquidação, em observância ao art. 85, § 4º, II, CPC e à Súmula 111/STJ.

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Doc. 221.0130.9413.0955

383 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Obscuridade em relação ao cabimento dos primeiros aclaratórios, que, contudo, não altera o resultado do julgamento. Primeiros embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

I - Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado não conheceu dos aclaratórios, vez que ausente o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Todavia, trata-se de Fazenda Pública. Assim, diante da obscuridade apontada, conheço dos primeiros Embargos Declaratórios. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art... ()

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Doc. 220.9160.6502.4724

384 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Obscuridade em relação ao cabimento dos primeiros aclaratórios, que, contudo, não altera o resultado do julgamento. Primeiros embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

I - Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado não conheceu dos aclaratórios, vez que ausente o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Todavia, trata-se de Fazenda Pública. Assim, diante da obscuridade apontada, conheço dos primeiros Embargos Declaratórios. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.0... ()

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Doc. 220.2170.1872.8936

385 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Súmula 418/STJ. Necessidade de ratificação do recurso especial, interposto antes do julgamento de embargos declaratórios, opostos pela parte contrária e por corréus. Questão devidamente apreciada, nos anteriores embargos declaratórios. Ausência de omissão. Indicação da norma que exigiria a ratificação do recurso especial, após o julgamento dos embargos declaratórios, opostos pela parte contrária. Inovação recursal. Descabimento, em sede de embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPP, art. 619. II - A alegação deduzida pelo embargante, no sentido de que a Súmula 418/STJ não seria aplicável à espécie, porquanto os Embargos Declaratórios, contra o acórdão que confirmara a sentença condenatória, teriam sido opostos por corréus, e que não teria havido alteração do aresto embargado - o que afas... ()

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Doc. 1688.3931.0572.9000

386 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0572.8100

387 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0451.3000

388 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0450.9100

389 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0450.8200

390 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0450.6400

391 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0450.4200

392 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0450.0500

393 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0320.0900

394 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0319.9300

395 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 150.4700.1022.6900

396 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos improvidos. Decisão unânime.

«1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando hígido o acórdão lavrado, resta inviável o provimento dos aclaratórios. 3. Embargos improvidos.»

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Doc. 211.6965.5000.0800

397 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, o que não ocorre na espécie. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 140.6591.0005.1600

398 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da omissão alegada. Pretendido reexame da matéria pela Turma Julgadora, atribuindo-se inadmissível caráter infringente aos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 140.9045.7020.4200

399 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Não se confirmando o vício apontado ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios.

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Doc. 144.7244.0027.3700

400 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Não se confirmando o vício apontado ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios.

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