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251 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência dos alegados vícios. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados
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252 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Decisão embargada suficientemente fundamentada. FESP e Município de Bauru não possuem responsabilidade quanto aos emolumentos cartorários visto que não são eles quem cobram. Cobrança dos Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Decisão embargada suficientemente fundamentada. FESP e Município de Bauru não possuem responsabilidade quanto aos emolumentos cartorários visto que não são eles quem cobram. Cobrança dos emolumentos cartorários de responsabilidade dos Tabeliães ou Oficiais de Registro. Lei 11.331/02. Embargos declaratórios rejeitados.
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253 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ -
Omissão - Inocorrência - Não cabe a suspensão do feito por força do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - O autor não reconhece a origem da dívida e a discussão não diz respeito à dívida prescrita - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - Contradição e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em embargos de declaração. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos não providos. Decisão unânime.
«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Anoto que se trata a presente oposição de tentativa reiterada de rediscussão da matéria já debatida e repisada nos autos. 3 - Embargos declaratórios Improvidos. 4 - Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJPE. Embargos declaratórios. Multa confiscatória. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação tributária. Omissão. Rediscussão. Negar provimento. Decisão unânime.
«1 - As alegações de omissão acerca do caráter confiscatório da multa aplicada e da ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação tributária não merecem prosperar. 2 - Embargos Declaratórios Improvidos. 3 - Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Alegação de contradição - Efeitos modificativos - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRONUNCIAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DE FORMA CLARA E EXPLÍCITA, SOBRE TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM DEBATE NO RECURSO - ATRIBUIÇÃO, AOS EMBARGOS, DE EFEITOS MODIFICATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -
Conforme disposto no CPC, art. 1.022, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional atacado. - Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato jurisdicional embargado, devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios. - Se uma decisão judicial, eventualmente, viola alguma disposição legal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum» somente quando nele constatada a presença no acórdão os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJPE. Embargos declaratórios no recurso em sentido estrito. Inexistência de contradições, omissões ou obscuridades. Manutenção da decisão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.
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264 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de quaisquer dos vícios apontados pela embargante - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Embargos rejeitados.
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267 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Embargos rejeitados.
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268 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Embargos rejeitados.
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269 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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270 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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271 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Omissão. Vício inexistente. Embargos rejeitados.
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272 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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273 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Multa fixada por litigância de má-fé a teor do art. 80 cc art. 81, ambos do CPC - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Acolhimento tão somente para retificar o erro material constante do relatório. No mais, embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência da alegada omissão no acórdão embargado. Outorga de caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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275 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM» DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DE QUESTÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum» embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM» DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DE QUESTÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum» embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍULO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. -
Verificada a existência de omissão no acórdão quando da análise dos pedidos de restituição em dobro e de baixa da restrição lançada sobre o veículo, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, com efeito infringente, para deferir tais pleitos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Processo que se encontrava suspenso até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Exame obstado pela desistência do apelante. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados
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279 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de obscuridade - Pretensão de modificação do julgado para reconhecimento de sucumbência total - Recurso inominado do réu/embargado que foi dado parcial provimento - Aplicação da Lei 9.099/95 e da Lei 12.153/2009 - Embargos declaratórios rejeitados.
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280 - TJPE. Embargos de declaração na apelação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos não conhecidos.
«1. Os Embargos Declaratórios são admissíveis apenas quando há na decisão embargada vício de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A mera pretensão de reforma do julgado não autoriza a oposição dos aclaratórios. 3. Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Embargos declaratórios. Reiteração de embargos de declaração. Caráter nitidamente modificativo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão que rejeitou os anteriores embargos de declaração. Não preenchimento dos requisitos inerentes ao recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados com advertência de multa, no caso de nova reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório. Inteligência do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
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282 - TJSP. Embargos declaratórios. Reiteração de embargos de declaração. Caráter nitidamente modificativo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão que rejeitou os anteriores embargos de declaração. Não preenchimento dos requisitos inerentes ao recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados com advertência de multa, no caso de nova reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório. Inteligência do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC
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283 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Houve expressa manifestação no acórdão sobre a manutenção da sucumbência nos termos da r. sentença. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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284 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Manifestação expressa no acórdão sobre a abusividade da falta de liberdade na contratação do seguro. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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285 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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286 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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287 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA - OMISSÃO CONSTATADA - SUPRIMENTO 1.
É devida a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais quando extinta a ação, sem resolução de mérito, em relação a um dos réus, ante a sua ilegitimidade passiva. Inteligência do art. 85, §6º do CPC. 2. Embargos declaratórios acolhidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRREGULARIDAS. EXISTÊNCIA. INALTERAÇÃO DO RESULTADO. -
Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Existindo obscuridades no julgado, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para suprir a irregularidade. - Recurso acolhido, sem alteração de resultado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. 3 - Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. -
Os Embargos Declaratórios não se prestam a sanar eventual omissão, quando a apontada deficiência importar em inovação recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1.177. Alegação de interposição de novos embargos declaratórios perante o E. STF. Pretensão de sobrestamento do andamento do presente processo até julgamento definitivo por aquela superior instância. Ausência de vício no acórdão a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo e inexistência de ordem de sobrestamento pelo E. STF. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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292 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1.177. Alegação de interposição de novos embargos declaratórios perante o E. STF. Pretensão de sobrestamento do andamento do presente processo até julgamento definitivo por aquela superior instância. Ausência de vício no acórdão a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo e inexistência de ordem de sobrestamento pelo E. STF. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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293 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Consectários legais de acordo com a legislação e Súmula 188/STJ - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Determinação de recolhimento de custas nos termos do CPC, art. 102 - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Alegação de contradição e erro material. Sem razão. As questões levantadas pela embargante, no tocante às taxas dos juros remuneratórios, do custo efetivo total dos empréstimos consignados, da taxa média divulgada pelo BACEN e do alegado prejuízo moral, já foram devidamente apreciadas pelo v. aresto vergastado. Erro material. Inexistência. Em nenhum momento a embargante indicou exatamente qual seria o «erro material» constante no v. aresto. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO. REJEIÇÃO.
Os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Inexistindo algum dos vícios ensejadores do acolhimento dos embargos declaratórios, impõe-se a sua rejeição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO. REJEIÇÃO.
Os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Inexistindo algum dos vícios ensejadores do acolhimento dos embargos declaratórios, impõe-se a sua rejeição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO. REJEIÇÃO.
Os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Inexistindo algum dos vícios ensejadores do acolhimento dos embargos declaratórios, impõe-se a sua rejeição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO. REJEIÇÃO.
Os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Inexistindo algum dos vícios ensejadores do acolhimento dos embargos declaratórios, impõe-se a sua rejeição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Não se confirmando os vícios apontados ao acórdão, rejeitam- se os embargos declaratórios.
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