Execucao Penhor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.8425.4000.9100

651 - STJ. Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.

«1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva. 2. Isto porque é assente na Corte que «O direito de preferência não concede à entidade autárquica federal a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda do Estado, a que é estranha, para reivindicar a satisfação preferencia... ()

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Doc. 992.2859.7514.8006

652 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AÇÕES DO EXECUTADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE TEMPORÁRIA PREVISTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora da integralidade das ações de titularidade dos agravantes de empresa em recuperação judicial, em processo de execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam que as ações são inalienáveis por força da cláusula 6.10 do Plano de Recuperação Judicial, homologado judicialmente, e que a penhora viola o , I. Defendem a nulidade da decisão por suposta ausência de contraditório e r... ()

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Doc. 283.0577.2902.2023

653 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.V.J. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por L.E.L. deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o desconto dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento do agravante, com expedição de ofício à sua empregadora. O recorrente argumenta que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do devedor, destacando dificuldades financeiras, desemprego e a existência de outras ob... ()

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Doc. 280.1877.3483.3389

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. PENHORA DE RECEBÍVEIS. Penhora de recebíveis que não se confunde com penhora de faturamento. Receitas da pessoa jurídica que não se limitam aos recebíveis penhorados. Manutenção da penhora. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA EM ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade ou da ordem de penhora, por falta de indicação de outros bens e meios mais eficazes e ... ()

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Doc. 250.4011.0687.8359

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento da empresa. Pedido de substituição de penhora. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Percentual da penhora. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem deferiu a penhora do faturamento da empresa executada no montante de 10% (dez por cento), anotando que a q uantia não colocaria em risco a continuidade do empreendimento. A reforma do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 196.3241.7001.6100

656 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o ... ()

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Doc. 166.3025.0002.3200

657 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. Execução fiscal de dívida não tributária. Interesse do credor. CPC, art. 612, de 1973

«1. Inexiste violação do , de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A execução é realizada, invariavelmente, no interesse do credor. Desse modo, o princípio da economicidade ou a alegação de iliquidez do bem penhorado não pode superar o princípio da maior utilidade da execução para o credor. 3. Frustradas as diligências para localização de outros b... ()

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Doc. 982.2309.1367.8048

658 - TJSP. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precede... ()

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Doc. 210.5140.7778.6471

659 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Oposição da Fazenda Pública. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferira pedido, formulado pela parte executada, de substituição da penhora de valores de precatório, já depositados, por bem imóvel, diante da recusa da Fazenda Pública. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao recurs... ()

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Doc. 103.1674.7440.9000

660 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. Da sistemática processual em vigor, extrai-se que a indicação de bens à penhora é tão-somente uma faculdade do executado. Se o devedor não o fizer, não se cogita de ato atentatório à dignidade da justiça, pois a inteligência estabelece que, «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação vá... ()

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Doc. 127.0531.2001.1700

661 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica das cotas condominiais. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... I - Delimitação da controvérsia Cinge-se a controvérsia a determinar se, na execução de dívida relativa a taxas condominiais, por se tratar de obrigação propter rem, a penhora deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança – em detrimento da penhora on line – , sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. O Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a penhora on line, sob o fundamento de que «a natureza pr... ()

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Doc. 162.4151.5001.1200

662 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do , demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos, que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do (STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC... ()

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Doc. 172.2960.2000.1500

663 - TRT2. Excesso de penhora. Bem de elevado valor em face do crédito exequendo. Inocorrência. Se o executado não pagar a importância reclamada e nem garantir a execução, qualquer item de seu patrimônio fica sujeito à penhora. Assim, não haverá excesso independentemente do valor do bem constrito, até porque eventual saldo do produto de arrematação será restituído ao expropriado na forma do CPC, art. 710, subsidiário. Como a agravante não efetuou o pagamento de seu débito e, principalmente, não indicou à penhora bem algum para garantir o juízo (tampouco o faz agora), também não há que se falar em desrespeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor insculpido no CPC, art. 620. Não é demais lembrar que o referido princípio tem, necessariamente, de ser compatibilizado com o do interesse do credor a fim de que se alcance o balanceamento dos princípios ou a execução equilibrada de que falam, respectivamente, Araken de Assis e Luiz Rodrigues Wambier. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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Doc. 220.6021.2756.4692

664 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal de crédito tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Penhora on line. Possibilidade. Desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens. Substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia. Princípio da menor onerosidade. Situação excepcional não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte Superior, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não mais pode exigir a p... ()

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Doc. 152.4490.7501.3265

665 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento da empresa agravada. Princípio da menor onerosidade. Inteligência do CPC, art. 805. Não foram esgotados todos os meios para se localizar bens e ativos financeiros em nome da parte agravada. Prematura a realização de penhora de faturamento da empresa. Medida gravosa e que intefere diretamente na administração do capital de giro da empresa e que somente se procede após esgotadas as modalidade de pesquisas disponíveis à parte e ao Poder Judiciário. Importância do equilíbrio e a adaptação às circunstâncias fáticas, bem como o fato concreto à norma e de acordo com o princípio da menor onerosidade. O objetivo do processo de execução é a satisfação do crédito e visa encontrar o caminho menos oneroso ao devedor. Decisão mantida, devendo esgotar os meios necessários para se buscar bens e ativos financeiros do devedor, obedecendo-se a ordem de preferência. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 165.2891.8010.0600

666 - TJSP. Penhora. Incidência sobre dois lotes e uma casa. Pedido de realização de primeira hasta dos lotes. Descabimento. Maior facilidade de alienação da casa. Princípio da menor onerosidade. Execução que deve ser realizada no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.8052.8003.9600

667 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Ação civil pública por improbidade administrativa. Condenação solidária. Observância da menor onerosidade da execução que se justifica diante de reais possibilidades de consecução dos fins da condenação. Constrição mantida conforme determinada. Recurso não provido.

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Doc. 865.2902.1272.9639

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Insurgência do executado contra a r. decisão que determinou a manutenção das penhoras feitas em sua conta bancária. Pretensão de reforma. Quantia de até quarenta (40) salários-mínimos em conta corrente ou de poupança que não pode ser alvo de penhora. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Não esgotamento das possibilidades em sede de execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5005.0300

669 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Embargos à execução por título extrajudicial julgados procedentes. Execução extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, com a liberação de eventuais penhoras que recaíram sobre os bens pertencentes à devedora. Inconformismo. Interposição de recurso de apelação, recebido em ambos os efeitos. Decisão judicial determinando o levantamento da penhora que recaia em bem móvel de propriedade da devedora. Inadmissibilidade. Manutenção da garantia até julgamento do recurso de apelação. Hipótese de reforma da decisão agravada. Recurso provido.

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Doc. 764.8624.7677.5840

670 - TJSP. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Penhora de imóveis - Impugnação - Rejeição - Reforma - Cabimento, em parte - Crédito com garantia real sobre imóvel e direitos creditórios - Penhora que, necessariamente, deve recair sobre a coisa dada em garantia - Inteligência do § 3º do art. 835 do atual CPC - Irrelevante o fato de a execução haver sido promovida contra os avalistas do título, que garantiram a dívida nos moldes firmados na cédula de crédito, a qual previu, expressamente, a constituição de garantia hipotecária sobre bem imóvel e direitos creditórios de propriedade da devedora principal - Circunstância que, entretanto, não autoriza o imediato levantamento das penhoras que recairam sobre os imóveis de propriedade dos agravantes - Bens dados em garantia do pagamento da dívida que ainda pendem de avaliação, ao passo que o crédito objeto da execução remontava à R$ 7.163.694,26 em 31.8.2023 - Prudente a manutenção das constrições levadas a efeito sobre os bens dos avalistas até que se proceda à avaliação do imóvel sobre o qual deve recair a penhora, bem como se esclareça a situação dos direitos creditórios dados em garantia - Eventual excesso de execução que somente poderá ser reconhecido após a implementaçao de tais providências, nos termos do art. 874, I, do atual CPC - Decisão reformada apenas nesse ponto - Agravo provido em parte

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Doc. 505.0585.6911.4291

671 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência dos agravantes contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a penhora de imóveis de titularidade do executado. 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Inocorrência. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária para apreciação de pedido de liminar em agravo de instrumento. Garantia do contraditório assegurada na instrução do recurso ( e art. 10). 3. ANTECIPAÇÃO ... ()

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Doc. 241.1081.0646.6887

672 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - No caso em apreço, o deferimento da penhora on line deu-se em 30.09.2009, após o advento da Lei 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006 (e/STJ fl. 30), contudo o Tribunal de origem acabou cassando tal decisão, sob o fundamento de ser necessário o esgotamento de outras diligências prévias, para a garantia da execução fiscal (e/STJ fl. 185 - 186). 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art... ()

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Doc. 282.9161.9407.5625

673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA»). POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida contra a parte executada, deferiu a penhora online via SISBAJUD, mas sem a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros («teimosinha»), bem como sem consulta e restrição no RENAJUD. II. Questão em discussão 2. O recurso discute a possibilidade de utilização da ferramenta «teimosinha» no SISBAJUD, que automatiz... ()

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Doc. 210.8150.7724.5949

674 - STJ. Agravo interno. Execução. Bacenjud. Ativos financeiros. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Nâo ocorrência. Possibilidade de constrição sem ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência da Corte orienta que a constrição de ativos financeiros obedece a gradação legal, sem necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis e sem ferimento ao princípio da menor onerosidade da execução. 2 - O impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos, o que, segundo o acórdão recorrido, não ocorreu no presente caso. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 396.1204.9533.5922

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no art. 833 do CPC não são absolutas, cabendo a constrição judicial de proventos de aposentadoria, desde que respeitados os princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a penhora de 30% sobre os proventos líquidos da aposentadoria da devedora, de acordo com a capacidade de pagamento da dívida sem comprometimento da sua subsistência e de sua família. 3. Recurso... ()

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Doc. 193.7580.2002.3100

676 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. 2 - A aplicação do princípio da menor onerosidade em vista da recusa do bem oferecido exige a revisão da situação fática, o que é incabível no âmbito do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 440.2217.2745.4312

677 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PRECATÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES. 1.

Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão que fixou a penhora de 30% sobre o saldo de precatório, visando à satisfação de débito de aproximadamente R$ 80 milhões. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor () foi observado na decisão agravada, que buscou equilibrar os interesses das partes, resguardando a continuidade das atividades da devedora sem comprometer o direito do credor, após mais de 20 anos de tramitação processual. 3. Embora a a... ()

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Doc. 831.4078.4229.9780

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO LIQUIDO DO AGRAVADO INDEFERIDO - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA NO CASO EM EXAME, EM PERCENTUAL INFERIOR AO PRETENDIDO -

impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta jurisprudência que caminhou no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - ofício da entidade previdenciária que faz ver que o agravado recebe salário mensal no valor de R$ 3.873,81 - valor que, em princípio, não se mostra elevado - hipótese porém, de o valor executado não representar montante elevado (R$ 817,73) - caso dos autos que devem ser conjugados... ()

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Doc. 496.0495.3308.4454

679 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de cotas sociais do agravante em três empresas, no contexto de execução de título extrajudicial. O agravante alega violação da ordem preferencial de penhora e desproporcionalidade da medida, argumentando que possui outros ativos capazes de satisfazer o débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e adequação da penhora de cotas sociais como meio de... ()

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Doc. 163.7853.5001.4600

680 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado em leilão antes da citação do devedor. Obra de arte. Tela de pintor famoso. Alegação de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Necessidade de prova. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7372.6400

681 - STJ. Execução fiscal. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel alienado e não transcrito no registro imobiliário. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CTN, art. 185. CCB, art. 530, I. CPC/1973, art. 1.046.

«Jurisprudência do STJ que reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário (Súmula 84/STJ). Impossibilidade de penhorar-se imóvel que não mais pertence ao executado.»

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Doc. 103.1674.7389.4500

682 - STJ. Execução. Penhora. Gradação legal. Rejeição do bem móvel indicado pelo devedor. Existência de numerário em conta corrente da devedora. Constrição sobre a mesma. Possibilidade. CPC/1973, arts. 655, 656, I e 657.

«Indicado bem móvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.»

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Doc. 192.0004.6001.3700

683 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por seguro-garantia. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, que indeferira pedido de substituição da penhora em dinheiro, via Bacenjud, por seguro-garantia. III - O acórdão recorrido atuou em harmonia com ... ()

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Doc. 156.4705.5003.2400

684 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Indicação de bem imóvel pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Hipótese em que o Tribunal local consi... ()

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Doc. 241.1030.1665.9882

685 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Preferência do credor pela alienação judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A análise relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade () demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 572.6041.0990.9424

686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD para execução. Alegação de excesso de execução por não considerar montantes obtidos com expropriação anterior e falta de intimação prévia da penhora. Pedido de parcelamento do valor (art. 916, CPC) e alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. II. Questões em Discussão: (i) se há excesso de execução; (ii) a possibilidade de parcelamento do débito;... ()

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Doc. 315.5189.9001.2274

687 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado e determinou a intimação da penhora realizada nos autos. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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Doc. 613.3966.7701.9905

688 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência da sentenciada não demonstrada. Tema 931 do C. STJ. Necessidade de melhor verificação de sua situação econômica. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Penhora de valores mantidos em conta para adimplemento da pena de multa. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV e V, do CPC. Bloqueio autorizado pelos arts. 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP... ()

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Doc. 980.8322.5173.5486

689 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Oferta de bens móveis à penhora pela coexecutada. Recusa do exequente. Insurgência da devedora. Impertinência. Bens com valor inferior ao montante em execução e duvidosa liquidez. Recusa justificada por parte do exequente. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da coexecutada desprovido

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Doc. 210.7131.0751.0407

690 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Recusa. Possibilidade. Processo diverso. Valores remanescentes. Penhora. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Não ocorrência.

1 -"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - Esta Corte Superior já afirmou, em diversas ocasiões, que a fiança bancária não possui o mesmo status que o depósito em dinheiro, sendo permitida à Fazenda Pública recusá-la, uma vez ... ()

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Doc. 173.9460.5000.2200

691 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bens. Ordem legal. Flexibilização. Cabimento. Comprovação idônea pelo devedor. Princípio da menor onerosidade. Alteração do entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, vinculado ao REsp 1.337.790/PR, da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou entendimento de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade. 2. No presente caso, o Tribunal de origem... ()

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Doc. 144.9060.0007.0600

692 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Ausência de ativos financeiros da executada em estabelecimento bancário. Frustrada penhora havida por intermédio de carta precatória. Afirmação da própria devedora, consignando não dispor de patrimônio passível de constrição. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento da devedora, que não representa afronta ao princípio da menor onerosidade, mas ato de apreensão para satisfazer diretamente a pretensão do crédito executado. Determinação da constrição em quinze pontos percentuais sobre o faturamento, circunstância a salvaguardar a inatividade ou insolvência da devedora, tocando ao juiz da execução nomear depositário administrador. CPC/1973, art. 655, inciso VII. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 852.1030.4610.1856

693 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Incidente de cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora. Valor encontrado em conta bancária. Alegação de que o montante é oriundo de benefício previdenciário. Insurgência do executado. - Penhora de verbas de natureza salarial. , IV. Possibilidade, desde que, segundo princípios de proporcionalidade e razoabilidade na ponderação entre a menor onerosidade para o devedor e a eficácia da execução para o credor, seja assegurada a subsistência digna do de... ()

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Doc. 327.4777.5127.3278

694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. O FATO DE O IMÓVEL TER VALOR SUPERIOR AO DO DÉBITO NÃO IMPEDE SUA PENHORA, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL CRÉDITO SERÁ DEVOLVIDO AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR QUE NÃO É ABSOLUTO. RESPEITO E GARANTIA AO INTERESSE DO CREDOR E À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. O RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR O REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL.

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Doc. 960.5265.3043.8343

695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O REFORÇO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DAS AGRAVADAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MARGEM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DAS DEVEDORAS, QUE, IN CASU, É DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E DO MÍNIMO EXISTENCIAL RESPEITADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 162.1773.8001.9500

696 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade . Inexistência.

«1. Quanto à nomeação de precatório à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do , ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de precatório nomeado à penhora em respeito a ordem legal, não sendo suficiente para afastá-la a mera alegação de violação ao 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 124.1691.3495.0167

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU e taxas do exercício de 2003 - Insurgência contra a decisão que acolheu a recusa da Municipalidade em relação a imóvel oferecido à penhora pela devedora - Cabimento - Executada, associação de caráter beneficente, que já teve a sua imunidade tributária reconhecida em outras ações judiciais - Bem oferecido à penhora que, ademais, apresenta valor venal muito superior ao valor do crédito em execução - Ordem estabelecida pelo art. ... ()

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Doc. 747.4561.7520.9828

698 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de 10% faturamento da empresa agravante - Insurgência da executada, com fundamento no princípio da menor onerosidade ao devedor - Inadmissibilidade - Embora verossímil a narrativa de que a constrição sobre o faturamento possa gerar impacto nas suas finanças, não há prova documental da média mensal da receita da agravante, nem do confronto desses números com o seu balanço financeiro - A penhora deferida é justificável em razão do valor da execução e diante do fracasso das ... ()

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Doc. 624.1761.6087.9004

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA JUNTO ÀS EMPRESAS CHESF (COMPANHIA HIDRO ELÉTRICADO SÃO FRANCISCO), CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A. VOTORANTIM CIMENTOS S/A.

e SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS NO PERCENTUAL DE 10% - ADMISSIBILIDADE - espécie similar à penhora de faturamento - arts. 835, X e 866 do CPC - insucesso das buscas anteriores por bens penhoráveis - débito exequendo de R$ 1.266.177,26 em setembro/24 - regra do art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente ass... ()

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Doc. 161.5533.0004.0200

700 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Recusa de penhora. Bem de difícil alienação. Impossibilidade de inversão da ordem legal. Interesse do credor.

«1. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, sem que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade () sobr... ()

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