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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que aufere rendimento líquido mensal inferior a três salários-mínimos. Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 98. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que aufere rendimento líquido mensal inferior a três salários-mínimos. Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 98. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Agravante que não comprovou a impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Concessão de prazo de cinco dias para recolhimento das custas processuais do preparo, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUERIDA PATROCINADA POR CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. -
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). - A simples nomeação de Curador Especial não afasta necessidade de comprovação do benefício da gratuidade de justiça. - Inexistindo prova de que a pessoa jurídica não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser indeferidos os benefícios da justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente. A agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e requer efeito suspensivo para comprovar a hipossuficiência. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é válida; e(ii) a parte recorrente apresentou provas suficient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Mariane Estela Nardo e outros contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de recálculo de adicional por tempo de serviço. Alegação de hipossuficiência financeira não comprovada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir: declaração de hipos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Existência de faturamento. Indeferimento da Justiça Gratuita e do diferimento do pagamento das custas. Recurso desprovido.
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658 - TJSP. Justiça Gratuita - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Elementos dos autos que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso improvido
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659 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que revogou a benesse da gratuidade processual concedida ao espólio. Pretensão que deve ser apreciada com base no patrimônio partilhável. Acervo hereditário que não possui liquidez imediata. Possibilidade de manutenção do benefício da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita ao Hospital Espírita de Marília. O requerente, entidade filantrópica, alega impossibilidade econômica de arcar com as custas processuais, apresentando balanço patrimonial que demonstra sua situação financeira. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, faz jus à concessão dos benefícios da justiça grat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores no Ramo de Transporte Urbano e Rodoviários de São Paulo contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O Sindicato alega dificuldades financeiras decorrentes de instabilidade político-financeira e afastamento da diretoria por supostas fraudes, comprometendo sua capacidade de arcar com honorários periciais e out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausência parcial dos requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Bens imóveis. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TRT3. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.
«A interpretação sistemática dos artigos 55 da Lei 9.099/1995 e 5º, LXXIII, da Constituição Federal permite-nos concluir que o benefício da justiça gratuita é privilégio do litigante de boa-fé, não podendo ser estendido àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais. Autores apelaram requerendo a concessão da justiça gratuita, que foi indeferida, sendo determinado o recolhimento das custas sob pena de não conhecimento do recurso. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados. Apelantes não comprovaram recolhimento. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em verificar se houve deserção da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Concessão. O CLT, art. 790, parágrafo 3º exige somente a condição de miserabilidade como fundamento para a concessão da justiça gratuita.
«O Agravo foi interposto com base no disposto na Lei nº. 1.060/50 e CLT, art. 790, § 3º. Declaração de pobreza regular. Agravo de instrumento que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que homologou a desistência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita e pelo afastamento da condenação pagamento das custas processuais porque a relação processual não foi formada. Inconformismo justificado. Justiça gratuita. Necessidade do benefício demonstrada. Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência demonstrada. Benefício da justiça gratuita concedido em relação ao preparo recursal. Indeferido o benefício da justiça gratuita pelo Juízo de Origem e não realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso, a distribuição do feito deve ser cancelada. Aplicação ao caso do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que impede a formação da relação processual, não constituindo o fato gerador da taxa judiciária. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido, para determinar o cancelamento da distribuição, sem o pagamento de custas processuais, e para deferir o benefício da justiça gratuita para a parte autora em relação ao preparo recursal
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675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE BENEFÍCIO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora, entidade filantrópica sem fins lucrativos. A agravante alega grave crise financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apresentando decisões favoráveis em situações semelhantes. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração em Ação Declaratória de Nulidade, mantendo a decisão embargada. O autor alega incapacidade financeira para arcar com custas processuais, sendo idoso e portador de câncer, com renda mensal de pouco mais de R$ 2.000,00. Requer justiça gratuita ou diferimento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão agravada fundamentou o indeferimento com base na alegação de que a parte requerente não comprovou a insuficiência de recursos, apesar de ter declarado ser pobre. O agravante alega ser aposentado, com renda módica, e sustenta que há jurisprudência favorável ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Alegação do agravante de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Hipótese em que demonstrado que os rendimentos do autor aposentado são inferiores a três salários-mínimos, sendo compatíveis com o benefício pleiteado - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira demonstrada. Parte que aufere renda inferior a três salários-mínimos e não dispõe de recursos suficientes a suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assistência de advogado particular que não impede a concessão da benesse. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício integral da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Valor da causa que não importará em custas de significativa monta. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Inadmissibilidade da concessão do benefício - Ausência de comprovação da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos cumulada com indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Agravo desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de rescisão de contrato de empreitada - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita aos autores - Agravo por eles interposto - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício integral da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Valor da causa que não importará em custas de significativa monta. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira demonstrada. Parte que aufere renda líquida inferior a três salários-mínimos e não dispõem de recursos suficientes a suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assistência de advogado particular que não impede a concessão da benesse. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel para fins comerciais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo réu reconvinte - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Necessidade de concessão de prazo para que a parte comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio de documentos. Decisão de indeferimento da justiça gratuita prematura. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de prescrição de dívida e de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Ausência de comprovação mais detalhada da situação econômica - Hipossuficiência não caracterizada - Agravo desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignação da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade atual de arcar com as custas e despesas processuais. Hipossuficiência devidamente demonstrada. Ausentes sinais de riqueza a afastar a presunção da veracidade de suas alegações. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignação da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que foi devidamente intimado a juntar documentos para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que não comprovou sua impossibilidade financeira. Adoção das recomendações do Numopede. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo requerente - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que é aposentada com benefício inferior a dois salários-mínimos e é isenta de imposto de renda. Ausência de sinal de riqueza incompatível com a declaração de hipossuficiência. Presunção que lhe aproveita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Admissibilidade de concessão da benesse às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação de precariedade financeira. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Inexistência de presunção de dificuldade financeira em razão de requerimento feito por Massa Falida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização e reintegração de posse - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelos autores - Prova documental que autoriza concluir estarem presentes os requisitos necessários à concessão - Decisão reformada - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais cumulada com repetição de indébito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos Agravantes. Manutenção da decisão. Agravante que é sócio de várias empresas com elevado capital social. Ausência de documentos que comprovem a alegada dificuldade financeira. Gratuidade que se destina aos efetivamente necessitados e que não tem condições de custear o processo. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a hipossuficiência financeira. Documentos que comprovam que a parte se encontra em delicada situação econômica tanto da pessoa física quanto da jurídica, não disposto de ativos suficientes a permitir o recolhimento das custas processuais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita ao autor - Agravo por ele interposto - Ausência de comprovação detalhada da situação econômica - Hipótese de deferimento do benefício não caracterizada -- Decisão mantida - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)