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601 - TST. Justiça gratuita.
«Nos termos do item I da Súmula 463/TST, basta a mera declaração da parte autora, de que não possui condições econômicas de demandar em juízo, sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Apresentação de novos documentos pela parte autora na origem, em cumprimento a determinação para a apreciação do pedido da justiça gratuita. Pleito que se encontra pendente de análise pelo Juízo singular. Alteração da situação fática que envolve a controvérsia trazida no recurso. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Embargos à execução - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo embargante - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignação da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade atual de arcar com as custas e despesas processuais. Hipossuficiência devidamente demonstrada. Ausentes sinais de riqueza a afastar a presunção da veracidade de suas alegações. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TRT2. Empregador justiça gratuita. Empregador. Em regra, na justiça do trabalho, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido somente ao empregado. Excepcionalmente, pode ser concedida a justiça gratuita para a parte empregadora, desde que se trate de pessoa física que acoste declaração de hipossuficiência aos autos, consoante interpretação permitida pelo Lei 5.584/1970, Lei 1.050/1960, art. 14, que regulamenta a aplicação ao processo do trabalho. Considerando que, no caso dos autos, não se trata de empregador pessoa física que tenha acostado declaração nos moldes do disposto na Lei no. 7.115/83, não há que se falar em concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
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606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a justiça gratuita ao agravante, determinando o recolhimento de 10% das custas iniciais, em ação de rescisão contratual cumulado com devolução de quantias pagas e indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão integral dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, considerando sua alegação de insuficiência de recursos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Ausência de liquidez imediata dos bens do espólio. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. Recurso. Deserção. Inadmissibilidade. Justiça gratuita. Revogação do benefício na sentença que acolheu a impugnação à assistência judiciária gratuita. Exigência de preparo. Inviabilidade. Se a revogação ocorre na sentença da impugnação à justiça gratuita, incide o disposto no Lei 1060/1950, art. 17 e não pode ser exigido o preparo da apelação. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada.
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609 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita. Processo do trabalho. Empregador.
«No Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é instituto direcionado eminentemente ao trabalhador, como se depreende da interpretação do art. 5º, LXXIV da CF, conjugado à Lei 1.060/1950 (art. 4º, «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial»), à Lei 5.584/1970 (art. 14, que se refere especificamente ao trabalhador), e ao CLT, art. 790, § 3º (que, como a Lei 1.060/1950, alude a sustento próprio e da fam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefícios da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, a revisão do acórdão recorrido, que indefere o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Recorrentes que, prima facie, não se enquadram no conceito de hipossuficiência. Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. AGRAVO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Inexistência de prova acerca de boa condição financeira - Direito assegurado pela Carta Magna a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) - Decisão reformada - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Recorrente que, prima facie, não se enquadra no conceito de hipossuficiência. Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. AGRAVO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de divisão e demarcação - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Inexistência de prova acerca de boa condição financeira - Direito assegurado pela Carta Magna a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) - Decisão reformada - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Interposição fundada no CPC, art. 1.021 contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita em sede recursal. Ausência de qualquer inconsistência no fundamento da decisão. O contexto da lide e as provas comprovaram a suficiência de recursos. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Recorrente que, prima facie, não se enquadra no conceito de hipossuficiência. Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. AGRAVO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débitos e danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de relação associativa/débito c.c indenização por danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização - Pessoa Jurídica - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Ausência de provas de impossibilidade financeira para o recolhimento das custas - Documentos solicitados não apresentados - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Renda líquida no importe de 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para avaliação do benefício. Ausência de outros elementos a descaracterizar a hipossuficiência. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Renda líquida no importe de 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para avaliação do benefício. Ausência de outros elementos a descaracterizar a hipossuficiência. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Valor da causa baixo - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Agravante que comprovou documentalmente sua hipossuficiência, visto que aufere rendimentos líquidos muito próximos de 3 (três) salários-mínimos, valor utilizado como parâmetro por esta C. Câmara para o deferimento da justiça gratuita - Concessão do benefício que é de rigor - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -
Irresignação da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido na petição inicial. Acolhimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais em ação de usucapião extraordinária, negando justiça gratuita aos autores, exceto a Juliana Teixeira Gabriel. Os agravantes alegam que as custas foram recolhidas por um dos réus e que a justiça gratuita foi previamente concedida, reforçando a presunção de hipossuficiência. 2. A omissão do Judiciário em se manifestar sobre o pedido de justiça gratuita formulado pelos demais autores im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação indenizatória. A agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, conforme exigido pelo CPC, art. 98. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de indenização por danos morais. A autora alega incapacidade financeira, sendo idosa e recebendo renda mensal de R$ 700,00 do Bolsa Família. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. O benefício da justiça gratuita deve ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação revisional de contrato de financiamento com repetição de indébito, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência. III. Razões de De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade da justiça é devida a quem comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade da justiça é devida a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação indenizatória, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade. Inexistência de prova que indique situação financeira precária. Presunção ilidida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado.
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637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução de valores devidos por multa por litigância de má-fé. O agravante, beneficiário da Justiça Gratuita, postula pela suspensão da execução. II. Questão em Discussão: avaliar a possibilidade de suspensão da execução da multa por litigância de má-fé em razão da concessão de Justiça Gratuita. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.
1 - Com razão a embargante: é necessário ressalvar que no caso concreto fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do CPC, art. 98, § 3º, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que merecem acolhimento os presentes Embargos de Declaração. 2 - Embargos Declaratórios acolhidos para ressalvar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.
Decisão que em ação declaratória cumulada com indenização por dano moral, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após a análise da documentação trazida à colação, restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TRT3. Justiça gratuita. Entidade beneficente justiça gratuita. Entidade filantrópica
«Apesar da condição de entidade filantrópica, a reclamada não detém qualquer privilégio processual que lhe garanta a isenção de pagamento de custas processuais e realização de depósito recursal, sendo certo que a assistência judiciária gratuita, nos termos do Lei 5584/1970, art. 14 e do CLT, art. 790, parágrafo 3.º, só pode ser estendida ao empregador em situações especialíssimas, por exemplo, a do empregador doméstico que comprovadamente seja hipossuficiente (IN 03/93 - TST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, mantendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual concluiu que não foi comprovada a alegada necessidade financeira para a concessão da justiça gratuita, uma vez que a agravante não justificou a manutenção dos bens em seu nome, nem demonstrou despesas que comprometessem sua renda. II - QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Justiça gratuita. Espólio. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.
«Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, o espólio pode obter o benefício da justiça gratuita. A conclusão de que a insuficiência de recursos deixou de ser comprovada não pode ser modificada em sede de recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Prova. Perícia. Remuneração do «expert». Revisional de contrato bancário. Insurgência contra determinação de pagamento do salário do perito pelo vencido, independentemente de ser beneficiário da justiça gratuita. Invalidade. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Aplicação da Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, regulamentando o pagamento de prova pericial requerida pela parte beneficiária da justiça gratuita, resolvendo a pendência por meio de recursos do Fundo de Assistência Judiciária FAJ. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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644 - TJSP. Seguro. Ação de reintegração da posse de bem móvel. Requerimento das benesses da justiça gratuita. Decisão que determinou a juntada de documentação apta a comprovar a hipossuficiência. Pedido de desistência da ação. Sentença homologatória da desistência. Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, sem a apreciação expressa do pedido de justiça gratuita. Justiça gratuita tacitamente deferida. Jurisprudência do C. STJ. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Apelo provido
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645 - TJSP. Embargos à Execução. EXTINÇÃO DO PROCESSO, Sem Julgamento de Mérito. Indeferimento da justiça gratuita. insurgência dos embargantes. Reiteração do pedido de justiça gratuita que não comporta acolhimento, pois já analisado por esta turma julgadora em Agravo de Instrumento (proc. 2275091-44.2024.8.26.0000). O que parece, na verdade, é que os embargantes querem tumultuar o processo e, contraditoriamente ao que alegam, pretendem discutir por via transversa neste recurso a concessão da justiça gratuita que já foi reiteradamente indeferida. Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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646 - STJ. Honorários do perito. Exame de DNA. Justiça gratuita. Depósito prévio. Falta de obrigação do Estado.
«Na ação de investigação de paternidade, não está o Estado obrigado a adiantar as despesas necessárias para realização do exame Finger Print DNA, o qual foi requerido em favor de beneficiário da Justiça gratuita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Diante do julgamento da ADI 5766 pelo STF, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a viabilidade da indicada violação ao CF/88, art. 5º, LXXIV, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Professor da rede pública de ensino, exonerado do cargo, atualmente desempregado. Documentos juntados suficientes para concessão da justiça gratuita. Decisão reformada.
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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado com base na capacidade financeira do espólio, responsável pelo pagamento das custas processuais. 3. A iliquidez do monte mor e a falta de acesso imediato a recursos do de cujus não dispensa o pagamento das custas, podendo ser recolhidas até a homologação da partilha. 4. O espólio ao que tudo indica tem capacidade econômica para suportar os custos do proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de inventário, sob o argumento de que o espólio possui bens imóveis e veículos, não comprovando hipossuficiência. 2. O patrimônio do espólio, composto por um imóvel e dois veículos, totalizando R$ 99.594,55, é considerado modesto e sem liquidez imediata, impossibilitando o pagamento das custas processuais. 3. A iliquidez dos bens do espólio é fator determinante para a concessão da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)