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801 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Alegação do agravante de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Hipótese em que demonstrado que os rendimentos da autora são inferiores a três salários-mínimos, sendo compatíveis com o benefício pleiteado - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela requerente - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda inferior a 03 salários-mínimos, não possui bens e encontra-se inadimplente frente a inúmeras dívidas já negativadas. Ausência de sinal de riqueza incompatível com a declaração de hipossuficiência. Presunção que lhe aproveita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais) - Embargos à execução - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelos embargantes - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada da situação econômica - Decisão mantida - Recurso des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Alegação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Autora idosa, aposentada, com ganhos de cerca de 04 salários mínimos - Valor da causa elevado - Custas iniciais que comprometeriam integralmente todos os ganhos da autora por meses - Presunção de necessidade que deve prevalecer - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignação da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que foi devidamente intimado a juntar documentos para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que não comprovou sua impossibilidade financeira. Documentos que não esclarecem a renda obtida com o trabalho de advogada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Deferimento parcial - Apresentação da declaração prevista no parágrafo 3º, do CPC, art. 99, que gera a presunção relativa de pobreza em favor do agravante - Apresentação, ademais, de documentos que reafirmam a condição de insuficiência financeira - Ausência de elementos que desautorizem o deferimento do benefício na sua integralidade - Deferimento integral da justiça gratuita - Agravo de instrumento provido para esse fim(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação e mantém a justiça gratuita anteriormente concedida ao fiador executado - Agravo interposto pelo exequente - Prova documental anterior à concessão do benefício e que, portanto, não autoriza concluir estarem presentes os requisitos à revogação do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de rescisão de contratos de venda e compra de automóvel e de financiamento bancário cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme o CPC, art. 99, § 4º. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TAMG. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Pagamento. Suspensão enquanto perdurar a sitauação. Lei 1.060/50, art. 12.
«O benefício da justiça gratuita não impede a condenação do assistido, quando sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade deste, enquanto perdurar a situação que originou o benefício, observado o lapso prescricional de cinco anos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTA¿VEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA. - O
benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando não existir comprovação da hipossuficiência financeira alegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I.
Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita. O agravante foi instado a efetuar o recolhimento do preparo. II. Questão em Discussão: verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da Justiça Gratuita e se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de preparo. III. Razões de Decidir: III.1. O agravante não comprovou o recolhimento do preparo, apesar de intimado; III.2. O recurso deve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I.
Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita. A agravante foi instada a efetuar o recolhimento do preparo. II. Questão em Discussão: verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da Justiça Gratuita e se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de preparo. III. Razões de Decidir: III.1. A agravante não comprovou o recolhimento do preparo, apesar de intimada; III.2. O recurso deve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Justiça gratuita. Indeferimento. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - A decisão agravada considerou que a parte recorrente não demonstrara a necessidade financeira para concessão do benefício da justiça gratuita, após ter sido intimada a juntar documentos comprobatórios. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve indeferimento de plano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO. I -
Caso em Exame 1. Incidente de cumprimento de sentença instaurado para a execução de R$ 22.103,10, referente à verba de sucumbência. Pedido de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita indeferido. Recurso inominado interposto pela exequente para reforma da decisão e prosseguimento da execução. II - Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos aos requeridos, com base na afirmada altera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 99, § 2º. Inovação recursal. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 99, § 2º do somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento de R$ 268.915,47, corrigidos e acrescidos de juros, além das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita e sustenta nulidade processual por ausência de pressuposto válido e por cerceamento de defesa. Contudo, não houve o recolhimento do preparo recursal, tampou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Daia Advogados Associados contra decisão que afastou a execução de honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita concedida à Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP, e homologou cálculos apresentados pela agravada referentes a indenização por danos morais, que refletem no valor dos honorários advocatícios ora pretendidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de sobrepartilha de bens em inventário. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, diferiu o recolhimento da taxa judiciária para momento posterior e determinou que o agravante providenciasse o recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção do indeferimento. Bens nomeados à sobrepartilha que totalizam R$ 508.782,65, valor incompatível com a alegação de hipossuficiência. Circunstâncias pessoais do agravante que também nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. Na origem, sentença de homologação de acordo, com trânsito em julgado certificado, sem condenação ao pagamento de custas, despesas ou honorários de sucumbência. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento da Justiça Gratuita. Determinação de apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência ou, alternativamente, recolhimento do preparo para análise de mérito. Ausência de manifestação no prazo deferido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. AGRAVO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
Sentença que julga improcedentes os pedidos. Indeferimento do pleito de Justiça Gratuita formulado em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo, a despeito do prazo fixado com fincas no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Insurgência dos autores - Agravantes que deixaram de juntar os documentos relacionados no despacho inicial - Ausência de prova cabal da hipossuficiência financeira aduzida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Decisão monocrática que, em sede de recurso de apelação, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. Inconformismo da parte agravante. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Justiça gratuita - Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) recorre de decisão que manteve a concessão de justiça gratuita à agravada em sede de cumprimento de sentença - A questão em discussão consiste na verificação da condição de hipossuficiência da agravada para a manutenção do benefício da justiça gratuita - O benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não podem arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 99 - Os documentos dos autos de origem indicam que a agravada recebe proventos superiores a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para concessão do benefício - Agravada não apresentou contrarrazões nem comprovou sua alegada hipossuficiência, mesmo após intimação para apresentar declarações de imposto de renda - Revogação do benefício que se impõe - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Inexistência de prova acerca de boa condição financeira - Direito assegurado pela Carta Magna a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) - Decisão reformada - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que possui vínculo formal, com rendimentos superiores a 3 salários mínimos mensais. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante - Insurgência do autor que alega fazer jus à benesse, mas não junta nenhum documento que possa comprovar o quanto alegado - Inteligência do CPC, art. 99, § 2º - Insuficiência de recursos não demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que alega estar desempregada. Instada a apresentar documentos, não os juntou completamente, não elucidando ao Juízo qual a fonte de renda que se lhe permite arcar com as despesas de sua subsistência. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão agravada que deferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida - Interposição de recurso de agravo de instrumento pelo autor - Não cabimento - Hipótese em que é cabível o oferecimento de impugnação, nos termos em que dispõe o caput do CPC, art. 100. Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que o agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Despesas que não demonstram hipossuficiência. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. Há elementos suficientes nos autos para concluir que o agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insurgência. Hipossuficiência não demonstrada. A prova dos autos demonstra disporem os autores de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, conforme saldo de aplicações financeiras. Manutenção do indeferimento da benesse. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. Há elementos suficientes nos autos para concluir que o agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que os agravantes auferem rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Há elementos suficientes nos autos para concluir que o agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Há elementos suficientes nos autos para concluir que os agravantes auferem rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência em relação ao indeferimento da Justiça Gratuita. Pela ausência de recolhimento das custas de distribuição no prazo fixado, bem como de adequada manifestação no prazo adicional concedido, havida superveniente prolação de sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Agravante com renda de 1 salário mínimo e que se utiliza da área que pretende usucapir para moradia e própria subsistência. Renda inferior a 3 salários, critério utilizado para concessão da benesse, conforme precedentes desta Câmara. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida. Concessão de prazo para apresentação de documentos comprobatórios complementares da alegada hipossuficiência. Documentos juntados de forma incompleta. Indícios de possibilidade financeira da parte. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TST. Benefícios da justiça gratuita. Preclusão.
«O exame das alegações relativas aos benefícios da justiça gratuita, concedidos ao reclamante na sentença, é obstaculizado pela Súmula 297/TST, face à ausência do necessário prequestionamento, uma vez que o Colegiado de origem não se manifestou a respeito, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Recurso de revista não conhecido, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida. Concessão de prazo para apresentação de documentos comprobatórios complementares da alegada hipossuficiência. Documentos juntados de forma incompleta. Indícios de possibilidade financeira da parte. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Processo civil. Justiça gratuita. Agravo de instrumento.falta de peças. O benefício da justiça gratuita não desobriga quem dele aproveita de cumprir as normas legais, inclusive aquelas que dizem respeito à formação do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.
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850 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.
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