Justica Gratuita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8714.2003.7500

351 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Justiça gratuita. Despesas processuais. Suspensão. Exigibilidade. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do , § 3º. 2 - Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal fi... ()

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Doc. 103.1674.7123.0300

352 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado ().»

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Doc. 148.0310.6011.3300

353 - TJPE. Agravo legal. Embargos infringentes. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Incidência do CPC/1973, art. 530. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência. 1. Não é suficiente a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita, para a isenção do pagamento das custas processuais. O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores.

«2. O pedido ou a comprovação do direito à gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos infringentes, e não posteriormente. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.»

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Doc. 393.3356.1966.4421

354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de inventário, alegando a agravante não ter condições de arcar com as custas sem prejuízo ao próprio sustento. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a justiça gratuita deve ser concedida com base na condição financeira do espólio ou do inventariante e herdeiros. III. Razões de DecidirEm inventário, a análise para concessão ... ()

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Doc. 183.3293.8000.3000

355 - TJSP. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Ação de Indenização por danos morais Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência aliada à condição de estudante (menor impúbere) Presunção de necessidade. Recurso provido.

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Doc. 503.6763.8537.3725

356 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECONHECIMENTO - OMISSÃO SUPRIDA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

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Doc. 189.8280.0820.2044

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo - Custas e despesas processuais que, no caso em análise, devem ser arcadas pelo autor da ação, este que efetivamente é o menor e não seus pais - Autor que é criança de 09 anos - Hipossuficiência presumida do autor - Concessão dos benefícios da justiça gratuita que é de rigor - Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 254.8422.0059.6264

358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO RESTABELECIDA.I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita ao exequente em cumprimento de sentença. O agravante alega hipossuficiência financeira, apresentando declaração e holerites que demonstram sua situação econômica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da justiça gratuita foi adequada, considerando a alegação de hipossuficiência do agravante. III. Razões d... ()

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Doc. 204.9095.6459.8016

359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO RESTABELECIDA.I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita ao exequente em cumprimento de sentença. O agravante alega hipossuficiência financeira, apresentando declaração e holerites que demonstram sua situação econômica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da justiça gratuita foi adequada, considerando a alegação de hipossuficiência do agravante. III. Razões d... ()

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Doc. 501.3497.2885.9193

360 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Deferimento parcial. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentação apresentada que denota a dificuldade financeira enfrentada. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Rendimento em valor compatível com a hipossuficiência alegada. Acesso à justiça. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita de forma integral

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Doc. 597.5029.3346.0271

361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Terezinha Maria da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora em ação de obrigação de fazer, porém condicionou a realização de prova pericial ao pagamento antecipado de honorários periciais, repartidos em 50% para cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, ao beneficiário da justiça gratuita, é possível exig... ()

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Doc. 391.8079.8981.4340

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Inconformismo do agravante contra decisão que manteve a fixação dos honorários pericias em R$ 8.600,00 e indeferiu-lhe os benefícios da gratuidade processual. Pleito de reforma. Não cabimento. Honorários periciais.. Republicação do despacho, para ciência do agravante, sanada na origem antes da determinação desta C. Câmara para nova publicação (AI 2253205-23.2023.8.26.0000). Decurso do prazo para insurgência. Preclusão. Justiça gratuita. Recolhimento de metade do valor da verba ... ()

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Doc. 659.3619.6836.0264

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de o requerente arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Os documentos apresentados para esse fim não ... ()

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Doc. 418.8639.8607.9453

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E REVOGOU O BENEFÍCIO - DEMONSTRADAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 906.5380.0534.1820

365 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação dos autores de que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Agravantes aposentados, que recebem benefício previdenciário modesto - Valor da causa elevado - Presunção de necessidade não afastada - Recurso provido.

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Doc. 703.2702.9335.1171

366 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Agravo de Instrumento - Ação indenizatória c/c pedido de danos morais - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor - Elementos dos autos que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida -Recurso improvido.

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Doc. 343.0898.5128.0131

367 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 382.1991.5423.7502

368 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Inadmissibilidade da concessão do benefício - Capacidade econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 659.3263.3445.6453

369 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício integral da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Valor da causa que não importará em custas de significativa monta. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 726.8300.3362.1118

370 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício integral da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 328.7281.9984.7716

371 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que é beneficiária da Assistência Social. Ausência de sinal de riqueza incompatível com a declaração de hipossuficiência. Presunção que lhe aproveita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 557.2983.9013.4454

372 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que é beneficiária da Assistência Social. Ausência de sinal de riqueza incompatível com a declaração de hipossuficiência. Presunção que lhe aproveita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 301.7670.8772.0618

373 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que é beneficiária da Assistência Social, auferindo renda inferior a 03 salários-mínimos e é isenta da declaração de imposto de renda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 406.3840.9824.1734

374 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que trabalha com vínculo contratual e aufere renda líquida inferior a 03 salários-mínimos. Situação de superendividamento a ser analisada na origem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 700.1662.0627.8816

375 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Hipótese em que a agravante complementou a documentação originalmente apresentada, comprovando rendimentos líquidos compatíveis com o benefício pleiteado - Recurso provido

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Doc. 865.6453.4635.7594

376 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda líquida inferior a 03 salários-mínimos, com diversos empréstimos consignados ativos e responsabilidade pelos alimentos de filho menor. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 927.0472.2553.4044

377 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita à embargante - Agravo por ela interposto - Prova documental que autoriza concluir estarem presentes os requisitos necessários à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 425.8937.2424.7728

378 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Hipótese, porém, que não se exige a prestação da caução prevista no Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.

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Doc. 323.1754.3810.9978

379 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação monitória - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 516.8094.5845.8147

380 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 195.5195.8771.6080

381 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que revogou a justiça gratuita. Elementos presentes nos autos corroboram a alegada insuficiência de recursos. Cassação que decorreu da impugnação apresentada pela agravada, apesar de não ter trazido nenhum elemento novo apto a afastar a situação financeira anteriormente constatada que justificou o deferimento. Recurso provido

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Doc. 444.2135.8616.6901

382 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 623.3935.1923.6860

383 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 533.9660.6793.7708

384 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação do agravante de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Hipótese em que o agravante comprova rendimentos líquidos compatíveis com o benefício pleiteado - Recurso provido

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Doc. 259.5587.8466.9644

385 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 515.0372.1333.0541

386 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Autor que não juntou documentos demonstrando sua impossibilidade financeira. Embargante que figurou como avalista em cédula de crédito bancário de valor relevante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 613.7385.9819.0566

387 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 470.7674.8742.3371

388 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de cobrança de aluguéis - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 267.5964.1390.0351

389 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Movimentação financeira superior a três salários mínimos nacionais. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 393.3724.2866.1816

390 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela ré - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - - Hipossuficiência econômica não caracterizada - Agravo desprovid

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Doc. 274.2279.0643.9011

391 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 450.3929.6393.6689

392 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 699.3868.0561.7812

393 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 435.5667.8583.9245

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao agravante, que alega não ter condições de arcar com as custas processuais devido a dificuldades financeiras. II. Questão em Discussão: verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da Justiça Gratuita, considerando sua renda mensal e padrão de gastos. III. Razões de Decidir: III.1. O agravante possui renda mensal superior a R$17.000,00, o que excede o limit... ()

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Doc. 524.9479.8690.5399

395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita à autora, apenas para despesas processuais elevadas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, considerando sua renda e situação financeira. III. Razões de Decidir. 3. A renda da agravante é inferior a três salários-mínimos, critéri... ()

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Doc. 249.9620.3143.9679

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de indenização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, justificando a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que não podem custear as despesas processuais s... ()

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Doc. 1692.1256.7270.8300

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser deferido apenas àqueles que auferem rendimento inferior ou equivalente a três salários mínimos. Presença de coautora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. Decisão parcialmente reformada, com deferimento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser deferido apenas àqueles que auferem rendimento inferior ou equivalente a três salários mínimos. Presença de coautora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. Decisão parcialmente reformada, com deferimento da gratuidade judiciária em favor de uma das autoras. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 470.7088.0837.2335

398 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DESERÇÃO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e deferido, em caráter excepcional, prazo para realização do preparo, a falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo causa a deserção, impedindo o conhecimento da pretensão. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DESERÇÃO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e deferido, em caráter excepcional, prazo para realização do preparo, a falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo causa a deserção, impedindo o conhecimento da pretensão. Recurso não conhecido.

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Doc. 651.4458.9018.6304

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício à agravante. Recurso provido.

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Doc. 758.9005.0096.7044

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de alienação judicial de bens - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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