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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 177.9204.7849.1427

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita aos requeridos Luiz Vicente Nigro Cabral e Valéria Araújo Cabral, em ação de cobrança. O agravante alega nulidade da decisão por falta de fundamentação e ausência de comprovação de hipossuficiência financeira dos devedores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que concedeu justiça gratuit... ()

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Doc. 893.8435.8344.4051

252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A parte agravante solicitou os benefícios da Justiça Gratuita, mas o pedido foi indeferido pela magistrada de primeiro grau. A relatoria determinou a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência, como declarações de imposto de renda e extratos bancários, o que não foi cumprido pela agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da Justiça Gra... ()

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Doc. 117.8634.5319.1950

253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A parte agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos financeiros. O pedido foi indeferido em primeira instância com base em elementos que indicam capacidade financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, conforme o Novo CPC. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 98 estabelece que a conc... ()

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Doc. 165.9221.0008.5900

254 - TRT18. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica não basta a simples declaração de seu estado econômico-financeiro, como ocorre com as pessoas físicas, sendo necessária a prova cabal de sua hipossuficiência econômica.»

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Doc. 748.4092.8985.4547

255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de indenização por danos morais e materiais. 2.- O agravante alega impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua situação financeira e a presunção de hipossuficiência. 4.- O agravante já teve pedidos de j... ()

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Doc. 910.4689.0588.9165

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante, menor e absolutamente incapaz, que pode ser enquadrado na condição de necessitado a que alude o CPC, art. 98 - Concessão da gratuidade de justiça que não pode ser condicionada à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal do agravante - Direito à justiça gratuita é personalíssimo - Presunção da hipossuficiência dos menores - Precedentes do STJ -... ()

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Doc. 616.3736.8031.9005

257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora, estudante maior de idade, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência e falta de documentação do responsável financeiro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição de estudante da agravante, que reside com os genitores, presume sua hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita, indepen... ()

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Doc. 626.1954.7444.2899

258 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando-o ao pagamento de R$ 54.046,36. O requerido pleiteia a concessão de justiça gratuita, alegando baixa renda e assistência por advogada conveniada à Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Réu patrocinado por advogada indicada por entidade que presta assistência ... ()

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Doc. 118.0668.5984.6890

259 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Irresignação contra decisões que deferiram a justiça gratuita em favor da autora e a inclusão da agravante no polo passivo. Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de documentos para concessão de gratuidade. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que concede justiça gratuita e (ii) a inclusão de litisconsorte no polo passivo. III. Razões de DecidirA decisão ... ()

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Doc. 282.9377.7736.0153

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante em ação de obrigação de fazer, com base na capacidade financeira evidenciada por extratos bancários e profissão definida. A questão central é a verificação da capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento. Documentos indicam saldo bancário considerável e despesas elevadas com cartões de crédito, sugerindo ausência de hipossuficiência financeira. A alegação de d... ()

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Doc. 181.9575.7007.6900

261 - TST. Justiça gratuita. Interesse recursal não evidenciado.

«O TRT manteve a sentença que deferiu ao obreiro o benefício da justiça gratuita. Assim, o Reclamante carece de interesse recursal, no aspecto. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 153.6105.8000.8100

262 - TJMG. Revogação do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício revogado. Não oitiva do benefíciario. Ilegalidade. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 8º

«- Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 8º, o juiz da causa pode ex officio decretar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedida, após ouvir o beneficiário no prazo de 48 horas, sob pena de ilegalidade. - A inobservância de tal formalidade prevista em lei, bem como a inexistência de comprovação de fato superveniente alterando a situação financeira do beneficiário durante o curso do processo autorizam a decretação da nulidade da decisão que revogou o be... ()

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Doc. 970.6375.6692.7363

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. 992.9213.9879.3976

264 - TJSP. Ação Rescisória - Justiça gratuita - Autora que teve o pedido de justiça gratuita negado e não efetuou o recolhimento das custas - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Interposição de Ação Rescisória com pedido de justiça gratuita - Precedente do STJ - Incabível ação rescisória contra sentença ou decisão que não decide o mérito da demanda - Indeferida a petição inicial e julgada extinta a ação, sem resolução de mérito

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Doc. 491.6500.2889.0234

265 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais» - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica do agravante - Rendimentos líquidos mensais do agravante que superam quatro salários-mínimos - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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Doc. 733.2259.6733.5643

266 - TJSP.   AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 396.2997.4967.9117

267 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão que deferiu a justiça gratuita à agravante, excetuadas eventuais despesas com realização de prova pericial. Inconformismo. Cabimento. Agravante beneficiária da justiça gratuita. Isenção que compreende os honorários periciais. Art. 98, §1º, VI, do CPC. Pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita é dever do Estado. Art. 95, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 870.0510.0310.6171

268 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Cabimento. Justiça gratuita que deve ser analisada a partir da capacidade financeira do espólio. Indeferimento antes de se oportunizar aos agravantes a possibilidade de comprovação do preenchimento dos seus pressupostos. Necessidade de determinar à parte a comprovação da presença dos requisitos da justiça gratuita antes do seu indeferimento. Art. 99, §2º, do CPC. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 543.7516.2847.4031

269 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - FUNDAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ) - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA na Lei 11.608/03, art. 6º - DEFERIMENTO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 805.9516.3713.7846

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 329.7851.2313.7766

271 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Indeferimento da benesse pelo juízo de origem. Alegada hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 948.5128.0534.3500

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 198.8620.2098.9877

273 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 844.6882.4726.3300

274 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 360.6017.0825.4238

275 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 507.8212.3879.0566

276 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 355.0857.2865.4744

277 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 374.9589.1522.3795

278 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 409.2632.4966.4649

279 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça não concedida. Prova capaz de descaracterizar a declaração de hipossuficiência. Precedente. Decisão mantida. Recurso Improvido

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Doc. 734.8110.9010.3525

280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO. -

Defere-se o pedido de justiça gratuita quando comprovada a situação de hipossuficiência econômica. - O deferimento do pedido de justiça gratuita depende da comprovação de que o pagamento das custas implique em efetivo prejuízo à subsistência da parte que postula o benefício.

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Doc. 338.1605.4142.9736

281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Organização Social Casa de Saúde Santa Marcelina - Hospital Cidade Tiradentes contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, alegando vulnerabilidade financeira e miserabilidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, entidade filantrópica sem fins lucrativos, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 9... ()

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Doc. 846.7158.0994.5329

282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu à agravante o benefício da justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais e morais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- O CPC, art. 98 assegura gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 4.- Documentos comprovam a alegada hipossuficiência. 5.- Recurso provido

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Doc. 221.7309.4781.9071

283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita. O agravante foi instado a esclarecer inconsistências na documentação comprobatória de renda ou efetuar o recolhimento do preparo. II. Questão em Discussão: verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da Justiça Gratuita e se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de preparo. III. Razões de Decidir: III.1. O agravante não demons... ()

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Doc. 965.2676.5368.7888

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Silvia Helena Andretta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, após revogação do benefício da justiça gratuita, por falta de recolhimento das custas necessárias. A apelante alega que a revogação foi indevida, pois não houve pedido do apelado e não há elementos novos que justifiquem a alteração de sua situação financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 447.0648.3438.0286

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão indeferitória da justiça gratuita e determinativa do recolhimento das respectivas custas iniciais. Decisão reformada. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos, podendo assim ser tal benefício ser estendido ao condomínio (pessoa formal). Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras do agravante, com déficits mensais e alto índice de inadimplência. Concessão do benefício da justiça... ()

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Doc. 147.9132.9680.2233

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão indeferitória da justiça gratuita e determinativa do recolhimento das respectivas custas iniciais. Decisão reformada. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos, podendo assim ser tal benefício ser estendido ao condomínio (pessoa formal). Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras do agravante, com déficits mensais e alto índice de inadimplência. Concessão do benefício da justiça... ()

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Doc. 250.8135.4284.0219

287 - TJSP. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EFEITO RETROATIVO. CABIMENTO. 1.

A apresentação de suficientes documentos comprovando a situação de hipossuficiência financeira autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. O indeferimento do pedido de justiça gratuita deduzido pela parte requerida, quando realizado na sentença que julga antecipadamente o mérito, autoriza a concessão do benefício com efeitos «ex tunc», uma vez que não foi oportunizado à parte que apresentasse outros documentos necessários à análise do pedido. 3. Recurso prov... ()

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Doc. 580.2566.6381.1127

288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apresentando provas de saldo negativo em contas bancárias e débitos de IPTU. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui condições financeiras para o recolhimento das custas processuais e se faz jus ao benefício da justiça grat... ()

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Doc. 138.1384.6128.0898

289 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda inferior a 03 salários-mínimos e é isenta da declaração de imposto de renda. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 971.0934.3329.6246

290 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda inferior a 03 salários-mínimos e é isenta da declaração de imposto de renda. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 355.7959.6871.2152

291 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda inferior a 03 salários-mínimos e é isenta da declaração de imposto de renda. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 767.3670.0011.0964

292 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda inferior a 03 salários-mínimos e é isenta da declaração de imposto de renda. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 668.3562.1923.3817

293 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada. Movimentação financeira superior a três salários mínimos nacionais. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 459.7436.5083.9716

294 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com eventuais despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 867.9194.3773.9860

295 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 183.3468.5636.0421

296 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 477.9880.5665.9133

297 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Apresentação da declaração prevista no § 3º, do CPC, art. 99, que gera a presunção relativa de veracidade em favor do declarante - Presunção não elidida pelos documentos apresentados - Impugnação ao deferimento da justiça gratuita aos agravantes rejeitada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 642.5138.3956.6024

298 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Hipótese em que a agravante comprova rendimentos líquidos compatíveis com o benefício pleiteado - Recurso provido

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Doc. 486.6799.8226.8112

299 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que está desempregada. Ausência de sinal de riqueza incompatível com a declaração de hipossuficiência. Presunção que lhe aproveita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 433.4619.6305.1880

300 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que é aposentada por invalidez, com rendimento líquido inferior a 03 salários-mínimos e não possui bens de raiz. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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