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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 263.3253.1161.1644

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO.

Insurgência contra decisão indeferitória da justiça gratuita e determinativa do recolhimento das respectivas custas iniciais. Decisão reformada. Comprovação das dificuldades financeiras enfrentadas pelo condomínio que o impossibilita de arcar com os custos do processo. Concessão do benefício da justiça gratuita que se impõe. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 155.3424.4001.7800

102 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Benefícios da justiça gratuita. Empregada falecida. Representada pelo filho. Devidos. A

«Lei 1.060/1950 (artigo 2º, parágrafo único) autoriza a outorga dos benefícios da justiça gratuita aos necessitados, pessoas físicas, assim considerados aqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Na mesma direção o preceito inserto no parágrafo 3º, do CLT, art. 790, segundo o qual também fazem jus ao pálio da justiça gratuita aqueles que perceberem salário igua... ()

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Doc. 338.5034.1701.5900

103 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. JUSTIÇA GRATUITA.

insuficiência de recursos DEMONSTRADA. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE INDIVIDUAL DA PARTE. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à ré e determinou o recolhimento de honorários periciais. A ré alega insuficiência de recursos, destacando sua situação financeira precária e busca por reinserção no mercado de trabalho. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz ... ()

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Doc. 191.3091.8002.8100

104 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 103.1674.7226.0400

105 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Justiça gratuita.

«A parte que litiga sob o pálio da Justiça gratuita não está obrigada ao pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.»

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Doc. 560.0335.6807.3858

106 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 152.1333.8931.8078

107 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 655.8403.7789.3376

108 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 296.6469.0099.7767

109 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 904.1957.0198.9938

110 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 882.2176.4038.6409

111 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 124.1875.4575.7844

112 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que deferiu a justiça gratuita apenas para despesas processuais diferentes das custas. Inconformismo. Cabimento. Embora o §5º, do CPC, art. 98 permita a restrição da amplitude da justiça gratuita, no caso não estão presentes os requisitos para excluir as custas processuais da abrangência da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 175.1995.4000.2400

113 - TRT2. Litigância de má-fé. Benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. O fato do reclamante ter sido considerado litigante de má-fé não tem o condão de afastar os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que cuidam de institutos distintos, que não guardam qualquer correlação entre si. Assim, por preenchidos os pressupostos legais, faz jus o autor aos benefícios da Justiça Gratuita.

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Doc. 925.2036.0194.2570

114 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Deferimento parcial. Presunção de hipossuficiência. Rendimento em valor compatível com a hipossuficiência alegada. Acesso à justiça. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita de forma integral

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Doc. 532.6186.3993.6089

115 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa Física. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Condição financeira da agravante que permite a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 222.5003.4557.2036

116 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Deferimento parcial. Presunção de hipossuficiência. Rendimento em valor compatível com a hipossuficiência alegada. Acesso à justiça. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita de forma integral

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Doc. 154.5442.7000.2800

117 - TRT3. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do Reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não constituindo óbice o fato de ter sido declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista, devendo ser interpretada de forma restritiva»

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Doc. 103.1674.7453.5600

118 - TRT2. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os ben... ()

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Doc. 698.1241.1466.1928

119 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença - Possibilidade de concessão em qualquer fase do processo - Concessão da benesse que não possui efeito retroativo - Suspensão dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento - Impossibilidade: - Embora admissível o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, não se mostra possível, no entanto, atribuir efeito retroativo ao benefício, para o fim de s... ()

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Doc. 534.5383.2791.9587

120 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de despejo cumulada com rescisão contratual e pedido de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença (honorários advocatícios de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita e impõe multa por litigância de má-fé - Agravo interposto pela advogada exequente - Desistência do pedido de justiça gratuita em momento anterior ao proferimento da decisão agravada - Ausência parcial de interesse recursa... ()

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Doc. 308.2532.3168.8121

121 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Consumo de cerveja contendo pedaços de vidro - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra pessoa jurídica que explora lanchonete - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Descaracterização da presunção de veracidade ... ()

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Doc. 448.9726.4173.5736

122 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com restituição de valores - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Dados disponíveis insuficientes a permitir a avaliação da capacidade econômica - Descaracterização da presunção de veracidade ace... ()

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Doc. 202.2417.0109.6744

123 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido em primeira instância, concedendo-se apenas o diferimento das custas processuais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Condenação dos exequentes ao pagamento das verbas de sucumbência - Pedido de justiça gratuita deduzido nas razões recursais, alegando omissão do decisum - Matéria não conhecida porque preclusa - Reconhecimento no aresto de que eventual concessão da justiça gratuita teria efeito ex nunc, sendo irrelevante para a preten... ()

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Doc. 571.7737.3624.1074

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante, ora agravante. Inconformismo da parte embargante. Após análise da documentação trazida à colação, restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 759.2151.0714.5621

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. MÁ-FÉ.

Insurgência dos executados contra a decisão que revogou a justiça gratuita teoricamente concedida a eles, condenando-os a multa por litigância de má-fé. Acolhimento. Agravantes que pagaram todas as custas processuais e não fizeram pedido de justiça gratuita, não podendo ser punidos, portanto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7501.1500

126 - TRT2. Justiça gratuita. Condição de miserabilidade declarada pelo interessado. Suficiência. CLT, art. 790, § 3º.

«Declarando o interessado sua condição de miserabilidade, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita.»

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Doc. 103.1674.7292.6200

127 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 488, II.

«O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II.»

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Doc. 780.0743.8158.2022

128 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 293.0969.7359.1936

129 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 155.6999.9433.3696

130 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Agravo de instrumento - Benefício indeferido - Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 507.8931.3017.0807

131 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 719.1363.2934.0271

132 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 495.5942.4175.3296

133 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 470.4453.4921.7862

134 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 264.0934.9096.5649

135 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 483.3236.5552.0536

136 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Agravo de instrumento - Benefício indeferido - Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 443.4713.6956.3416

137 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Agravo de instrumento - Benefício indeferido - Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 676.7581.5210.0149

138 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 814.8354.3522.7061

139 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 633.2244.7773.0013

140 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 526.8112.1351.4400

141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à recorrente, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, recebendo benefício previdenciário e possuindo empréstimos consignados. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 154.6935.8004.3000

142 - TRT3. Justiça gratuita. Abrangência.

«Como ensina Fredie Didier Junior, «Justiça gratuita, ou benefício da gratuidade, ou ainda gratuidade judiciária, consiste na dispensa da parte de adiantamento de todas as despesas, judiciais ou não, diretamente vinculadas ao processo» (DIDIER JR, Fredie^ Oliveira, Rafael. Benefício da Justiça Gratuita. Aspectos Processuais da Lei de Assistência Judiciária (Lei no. 1060/50). 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, pp. 6 e 7). As despesas processuais, por abranger não só aquelas ligadas à inte... ()

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Doc. 156.5452.6001.1400

143 - TRT3. Depósito recursal. Isenção. Justiça gratuita. Depósito recursal.

«A justiça gratuita abrange a isenção das custas processuais, mas não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal. A inclusão do inciso VII no Lei 1060/1950, art. 3º, alteração introduzida pela Lei Complementar 32/2009, não altera tal conclusão, não tendo o condão de eximir o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento do depósito disciplinado pelo CLT, art. 899, pois esse não consiste em taxa processual, mas garantia do juízo.»

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Doc. 266.8048.0263.5102

144 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Caso em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que está em plena atividade, regularmente constituída, auferindo receita - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

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Doc. 898.3138.7615.9008

145 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Caso em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que está em plena atividade, regularmente constituída, auferindo receita - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

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Doc. 165.2483.1006.4600

146 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na r. Sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da justiça gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.

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Doc. 271.8879.9460.7046

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu benefício da justiça gratuita. Perda do objeto recursal. Sentença prolatada. Recurso prejudicado

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Doc. 335.0657.4241.4498

148 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 795.6260.3862.1995

149 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 777.7877.4741.5450

150 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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