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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8230.9953.8360

51 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Deserção do recurso. Pedido de justiça gratuita. Ação em curso. Pleito formulado nas razões de recorrer. Erro grosseiro. Irretroatividade dos efeitos da concessão da justiça gratuita. Comprovação do recolhimento das custas que se impõe.

1 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7055.6200

52 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.

«Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita.»

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Doc. 757.2502.0155.3115

53 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. A comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família é razão suficiente para a concessão do benefício da Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. A comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família é razão suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 160.7301.7308.1011

54 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Agravante que se encontra desempregada e foi isenta da declaração do imposto de renda nos três últimos exercícios fiscais. Patrimônio diminuto que não representa sinal de riqueza incompatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 516.5867.6050.2930

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto pelo exequente, contra decisão que manteve a justiça gratuita ao executado em cumprimento de sentença. O agravante requer a revogação da justiça gratuita concedida ao agravado para inclusão das verbas sucumbenciais na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida ao agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O agravante não apresentou provas suficiente... ()

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Doc. 183.3293.8000.2500

56 - TJSP. Justiça gratuita. Justiça gratuita. Sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita às rés, por se tratar de pessoas jurídicas que demonstraram sua condição de necessitadas. Alegação de que não possuem condições de arcar com custas e despesas processuais, em virtude de dificuldades financeiras. Assistência judiciária. gratuita Inadmissibilidade, porquanto a gratuidade é concedida somente às entidades pias e beneficentes, em razão de sua natureza jurídica Benefício revogado.

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Doc. 150.8765.9001.0200

57 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita. Resolução 66/2010 do csjt.

«O CLT, art. 790-B, em que se define que o beneficiário da justiça gratuita, se sucumbente no objeto da perícia judicial, não tem responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, é regulamentado pela Resolução 66/2010 do CSJT, a qual determina que a União arcará com a despesa.»

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Doc. 397.2324.9928.9149

58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à Agravante o ônus financeiro do encaminhamento de certidão ao órgão pertinente, apesar de ser beneficiária da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o benefício da justiça gratuita abrange o ônus financeiro do envio de ofício ao órgão pertinente. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência pacífica da Câmara reconhece que os benefícios... ()

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Doc. 506.5749.8415.5200

59 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Falta de comprovação de hipossuficiência. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram a alegada condição de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte a... ()

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Doc. 700.5518.5823.5823

60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, sob o argumento de ausência de comprovação de insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, justificando a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. 3. A conce... ()

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Doc. 572.9450.8459.8748

61 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Apelação interposta pelo embargante com pedido de justiça gratuita - Indeferimento da justiça gratuita pela relatoria - Embora intimado da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu o embargante apelante o preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido

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Doc. 154.1731.0003.8400

62 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«É incabível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pela reclamada, porquanto, no Processo do Trabalho, a gratuidade é instituída, em regra, para o trabalhador, estendendo-se, no máximo, ao empregador doméstico, já que equiparado à pessoa física. É a exegese que se extrai do CF/88, Lei 1.060/1950, art. 5º, inciso LXXIV de 1988, bem como, art. 4º, ao dispor que «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição... ()

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Doc. 928.9321.7942.9155

63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à agravante, que alega não ter condições de arcar com as custas processuais. A recorrente apresentou documentos, entre eles, extratos bancários, contudo, eles não são suficientes para comprovar a necessidade do benefício. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiç... ()

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Doc. 803.8297.9254.8463

64 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - 

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da apelante e determinou o recolhimento do preparo - Inconformismo da apelante - No caso em exame, o demonstrativo financeiro apresentado com o recurso de apelação demonstra a capacidade financeira da apelante para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Documentos apresentados após o indeferimento do pedido de justiça gratuita que não produzem efeitos retroativos - Indeferimento da justiça gratuita mantid... ()

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Doc. 150.8765.9005.5400

65 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ausência de depósito. Deserção.

«É deserto o agravo de instrumento interposto pelo reclamado sem a comprovação do depósito a que alude o § 7º do CLT, art. 899. O benefício da justiça gratuita a ser deferido ao recorrente, ainda que empregador doméstico, pode isentá-lo do pagamento das custas processuais, emolumentos e honorários periciais, o que não afasta, contudo, a exigência do depósito recursal, que é requisito recursal extrínseco e peculiar da processualística trabalhista, além de constituir garantia pr... ()

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Doc. 656.6580.5301.7581

66 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO. EFEITO MODIFICATIVO. Com efeito, consta no juízo de admissibilidade realizado pelo TRT o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Desta forma, restou prejudicado o exame da matéria «justiça gratuita» do recurso de revista, diante da perda de objeto. Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo interno da parte para declarar a perda do objeto do recurso de revista, quanto à justiça gratuita. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.

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Doc. 841.1978.6592.3496

67 - TJSP. Justiça gratuita - Execução - Matéria já apreciada por esta Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento interposto do indeferimento da justiça gratuita - Recurso especial interposto do acórdão confirmatório do indeferimento do pedido de justiça gratuita que não foi admitido - Decisão transitada em julgado - Impossibilidade de se reapreciar a aludida matéria. Extinção do processo - Execução - Exequente que, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, foi intimado, mas não recolheu as custas iniciais - Processo extinto com fulcro no art. 485, I e IV, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo do exequente desprovido

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Doc. 218.3598.3255.3911

68 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos autores. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Agravante que se encontra desempregado e foi isento da declaração do imposto de renda nos três últimos exercícios fiscais. Autora igualmente agravante que é aposentada e aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Patrimônio diminuto que não representa sinal de riqueza incompatível com a concessão dos benefíc... ()

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Doc. 855.4505.6871.1523

69 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu a Justiça Gratuita. Decisão mantida. Rendimentos incompatíveis com o benefício pretendido. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Indeferimento da Justiça Gratuita mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 284.1118.9209.0460

70 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

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Doc. 697.7879.0206.4096

71 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência do autor contra decisão que revogou a justiça gratuita. Decisão mantida. Patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com o benefício pretendido. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Revogação da Justiça Gratuita mantida. RECURSO DESPROVI... ()

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Doc. 622.3356.9024.2124

72 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que deferiu em parte a justiça gratuita, limitado o benefício às despesas processuais elevadas, determinando o recolhimento das custas processuais e despesas para citação - Alegação dos autores de que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Hipótese em que os agravantes instruíram o presente recurso com documentos que comprovam rendimentos compatíveis com o benefício pleiteado - Justiça gratuita deferida integra... ()

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Doc. 243.7426.1111.1054

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte ré. Preenchimento dos requisitos legais. Justiça Gratuita concedida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 340.8895.7414.0312

74 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIÇO DE EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPREENDEDOR.

Decisão que negou a justiça gratuita. Juízo a quo que, mesmo pendente o julgamento deste recurso de agravo de instrumento, prosseguiu com o processamento da ação e extinguiu a ação. Interesse recursal que persiste, considerada a utilidade no provimento recursal almejado. Não configurada a perda do objeto. Postulação de concessão de justiça gratuita. Empresa individual. Inconformismo. Atividade econômica sem que haja distinção do patrimônio entre a empresa individual e a pessoa na... ()

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Doc. 544.7896.4617.1503

75 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA CAUSA.

Decisões que indeferiram a justiça gratuita ao autor e corrigiram, de ofício, o valor da causa. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Jus... ()

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Doc. 790.2958.0925.3776

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de inventário. Capacidade econômica do espólio que deve ser aferida para eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Bens a partilhar que evidenciam ínfima capacidade econômica do autor da herança o que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio. Decisão reformada

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Doc. 300.2667.1482.3004

77 - TJSP. Justiça Gratuita. Impossibilidade financeira demonstrada. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 737.5458.2894.7539

78 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Antes de indeferir a justiça gratuita, necessário oportunizar ao agravante demonstrar a alegada carência financeira - Art. 99, §2º, do CPC - Cassa-se o indeferimento da justiça gratuita permitindo-se demonstrar a carência financeira - Recurso provido em parte.

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Doc. 295.9884.1423.3926

79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- A

justiça gratuita em inventário deve ser concedida ao Espólio, que é responsável pelas custas do processo. 2.- A decisão agravada que exige documentos do agravante, inventariante, para apreciação do pedido de justiça gratuita, contraria jurisprudência e decisão anterior proferida na presente ação. 3.- O pedido de justiça gratuita ainda não foi apreciado pelo MM. Juiz da causa, inviabilizando o exame nesta instância, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. 4.- Decisão a... ()

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Doc. 412.2339.0253.4019

80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Holerites demonstram que as agravantes percebem vencimentos aproximados de R$ 3.000,00, valores abaixo de três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para triagem dos que fazem jus à assistência judiciária gratuita. Concessão do benefício da justiça gratuita às agravantes é ponderada, com possibilidade de revisão caso haja alteração patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as agravantes f... ()

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Doc. 661.4845.8045.5060

81 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita em sentença. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira demonstrada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 712.4778.6173.8324

82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O agravante alega insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sustentando esposa e filho, e solicita a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da Justiça Gratuita, conforme previsto na legislação vigente. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 599.6289.3146.9803

83 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido justiça gratuita. Inconformismo do executado. Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença. Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu. Além disso, em regra, a concessão da justiça gratuita não possui efeito «ex tunc», ou seja, não retroage para atingir as custas pretéritas. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 143.8086.9652.0502

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de Ação Renovatória de locação, indeferiu o pedido de Justiça gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias. Pessoa jurídica que não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 200.6413.2085.2231

85 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Hipossuficiência financeira demonstrada. Renda mensal inferior a três salários-mínimos mensais. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 905.0620.0060.4383

86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita com efeitos ex nunc, nos autos de ação que discutia opção remuneratória. A agravante postulou justiça gratuita desde a inicial, mas a análise do pleito somente ocorreu após o trânsito em julgado, gerando ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da omissão judicial quanto ao pedido de justiça gratuita formulado de... ()

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Doc. 181.9792.2001.7100

87 - TST. Justiça gratuita.

«Não há nos autos declaração da miserabilidade jurídica do reclamante, sendo indevidos os benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7509.8500

88 - TRT2. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Concessão do benefício da justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Lei 7.115/83, art. 1º.

«O agravante fica dispensado do recolhimento das custas mas responderá, todavia, pelas cominações, inclusive aquelas de natureza penal, caso a presunção for elidida, a qualquer tempo.»

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Doc. 210.7565.9005.7600

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. 1. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 188.6981.6003.0500

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. 1. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 847.5023.0851.1846

91 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato» - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que o agravante faça jus ao benefício - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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Doc. 397.2280.6730.0887

92 - TJSP. Justiça gratuita - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que o agravante faça jus ao benefício - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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Doc. 154.1731.0006.6300

93 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Isenção. Justiça gratuita.

«O §3º do CLT, art. 790 estabelece a faculdade aos juízes para conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, deve o reclamante apresentar declaração, para que o benefício lhe seja concedido, sendo desnecessário que receba salário... ()

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Doc. 155.3422.7001.8000

94 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Sindicato. Cobrança de contribuição sindical.

«Em regra, na hipótese em que o Sindicato atua como substituto processual, mantenho entendimento de que é devida a gratuidade judiciária. Isso porque a miserabilidade neste caso se refere aos substituídos e não da entidade sindical. Todavia, na hipótese em que o Sindicato atua em nome próprio, em defesa do direito próprio de cobrança de contribuição sindical, não falar em benefício da justiça gratuita ao Sindicato autor, por falta de previsão legal para tanto. Registre-se que as ... ()

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Doc. 885.3966.8814.5737

95 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do agravante. Cabimento. Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência, ao menos momentânea, de recursos financeiros. Contratação de advogado particular que não é óbice à concessão da benesse legal. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso de agravo provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante

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Doc. 321.7908.0729.4550

96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.

A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando comprovada a insuficiência de recursos da parte, especialmente quando os rendimentos mensais não ultrapassam três salários-mínimos, conforme critérios da Defensoria Pública.

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Doc. 940.6875.3583.2027

97 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 685.4042.8679.8867

98 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 144.3145.8000.7500

99 - TJMG. Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. - O pagamento da guia relativa ao protocolo integrado pela parte recorrente é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, uma vez que o pagamento de custas e/ou despesas processuais elide a presunção de hipossuficiência econômica.»

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Doc. 137.6673.8002.7000

100 - TRT2. Assistência judiciária. Cabimento. Justiça gratuita.

«Vislumbra-se do CLT, art. 790, parágrafo 3º que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é uma faculdade do juiz atribuída àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, ante o pedido feito na inicial, razão assiste ao reclamante, fazendo jus à Justiça Gratuita.»

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