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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação ordinária com pedido de tutela - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Inventário e partilha - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Decisão acertada - Patrimônio do espólio que demonstra situação financeira que permite arcar com as custas processuais - Recurso não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício ao agravante. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício ao agravante. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos apresentados pela agravante que comprovam a hipossuficiência. Ausência de elementos que caracterizam a capacidade econômica. Ônus do impugnante. Rendimentos tributáveis reduzido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício ao agravante. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indefere pedido de Justiça Gratuita da agravante. Hipossuficiência não vislumbrada. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício à agravante. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de cobrança - Pessoa Jurídica - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Ausência de provas de impossibilidade financeira para o recolhimento das custas - Decisão confirmada - Feito cancelado na origem - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Inventário e partilha - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Decisão acertada - Patrimônio do espólio que demonstra situação financeira que permite arcar com as custas processuais - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravante. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício à agravante. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício à agravante. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Cumprimento de sentença - Pessoa Jurídica - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Ausência de provas de impossibilidade financeira para o recolhimento das custas - Documentos solicitados não apresentados - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício ao agravante. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TST. Recurso de revista. Justiça gratuita.
«A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo - Inconformismo dos réus apelantes - No caso em exame, o conjunto probatório indica a ocultação de patrimônio suficiente para o pagamento do preparo do recurso de apelação, de modo a presumir a capacidade financeira dos réus apelantes para arcar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Indeferimento da justiça gratuita mantido - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. Para fazer jus a tal benefício, necessária a demonstração da necessidade. 2. Não comprovada a necessidade, uma vez que as despesas alegadas pela agravante excedem em muito a renda informada, deve-se indeferir a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE COBRANÇA» - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO. I - O
reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481/STJ). II - Havendo a devida comprovação acerca da incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir o acesso à justiça.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. APELAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -
Condição de hipossuficiência financeira do autor não ilidida - Justiça Gratuita mantida - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA HERDEIRA, QUE É REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à recorrente, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir: 3. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. I.
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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- O CPC, art. 98 assegura gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 4.- Documento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Depósito prévio. Dispensa. CPC/1973, art. 488, II. Lei 1.060/1950.
«1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 98. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos que não demonstram insuficiência de recursos financeiros. Decisão confirmada Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos que não demonstram insuficiência de recursos financeiros. Decisão confirmada Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TRT4. Justiça gratuita. Litigância de má-fé. Compatibilidade.
«Hipótese em que a litigância de má-fé da parte autora, ainda que pronunciada em sentença, não impede a concessão do benefício da Justiça Gratuita, por se tratarem de institutos autônomos e independentes. Recurso provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso de agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso de agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos que não demonstram insuficiência de recursos financeiros. Decisão confirmada Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Indeferimento - Negativa do benefício em razão da não comprovação de hipossuficiência - Ausência de elementos para deferir o benefício da justiça gratuita à agravante - Recurso improvido.
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que não atendeu à determinação no sentido de juntar documentos comprobatórios sobre sua real situação econômico-financeira. Desatendimento integral da decisão que impede a análise para a concessão da justiça gratuita. Não comprovação da incapacidade econômica. Honorários periciais. Preclusão. O agravante não interpôs recurso contra a decisão que determinou o rateio dos honorários periciais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO.
Insurgência contra decisão indeferitória da justiça gratuita e determinativa do recolhimento das respectivas custas iniciais. Decisão reformada. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos, podendo assim ser tal benefício ser estendido ao condomínio (pessoa formal). Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras do agravante. Alto índice de inadimplência. Precedentes desta Corte Estadual envolvendo a mesma parte po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA
- Formulação de pedido de justiça gratuita por ocasião da interposição do agravo de instrumento - Insuficiência de recursos não demonstrada, considerando-se, ademais, o próprio objeto do recurso, incompatível com a concessão da benesse processual pleiteada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por parte de pessoa física, após a oportunidade de comprovação da hipossuficiência, conforme o art. 99, § 2º do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo recorrente é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica, apta a justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A comprovação da hipossuficiência é essencial para o deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a alegada pobreza, a teor do art. 5º, LXXIV da CF. 5. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por não ter sido comprovada a hipossuficiência de forma adequada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita requer a adequada comprovação de hipossuficiência" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e CF, 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2023332-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira.
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448 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Recurso não provido com determinação. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por parte de pessoa física, após a oportunidade de comprovação da hipossuficiência, conforme o art. 99, § 2º do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo recorrente é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica, apta a justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A comprovação da hipossuficiência é essencial para o deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a alegada pobreza, a teor do art. 5º, LXXIV da CF. 5. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por não ter sido comprovada a hipossuficiência de forma adequada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita requer a adequada comprovação de hipossuficiência" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e CF, 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2023332-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira.
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449 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício por insuficiência de comprovação. Recurso não provido com determinação. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por parte de pessoa física, após a oportunidade de comprovação da hipossuficiência, conforme o art. 99, § 2º do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelos recorrentes é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica, apta a justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A comprovação da hipossuficiência é essencial para o deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a alegada pobreza, a teor do art. 5º, LXXIV da CF. 5. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por não ter sido comprovada a hipossuficiência de forma adequada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita requer a comprovação de hipossuficiência" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e CF, 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2023332-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira.
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450 - TRT2. Justiça gratuita. Deferimento. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790, § 3º.
«Deferida a Justiça Gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, a isenção abrange os honorários periciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)