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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: lei penal irretroatividade

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Doc. 250.6020.1415.1911

651 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu de ofício, cassando acórdão que determinava a realização de habeas corpus exame criminológico para progressão de regime prisional. 2 - A decisão agravada restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime à agravada, sem a exigência do exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 165.1240.0005.5700

652 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Obreira beneficiária de auxílio-acidente desde fevereiro de 1996. Concessão de aposentadoria por idade a partir de outubro de 2005. Cassação. Inadmissibilidade. Benefício anterior à Lei 9528/97. Não há que se falar em cassação de auxílio-acidente concedido à obreira, sob pena de violação dos princípios da coisa julgada e irretroatividade da lei. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0168.7276

653 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Aplicação da Lei 14.843/2024. Retroatividade de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo de origem analisasse o pedido de progressão de regime do apenado independentemente da realização de exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de exame criminológico, prevista na... ()

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Doc. 697.5470.3355.5726

654 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Bom histórico carcerário. Sentenciado que vem demonstrando evolução no seu proce... ()

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Doc. 317.9912.2878.7142

655 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que indeferiu indulto ou comutação de penas em razão de condenação pela prática de crimes hediondos - Crimes expressamente excluídos dos parâmetros previstos no Decreto 11.846/23, art. 1º, I - Recurso defensivo - Alegação de que as condenações por homicídio qualificado e latrocínio são anteriores à edição da Lei 8.072/1990 - Irrelevância - Inocorrência de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - O fato de os delitos terem se consumado... ()

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Doc. 182.8963.7024.1582

656 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 857.4244.8542.9643

657 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 137.8122.5001.0200

658 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Remissões genéricas. Legislação superveniente específica. Prescrição. Irretroatividade

«1. O ora recorrente, Oficial de Justiça à época, foi investigado por exigir custas excessivas em processo judicial. O Conselho da Magistratura demitiu-o em 1986, após o regular processo administrativo, em decisão ratificada pelo Órgão Especial. Pleiteou-se a revisão do processo, em 1994, que, rejeitada por maioria de votos, ensejou a impetração de Mandado de Segurança, o qual foi denegado. 2. A demissão a bem do serviço público do recorrente foi confirmada pelo órgão especia... ()

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Doc. 764.4837.2610.3400

659 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Bom histórico carcerário, sem faltas disciplinares. Ademais, o tempo de pena a... ()

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Doc. 162.3361.1004.7200

660 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise de suposta violação do CF/88, art. 5º, XXXVI (princípio da irretroatividade) e do art. 8º, § 4º do ADCT. Impossibilidade. Matéria constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Alega o agravante que os arts. 12,1, «h» e «j», e 55 da Lei 8.212/1991 e o Lei 8.213/1991, art. 11, nas redações dadas pela Lei 9.506/97, não podem ser aplicados ao caso dos autos, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade e ao disposto no art. 8º, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal (Princí... ()

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Doc. 296.2304.3434.4593

661 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no ... ()

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Doc. 299.8491.5735.9479

662 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024, em relação ao § 1º da LEP, art. 112 - IMPOSSIBILIDADE - Não pode esta E. Câmara Criminal, declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo Órgão Especial, consoante o CF/88, art. 97. Pleito ainda de reconhecimento da irretroatividade da norma penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, XL da CF/88 - CABIMENTO - Crimes cometidos pel... ()

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Doc. 385.1359.0758.3847

663 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024, em relação ao § 1º da LEP, art. 112 - IMPOSSIBILIDADE - Não pode esta E. Câmara Criminal, declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo Órgão Especial, consoante o CF/88, art. 97. Pleito ainda de reconhecimento da irretroatividade da norma penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, XL da CF/88 - CABIMENTO - Crimes cometidos pel... ()

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Doc. 852.9826.9748.2806

664 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. 2. A exigê... ()

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Doc. 994.6059.8089.2771

665 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. 2. A exigê... ()

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Doc. 869.8577.3069.0698

666 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439/STJ). Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 343.4671.0116.2547

667 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF). Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

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Doc. 220.2683.4995.5767

668 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.  Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores.  Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439/STJ).  Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico.  Agravo não provido

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Doc. 139.3480.0815.4978

669 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.  Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores.  Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada.  Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Recurso não provido

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Doc. 177.0062.3132.8863

670 - TJSP. Agravo em Execução Penal.. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.  Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores.  Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada.  Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico, cujo término da pena está previsto para 24.08.2026. Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 512.2366.2306.7206

671 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Consórcio - Aquisição de veículo - Desistência do consorciado - Procedência parcial - Insurgência da autora - Dedução da cláusula penal - Inadmissibilidade - Falta de prova de prejuízo ao grupo de consorciados - Correção monetária desde cada desembolso - Cabimento - Súmula 35 do E. STJ Índice de correção monetária determinado nos termos dos art. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Aplicação dos referidos índices que deve ocorrer a partir de 30 de agosto de 2024, em decorrência da irretroatividade da lei - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 413.7472.5827.4802

672 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferi... ()

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Doc. 556.4561.6980.1575

673 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prescrição da pretensão punitiva - Causa impeditiva - CP, art. 116, VI - Acordo de não Persecução Penal firmado após a vigência da nova lei - Irrelevante que o delito tenha sido cometido anteriormente - Hipótese em que não há que se falar em irretroatividade de lei mais gravosa - Prescrição incorrente - Agravo desprovido

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Doc. 530.9783.0470.1692

674 - TJSP. Cálculo de penas - Progressão de regime - Reeducando que pretende ver aplicada a fração de 16% de pena prevista na LEP, art. 112, I, eis que se trata do percentual mais próximo à fração de 1/6, exigida pela redação anterior da norma - Impossibilidade - Réu reincidente e que praticou crimes com violência e grave ameaça - Não preenchimento da hipótese de incidência da norma que pretende ver aplicada - Fração de 1/6 que prevaleceu a fim de evitar retroatividade da Lei Penal mais gravosa. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 250.6020.1987.1460

675 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação da Lei 14.843/2024. Inaplicabilidade retroativa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática da Ministra Daniela Teixeira, que concedeu ordem de para restabelecer a decisão do Juízo de habeas corpus primeiro grau e autorizar a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico. O agravante sustenta a obrigatoriedade do exame com fundamento na nova redação da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.843/2024. I... ()

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Doc. 200.4588.3499.1475

676 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA.

Admissibilidade. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime aberto preenchidos. Benefício mantido. ... ()

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Doc. 667.1906.9895.8693

677 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA.

Admissibilidade. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos. Benefício manti... ()

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Doc. 241.2090.8312.6929

678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada flagrante ilegalidade. Progressão de regime. Exame criminológico determinado sem a apresentação de fundamentação idônea. Lei 14.843/24. Irretroatividade. Regimental desprovido.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte venha entendendo que as inovações legislativas trazidas pela Lei 14.843/24, em especial as relacionadas à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, não devem ser aplicadas retroativamente, não impede que seja determinada a referida perícia, para delitos praticados anteriormente, desde que devidamente fundamentada. Na hipótese, entretanto, não foram apresentados fundamentos concretos para a determin... ()

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Doc. 250.2280.1933.1811

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada flagrante ilegalidade. Progressão de regime. Exame criminológico determinado sem a apresentação de fundamentação idônea. Lei 14.843/24. Irretroatividade. Regimental desprovido.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte venha entendendo que as inovações legislativas trazidas pela Lei 14.843/24, em especial as relacionadas à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, não devem ser aplicadas retroativamente, não impede que seja determinada a referida perícia, para delitos praticados anteriormente, desde que devidamente fundamentada. Na hipótese, entretanto, não foram apresentados fundamentos concretos para a determin... ()

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Doc. 250.2280.1408.0574

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada flagrante ilegalidade. Progressão de regime. Exame criminológico determinado sem a apresentação de fundamentação idônea. Lei 14.843/24. Irretroatividade. Regimental desprovido.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte venha entendendo que as inovações legislativas trazidas pela Lei 14.843/24, em especial as relacionadas à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, não devem ser aplicadas retroativamente, não impede que seja determinada a referida perícia, para delitos praticados anteriormente, desde que devidamente fundamentada. Na hipótese, entretanto, não foram apresentados fundamentos concretos para a determin... ()

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Doc. 250.2280.1307.8526

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada flagrante ilegalidade. Progressão de regime. Exame criminológico determinado sem a apresentação de fundamentação idônea. Lei 14.843/24. Irretroatividade. Regimental desprovido.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte venha entendendo que as inovações legislativas trazidas pela Lei 14.843/24, em especial as relacionadas à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, não devem ser aplicadas retroativamente, não impede que seja determinada a referida perícia, para delitos praticados anteriormente, desde que devidamente fundamentada. Na hipótese, entretanto, não foram apresentados fundamentos concretos para a determin... ()

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Doc. 250.2280.1777.1534

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada flagrante ilegalidade. Progressão de regime. Exame criminológico determinado sem a apresentação de fundamentação idônea. Lei 14.843/24. Irretroatividade. Regimental desprovido.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte venha entendendo que as inovações legislativas trazidas pela Lei 14.843/24, em especial as relacionadas à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, não devem ser aplicadas retroativamente, não impede que seja determinada a referida perícia, para delitos praticados anteriormente, desde que devidamente fundamentada. Na hipótese, entretanto, não foram apresentados fundamentos concretos para a determin... ()

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Doc. 277.0123.5871.2619

683 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do semiaberto para o aberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à afer... ()

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Doc. 250.1061.0992.5455

684 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 14.843/2024, que restringe o direito às saídas temporárias, pode ser aplicada retroati... ()

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Doc. 250.2121.0989.3513

685 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 14.843/2024, que restringe o direito às saídas temporárias, pode ser aplicada retroati... ()

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Doc. 250.3180.5256.6164

686 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 14.843/2024, que restringe o direito às saídas temporárias, pode ser aplicada retroati... ()

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Doc. 161.5301.5008.9600

687 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pleitos de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Alegação de que os fatos ocorreram antes de se consolidar o entendimento de que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24/STF). Violação do princípio da irretroatividade da Orientação Jurisprudencial nova. Não ocorrência. Irretroatividade que se refere, apenas, às normas. Jurisprudência que se apresenta como interpretação da norma penal. Suspensão do prazo prescricional em razão do procedimento administrativo fiscal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal e ilegitimidade passiva do acusado. Inicial acusatória consubstanciada em elementos informativos, os quais dão conta da existência de depoimentos no sentido de que o recorrente seria o responsável por gerir e administrar a pessoa jurídica, ainda que por meio de laranjas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. 2. A aplicação do referido entendimento ao caso em exame, cujo fato delituoso ocorreu em 1999, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não configura violação ao princípio da irretroatividade da orientação jurisprudencial nova, pois «a irretroatividade se refere, tão somente, ... ()

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Doc. 900.4046.8518.3671

688 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024, em relação ao § 1º da LEP, art. 112 - IMPOSSIBILIDADE - Não pode esta E. Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo Órgão Especial, consoante o CF/88, art. 97. Pleito ainda de reconhecimento da irretroatividade da norma penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, XL da CF/88 - CABIMENTO - Crimes cometidos pelo... ()

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Doc. 532.5464.2427.1226

689 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024, em relação ao § 1º da LEP, art. 112 - IMPOSSIBILIDADE - Não pode esta E. Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo Órgão Especial, consoante o CF/88, art. 97. Pleito ainda de reconhecimento da irretroatividade da norma penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, XL da CF/88 - CABIMENTO - Crimes cometidos pe... ()

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Doc. 903.8276.1339.3270

690 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024, em relação ao § 1º da LEP, art. 112 - IMPOSSIBILIDADE - Não pode esta E. Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo Órgão Especial, consoante o CF/88, art. 97. Pleito ainda de reconhecimento da irretroatividade da norma penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, XL da CF/88 - CABIMENTO - Crimes cometidos pelo... ()

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Doc. 833.4968.6279.7724

691 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.  Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores.  Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada.  Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 818.8215.8848.5522

692 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.  Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores.  Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439/STJ).  Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico.  Agravo não provido.

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Doc. 250.2280.1805.0931

693 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo. Vício insanável. Admissibilidade recursal. Juízo bifásico. Lei 14.939/2024. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos do § 6º do CPC, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - A decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, pois trata-se de juízo bifásico, competindo ao STJ, órgão destinatário do recurso esp... ()

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Doc. 240.6180.6106.3300

694 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta desclassificada para o crime de importunação sexual pelo tribunal de origem. Recurso especial do Ministério Público provido para restabelecer a condenação pelo crime do CP, art. 217-A CP. Tema 1.121 desta corte. Entendimento que se aplica ao caso concreto. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público foi parcialmente provido para restabelecer a condenação do réu pelo crime tipificado no CP, art. 217-A- CP, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de prosseguir no julgamento do recurso de apelação defensivo, no que tange à tese subsidiária de reforma da dosimetria da pena. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem reconheceu que « o quadro probatório convence que o sentenciado ... ()

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Doc. 881.2192.3832.6863

695 - TJSP. Agravo em execução: cálculo de pena, anotado o percentual de 60% para a progressão de regime. Recurso: Defesa. Lei 7.210/1984, art. 112: debate sobre a suficiência de reincidência genérica e necessidade de reincidência específica. STJ/Tema 1084: tese fixada para que «reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei, art. 112, V 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante". Condenação: 121, § 2º, I, III, IV, § 2º-A, I e § 7º, IV, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Crime sem o resultado morte: percentual de 40% (art. 112, V, Lei 7.210/1984). Recurso provido

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Doc. 551.2117.4267.8335

696 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus», haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. M... ()

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Doc. 422.7147.9663.6998

697 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA.

Admissibilidade. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos. Benefício manti... ()

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Doc. 266.5057.8264.7726

698 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Claudio Antonio Batista Santos contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e questiona a aplicação da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, conforme a Lei 14... ()

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Doc. 361.7326.4313.5111

699 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto, com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Recurso ministerial - Delito que não era considerado hediondo à época de seu cometimento - Denegação da benesse com base na hediondez superveniente que violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. 277.7528.4266.2297

700 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do semiaberto para o aberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à afer... ()

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