651 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu de ofício, cassando acórdão que determinava a realização de habeas corpus exame criminológico para progressão de regime prisional. 2 - A decisão agravada restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime à agravada, sem a exigência do exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)