Lei Penal Irretroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6010.2969.2267

401 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Penal. Furto simples. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020. Tese de irretroatividade de interpretação jurisprudencial prejudicial ao réu. Jurisprudência divergente dos tribunais superiores. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Não há omissão a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para essa via recursal. 2 - [...] não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa (AgRg nos EDcl no RHC 123.282/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/3/2021). 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 220.5301.2382.2742

402 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Delito de corrupção passiva. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Alteração. Do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa, instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Durante o período em que vigorou a antiga redação do , IV, modificado com a edição da Lei 11.596/2007, era firme o entendimento desta Corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição. 2 - A interpretação da atual redação do , IV, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos crimes praticados antes da edição da referida Lei 11.596/2007, por se... ()

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Doc. 241.1030.1909.0121

403 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Progressão de regime. Requisito temporal. lep, art. 112. Inaplicabilidade da Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade, desde que determinada por decisão fundamentada. Ordem parcialmente concedida.

1 - Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena. 2 - A redação da , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de... ()

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Doc. 230.5010.8726.9501

404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional ainda não transcorrido na hipótese. Inexistência de irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do STF, bem como foi adotado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS ... ()

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Doc. 211.0130.9859.2471

405 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Estelionato. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Irretroatividade da Lei 13.964/2019. Aplicação do privilégio. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Precedentes.

1 - A Terceira Seção do STJ, em consonância com a orientação do STF, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no quando já oferecida a denúncia. 2 - Quanto à aplicação da forma privilegiada (, § 1º), o salário mínimo pode ser adotado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor, não podendo, entretanto, ser adotado como critério de rigor a... ()

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Doc. 970.2510.4589.6319

406 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: inconstitucionalidade não verificada. Caso em que, ademais, tal reconhecimento afrontaria o CF/88, art. 97e a Súmula Vinculante STF/10. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: exame criminológico. Aplicação, em gênero, a todas a execuções em curso: inadmissibilidade, caracterizando novatio legis in pejus. Irretroatividade: CF/88, art. 5º, XL, e art. 2º, parágrafo único, do Cód. Penal. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elemento pretérito a demérito do Agravado: prática do crime de furto qualificado, após ser beneficiado com regime aberto. Exame criminológico: adequação (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante/STF 26). Recurso provido

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Doc. 240.8260.1319.5337

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato-furto. Desclassificação para estelionato majorado. Violação ao CP, art. 29. Supressão de instância. Não conhecimento do habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante. Anpp. Irretroatividade. Entendimento das duas turmas componentes da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências em regra vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. No caso, o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia relativa aos pleitos de desclassificação e reconhecimento de violação a... ()

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Doc. 153.3263.1002.8700

408 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção passiva, por duas vezes. Condenação pelo tribunal a quo. Dosimetria realizada com base na pena estabelecida pela Lei 10.763/03. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal. Fatos que antecedem a publicação da norma. Redimensionamento das penas. Prescrição retroativa. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 211.1190.8801.3141

409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1, I, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Inadmissibilidade. Dosimetria. Alegado bis in idem. Não configurado. Fundamentos distintos.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte «o princípio da irretroatividade só tem aplicação em relação à lei penal, não se exigindo tal regra quanto à inovação jurisprudencial, mesmo que imbuída de força cogente, como no caso das súmulas vinculantes» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). 2 - Tendo o Tribunal de origem exasperada a pena-base pela variedade de tributos sonegados, bem como pelo modus opera... ()

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Doc. 190.2041.9006.2200

410 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.

«1 - Na espécie, conforme assentado na decisão agravada, trata-se de recurso especial parcialmente admissível, tendo em vista que uma das teses defensivas, nulidade do interrogatório do recorrido, é passível de análise, embora, no caso, não mereça acolhimento. Dessa forma, o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, 3ª Seção, DJE d... ()

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Doc. 211.1161.0282.3436

411 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ofensa ao princípio da congruência. Razões do recurso dissociadas do dispositivo legal apontado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Irretroatividade de Lei penal mais gravosa. Falta de interesse. Absolvição e redução da pena. Necessidade de revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o artigo de Lei apontado como violado está dissociado das razões de recurso, dificulta a compreensão e impossibilita o conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 284/STF. 2 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, defi... ()

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Doc. 220.3181.1106.8956

412 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Alteração legislativa. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019). Ação penal condicionada à representação do ofendido. Irretroatividade. Denúncia ofertada antes da modificação da condição de procedibilidade. Ato jurídico perfeito. Substituição da pena corporal, exclusivamente, por multa. Não recomendável. Tipo penal que já comina a pena cumulativa de multa. Agravo regimental desprovido.

«A Terceira Seção desta corte superior, nos autos do HC Acórdão/STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida[..]» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região), sexta turma, julgado em 15/2/2022, DJE 21/2/2022). Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 2/8/2018 (fl. 104), muito... ()

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Doc. 211.1290.2740.7509

413 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado na modalidade tentada. Aplicação do princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta. Impossibilidade. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve seu entendimento alinhado ao desta Corte Superior, no sentido de que a qualificadora do furto (rompimento de obstáculo) impede a aplicação do princípio da insignificância. 2 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão profer... ()

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Doc. 576.1868.0302.6606

414 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. NÃO RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Execução Penal da Comarca de Sorocaba/SP, que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto a Carlos Eduardo Ribeiro sem exigir a realização do exame criminológico. O Ministério Público sustenta que o exame é necessário para avaliar o requisito subjetivo, em conformidade com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist... ()

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Doc. 156.9012.7000.8900

415 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Irretroatividade da Lei penal. CF/88, art. 5º, XL. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 603.6478.1870.6866

416 - TJSP. Fraude eletrônica - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do estelionato - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Desclassificação da conduta para aquela descrita no caput, do CP, art. 171 - Necessidade, em razão da irretroatividade da lei penal, em prejuízo à acusada - Penas e medidas substitutivas reajustadas, a teor do novo montante punitivo - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0260.7933.3282

417 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídio simples. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico reconhecida pelo tribunal a quo. Especificidade não-Demonstrada. Súmula 439/STJ. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da su... ()

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Doc. 228.0802.2129.6131

418 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Antonio Luiz de Oliveira contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega a irretroatividade da Lei 14.843/2024 e que preenche os requisitos para progressão, com bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a necessidade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a irretroatividade da Lei 14.843... ()

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Doc. 241.1090.3969.9400

419 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da Lei 12.322/10. Impossibilidade. Tempus regit actum. Irretroatividade de Lei processual. Instrução deficiente. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9658.4874

420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Deferimento de pedido pelo relator. Progressão de regime. Crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios inscritos na CF/88. 2 - A nova redação da , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de p... ()

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Doc. 210.8050.5834.9422

421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Alteração do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Decisão reformada. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «[d]e acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ» (AgRg no RCD na PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 10/10/2018). 2 - É imperioso consignar também que «[p]acífico era o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que... ()

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Doc. 103.1674.7396.0400

422 - TJMG. Servidor público. Concurso público. Edital. Alteração legislativa posterior às inscrições. Requisitos novos mais severos. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Princípio constitucional da irretroatividade da lei. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, II.

«O candidato ao cargo público se submete às condições dispostas na lei vigente à época em que ocorre a abertura do concurso público. A alteração legislativa posterior que fixa regras mais severas e que entra em vigor quando está sendo realizado o concurso, com edital publicado anteriormente, não pode ser aplicada ao certame em curso, nem atingir os candidatos já inscritos, sob pena de lesar o preceito constitucional da irretroatividade da lei (, XXXVI), eis que config... ()

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Doc. 241.0301.1455.1558

423 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Latrocínio. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Submissão a exame criminológico. Especificidade não demonstrada. Súmula 439/STJ. Ordem concedida. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com amparo na Lei 7.210/1984, art. 112. Concessão do writ de ofício.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição à inspeção técnica pode ser afastada desde que evidenciada, com base nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade da análise pormenorizada acerca do preenchimento do requisito subjet... ()

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Doc. 162.4151.5004.5200

424 - STJ. Quadrilha armada. Fatos que se enquadrariam no conceito de organização criminosa introduzido pela Lei 12.850/2013. Inovação legislativa que não se aplica à espécie ante o princípio da irretroatividade da Lei penal. Subsistência do delito previsto no CP, CP, art. 288, parágrafo único. Abolitio criminis não configurada. Coação ilegal inexistente.

«1. Embora atualmente a conduta imputada ao paciente possa caracterizar o crime de organização criminosa, o certo é que tal figura típica só foi introduzida no Direito Penal pátrio após os fatos que lhe foram assestados, o que, em observância ao princípio da legalidade, impede a aplicação do Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º à espécie. 2. A simples possibilidade de enquadramento dos fatos em um tipo superveniente mais grave não enseja a sua atipicidade sob o argumento de que te... ()

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Doc. 162.4151.5004.5400

425 - STJ. Quadrilha armada. Fatos que se enquadrariam no conceito de organização criminosa introduzido pela Lei 12.850/2013. Inovação legislativa que não se aplica à espécie ante o princípio da irretroatividade da Lei penal. Subsistência do delito previsto no CP, CP, art. 288, parágrafo único. Abolitio criminis não configurada. Coação ilegal inexistente.

«1. Embora atualmente a conduta imputada ao paciente possa caracterizar o crime de organização criminosa, o certo é que tal figura típica só foi introduzida no Direito Penal pátrio após os fatos que lhe foram assestados, o que, em observância ao princípio da legalidade, impede a aplicação do Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º à espécie. 2. A simples possibilidade de enquadramento dos fatos em um tipo superveniente mais grave não enseja a sua atipicidade sob o argumento de que te... ()

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Doc. 210.6091.0531.9692

426 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Inovação recursal. Matéria não analisada pela corte local. Não conhecimento. Manifestação do Ministério Público contrária à realização do acordo. Denúncia recebida antes da edição da Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Irretroatividade da lei. Entendimento da Terceira Seção desta corte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - Por ocasião da edição da Lei 13.964/2019, o recurso de apelação ainda pendia de julgamento, no entanto, a questão relativa ao acordo de não persecução penal não foi apresentado ao Tribunal a quo. 3 - Consoante julgados desta Corte, ficou assentado o... ()

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Doc. 156.8800.4005.1300

427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Ocorrência. Irretroatividade de Lei nova. Prazo de 10 anos que deve ser computado desde a data em vigor da Lei 9.656/98. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. Uma vez aplicada, mesmo que de forma analógica, a Lei 9.656/98, as normas nela previstas devem produzir efeitos a partir de sua vigência, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei previsto no art. 6 da LINDB e , XXXVI . 2. Cômputo do prazo mínimo de 10 anos de vínculo contratual necessário a se considerar abusiva a cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária do segurado que deve se iniciar somente após a s... ()

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Doc. 350.1761.4776.9225

428 - TJSP. Apelação criminal - Denúncia que imputa ao réu crime que entrou em vigência tempos após os fatos - Irretroatividade da Lei penal mais grave - Denúncia que imputa ao réu o crime novo - Não se tratou de mero erro material - Impossibilidade de aplicar o instituto da emendatio libelli - Reconhecimento da preliminar para declarar nula a denúncia, trancando a ação penal e absolvendo o réu

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Doc. 855.0889.0192.8929

429 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Direito intertemporal. Irretroatividade. Entendimento. Somente à vista de especificações vivenciais particulares é que cabe reclamar o parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime prisional, não cabendo assim proceder com base em razões genéricas pautadas na consideração abstrata do ilícito que resultou na condenação do indivíduo

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Doc. 211.7975.6000.0500

430 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça militar e Justiça comum. Ação penal. Abuso de autoridade. Fato perpetrado antes do advento da Lei 13.491/2017. Dissenso estabelecido acerca da incidência da norma, sob a perspectiva de que ostenta conteúdo híbrido, cujo efeito, por ensejar prejuízo ao réu, seria passível de afastar a sua aplicabilidade, por implicar violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Questão debatida no CC Acórdão/STJ, sob o aspecto processual. Dissenso que reclama o exame da questão sob a perspectiva integral da norma. Caráter híbrido reconhecido. Possibilidade de conformação entre a incidência imediata e a observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime. Declaração de competência do juízo militar com ressalva. CP, art. 2º.

«1. A aplicação da Lei 13.491/2017 aos delitos perpetrados antes do seu advento foi objeto de julgado recente da Terceira Seção, no qual se concluiu pela aplicação imediata da norma, em observância ao princípio tempus regit actum (CC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 18/12/2018). 2 . A solução do dissenso reclama uma discussão que vai além do aspecto processual, notadamente porque há posições doutrinárias que, sob a premissa de que a norma possui con... ()

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Doc. 200.8740.3001.3600

431 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/ STF. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase pr... ()

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Doc. 425.2147.2699.4494

432 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crimes cometidos antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

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Doc. 220.5201.2952.8884

433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição. Irretroatividade da nova redação do CP, art. 117, IV. Fatos anteriores à Lei 11.596/2007. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já manifestou, especificamente quanto à publicação do acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo do prazo prescricional, a irretroatividade do entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STF aos delitos ocorridos em data anterior à mudança da redação do , IV, do Código Penal operada pela Lei 11.596/2007, como na espécie. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7445.6800

434 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Consumação dos delitos antes da edição da Lei 10.259/01. Infração de menor potencial ofensivo. Alteração do limite de pena máxima. Modificação da interpretação dada ao Lei 9.099/1995, art. 61. Aplicabilidade dos institutos despenalizadores da referida lei. Norma penal ou mista. Irretroatividade das normas processuais. Competência da jurisdição comum para a eventual aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, inclusive transação penal. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/95, arts. 74, parágrafo único, 76, 88, 89 e 92.

«Hipótese na qual os pacientes foram denunciados pela prática do crime de uso de substância entorpecente, cuja pena máxima cominada é de 02 anos de detenção, e, com o advento da Lei 10.259/2001, foi suscitado conflito negativo de competência, com a determinação do julgamento pelo Juízo comum. Imputadas, aos pacientes, a suposta prática de infrações de menor potencial ofensivo, cujo total da pena privativa de liberdade máxima é de dois anos, tendo sido instaurada a ação pena... ()

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Doc. 145.3720.6009.2700

435 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias trabalhados e remidos anteriormente à conduta infracional. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas determinada. Observância do limite previsto na nova redação do LEP, art. 127. Necessidade. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.5343.5001.6200

436 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Irretroatividade. Norma de direito material. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido do ofendido e oportunidade de defesa ao réu.

«1. A inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV, do , possibilitando que na sentença seja fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, ao contemplar norma de direito material mais rigorosa ao réu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência, como no caso dos autos, em que a conduta delituosa ocorreu em 15/5/2003. 2. A permissão legal de cumulaçã... ()

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Doc. 241.0301.1991.7142

437 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena-Base fixada no mínimo legal. Acusado primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Determinação com amparo na Lei 11.464/07. Irretroatividade. Observância ao CP, art. 33. Sanção definitiva. 6 anos de reclusão. Modo inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, foi afastada a vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena e remetido ao a fixação do regime inicial. Precedentes do STJ. 2 - In casu, como a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é possível a f... ()

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Doc. 143.9292.8000.7400

438 - STF. Penal. Delito do Lei 7.492/1986, art. 19. Condenação embasada por prova idônea. Utilização do habeas corpus como instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Irretroatividade do CPP, art. 366 a fatos ocorridos antes da Lei 9.271/1996. Inépcia da denúncia suscitada após a sentença condenatória. Preclusão. Recurso ordinário improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é inviável o habeas corpus quando ajuizado com o objetivo «(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento» (HC 118912 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13-02-2014). N... ()

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Doc. 142.7973.3005.1800

439 - STJ. Habeas corpus. Crime de CPP, CP, art. 214 c.c. O art. 224, alínea a, todos. Processual penal. Alegada revogação do art. 366 com o pacto de são josé da costa rica. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Nova redação do art. 366 da Lei adjetiva penal, dada pela Lei 9.271/96. Irretroatividade. Precedentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

«1. A tese relativa à suposta revogação do pelo Pacto de São José da Costa Rica não foi suscitada e, tampouco, analisada pela Corte de origem, o que inviabiliza o seu exame por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a nova redação do - dada pela Lei 9.271, de 18/06/1996 - é irretroativa, sendo inaplicável as infrações penais anteriores à sua edição. In casu, o ... ()

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Doc. 185.8653.5006.7500

440 - TST. Seguridade social. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior à vigência da Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade.

«O Lei 11.941/2009, art. 26, ao acrescentar os §§ 2º e 3º a Lei 8.212/1991, art. 43, da estabeleceu a prestação de serviço como fato gerador da contribuição previdenciária. Todavia, a suposta alteração do fato gerador da contribuição previdenciária só poderá ser aplicada aos fatos ocorridos após o advento da Lei 11.941/2009, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no , XXXVI, e no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (Lei de Introd... ()

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Doc. 181.9772.5000.0400

441 - TST. Seguridade social. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior à vigência da Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade.

«O Lei 11.941/2009, art. 26, ao acrescentar os parágrafos 2º e 3º ao Lei 8.212/1991, art. 43, estabeleceu a prestação de serviço como fato gerador da contribuição previdenciária. Todavia, a suposta alteração do fato gerador da contribuição previdenciária só poderá ser aplicada aos fatos ocorridos após o advento da Lei 11.941/2009, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no , XXXVI, e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas... ()

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Doc. 162.7973.0008.5900

442 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência configurada. Incidência da agravante. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de aplicação retroativa. Paciente reincidente. Requisitos não preenchidos. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A existência de condenação transitada em julgado, por fato anterior ao referido nestes auto... ()

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Doc. 534.7091.5445.8636

443 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pleito defensivo para que seja considerada, como data-base para a consecução ao livramento condicional, a data da primeira prisão do sentenciado - Impossibilidade - Cometimento de novo delito que enseja o reinício da contagem temporal - Reconhecimento. Pedido defensivo de afastamento do percentual de 50%, exigido no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a, com a redução para 40%, percentual esse insculpido no, V, do mesmo dispositivo legal, para a consecução à progressão de regime - Caso que envolve condenado com reincidência, mas não específica, pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, impondo-lhe a condição de «primário», ante o reconhecimento da lacuna existente no, VI, a, do referido diploma legal, que não pode ser interpretada em prejuízo do reeducando - Imprescindibilidade - Vedação ao benefício de livramento condicional, inexistente na legislação anterior para condenados não reincidentes específicos, reveladora de situação mais gravosa ao reeducando e, por consequência, inviabilizadora da retroatividade desse novo regramento executório - Combinação de leis - Impossibilidade - Aplicação da norma que só pode ser ultimada em conjunto, sem cisões, porquanto, havendo conflito de temporariedade, não se é permitido selecionar parte da lei para beneficiar o réu e invocar a irretroatividade do ponto legislativo que lhe for contrário - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Agravo provido em parte

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Doc. 241.1090.3540.3544

444 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Aplicação da Lei 12.322/10. Impossibilidade. Tempus regit actum. Irretroatividade de Lei processual. Agravo a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - A ausência da certidão de intimação pessoal do acórdão recorrido, enseja, por si só, o não conhecimento do recurso, haja vista ser peça obrigatória à formação do instrumento. Súmula 223/STJ. 3 - A Lei 11.322/10, a qual transformou o agravo... ()

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Doc. 210.5050.7943.0290

445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Agravo desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do , caput. 2 - A norma do , que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 206.6535.3327.4330

446 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOISSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA PRETENSÃO PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 112, §1º, DA LEP, ALTERADO PELA Lei 14.843/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ricardo Rocha do Prado interpôs agravo em execução contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. Alega que a decisão carece de fundamentação idônea, que não tem vínculo com organização criminosa e que a nova redação do §1º, da , pela Lei 14.843/24, não pode retroagir para prejudicá-lo. Acrescenta que possui bom comportamento carcerário e cumpriu a fração de pena necessária à benesse. II. Questão e... ()

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Doc. 433.5277.7012.7265

447 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: inconstitucionalidade não verificada. Caso em que, ademais, tal reconhecimento afrontaria o CF/88, art. 97e a Súmula Vinculante STF/10. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: exame criminológico. Aplicação, em gênero, a todas a execuções em curso: inadmissibilidade, caracterizando novatio legis in pejus. Irretroatividade: CF/88, art. 5º, XL, e art. 2º, parágrafo único, do Cód. Penal. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elemento pretérito a demérito do Agravado: histórico de movimentações carcerárias que demonstra sucessivas exclusões do sistema carcerário, seguidas de inclusões por prisão em flagrante, marcado pela prática de faltas disciplinares graves consistentes em prática de novo crime em regime aberto, abandono de cumprimento de pena e posse de aparelho celular. Exame criminológico: adequação (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante/STF 26). Recurso provido

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Doc. 210.6010.2467.1171

448 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A Irretroatividade da lei. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos 2 - A norma do que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1051.2781.0207

449 - STJ. Habeas corpus. Posse de aparelho móvel celular. LEP, art. 50. Resolução 113 da secretaria de administração penitenciária. Ampliação do rol taxativo previsto na legislação pertinente. Ilegalidade. Conduta praticada antes do advento da Lei 11.466/2007. Anotação de falta grave. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Ordem concedida.

1 - A Resolução 113, editada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, não pode ampliar o rol das condutas tipificadas na LEP como infração de natureza grave, por se tratar de matéria reservada à lei em sentido estrito. 2 - A Lei 11.466/2007, ao acrescentar o, VII aa , estabeleceu: «Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita... ()

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Doc. 140.9074.3001.9400

450 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal leve e grave. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A regra do , inciso IV, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. Precedentes da Quinta Turma. 2. Agravo regimental desprovido.»

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